APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ADOLESCENTES QUE PRATICAM CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE COMO ATENUANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na confissão de um dos adolescentes, respaldada nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas e corroboradas pelos demais elementos de provas carreados aos autos. 2. A ausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras específicas para aplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, § 1º, o qual dispõe que o julgador deve levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração por ocasião da eleição da medida cabível. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação aos dois adolescentes infratores, por tempo indeterminado pela prática de ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento deles com o mundo da delinquência, demonstrado que o contexto pessoal e social não permite a aplicação de medida mais branda. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ADOLESCENTES QUE PRATICAM CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE COMO ATENUANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na confissão de um dos adolesc...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes da vítima e da testemunha e corroboradas pelos demais elementos de provas carreados aos autos, notadamente, o auto de apreensão da arma e de bem pertencente à vítima. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com as drogas e o mundo da delinquência, demonstrado que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento d...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida são coerentes e harmônicas, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos na maioria das vezes sem a presença de testemunhas oculares. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida são coerentes e harmônicas, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações d...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. INVIÁVEL. 1) Constatando-se que a conduta do apelante amolda-se às disposições do artigo 303, parágrafo único, c/c inciso III, parágrafo único, do art. 302, ambos da Lei nº 9.503/97, torna-se inviável a sua absolvição. 2) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena aplicada quando não extrapolada a margem de discricionariedade e observados os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. INVIÁVEL. 1) Constatando-se que a conduta do apelante amolda-se às disposições do artigo 303, parágrafo único, c/c inciso III, parágrafo único, do art. 302, ambos da Lei nº 9.503/97, torna-se inviável a sua absolvição. 2) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena aplicada quando não extrapolada a margem de discricionariedade e observados os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3) Recurso conhecido e NÃO...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENOR QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo irmão do preso, postulante com 15 (quinze) anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, deve ser sopesado com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, não justificando a exposição de menores aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENOR QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo irmão do preso, postulante com 15 (quinze) anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, incis...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - FUGA - REGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aconseqüência do cometimento de faltas graves durante a execução é sua transferência para regime mais gravoso. No caso, a regressão se deu em razão do descumprimento das condições impostas pelo Juízo da Execução, pois, por ocasião da saída especial de ano novo, o apenado não retornou ao presídio, quando foi considerado foragido do estabelecimento prisional desde 02/01/2015, e recapturado tão somente no dia 07/01/2015. Assim, ao deixar de comunicar eventual motivo de força maior à autoridade responsável, a tempo e modo, houve a necessidade de movimentação da segurança do Estado para que fosse recapturado. E, ainda, quando oportunizado comprovar o alegado motivo de força maior, não o fez. Portanto, a homologação da falta grave noticiada, com as conseqüências daí advindas, revela-se adequada. 2. Aredação do art. 112 da LEP dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional: exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário. Na hipótese, o sentenciado, no curso da execução da pena, empreendeu fuga. A prática de falta grave durante a execução da pena - fuga do estabelecimento prisional - evidencia a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - FUGA - REGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aconseqüência do cometimento de faltas graves durante a execução é sua transferência para regime mais gravoso. No caso, a regressão se deu em razão do descumprimento das condições impostas pelo Juízo da Execução, pois, por ocasião da saída especial de ano novo, o apenado não retornou ao presídio, quando foi considerado foragido do estabelecimento prisional desde 02/01/2015, e recapturado tão somente no dia 07/01/2015. Assim,...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.PRELIMINAR DE NULIDADE.INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM.REJEIÇÃO.IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO.DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a inicial acusatória expôs de forma objetiva os fatos imputados aos acusados, com a devida especificação de circunstâncias de modo, tempo e lugar das condutas, a classificação do delito e o rol de testemunhas, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, atendendo-se aos requisitos dos artigos 41 e 43 do CPP, rejeita-se a preliminar de inépcia argüida pela Defesa. 2. Não há excesso de linguagem quando constatado que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria. 3. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento dos acusados pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 4. É possível constatar que a denúncia descreve a situação que, em tese, configuraria as qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido), sendo certo que, prima facie, as circunstâncias descritas não se revelam totalmente dissociadas do caderno processual, de modo que, diante do substrato probatório mínimo, deve o Tribunal do Júri delas conhecer e deliberar. 5. O conjunto probatório dos autos, ao menos nesta análise inicial, não caracteriza a ausência de animus necandi de forma absoluta, inquestionável e apta a desclassificar a conduta ilícita imputada ao réu para outra de competência diversa do Tribunal do Júri. 6. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, IMPROVIDOS. Sentença de pronúncia mantida.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.PRELIMINAR DE NULIDADE.INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM.REJEIÇÃO.IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO.DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a inicial acusatória expôs de forma objetiva os fatos imputados aos acusados, com a devida especificação de circunstâncias de modo, tempo e lugar das condutas, a classificação do delito e o ro...
DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, sobressai o depoimento da vítima, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade, o ofendido possui o único interesse em apontar o verdadeiro culpado pelo delito, além da possibilidade de recuperar os bens subtraídos. Jurisprudência. 2. Não subsiste a negativa de autoria quando o cotejo das provas demonstra contexto fático apto a formar segura convicção de que o acusado é o autor do crime de furto descrito na denúncia. 3. Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, sobressai o depoimento da vítima, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade, o ofendido possui o único interesse em apontar o verdadeiro culpado pelo delito, além da possibilidade de recuperar os bens subtraídos. Jurisprudência. 2. Não subsiste a negativa de autoria quando o cotejo das provas demonstra contexto fático apto a formar segura convicção de que o acusado é o autor do cr...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §2º, I, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aplicada a pena definitiva pelo douto Juiz a quo em 01 (um) ano de reclusão, nos termos do artigo 110, § 1º, c/c o artigo 109, inciso V ambos do Código Penal, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, não computado o prazo em que o processo ficou suspenso. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, pois a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas através de farta prova testemunhal e documental. 3. Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §2º, I, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aplicada a pena definitiva pelo douto Juiz a quo em 01 (um) ano de reclusão, nos termos do artigo 110, § 1º, c/c o artigo 109, inciso V ambos do Código Penal, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, não computado o prazo em que o processo ficou suspenso. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório dedu...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MÃE DO PRESO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO APENADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não se justifica o indeferimento de pedido de autorização de visitas formulado pela mãe do preso que, apesar de vítima de violência doméstica por ele praticada, afirma que não se sente ameaçada fisicamente ou psicologicamente. O fato de a genitora ter sido vítima de violência doméstica praticada pelo interno não lhe retira o direito de visitar seu filho no presídio, e vice-versa, uma vez que a requerente, espontaneamente, mantém condutas condizentes de aproximação ao filho apenado. Impedir que a mãe visite seu filho fere os direitos individuais de ambos, pois ficariam privados de restabelecer e gozar do convívio familiar. 2. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MÃE DO PRESO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO APENADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não se justifica o indeferimento de pedido de autorização de visitas formulado pela mãe do preso que, apesar de vítima de violência doméstica por ele praticada, afirma que não se sente ameaçada fisicamente ou psicologicamente. O fato de a genitora ter sido vítima de violência doméstica praticada pelo interno não lhe retira o direito de visitar seu filho no presídio, e vice-versa, uma vez que a requ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINARES. REVELIA E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Na hipótese, não há qualquer ilegalidade na revelia decretada ao réu que teve a oportunidade para se apresentar em juízo, eis que foi devidamente citado para responder à acusação, além de regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, e, não obstante, não compareceu ao juízo e não apresentou qualquer justificativa. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a Magistrada que concluiu a instrução não estava mais designada para substituição na Vara Criminal, à época da sentença. 3. Nos crimes cometidos às ocultas, a exemplo do delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, a jurisprudência é pacífica ao conferir especial relevância à palavra da vítima, especialmente, quando a versão da ofendida é ratificada pelo laudo pericial conclusivo a lhe conferir credibilidade. 4. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inc. IV, do CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. Precedentes. 5. Recurso conhecido, preliminares REJEITADAS e, no mérito, PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINARES. REVELIA E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Na hipótese, não há qualquer ilegalidade na revelia decretada ao réu que teve a oportunidade para se apresentar em juízo, eis que foi devidamente citado para responder à acusação, além...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PERSONALIDADE DO AGENTE. REGISTRO PENAL POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Mantém-se a sentença condenatória quando devidamente comprovada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. II. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente se está em consonância com as demais provas coligidas. III. É desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa de aumento consubstanciada no emprego de arma, no delito de roubo, quando a sua utilização tiver sido demonstrada por outros elementos de prova. Precedentes. IV. A análise desfavorável da culpabilidade, quando implementada pelo juízo monocrático de forma genérica, sem dados concretos que autorizem o incremento da pena inicial, deve ser excluída. V. Esta Corte de Justiça tem entendimento majoritário no sentido de que as condenações por fatos posteriores não podem, a qualquer título, servir como embasamento para a valoração negativa das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base. VI. Nos termos da Súmula 213/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. VII. Recurso conhecido. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PERSONALIDADE DO AGENTE. REGISTRO PENAL POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Mantém-se a...
