AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. LATROCÍNIO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO. Não demonstrada por elementos concretos a necessidade de garantir a segurança do adolescente ou a manutenção da ordem pública, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a decretação de internação provisória de menor representado pela prática de atos infracionais equiparados a latrocínio e tentativa de latrocínio, isso porque os fatos ocorreram há quase um ano e durante todo esse período esteve o agravado em liberdae sem que haja notícia de prática de novo ato infracional, não havendo que se falar agora na existência do periculum in mora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. LATROCÍNIO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO. Não demonstrada por elementos concretos a necessidade de garantir a segurança do adolescente ou a manutenção da ordem pública, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a decretação de internação provisória de menor representado pela prática de atos infracionais equiparados a latrocínio e tentativa de latrocínio, isso porque os fatos ocorreram há quase um ano e durante todo esse período esteve o agravado em liberdae sem que haja notícia...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva, uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Havendo fundados indícios de que o paciente integre associação criminosa destinada à prática de reiterados delitos de estelionato e utlização de documentos públicos falsificados em mais de uma unidade da federação, resta evidenciada a gravidade concreta de sua conduta e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica. 3. Não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 4. Demonstrada necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva, uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Havendo fundados indícios de que o paciente integre associação criminosa destinada à prática de reiterados delitos de estelionato e utlizaç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROMISSÁRIA VENDEDORA. MORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. EXTRAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA E RISCO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. Emergindo incontroverso o desinteresse do promitente comprador de imóvel em construção em continuar o vínculo contratual que o enlaça ao compromisso firmado e transmudá-lo em compra e venda, remanescendo controvertidos somente os motivos e os efeitos da rescisão contratual, torna-se desprovido de utilidade e lastro material se permitir que a vendedora adote medidas endereçadas a inclinar o adquirente ao cumprimento das obrigações hostilizadas, como é o caso, v.g., da inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, devendo, sob esse prisma, serem prevenidos os efeitos da mora, que deverão ser resolvidos tão somente como corolário da rescisão e sob a moldura do convencionado e da legislação positiva. 3. A apreensão de que o distrato antecipado do contrato legitimaa promitente vendedora, inclusive, a alienar o imóvel após a suspensão do pagamento das parcelas pactuadas, notadamente porque se trata de imóvel ainda em construção, torna inteiramente inócua e carente de interesse a pretensão formulada pelo adquirente almejando que seja autorizada a alienação da unidade que fizera o objeto da promessa que firmaram, mormente porque da negativa desse provimento não lhe advém qualquer prejuízo ou risco de dano, pois passa a afetar exclusivamente a esfera de disponibilidade da promissária vendedora. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROMISSÁRIA VENDEDORA. MORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. EXTRAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA E RISCO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, result...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. DÉBITO EXEQUENDO. DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO COM LASTRO NO PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A elisão da sanção apregoada pelo artigo 475-J do estatuto processual e da sujeição do executado ao pagamento dos honorários advocatícios pertinentes à fase executiva é condicionada à realização, no prazo de 15 dias, contados da sua intimação via de publicação, da obrigação exequenda sem nenhuma ressalva, não irradiando esse efeito elisivo a consumação de depósito volvido a segurar o juízo para fins de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, pois não encerra o recolhimento, sob essa circunstância, quitação do débito no interregno assinalado. 2. Efetuado depósito equivalente ao débito exequendo para fins de segurança do juízo e viabilização da impugnação à execução, permanece o inadimplemento do devedor, pois obstado o credor de movimentar o debito até a resolução do incidente, ensejando sua sujeição à sanção processual e ao pagamento da verba honorária fixada para a fase executiva se refutada a impugnação e resguardado trânsito à pretensão executória, tornando inviável a extinção da pretensão executiva com lastro na quitação ante o recolhimento promovido se não alcançara os acessórios que devem ser agregados à obrigação exequenda, tornando inviável o reconhecimento da quitação. