DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE DEZ PARCELAS. VENCIMENTO DE QUATRO PARCELAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. DESINFLUÊNCIA. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.A despeito de prever o instrumento particular de confissão de dívida que lastreia a Execução o pagamento de 10 parcelas mensais e sucessivas, materializada a inadimplência de quatro parcelas no ato do ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial, afigura-se o acerto da rejeição à Exceção de Pré-Executividade aviada pelo Executado sob a consideração de ser inexigível o título.Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE DEZ PARCELAS. VENCIMENTO DE QUATRO PARCELAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. DESINFLUÊNCIA. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.A despeito de prever o instrumento particular de confissão de dívida que lastreia a Execução o pagamento de 10 parcelas mensais e sucessivas, materializada a inadimplência de quatro parcelas no ato do ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial, afigu...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1 - O art. 14 da Lei nº 7.347/85, aplicável às ações civis de improbidade administrativa, estabelece que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida excepcional, que depende da existência de prova inequívoca, capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação, e, também, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de maneira que a mera possibilidade de execução provisória da sentença não se apresenta como argumento suficiente para a sua concessão.2 - Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/1992, a imposição das sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória, de maneira que a formulação de pedido de efeito suspensivo a recurso relativamente à sua aplicação é inócua.Agravo de Instrumento desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1 - O art. 14 da Lei nº 7.347/85, aplicável às ações civis de improbidade administrativa, estabelece que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida excepcional, que depende da existência de prova inequívoca, capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação, e, também, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de maneira que a mera possibilidade de execução provis...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DATA DE TÉRMINO. BENS EXCLUSIVOS DO COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Mantém-se a sentença em que foi rejeitada a pretensão de exclusão de bens da partilha, deduzida pelo Réu sob o argumento de que adquiridos após o fim do relacionamento mantido com a Autora, uma vez que a data do encerramento da união restou comprovada como sendo aquela afirmada pela parte Autora.2 - Se o bem comprado em substituição àquele originalmente possuído pelas partes ostenta valor com ele compatível, não merece abrigo a pretensão do Réu de que seja compensado por não lhe haver sido repassado qualquer valor quando da alienação do bem original, uma vez que o que a este sucedeu no patrimônio das partes foi devidamente partilhado entre elas em sentença.Apelação Cível desprovida
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DATA DE TÉRMINO. BENS EXCLUSIVOS DO COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Mantém-se a sentença em que foi rejeitada a pretensão de exclusão de bens da partilha, deduzida pelo Réu sob o argumento de que adquiridos após o fim do relacionamento mantido com a Autora, uma vez que a data do encerramento da união restou comprovada como sendo aquela afirmada pela parte Autora.2 - Se o bem comprado em substituição àquele originalmente possuído pelas partes ostenta valor com ele compatível, não...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. HABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO. DEFICIÊNCIA VISUAL. DECRETO DISTRITAL Nº 30.021/2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.1 - Ao solicitar a inscrição em programa habitacional destinado a assegurar moradia às pessoas com deficiência ou aos pais e responsáveis que demonstrem o exercício de guarda e de proteção, deve ser comprovado o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 4º do Decreto Distrital nº 30.021/2009, notadamente a juntada de laudo emitido por médico credenciado pelo SUS ou, ainda, declaração emitida pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência.2 - Não havendo a comprovação do cumprimento de todos os requisitos para inscrição pela Autora/Apelante (inciso I do artigo 333 do CPC), não se afigura como possível compelir a Administração Pública a deixar de observar as exigências que, amparadas pelos princípios da legalidade e da isonomia, e em atenção ao direito constitucional à moradia e de especial tratamento às pessoas com deficiência, norteiam a política pública habitacional do Distrito Federal.Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. HABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO. DEFICIÊNCIA VISUAL. DECRETO DISTRITAL Nº 30.021/2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.1 - Ao solicitar a inscrição em programa habitacional destinado a assegurar moradia às pessoas com deficiência ou aos pais e responsáveis que demonstrem o exercício de guarda e de proteção, deve ser comprovado o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 4º do Decreto Distrital nº 30.021/2009, notadamente a juntada de laudo emitido por médico...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - “Contradição” somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido.4- Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de realizar prequestionamento.Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - “Contradição” somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à in...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte.3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita.Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte.3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jur...