DIREITO PENAL. JÚRI DESCLASSIFICADO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CP). IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FATO POSTERIOR AINDA EM APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Se o conjunto probatório demonstra o específico propósito do agente de disparar arma de fogo, resta caracterizado o elemento finalístico do tipo previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Resta inviabilizado o pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal (art. 129 do CP) quando inexistentes provas concretas de que o réu teria direcionado o segundo disparo à vítima, ainda mais quando teve a oportunidade de, minutos antes, acertá-la e não o fez, atirando para o chão. 3. Evidenciado que o agente efetuou dois disparos, um em direção ao chão e o segundo, no momento em que estava caído, com algumas pessoas tentando retirar a arma de suas mãos, correta a subsunção da conduta ao delito previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo). 4. Nos termos da Súmula 444 do c. STJ é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, não se justificando a utilização de certidão de fato posterior, ainda em apuração, para a valoração negativa da conduta social. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. JÚRI DESCLASSIFICADO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CP). IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FATO POSTERIOR AINDA EM APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Se o conjunto probatório demonstra o específico propósito do agente de disparar arma de fogo, resta caracterizado o elemento finalístico do tipo previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Resta inviabilizado o pleito de desclassificação...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Conduta concretamente grave, revelando a periculosidade do paciente, porquanto além de ofender a integridade psíquica e física de sua companheira, desferindo-lhe socos no rosto e boca, a ameaçou de morte na frente dos policiais, indicando tratar-se de pessoa violenta e dotada de periculosidade. 2. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, tem-se por satisfeitos os pressupostos da prisão preventiva. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução penal, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente pois, embora não deferidas medidas protetivas de urgencia, as circunstâncias do caso concreto justificam a necessidade e a adequação da medida constritiva excepcional, com a finalidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, revelando-se insuficiente quaisquer das medidas alternativas previstas no art. 319 do Estatuto Processual. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Conduta concretamente grave, revelando a periculosidade do paciente, porquanto além de ofender a integridade psíquica e física de sua companheira, desferindo-lhe socos no rosto e boca, a ameaçou de morte na frente dos policiais, indicando tratar-se de pessoa violenta e dotada de periculosidade. 2. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, tem-se...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO.DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER REPARADA NESTA VIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante tratar-se de Habeas Corpus com vista a impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, da qual ainda não se tem notícia de eventual interposição do recurso de agravo em execução, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de writ de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 2. Não se verifica na objurgada decisão manifesta ilegalidade a ser reparada nesta via estreita do Habeas Corpus, pois o Magistrado limitou-se a dar sua interpretação ao artigo 83, inciso III do Código Penal, promovendo sua aplicação prática diante das peculiaridades dos autos. Eventual aprofundamento na discussão acerca do fato de fuga ter ocorrido há alguns anos e, por tal motivo, não ser suficiente à mácula de seu comportamento carcerário, deve ser feito no âmbito de recurso próprio - onde se poderá realizar melhor avaliação do histórico de seu comportamento carcerário. 3. Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO.DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER REPARADA NESTA VIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante tratar-se de Habeas Corpus com vista a impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, da qual ainda não se tem notícia de eventual interposição do recurso de agravo em...
HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. INADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Sendo o pedido de revogação da prisão preventiva com fulcro na ausência dos requisitos autorizadores previstos nos artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal mera reiteração de writ anterior e não havendo fatos novos que ensejassem nova análise, não há que se reconhecer constrangimento ilegal. 2. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva se constatado o regular trâmite processual e encerrada a instrução criminal, encontrando-se os autos na eminência de prolação de sentença. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 3.Consoante pacífica jurisprudência do Pretório Excelso e do c. Superior Tribunal de Justiça, a ausência do réu preso à audiência de instrução e julgamento somente é causa de nulidade processual se restar comprovado o prejuízo oriundo do seu não comparecimento ao ato - o que não ocorre na hipótese. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. INADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Sendo o pedido de revogação da prisão preventiva com fulcro na ausência dos requisitos autorizadores previstos nos artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal mera reiteração de writ anterior e não havendo f...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO. 1. O Ministério Público interpôs Agravo em Execução com vistas à reforma da decisão que, apesar do descumprimento de algumas condições judiciais, manteve o livramento condicional, impondo, ainda, a condição especial de o sentenciado submeter-se a tratamento contra dependência química. 2. Ocorre que, posteriormente, constatou-se que o agravado abandonou o tratamento imposto, razão pela qual se determinou a suspensão do benefício, com a expedição de mandado de prisão. 3. Em tais circunstâncias imperioso reconhecer a perda do objeto. 4. Recurso julgado prejudicado.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO. 1. O Ministério Público interpôs Agravo em Execução com vistas à reforma da decisão que, apesar do descumprimento de algumas condições judiciais, manteve o livramento condicional, impondo, ainda, a condição especial de o sentenciado submeter-se a tratamento contra dependência química. 2. Ocorre que, posteriormente, constatou-se que o agravado abandonou o tratamento imposto, razão pela qual se determinou a suspensão do benefício,...