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. DÉBITO EXEQUENDO. DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO COM LASTRO NO PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A elisão da sanção apregoada pelo artigo 475-J do estatuto processual e da sujeição do executado ao pagamento dos honorários advocatícios pertinentes à fase executiva é condicionada à realização, no prazo de 15 dias, contados da sua intimação via de publicaç...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBJETO. SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO RAMO DE BAR E RESTAURANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO COMERCIAL. SUJEIÇÃO À ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DA CONTRATANTE. INTERPELAÇÃO EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO À CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERCORRÊNCIAS ÍNSITAS À RELAÇÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DETERMINANTES. MULTA CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1.Conquanto o legislador de consumo tenha incorporado a teoria finalista ao definir o consumidor e como critério para delimitação da natureza jurídica da relação jurídica (CDC, art. 2º), estabelecendo que somente se enquadra como consumidor o destinatário fático e econômico do produto ou serviço que coloca termo à cadeia produtiva, obstando que seja inserido na definição aquele - pessoa física ou jurídica - que adquire o produto ou serviço como simples insumo, reinserindo-os na cadeia produtiva, essa conceituação deve ser modulada de forma a permitir a qualificação casuística como consumidora da pessoa jurídica destinatária do produto que se apresenta perante o fornecedor em condição de vulnerabilidade, que se revela como princípio-motor da política de nacional das relações de consumo (art; 4º, I, do CDC). 2. Apurado que a pessoa jurídica contratante não ostenta nenhuma das situações de vulnerabilidade consagradas na doutrina, quais sejam, a técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações que colocam o adquirente do produto ou serviço em desigualdade frente ao fornecedor), não se afigura legítima sua conceituação como consumidora de forma a ensejar a qualificação como de consumo o contrato de prestação de serviços que firmara e tivera como objeto o fomento de insumo ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, devendo o vínculo jurídico-obrigacional, ante seu objeto, ser qualificado como relação de direito civil, sujeitando-se a resolução dos dissensos dele derivados ao disposto no Código Civil. 3. Entabulado contrato de prestação de serviços de serviços publicitários, campanhas de divulgação e marketing digital, e inserida no instrumento contratual disposição contratual prevendo que a rescisão do contrato em decorrência do inadimplemento contratual deve ser precedida de providência destinada à interpelação formal da parte inadimplente, incorporando, ainda, cláusula penal destinada a regular os efeitos do descumprimento do avençado, o retratado no instrumento contratual, traduzindo a manifestação de vontade dos contratantes, sobeja hígido, devendo a estipulação ser preservada, determinando a sujeição da parte inadimplente à sanção prescrita somente se promovida efetivada sua notificação prévia como forma de permitir-lhe preservar o vínculo. 4. Conquanto insatisfeita com a prestação dos serviços avençados, não é lícito que a contratante promova a rescisão unilateral do contrato sem antes observar a exigência de interpelação formal e prévia da contraparte, na forma exigida no instrumento pactuado, dando-lhe ciência e concedendo-lhe oportunidade para cumprir a obrigação a contento, encerrando ilegítima e desconforme com os princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva a rescisão unilateral do ajuste sob o prisma de descumprimento contratual. 5. Elidida a hipótese de rescisão unilateral do contrato, é lícito às contratantes manifestarem ausência de interesse em dar continuidade na avença, permitindo-se, a qualquer tempo, a realização do distrato e o rompimento do vínculo contratual, ressalvados os efeitos do distrato e aqueles derivados da prestação havida durante o curso do vínculo obrigacional, tal qual o recebimento proporcional do preço acordado pelos serviços efetivamente prestados até a solução do avençado, sob pena de se fomentar o enriquecimento ilícito duma parte em detrimento da outra. 6. Conquanto tenha havido atrasos na prestação dos serviços contratados decorrentes de intercorrências havidas durante a execução ante a natureza dos serviços convencionados, mas apreendido que são impassíveis de serem atribuídas a culpa ou responsabilidade exclusiva de qualquer um dos contratantes, mormente porque não comprometida a consumação da veiculação publicitária, resta por inviabilizada a incidência da cláusula penal convencionada a título de descumprimento contratual, devendo ser realizado o distrato contratual, nos termos do artigo 472 do Código Civil. 