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Jurisprudência

TJDF APR - 870069-20140910279030APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ADOLESCENTES QUE PRATICAM CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE COMO ATENUANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na confissão de um dos adolesc...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 870068-20140910243793APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento d...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 870067-20140910115112APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida são coerentes e harmônicas, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações d...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 870066-20091110012100APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. INVIÁVEL. 1) Constatando-se que a conduta do apelante amolda-se às disposições do artigo 303, parágrafo único, c/c inciso III, parágrafo único, do art. 302, ambos da Lei nº 9.503/97, torna-se inviável a sua absolvição. 2) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena aplicada quando não extrapolada a margem de discricionariedade e observados os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3) Recurso conhecido e NÃO...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 870065-20150020134187RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENOR QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo irmão do preso, postulante com 15 (quinze) anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, incis...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 870064-20150020135889RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - FUGA - REGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aconseqüência do cometimento de faltas graves durante a execução é sua transferência para regime mais gravoso. No caso, a regressão se deu em razão do descumprimento das condições impostas pelo Juízo da Execução, pois, por ocasião da saída especial de ano novo, o apenado não retornou ao presídio, quando foi considerado foragido do estabelecimento prisional desde 02/01/2015, e recapturado tão somente no dia 07/01/2015. Assim,...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 870063-20120111151462RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.PRELIMINAR DE NULIDADE.INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM.REJEIÇÃO.IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO.DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a inicial acusatória expôs de forma objetiva os fatos imputados aos acusados, com a devida especificação de circunstâncias de modo, tempo e lugar das condutas, a classificação do delito e o ro...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 870061-20140111676002APR
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DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, sobressai o depoimento da vítima, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade, o ofendido possui o único interesse em apontar o verdadeiro culpado pelo delito, além da possibilidade de recuperar os bens subtraídos. Jurisprudência. 2. Não subsiste a negativa de autoria quando o cotejo das provas demonstra contexto fático apto a formar segura convicção de que o acusado é o autor do cr...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 870060-20130111043144APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §2º, I, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aplicada a pena definitiva pelo douto Juiz a quo em 01 (um) ano de reclusão, nos termos do artigo 110, § 1º, c/c o artigo 109, inciso V ambos do Código Penal, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, não computado o prazo em que o processo ficou suspenso. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório dedu...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 870059-20150020139553RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MÃE DO PRESO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO APENADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não se justifica o indeferimento de pedido de autorização de visitas formulado pela mãe do preso que, apesar de vítima de violência doméstica por ele praticada, afirma que não se sente ameaçada fisicamente ou psicologicamente. O fato de a genitora ter sido vítima de violência doméstica praticada pelo interno não lhe retira o direito de visitar seu filho no presídio, e vice-versa, uma vez que a requ...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 870058-20110610067566APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINARES. REVELIA E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Na hipótese, não há qualquer ilegalidade na revelia decretada ao réu que teve a oportunidade para se apresentar em juízo, eis que foi devidamente citado para responder à acusação, além...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 870057-20130810045044APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PERSONALIDADE DO AGENTE. REGISTRO PENAL POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Mantém-se a...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 870056-20090910051390APR
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DIREITO PENAL. JÚRI DESCLASSIFICADO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CP). IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FATO POSTERIOR AINDA EM APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Se o conjunto probatório demonstra o específico propósito do agente de disparar arma de fogo, resta caracterizado o elemento finalístico do tipo previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Resta inviabilizado o pleito de desclassificação...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 870055-20150020141580HBC
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Conduta concretamente grave, revelando a periculosidade do paciente, porquanto além de ofender a integridade psíquica e física de sua companheira, desferindo-lhe socos no rosto e boca, a ameaçou de morte na frente dos policiais, indicando tratar-se de pessoa violenta e dotada de periculosidade. 2. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, tem-se...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 870054-20150020129874HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO.DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER REPARADA NESTA VIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante tratar-se de Habeas Corpus com vista a impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, da qual ainda não se tem notícia de eventual interposição do recurso de agravo em...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 870053-20150020138132HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. INADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Sendo o pedido de revogação da prisão preventiva com fulcro na ausência dos requisitos autorizadores previstos nos artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal mera reiteração de writ anterior e não havendo f...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 870052-20150020130207HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 870051-20150020135944HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 870050-20150020127032HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 870048-20150020116406RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO. 1. O Ministério Público interpôs Agravo em Execução com vistas à reforma da decisão que, apesar do descumprimento de algumas condições judiciais, manteve o livramento condicional, impondo, ainda, a condição especial de o sentenciado submeter-se a tratamento contra dependência química. 2. Ocorre que, posteriormente, constatou-se que o agravado abandonou o tratamento imposto, razão pela qual se determinou a suspensão do benefício,...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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