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - “Contradição” somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.2 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.3 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido.Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - “Contradição” somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.2 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.3 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - O instituto da prescrição, ainda que seja matéria de conhecimento de ofício, somente será examinado, caso não tenha sido suscitado pelas partes, quando ocorrente, no caso concreto, não sendo a hipótese dos autos.2 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte.4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita.5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento.Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - O instituto da prescrição, ainda que seja matéria de conhecimento de ofício, somente será examinado, caso não tenha sido suscitado pelas partes, quando ocorrente, no caso concreto, não sendo a hipótese dos autos.2 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos f...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 535 do CPC, e, portanto, somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição e obscuridade). Assim, não são passíveis de conhecimento os Embargos em que as razões recursais resumem-se a repisar os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração não conhecidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 535 do CPC, e, portanto, somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição e obscuridade). Assim, não são passíveis de conhecimento os Embargos em que as razões recursais resumem-se a repisar os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração não conhecidos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Não sendo atacados os fundamentos do decisum, mediante invocação de razões de fato e de direito a subsidiarem a postulação de reforma, incorre-se em desrespeito ao princípio da dialeticidade, bem assim em violação ao comando do artigo 514, inciso II, do CPC, o que conduz à negativa de seguimento ao recurso. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Não sendo atacados os fundamentos do decisum, mediante invocação de razões de fato e de direito a subsidiarem a postulação de reforma, incorre-se em desrespeito ao princípio da dialeticidade, bem assim em violação ao comando do artig...
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONFRONTANTE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT E DO STJ. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Demonstrado o confronto das teses recursais veiculadas no Agravo de Instrumento (notadamente em relação aos limites territoriais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 e ao termo inicial de contagem dos juros de mora em ação civil pública) com a jurisprudência dominante no âmbito do TJDFT e do STJ, é devida a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONFRONTANTE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT E DO STJ. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Demonstrado o confronto das teses recursais veiculadas no Agravo de Instrumento (notadamente em relação aos limites territoriais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 e ao termo inicial de contagem dos juros de mora em ação civil pública) com a jurisprudência dominante no âmbito do TJDFT e do STJ, é devida a negativa de seguimento ao...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AGR. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento à anterior Apelação Cível manejada pelo ora Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal (Apelação Cível), em razão da irregularidade formal, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença então recorrida; o recurso de Agravo, por sua vez, vem estribado na alegação de que o caso dos autos não se enquadraria no conceito de jurisprudência dominante previsto no art. 557, caput, do CPC, o que demonstra, mais uma vez, estarem as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão objurgada. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AGR. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento à anterior Apelação Cível manejada pelo ora Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal (Apelação Cível), em razão da irregularidade formal, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fundament...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. AGR. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento ao anterior Agravo de Instrumento manejado pela ora Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal (Agravo de Instrumento), em razão da irregularidade formal, consubstanciada na preclusão da matéria aventada no recurso (penhora) e da ausência de cunho decisório da determinação de arrombamento para cumprimento de mandado de avaliação; o recurso de Agravo (art. 557, § 1º do CPC), por sua vez, vem estribado nas mesmas alegações deduzidas no Agravo de Instrumento e nem sequer menciona os fundamentos tomados para a negativa de seguimento unipessoal, o que demonstra estarem as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão objurgada. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. AGR. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento ao anterior Agravo de Instrumento manejado pela ora Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal (Agravo de Instrumento), em razão da irregularidade formal, consubsta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Juiz não é obrigado a analisar toda a matéria ventilada no Feito pela parte insatisfeita, quando presentes fundamentos que, por si só, sejam suficientes a motivar o decisum. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Juiz não é obrigado a analisar toda a matéria ventilada no Feito pela parte insatisfeita, quando presentes fundamentos que, por si só, sejam suficientes a motivar o decisum. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do...