7. A pessoa jurídica, sendo sujeita de deveres e obrigações e provida de credibilidade e nome comercial, é passível de experimentar dano de natureza moral, cuja caracterização está plasmada na noção da honra objetiva, que está inserida no conceito e prestígio que a criação jurídica erigira e usufrui perante a praça em que desenvolve suas atividades, transmudando-se em nítido diferencial e fator determinante do sucesso do empreendimento que integra seu objeto social (STJ, Súmula 227), resultando que, sob essa moldura jurídica, conquanto afetada por ato ilícito, se dele não adviera nenhuma afetação na sua honra objetiva, não experimentando ofensa em seu conceito e credibilidade comerciais, não se divisa a origem genética do dano extrapatrimonial indenizável. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBJETO. SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO RAMO DE BAR E RESTAURANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO COMERCIAL. SUJEIÇÃO À ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DA CONTRATANTE. INTERPELAÇÃO EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO À CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERCORRÊNCIAS ÍNSITAS À RELAÇÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DETERMINANTES. MULTA CON...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. MENSURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO. VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LICENÇA ESPECIAL FUNCEF - LEF. BASE DE CÁLCULO. SITUAÇÃO FUNCIONAL DO EMPREGADO EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA LICENÇA. CRITÉRIO ATUARIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA EM RECURSO ESPECIAL RETIDO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. É inviável a renovação de arguição de prescrição objeto de agravo já resolvido na instância recursal originária e cujo acórdão fora arrostado via de recurso especial, que está retido nos moldes preconizados pelo artigo 542, §3º, do CPC, à medida em que, conquanto ainda não acobertada pela preclusão, as instâncias originárias já exauriram a jurisdição que detinham sobre a questão, 2. As entidades de previdência complementar devem, necessariamente, adotar o regime financeiro de capitalização, de forma que o fomento dos benefícios que oferecem, implementados os requisitos delimitados pelo correspondente plano, têm base atuarial, não podendo ser deferidos sem a correspondente fonte de custeio, ou seja, em desconformidade com a previsão de receitas e custos que nortearam a confecção do plano (CF, art. 202, e LC 109/01). 3. Conquanto o relacionamento entre a entidade fechada de previdência privada e o participante do plano de benefício que administra tenha natureza contratual, pois dependente da adesão do participante, é paramentado pela legislação de regência, que, apregoando a adoção de regime que propicie o equilíbrio atuarial do plano e sua perenidade, legitima que lhe sejam inseridas alterações norteadas por critérios técnicos que, chanceladas pelo órgão regulador e fiscalizador competente, são aplicáveis de imediato, ressalvados somente os benefícios que se encontram em fruição (LC 109/01, arts. 7º e 33). 4. O funcionamento do plano de previdência privada e o fomento dos benefícios dele originários são pautados por critérios exclusivamente técnicos e fomentados pelas contribuições destinadas à entidade, legitimando que, como forma de assegurar o equilíbrio do plano e preservar o regime de capitalização que lhe é inerente, revestindo-o de perenidade, os regulamentos suplantem os interesses individuais dos participantes, ressalvando-lhes a fruição dos benefícios que fomentaram de acordo com critérios atuariais. 5. O salário de participação constitui a base para incidência das contribuições previdenciárias que, por conseguinte, servirá de parâmetro para o cálculo do valor do benefício complementar, não sobejando possível a ilação de que deve corresponder, ou ser equivalente, ao montante do benefício complementar cuja apuração é aferida com lastro em critérios atuariais ponderados de acordo com o saldo vertido ao plano pela patrocionadora e pelo participante e o fundo que guarnecera atuarialmente calculado, de forma a ser prevenido o fomento de benefício sem a correspondente fonte de custeio (CF, art. 202). 6. Apelações conhecidas. Desprovida a do autor. Provida a da ré. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. MENSURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO. VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LICENÇA ESPECIAL FUNCEF - LEF. BASE DE CÁLCULO. SITUAÇÃO FUNCIONAL DO EMPREGADO EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA LICENÇA. CRITÉRIO ATUARIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA EM RECURSO ESPECIAL RETIDO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. É inviável a renovação de arguição de prescrição objeto de agravo já resolvido na instância recursal originária e cujo acó...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (STJ, REsp nº 990.507/DF). ACÓRDÃO ORIGINÁRIO REFORMADO. 1. Concluído o processo sucessório e aperfeiçoada a partilha, ensejando a formação de condomínio sobre o imóvel partilhado, cada um dos herdeiros, de forma isolada, está legitimado a suceder o espólio na ação petitória que manejara por deter legitimidade para reclamar do terceiro o imóvel que ilegitimamente detém (CC, art. 1.314), independentemente de o formal de partilha ainda não estar transcrito, pois, assumindo a condição de proprietário e possuidor da herança na proporção do quinhão que lhe fora destinado, a assume com os atributos anteriormente detidos pelo sucedido (CC, arts. 1.784 e 1.791). 