APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo atraso na entrega do imóvel, é possível ao adquirente pleitear a rescisão do contrato, devendo a ele ser restituídas todas as parcelas pagas pelo empreendimento. É inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, uma vez que este é assumido pelo empreendedor. 2. Tratando-se de atraso na entrega de imóvel, a jurisprudência é firme no sentido de considerar que os lucros cessantes decorrem da impossibilidade do promitente-comprador de desfrutar, de usufruir do bem prometido, dano este que é presumido e cuja reparação têm sido arbitrada levando-se em conta o valor de mercado de aluguel de imóvel equivalente pelo período do inadimplemento da promitente-vendedora. 3. Não é possível inverter, em favor do promitente comprador, a cláusula moratória firmada em favor do promitente vendedor, eis que, ao fazê-lo, estaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo atraso na entrega do imóvel, é possível ao adquirente pleitear a rescisão do contrato, devendo a ele ser restituídas todas as parcelas pagas pelo empreendimento. É inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, uma vez que este é assumido pelo empreendedor. 2. Tratando-se de atraso na entrega de imóvel, a jurisprudência é firme no sentido de considerar que os lucros cessantes decorrem da impossibilidade do promitent...
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE DADOS PÚBLICOS. IRRELEVÂNCIA. ANOTAÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS PERTENCENTES A HOMÔNIMO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOAVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação do Serasa proceder à comunicação prévia ao consumidor acerca da negativação do seu nome no banco de dados e cadastros, devendo responder pelos danos morais advindos da inscrição equivocada acaso não comprove anterior envio de correspondência ao endereço correto fornecido. 2. É certo que é dispensada a prévia comunicação no caso de simples reprodução de informação negativa constante de registro público. Não é menos certo, porém, que tal faculdade somente se aplica quando a parte cujo nome foi inscrito no cadastro de proteção de crédito possua, de fato, alguma pendência a si relacionada, o que não é o caso dos autos, já que as execuções fiscais distribuídas o foram em desfavor de um homônimo do apelado. 3. Merece ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, haja vista que é razoável e proporcional ao tempo de duração da inscrição, ao nível socioeconômico das partes e à função penalizante. 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE DADOS PÚBLICOS. IRRELEVÂNCIA. ANOTAÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS PERTENCENTES A HOMÔNIMO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOAVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação do Serasa proceder à comunicação prévia ao consumidor acerca da negativação do seu nome no banco de dados e cadastros, devendo responder pelos danos morais advindos da inscrição equivocada acaso não comprove anterior envio de correspondência ao endereço correto fornecido. 2. É certo que é dispensada a prév...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. 1. O incremento das chuvas que supostamente atrasariam o regular andamento das atividades de construção civil não constitui evento revestido de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na entrega das unidades no prazo avençado. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. Inexistindo abusividade, a multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada nos exatos termos em que pactuada. 4. É possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, porquanto os institutos possuem finalidades distintas, sendo que aquele possui caráter compensador e esta possui função coercitiva, a fim de compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado. 5. Esta e. Corte tem fixado a data do recebimento das chaves pelo comprador como o termo final para a mora decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. 1. O incremento das chuvas que supostamente atrasariam o regular andamento das atividades de construção civil não constitui evento revestido de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na entrega das unidades no pra...
AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - MARCO DA RESPONSABILIDADE - ENTREGA DAS CHAVES - VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORA - TERMO DE COMPROMISSO E DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. 1) O STJ flexibilizou a regra decorrente da obrigação propter rem, concluindo que a responsabilidade pode recair tanto sobre o promitente comprador como sobre o promitente vendedor, de forma a dirigir a condenação àquele que de fato usufrui dos serviços de manutenção proporcionados pelo condomínio. 2) Tratando-se de negócio firmado diretamente com a construtora, é correta a premissa de que o promitente comprador somente é obrigado a responder pelas despesas de condomínio após a emissão do habite-se ou mesmo do recebimento das chaves, conforme previsto em contrato. Entretanto, tal premissa não é absoluta, sendo imprescindível avaliar a causa da não entrega das chaves. 3) Constatada a mora do adquirente comprador em relação ao pagamento do saldo devedor, razão pela qual lhe deixou de ser entregue a chave, a ele deve ser imputada a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio. 4) O termo de compromisso e de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a Defensoria Pública e o Jardins Mangueiral reconheceu, ainda que indiretamente, a responsabilidade dos adquirentes das unidades habitacionais em momento posterior à averbação do habite-se.
