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Jurisprudência

TJDF APC - 869850-20140110566407APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo atraso na entrega do imóvel, é possível ao adquirente pleitear a rescisão do contrato, devendo a ele ser restituídas todas as parcelas pagas pelo empreendimento. É inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, uma vez que este é assumido pelo empreendedor. 2. Tratando-se de atraso na entrega de imóvel, a jurisprudência é firme no sentido de considerar que os lucros cessantes decorrem da impossibilidade do promitent...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 869849-20140111230236APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE DADOS PÚBLICOS. IRRELEVÂNCIA. ANOTAÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS PERTENCENTES A HOMÔNIMO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOAVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação do Serasa proceder à comunicação prévia ao consumidor acerca da negativação do seu nome no banco de dados e cadastros, devendo responder pelos danos morais advindos da inscrição equivocada acaso não comprove anterior envio de correspondência ao endereço correto fornecido. 2. É certo que é dispensada a prév...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 869848-20130710061515APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. 1. O incremento das chuvas que supostamente atrasariam o regular andamento das atividades de construção civil não constitui evento revestido de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na entrega das unidades no pra...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 869847-20120111975468APC
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AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - MARCO DA RESPONSABILIDADE - ENTREGA DAS CHAVES - VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORA - TERMO DE COMPROMISSO E DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. 1) O STJ flexibilizou a regra decorrente da obrigação propter rem, concluindo que a responsabilidade pode recair tanto sobre o promitente comprador como sobre o promitente vendedor, de forma a dirigir a condenação àquele que de fato usufrui dos serviços de manutenção proporcionados pelo condomínio. 2) Tratando-se de negócio firmado diretamente com a construtora, é correta a premissa de que o promitent...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF CCP - 869846-20150020073517CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. A competência para o julgamento do incidente de fraude à execução é do juízo prolator da sentença exequenda. 2. Embora desnecessário, os autores optaram por ingressar com ação autônoma de conhecimento para expor a configuração de fraude à execução. Trata-se de mera questão de forma, o que, por si só, não tem o condão de afastar a competência funcional do juízo em que tramita o cumprimento de sentença. 3. A lógica do sistema processual impõe que a arguição de f...
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APR - 869845-20150130000389APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, cumulada com a medida protetiva de inclusão em programa de auxílio, orientação e...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 869844-20141010033913APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 869843-20140410115169APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESQUALIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DETRAÇÃO. A prova testemunhal arrostada é suficiente, dadas as circunstâncias, para referendar o entendimento de que houve emprego de violência contra o dono da res furtiva, capaz de configurar o roubo impróprio na espécie. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, justificada que está na circunstância judicial de modo, tempo e local da prática do crime...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 869842-20150020095926RAG
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 869841-20140110746026APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ARTIGO 42 DA LEI DE 11.343/2006. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor p...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 869840-20150020131878HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1.No caso concreto, as circunstâncias em que o delito foi praticado bem como o fato de o paciente figurar como réu em diversas outras ações penais e inquéritos pela suposta prática de delitos contra o patrimônio, evidenciando a periculosidade do paciente e o risco de reiteração, autorizam a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 2. Demonstrados os requisi...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 869838-20150020128494HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. 2. A existência de condições pessoais favoráveisnão impede a prisão preventiva, quando presentes os pressupos...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 869837-20150020134894HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade dos pacientes, autorizada está a custódia preventiva para a...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 869836-20150020127274HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312, CPP), tratando-se de cr...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 869835-20150020126319HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.GRAVIDADE. REITERAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA E CABÍVEL. 1. Adolescente flagrado por policiais na posse de mais de um quilo de maconha, quantia em dinheiro e um estilete com resquícios de maconha. 2. Necessidade da internação provisória para garantia da ordem pública e segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores por atos infracionalis análogos ao tráfico de drogas e tentativa de homicídio. Ausência de constr...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 869834-20150020129840HBC
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869833-20140110276146APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ARTIGO 40, INCISO VI, DA LAT. ENVOLVIMENTO DE MENOR COMROVADO. RECURSO do MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INICIAL. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO. 1. Inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869832-20120710382752APR
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869831-20130111408296APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ANTECEDENTES) CONSIDERADA MACULADA (NEGATIVA). MAJORAÇÃO (INCREMENTO) EXAGERADO. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DA ARMA E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DISPENSABILIDADE. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2 - Esta e.Corte de Justiça possui entendimento unânime no sentido de que a apreensão...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 869830-20140710188285APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EXACERBADA. CORREÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. 1 - Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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