2. O detentor da propriedade está revestido de legitimação para reivindicar total ou parcialmente o imóvel de quem ilegitimamente o possua, competindo-lhe simplesmente individualizá-lo, se reivindicado na íntegra, ou individualizar o quinhão indevidamente ocupado, sendo irrelevante o fato de não deter matrícula particularizada, de forma a modular o objeto da pretensão reivindicatória de conformidade com o seu alcance e prevenir que atinja área não ocupada. 3. O bloqueio da matrícula do imóvel determinada através de decisão judicial de natureza liminar, cingindo-se a obstar a efetivação de novos registros ou averbações, não retira daqueles em nome de quem se encontra transcrito a presunção de que continuam sendo proprietários, devendo continuar a ser havidos como titulares do domínio até que o registro que lhes confere esse atributo eventualmente venha a ser invalidado e cancelado, assistindo-lhes, pois, o direito de usufruírem das prerrogativas que irradiam do domínio que ostentam (CC, art. 1.245, § 2º). 4. O ajuizamento de ação de desapropriação indireta tendo como objeto o imóvel reivindicado não encerra nenhuma incompatibilidade com a pretensão petitória, com ela, ao invés, se conformando, pois ambas as lides têm como pressuposto a detenção do domínio, que, ante os atributos que lhe são inerentes, municiam os proprietários com legitimação e lastro para manejarem todos os instrumentos processuais que se conformam com a qualidade e o título que ostentam, notadamente para defender a posse e propriedade do imóvel que lhes pertence contra a atuação de terceiros. 5. Aação reivindicatória consubstancia o instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a condição de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente o vem possuindo ou detendo, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que lhe assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, permitindo-lhe que dele se aposse e passe a fruir e usufruir das prerrogativas que irradiam da propriedade. 6. Apelação conhecida e, em rejulgamento, provida. Sentença cassada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADO...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. AVIAMENTO. PESSOA JURÍDICA ASSISTIDA. FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM NOME PRÓPRIO. INDICAÇÃO COMO AGRAVADA. LEGITIMIDADE. VERBA ADVOCATÍCIA. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM EMBARGOS INFRINGENGES. PRESERVAÇÃO DA VERBA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO POR OCASIÃO DA RESOLUÇÃO DOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. EXCESSO RECONHECIDO. DECOTE NECESSÁRIO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMIENTO. HONORÁRIOS. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. 1. Conquanto a verba honorária de sucumbência traduza direito autônomo do advogado, que, como corolário, está revestido de legitimidade para aviar, em nome próprio, execução destinada à sua realização, inexiste óbice para que formule a pretensão em nome da patrocinada, e, em assim procedendo, o agravo interposto em face de decisão proferida no curso do procedimento executório, guardando pertinência com a composição passiva da execução, deve apontar como agravada a parte em nome de quem é manejada. 2. A constatação de que, ao serem resolvidos apelos interpostos em face da sentença que resolvera embargos do devedor, o apelo do embargado fora provido, restando prejudicado o apelo da embargante, tenho sido essa resolução empreendida por maioria, tendo o então voto minoritário empreendido solução diversa, negando provimento ao apelo do embargado e dando provimento ao recurso da embargante, ensejando a interposição de embargos infringentes, a resolução empreendida por ocasião da elucidação dos infringentes, conquanto tenha restabelecido a sentença ao privilegiar no ponto o voto que havia ficado isolado, não implica o acolhimento do apelo da embargada, notadamente porque, quanto ao ponto, a sentença não chegara a ser modificada pelo órgão turmário. 3. A solução dos embargos infringentes, como é cediço, é pautada e vinculada ao dissenso estabelecido por ocasião do julgamento do apelo, pois se qualificam como recurso de conhecimento vinculado, derivando dessa vinculação que, não tendo sido a sentença modificada quanto aos honorários advocatícios originalmente fixados pela sentença por ocasião da resolução do apelo, ao serem resolvidos os infringentes não pode ser alinhavada solução alheia e dissonante como se houvesse ocorrido reforma quanto ao ponto em que a solução originária fora preservada, devendo a execução da verba honorária, portanto, ser pautada pelo título que se aperfeiçoara. 