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AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - MARCO DA RESPONSABILIDADE - ENTREGA DAS CHAVES - VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORA - TERMO DE COMPROMISSO E DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. 1) O STJ flexibilizou a regra decorrente da obrigação propter rem, concluindo que a responsabilidade pode recair tanto sobre o promitente comprador como sobre o promitente vendedor, de forma a dirigir a condenação àquele que de fato usufrui dos serviços de manutenção proporcionados pelo condomínio. 2) Tratando-se de negócio firmado diretamente com a construtora, é correta a premissa de que o promitent...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. A competência para o julgamento do incidente de fraude à execução é do juízo prolator da sentença exequenda. 2. Embora desnecessário, os autores optaram por ingressar com ação autônoma de conhecimento para expor a configuração de fraude à execução. Trata-se de mera questão de forma, o que, por si só, não tem o condão de afastar a competência funcional do juízo em que tramita o cumprimento de sentença. 3. A lógica do sistema processual impõe que a arguição de fraude à execução seja examinada pelo órgão jurisdicional responsável pela lavratura do édito condenatório, vale dizer, o juízo fazendário, independentemente de o Distrito Federal ou de qualquer das entidades de sua administração descentralizada constar do polo passivo do feito. 4. Conflito negativo de competência julgado improcedente. Declarada a competência do juízo suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. A competência para o julgamento do incidente de fraude à execução é do juízo prolator da sentença exequenda. 2. Embora desnecessário, os autores optaram por ingressar com ação autônoma de conhecimento para expor a configuração de fraude à execução. Trata-se de mera questão de forma, o que, por si só, não tem o condão de afastar a competência funcional do juízo em que tramita o cumprimento de sentença. 3. A lógica do sistema processual impõe que a arguição de f...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, cumulada com a medida protetiva de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos, diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade, sobretudo porque o menor já foi beneficiado pela remissão judicial, cumulada com as medidas de internação provisória e prestação de serviços à comunidade, as quais não surtiram o efeito ressocializador almejado.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, cumulada com a medida protetiva de inclusão em programa de auxílio, orientação e...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Tratando-se de roubo duplamente circunstanciado, não há óbice em utilizar uma das causas de aumento para exasperar a pena base, readequando-se a fundamentação para a valoração negativa das circunstâncias do crime.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESQUALIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DETRAÇÃO. A prova testemunhal arrostada é suficiente, dadas as circunstâncias, para referendar o entendimento de que houve emprego de violência contra o dono da res furtiva, capaz de configurar o roubo impróprio na espécie. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, justificada que está na circunstância judicial de modo, tempo e local da prática do crime. Ao contrário do disposto pela Defesa técnica, a confissão do acusado foi considerada para atenuar a pena provisória, entretanto, não foi suficiente para fixar a pena definitiva no patamar mínimo.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESQUALIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DETRAÇÃO. A prova testemunhal arrostada é suficiente, dadas as circunstâncias, para referendar o entendimento de que houve emprego de violência contra o dono da res furtiva, capaz de configurar o roubo impróprio na espécie. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, justificada que está na circunstância judicial de modo, tempo e local da prática do crime...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ARTIGO 42 DA LEI DE 11.343/2006. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas para evidenciar a mercancia da droga, sobretudo quando corroboradas pela confissão do acusado. No crime de tráfico de drogas, quando o fundamento utilizado para a análise negativa da culpabilidade for a natureza e a quantidade das drogas, deve ele ser readequado para a circunstância específica do artigo 42 da Lei 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para majoração da pena base. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Inaplicável a minorante, não há que falar em bis in idem em face da valoração negativa da pena base, com amparo no artigo 42, da Lei de Drogas. Demonstrados os requisitos ensejadores da segregação cautelar, nega-se o direito do réu recorrer em liberdade, para preservação da ordem pública.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ARTIGO 42 DA LEI DE 11.343/2006. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor p...
HABEAS CORPUS. ROUBO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1.No caso concreto, as circunstâncias em que o delito foi praticado bem como o fato de o paciente figurar como réu em diversas outras ações penais e inquéritos pela suposta prática de delitos contra o patrimônio, evidenciando a periculosidade do paciente e o risco de reiteração, autorizam a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 2. Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1.No caso concreto, as circunstâncias em que o delito foi praticado bem como o fato de o paciente figurar como réu em diversas outras ações penais e inquéritos pela suposta prática de delitos contra o patrimônio, evidenciando a periculosidade do paciente e o risco de reiteração, autorizam a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 2. Demonstrados os requisi...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. 2. A existência de condições pessoais favoráveisnão impede a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida extrema. 3. Ordem denegada. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. 2. A existência de condições pessoais favoráveisnão impede a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida extrema. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. 2. A existência de condições pessoais favoráveisnão impede a prisão preventiva, quando presentes os pressupos...
HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade dos pacientes, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. Condições favoráveis dos pacientes não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. Precedentes desta Corte. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação dos pacientes do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade dos pacientes, autorizada está a custódia preventiva para a...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312, CPP), tratando-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP). 2.As circunstâncias em que os fatos ocorreram, denotam maior periculosidade do paciente, autorizando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. A prisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos legais não enseja violação a qualquer princípio constitucional. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312, CPP), tratando-se de cr...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.GRAVIDADE. REITERAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA E CABÍVEL. 1. Adolescente flagrado por policiais na posse de mais de um quilo de maconha, quantia em dinheiro e um estilete com resquícios de maconha. 2. Necessidade da internação provisória para garantia da ordem pública e segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores por atos infracionalis análogos ao tráfico de drogas e tentativa de homicídio. Ausência de constrangimento ilegal (artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). 3. Ressalta-se que a internação é medida cabível para o caso de reiteração no cometimento de infrações graves, nos termos do disposto no artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.GRAVIDADE. REITERAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA E CABÍVEL. 1. Adolescente flagrado por policiais na posse de mais de um quilo de maconha, quantia em dinheiro e um estilete com resquícios de maconha. 2. Necessidade da internação provisória para garantia da ordem pública e segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores por atos infracionalis análogos ao tráfico de drogas e tentativa de homicídio. Ausência de constr...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ARTIGO 40, INCISO VI, DA LAT. ENVOLVIMENTO DE MENOR COMROVADO. RECURSO do MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INICIAL. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO. 1. Inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado têm valor probatório, pois foram colhidos sob o crivo do contraditório e coincidem com os demais elementos carreados aos autos. 3. Demonstrado que o apelante valeu-se da participação do adolescente para a prática de tráfico de drogas, deve incidir a regra do artigo 40, VI da Lei de Drogas. 4.Independente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, levando-se em conta a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, só então, possa se eleger o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. 5. Recursos conhecidos e, no mérito, improvido o defensivo e provido o ministerial.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ARTIGO 40, INCISO VI, DA LAT. ENVOLVIMENTO DE MENOR COMROVADO. RECURSO do MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INICIAL. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO. 1. Inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ANTECEDENTES) CONSIDERADA MACULADA (NEGATIVA). MAJORAÇÃO (INCREMENTO) EXAGERADO. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DA ARMA E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DISPENSABILIDADE. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2 - Esta e.Corte de Justiça possui entendimento unânime no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo são prescindíveis para a caracterização do crime de roubo e configuração da correspondente causa de aumento, bastando a comprovação da efetiva utilização do artefato por qualquer outro meio de prova admitido, inclusive prova oral, colhida sob o crivo do contraditório, 3 - Impõe-se reduzir a exasperação da pena-base efetivada por conta da análise negativa de uma circunstância judicial, quando esse aumento mostra-se exagerado, em função da pena cominada, fixando-a em patamar suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ANTECEDENTES) CONSIDERADA MACULADA (NEGATIVA). MAJORAÇÃO (INCREMENTO) EXAGERADO. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DA ARMA E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DISPENSABILIDADE. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2 - Esta e.Corte de Justiça possui entendimento unânime no sentido de que a apreensão...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EXACERBADA. CORREÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. 1 - Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2 - Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. Além disso, não incide a referida qualificadora quando o arrombamento é levado a efeito para subtração da própria coisa destruída, como no caso de se arrombar o veículo para furtá-lo. 3 - Reputando-se excessivo o aumento da pena-base por conta de uma circunstância judicial negativa, impõe-se o ajuste. 4 - Não se reconhece a atenuante da confissão quando há retratação em Juízo e a condenação não leva em conta as declarações prestadas perante a i. Autoridade Policial para formação da convicção acerca da autoria e materialidade do delito. 6- A pena de multa nas hipóteses de continuidade delitiva não segue a regra do artigo 72 do Código Penal, porquanto considerado crime único. 7-Se o quantum de pena fixado não ultrapassa quatro anos, mas o réu é reincidente, deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas b e c, do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EXACERBADA. CORREÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. 1 - Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2...