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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020307022AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020314312AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE DEZ PARCELAS. VENCIMENTO DE QUATRO PARCELAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. DESINFLUÊNCIA. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.A despeito de prever o instrumento particular de confissão de dívida que lastreia a Execução o pagamento de 10 parcelas mensais e sucessivas, materializada a inadimplência de quatro parcelas no ato do ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial, afigu...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020023143AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1 - O art. 14 da Lei nº 7.347/85, aplicável às ações civis de improbidade administrativa, estabelece que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida excepcional, que depende da existência de prova inequívoca, capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação, e, também, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de maneira que a mera possibilidade de execução provis...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF APC -Apelação Cível-20110610133295APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DATA DE TÉRMINO. BENS EXCLUSIVOS DO COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Mantém-se a sentença em que foi rejeitada a pretensão de exclusão de bens da partilha, deduzida pelo Réu sob o argumento de que adquiridos após o fim do relacionamento mantido com a Autora, uma vez que a data do encerramento da união restou comprovada como sendo aquela afirmada pela parte Autora.2 - Se o bem comprado em substituição àquele originalmente possuído pelas partes ostenta valor com ele compatível, não...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110864948APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. HABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO. DEFICIÊNCIA VISUAL. DECRETO DISTRITAL Nº 30.021/2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.1 - Ao solicitar a inscrição em programa habitacional destinado a assegurar moradia às pessoas com deficiência ou aos pais e responsáveis que demonstrem o exercício de guarda e de proteção, deve ser comprovado o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 4º do Decreto Distrital nº 30.021/2009, notadamente a juntada de laudo emitido por médico...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110905729APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - “Contradição” somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à in...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110027558APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte.3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jur...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090710174202APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - “Contradição” somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.2 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.3 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas r...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710071745APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - O instituto da prescrição, ainda que seja matéria de conhecimento de ofício, somente será examinado, caso não tenha sido suscitado pelas partes, quando ocorrente, no caso concreto, não sendo a hipótese dos autos.2 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020273365AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em d...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111570875APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em d...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110601487APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos f...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020331066AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 535 do CPC, e, portanto, somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição e obscuridade). Assim, não são passíveis de conhecimento os Embargos em que as razões recursais resumem-se a repisar os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração não conhecidos...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310148522APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Não sendo atacados os fundamentos do decisum, mediante invocação de razões de fato e de direito a subsidiarem a postulação de reforma, incorre-se em desrespeito ao princípio da dialeticidade, bem assim em violação ao comando do artig...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020103910AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONFRONTANTE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT E DO STJ. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Demonstrado o confronto das teses recursais veiculadas no Agravo de Instrumento (notadamente em relação aos limites territoriais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 e ao termo inicial de contagem dos juros de mora em ação civil pública) com a jurisprudência dominante no âmbito do TJDFT e do STJ, é devida a negativa de seguimento ao...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110442524APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AGR. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento à anterior Apelação Cível manejada pelo ora Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal (Apelação Cível), em razão da irregularidade formal, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fundament...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020087328AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. AGR. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento ao anterior Agravo de Instrumento manejado pela ora Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal (Agravo de Instrumento), em razão da irregularidade formal, consubsta...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020027314AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020029449AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111873080APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Juiz não é obrigado a analisar toda a matéria ventilada no Feito pela parte insatisfeita, quando presentes fundamentos que, por si só, sejam suficientes a motivar o decisum. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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