4. O acolhimento parcial da impugnação formulada, implicando o reconhecimento do excesso de execução e mitigação do débito exequendo, enseja, na exata dicção de que no cumprimento de sentença são cabíveis e devem ser fixados honorários advocatícios em favor da parte exequente, a fixação de verba honorária em favor dos patronos do executado de conformidade com o êxito obtido e em conformidade com o critério de equidade que deve pautar sua mensuração em ponderação com os serviços realizados (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. AVIAMENTO. PESSOA JURÍDICA ASSISTIDA. FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM NOME PRÓPRIO. INDICAÇÃO COMO AGRAVADA. LEGITIMIDADE. VERBA ADVOCATÍCIA. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM EMBARGOS INFRINGENGES. PRESERVAÇÃO DA VERBA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO POR OCASIÃO DA RESOLUÇÃO DOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. EXCESSO RECONHECIDO. DECOTE NECESSÁRIO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMIENTO. HONORÁRIOS. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. 1. Conquanto a verba honorária de sucumbência traduza direito autônomo do advogado, que, como...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. FRUSTRAÇÃO. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA - VRG. RESTITUIÇÃO. ASSEGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO REPETÍVEL. PARÂMETROS. FIXAÇÃO PELO TÍTULO JUDICIAL. APURAÇÃO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Assegurada a devolução, de forma modulada, do vertido pela arrendatária a título de Valor Residual Garantido - VRG em razão da rescisão antecipada do arrendamento e frustração da opção de aquisição do veículo arrendado que contemplava, o que lhe deve ser repetido, estando devidamente pautado pelo título judicial, é aferível mediante simples cálculos por demandar simples operações aritméticas, tornando inviável prévio procedimento liquidatório como pressuposto para a deflagração da fase executiva (CPC, art. 475-B). 2. A apreensão de que a aferição da exatidão do crédito assegurado à exequente demanda cálculos que encerram simples operações aritméticas, torna prescindível e obsta a deflagração de prévio procedimento liquidatório para aferição do que lhe fora assegurado, ressalvada a possibilidade de a expressão da obrigação ser debatida na sede apropriada para esse desiderato, que é a impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. FRUSTRAÇÃO. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA - VRG. RESTITUIÇÃO. ASSEGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO REPETÍVEL. PARÂMETROS. FIXAÇÃO PELO TÍTULO JUDICIAL. APURAÇÃO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Assegurada a devolução, de forma modulada, do vertido pela arrendatária a título de Valor Residual Garantido - VRG em razão da rescisão antecipada do arrendamento e frustração da opção de aquisição do veícu...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OPERADORA DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. INADEQUAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O regramento contido no artigo 283 do Código de Processo Civil, dispondo que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, reporta-se à indispensabilidade da exibição dos documentos que, casuisticamente, fazem-se indispensáveis à admissibilidade da ação (juízo de probabilidade), cuja ausência enseja o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com os documentos probatórios das alegações das partes, cuja valoração se posterga para a fase instrutória, pois encerram verdadeiro pressuposto processual por retratarem o vínculo material do qual deriva a lide, resultando que sua apresentação em juízo não se subordina ao regramento que autoriza a exibição incidental, desafiando antes o adequado manejo da necessária e útil ação cautelar específica de exibição, pois adequada à obtenção do aparato material indispensável à deflagração da relação processual (CPC, arts. 844 e 845). 3. Consubstanciando o contrato de participação financeira a gênese do direito invocado pelo consumidor que, ao contratar a prestação de serviços de telefonia, fora compelido a se tornar acionista da operadora, não tendo o investimento que realizara sido operacionalizado na forma legalmente estabelecido, gerando-lhe diferenças de ações integralizadas e não subscritas de forma contemporânea, deve ser obtido via do instrumento apropriado e antes do aviamento da pretensão indenizatória que formulara, não se afigurando viável que a lacuna seja suprida mediante cominação à companhia de exibi-lo incidentalmente ou sob a forma de inversão do ônus probatório. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OPERADORA DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. INADEQUAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O regramento contido no artigo 283 do Código de Processo Civil, dispondo que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, reporta-se à indispensabilidade da exibição dos documentos que, casu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO QUE FAZ O OBJETO DA LIDE INCIDENTAL. DOCUMENTADO APRESENTADO PELO IPUGNADO. ASSIMILAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PELO JUÍZO. RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. PRÉVIA OITIVA DA PARTE IMPUGNANTE. OMISSÃO. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PONDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O devido processo legal, que é garantia fundamental expressa no texto da Constituição Federal, determina que a relação jurídico-processual, por questão de segurança, deve ser pautada pela dialética, ou seja, permeável às manifestações das partes, pois é inexorável que somente pela observância do princípio do contraditório e da ampla defesa é que se legitima ao Estado-Juiz o exercício da jurisdição como medida democrática de pacificação dos conflitos sociais. 2. Qualquer ato decisório praticado ao atropelo da dialética processual, ou seja, sem que seja assegurado às partes manifestarem-se nos autos, pelos meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa, antes da resolução da questão suscitada (CF, art. 5.º, inc. LV), desvestir-se-á da segurança jurídica, sendo apreendido como manifestamente nulo. 3. Da exegese que deflui da leitura harmônica dos direitos fundamentais - o devido processo legal e a razoável duração do processo - não se afigura viável que, no curso de incidente de impugnação ao valor da causa, seja, após a apresentação de laudo de avaliação do imóvel objeto da ação pelo impugnado, assimilada pelo Juízo a cotação e, por conseguinte, resolvido o incidente com lastro nesse parâmetro, sem que tenha sido oportunizado à impugnante manifestar-se sobre a cotação e laudo exibidos, à medida, frustrada sua manifestação, torna-se impermeável o processo e, conseguintemente, desconsidera-se o exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO QUE FAZ O OBJETO DA LIDE INCIDENTAL. DOCUMENTADO APRESENTADO PELO IPUGNADO. ASSIMILAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PELO JUÍZO. RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. PRÉVIA OITIVA DA PARTE IMPUGNANTE. OMISSÃO. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PONDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O devido processo legal, que é garantia fundamental expressa no texto da Constituição Federal, determina que a relação jurídico-processual, por questã...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. PERDA DOS DIREITOS POLITICOS. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍTICOS. RECURSO. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA OU REFORMA. EFETIVAÇÃO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. AGREGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A agregação de efeito suspensivo ao apelo interposto em face da sentença que resolve positivamente o pedido deduzido em ação civil pública de improbidade administrativa, culminando com o reconhecimento do ato ímprobo e imposição ao protagonista das sanções legalmente admitidas, inclusive a composição do dano provocado ao erário público, traduz medida excepcional, somente sendo legitimada em havendo risco de a efetivação do decidido de imediato irradiar dano irreparável ou de improvável ou difícil reparação à parte condenada originariamente. 2. Se a ação de improbidade administrativa transitara sem a formulação de pedido acautelatório destinado ao bloqueio de patrimônio do acionado volvido a assegurar a composição do prejuízo causado aos cofres públicos e sobejando patente que a efetivação das sanções e condenação que lhe foram impostas poderá afetar sobremaneira o desenvolvimento de suas atividades, afigura-se viável a agregação de efeito suspensivo ao apelo que interpusera como forma de ser prevenir a precipitação da fase executiva antes mesmo da elucidação do recurso na instância ordinária 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. PERDA DOS DIREITOS POLITICOS. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍTICOS. RECURSO. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA OU REFORMA. EFETIVAÇÃO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. AGREGAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A agregação de efeito suspensivo ao apelo interposto em face da sentença que resolve positivamente o pedido deduzido em ação civil pública de improbidade administrativa, culminando com o r...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. DEPÓSITO PARCIAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. DIVERGÊNCIAS COM CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. ELUCIDAÇÃO PARCIAL DAS IMPUGNAÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assistem o direito de ter todas as pretensões que formulam apreciadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo, que, no exercício do ofício jurisdicional, deve apreciá-las ou rejeitá-las, consoante sua conformação ou não com o legalmente regulado, não podendo se eximir de apreciá-las ou tangenciá-las, sob pena de ofensa ao devido processo legal por encerrar a omissão negação da prestação jurisdicional e do próprio desiderato etiológico do processo. 2. A decisão que, a despeito de não elucidar as questões ventiladas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determina, por via oblíqua, o prosseguimento do executivo, incorrendo em omissão quanto à apreciação do reclamado, traduz negativa da prestação jurisdicional, impossibilitando, inclusive, o órgão recursal de apreciar as arguições formuladas originalmente ante o fato de que refoge da sua competência elucidar matéria ainda não solvida em sede originária na moldura do duplo grau de jurisdição. 