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Jurisprudência

TJDF APC - 869916-20150110222008APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 869915-20110111056696APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE. INCISO II DO ART. 125 E ART. 130 DO CPC. SANÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/1990 NA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPETÊNCIA. GOVERNADOR. INCISO XXVII DO ART. 100 DA LODF. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. REFORMATIO IN PEJUS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de p...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 869914-20140020327602AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 16 DA LEI 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. 1 - Na Execução Fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão realizadas pessoalmente (art. 25, caput, da lei 6.830/80), razão pela qual a certidão de intimação mencionada no art. 525, I, do CPC há relacionar-se com a entrega dos autos na seção correspondente e não com a publicação do ato judicial na imprensa oficial. Prelimin...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 869913-20150020031975AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020301922AGI
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fisca...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020302267AGI
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fisca...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020301432AGI
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fisca...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020302066AGI
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fisca...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020301272AGI
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fisca...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020318170AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CREDOR FIDUCIÁRIO. DÉBITOS DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida.2 - Não havendo comprovação nos autos de qualquer vinculação do credor fiduciário com as multas e débit...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020312686AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DECISÃO REFORMADA.1 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes, se vislumbrar o comprometimento da rápida solução do litígio ou a dificuldade de defesa.2 - No cumprimento de sentença no qual os Exequentes/Agravantes buscam o recebimento dos valores referentes aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, a formação de litisconsórcio facultativo ativo com 20 (...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020328092AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 16 DA LEI 6.830/80. DECISÃO REFORMADA.Não havendo ato formal de penhora, de maneira a possibilitar a intimação da Executada e consequentemente a deflagração da contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/80, a Execução deve prosseguir em busca da segurança do juízo. Somente após garantida a Execução Fiscal, deverá o Magistrado intimar a parte executada da penhora, dando lhe oportunidade, de maneira expressa, para o m...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020317273AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.1 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes se vislumbrar o comprometimento da rápida solução do litígio ou a dificuldade de defesa.2 - O número de 10 (dez) litisconsortes facultativos ativos não se mostra um número excessivo, apto a prejudicar a rápida solução da lide ou dificultar a defesa do Réu. Ao contrário, o número é razoável para a matéria colocada à apreciação jurisdic...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020325429AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE MILHAGENS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR INESTIMÁVEL E DE DIFÍCIL AFERIÇÃO. ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO.1 - A Ação Civil Pública em que se busca a defesa do consumidor e a proteção de direitos difusos e coletivos relacionados a transações bancárias de transferência de milhagens possui valor inestimável e de difícil aferição, tendo em vista a enormidade do número de operações.2 - Assim, o valor da causa deve ser estabelecido com base na pretensão do Autor, que reúne condições de v...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020288187AGI
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. VALOR CONTROVERSO. IMISSÃO NA POSSE. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.Considerando que a ocupação do imóvel público pelos Agravados é irregular desde 2003 e que não foi observado o contrato vigente até tal data, em que se exigia a prévia autorização do Poder Público para a realização de benfeitorias, é discutível, até mesmo, o direito dos Agravados a receber qualquer indenização. Assim, deve prevalecer a decisão agravada em que foi deferida a imissão...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020021925AGI
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. DÚVIDA QUANTO AO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Considerando que a ocupação do imóvel público pelos Agravados é irregular desde 2003 e que não foi observado o contrato vigente até tal data, em que se exigia a prévia autorização do Poder Público para a realização de benfeitorias, é discutível existência do direito dos Agravados a receber qualquer indenização. Assim, deve prevalecer a decisão ag...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020331242AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. GENITOR. LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO. RECOMENDAÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS E RESTRITAS. DECISÃO MANTIDA.Tendo em vista que, apesar de trazer elementos que indicam a possibilidade da prática de abuso sexual contra a criança, supostamente perpetrado pelo seu genitor, o laudo técnico juntado aos autos não foi totalmente conclusivo sobre a veracidade dos fatos, impõe-se a manutenção do direito de visitas paterno, ainda que de forma supervisionada e em ambiente público, com a presença da genitora, até que se finde a...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020061342AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.Levando-se em conta que este e. Tribunal, no acórdão proferido no AGI nº 2014.00.2.005079-0, ratificou o entendimento da MM Juíza a quo e manteve a decisão que determinou a emenda da inicial, para que o Exequente/Agravado observasse o disposto no art. 475-A do CPC,...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020063284AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.Para a incidência da disregard doctrine é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Tratando-se de medida excepcional que faz imergir a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios, não pode ter lugar frente à mera dificuldade na localização de patrimônio penhorável inscrito em nome da so...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020316326AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 DO TJDFT. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DO NORMATIVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.Nas hipóteses em que a prova pericial for pleiteada por parte beneficiária da gratuidade de Justiça, deve-se designar Perito particular, transferindo-se, na hipótese de sucumbência da parte, o custeio dos respectivos honorários a este Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 53 de 21 de outubro de 2011. Contudo, segundo o aludido normativo, o valor dos hono...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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