3. Omitindo-se quanto à apreciação da pretensão efetivamente formulada, tratando de questão que tinha como pressuposto lógico sua elucidação, o decidido transmuda-se em negativa da prestação jurisdicional ao deixar pendente de equacionamento o suscitado, impossibilitando sua perseguição em sede recursal, devendo, então, ser desconstituído de forma a ser apreciado, objetivamente, o pedido incidentalmente formulado no curso da execução mediante o instrumento apropriado como forma de realização do devido processo legal e o desiderato etiológico da prestação jurisdicional. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. DEPÓSITO PARCIAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. DIVERGÊNCIAS COM CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. ELUCIDAÇÃO PARCIAL DAS IMPUGNAÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assistem o direito de ter todas as pretensões que formulam apreciadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo, que, no exercício do ofício jurisdicional, de...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS. LICITANTE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. COMPROVAÇÃO. HABILITAÇÃO LEGÍTIMA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA VENCEDORA. ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO. PLAUSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. OMISSÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. 1. O agravante, como pressuposto de aparelhamento adequado do agravo, que compreende a viabilização do exercício do juízo de retratação pelo prolator do provimento arrostado, deve, no tríduo subsequente ao aviamento do recurso, coligir aos autos nos quais transitam a lide principal cópia da petição de agravo, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que aparelharam o recurso, sob pena de não conhecimento do inconformismo, estando essa resolução condicionada, contudo, à alegação e comprovação da lacuna pela parte agravada, sem o que não pode ser reconhecida (CPC, art. 526, parágrafo único). 2. A licitação destina-se a viabilizar a contratação, pela administração, de obra, serviço, aquisição, locação ou alienação de bens mediante preço mais vantajoso, compreendendo a aferição da vantagem pecuniária a apuração da qualificação técnica do licitante e sua aptidão para a prestação ou fornecimento como forma de ser resguardado o implemento do objeto licitado, devendo o procedimento licitatório ser pautado e guiado pelo princípio da legalidade, que, compreendendo todos os aspectos do certame, é plasmado, como premissa da preservação da legitimidade e higidez do certame, nas exigências contempladas pelo ato convocatório. 3. Os licitantes, aderindo às condições previamente estabelecidas pela administração ou entidade licitante, devem guardar subserviência ao instrumento de convocação, atentando para as exigências estabelecidas pelo ente licitante, inclusive no que se refere à comprovação da sua capacitação técnica para a efetivação do objeto licitado, ao qual é resguardado diligenciar no sentido de aferir a satisfação das condições pautadas em subserviência aos princípios informativos da licitação, encontrando as condições moduladas limites apenas no que se afigura necessário ao resguardo do objeto licitado de forma a ser prevenido que não afetem a competitividade, impessoalidade e moralidade da competição como critério de seleção da proposta mais vantajosa. 4. Estabelecendo o edital que pauta o certame que a licitante deve comprovar sua habilitação técnica para efetivação do objeto licitado mediante atestado de capacidade técnico-operacional emitido em nome da concorrente por pessoas de direitos público ou privado às quais teriam sido prestados os serviços atestados, a apreensão de que suprira o exigido, exibindo atestado destinado a comprovar sua capacitação técnica firmado por empresa que já a contratara, o atestado supre o exigido, pois não infirmado por participante inabilitado, legitimando que seja reputada habilitada por ter comprovado sua capacitação para fomentar os serviços licitados se proclamada vencedora, obstando que seja assegurada, via de decisão judicial, a suspensão do procedimento licitatório legítimo. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS. LICITANTE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. COMPROVAÇÃO. HABILITAÇÃO LEGÍTIMA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA VENCEDORA. ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO. PLAUSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. OMISSÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. 1. O agravante, como pressuposto de aparelhamento adequado do agravo, que...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO ACÓRDÃO PRIMEIRAMENTE EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS IMPUTÁVEIS AO JULGADO QUE RESOLVERA OS PRIMEIROS EMBARGOS. INCABIMENTO. VIA INADEQUADA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E REEXAMINADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO. 1. A renovação de embargos de declaração em face de julgado que resolvera embargos primeiramente manejados está condicionada à subsistência de vício imputável ao decisório por derradeiro editado, ou seja, àquele que solvera a pretensão declaratória primeiramente manejada, não se afigurando viável a reiteração de embargos com o escopo de serem expungidas lacunas imputadas ao decisum primeiramente embargado cuja insubsistência já fora afirmada. 2. Elucidadas as questões controvertidas de conformidade com a apreensão extraída dos dispositivos normativos que lhes conferem tratamento legal pelo órgão julgador, não remanescendo nenhuma matéria pendente de examinação e se conformado a argumentação alinhada no decisório com a conclusão que estampa, a eventual dissintonia do julgado com o defendido pela parte não autoriza sua qualificação como contraditório, omisso ou obscuro, traduzindo o decidido simples manifestação de autonomia e independência de conformidade com o princípio da persuasão racional. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO ACÓRDÃO PRIMEIRAMENTE EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS IMPUTÁVEIS AO JULGADO QUE RESOLVERA OS PRIMEIROS EMBARGOS. INCABIMENTO. VIA INADEQUADA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E REEXAMINADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO. 1. A renovação de embargos de declaração em face de julgado que resolvera embargos primeiramente manejados está condicionada à subsistência de vício imputável ao decisório por der...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. CÓPIA. ANEXAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL. PROVIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 526). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. QUESTÃO SUPERADA. RECURSO RESOLVIDO ORIGINALMENTE DE FORMA SINGULAR. OMISSÃO NÃO DENUNCIADA E COMPROVADA NO MOMENTO ADEQUADO. ACÓRDÃO QUE RESOLVE O REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Elucidado o agravo monocraticamente na forma autorizada pelo artigo 557 do estatuto processual, resta superada eventual deficiência no aparelhamento do recurso proveniente da omissão do agravante em participar e comprovar sua interposição ao prolator do provimento recorrido, viabilizando o exercício do juízo de retratação e antecipando ao agravado seu conhecimento, obstando que seja ventilada e alegada como óbice instrumental ao conhecimento do agravo e do regimental que lhe seguira sob o prisma da deficiência procedimental, notadamente quando não denunciada e comprovada a lacuna pela parte recorrida na sua primeira intervenção no bojo do recurso (CPC, art. 526 e parágrafo único). 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. CÓPIA. ANEXAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL. PROVIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 526). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. QUESTÃO SUPERADA. RECURSO RESOLVIDO ORIGINALMENTE DE FORMA SINGULAR. OMISSÃO NÃO DENUNCIADA E COMPROVADA NO MOMENTO ADEQUADO. ACÓRDÃO QUE RESOLVE O REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a pur...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DURAÇÃO. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 12 MESES. RESOLUÇÃO N. 168/2004 DO CONTRAN. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA NORMATIVA ATRIBUÍDA PELO CTB. SUBMISSÃO A NOVO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME TEÓRICO. NECESSIDADE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. PRAZO DE VALIDADE EXPRESSO NO CTB (ART. 147, § 2º). DISPOSIÇÃO DE FORMA DIVERSA PELA RESOLUÇÃO N. 168/2004. ILEGALIDADE. AFERIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DURAÇÃO. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 12 MESES. RESOLUÇÃO N. 168/2004 DO CONTRAN. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA NORMATIVA ATRIBUÍDA PELO CTB. SUBMISSÃO A NOVO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME TEÓRICO. NECESSIDADE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. PRAZO DE VALIDADE EXPRESSO NO CTB (ART. 147, § 2º). DISPOSIÇÃO DE FORMA DIVERSA PELA RESOLUÇÃO N. 168/2004. ILEGALIDADE. AFERIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de dec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP e REsp. 1.392.245/DF). PRESCRIÇÃO. JUROS. PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO EXPLICITAMETNE RESOLVIDA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO P...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMERCIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. IMÓVEL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FIANÇA. OFERECIMENTO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA POR PRAZO CERTO. SÓCIOS. VÍNCULO PARENTAL COM OS FIADORES. CARÁTER PERSONALISSÍMO. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. ALIENAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS GARANTIDORES. AFIRMAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMERCIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. IMÓVEL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FIANÇA. OFERECIMENTO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA POR PRAZO CERTO. SÓCIOS. VÍNCULO PARENTAL COM OS FIADORES. CARÁTER PERSONALISSÍMO. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. ALIENAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS GARANTIDORES. AFIRMAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAU...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP). OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PEL...