DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE. INCISO II DO ART. 125 E ART. 130 DO CPC. SANÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/1990 NA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPETÊNCIA. GOVERNADOR. INCISO XXVII DO ART. 100 DA LODF. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. REFORMATIO IN PEJUS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constantes nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 2 - Anteriormente à edição da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, aplicavam-se, por força da Lei Distrital nº 197/1991, as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990 aos servidores da administração direta do Distrito Federal. 3 - No Distrito Federal, o ato de demissão de servidor público é competência privativa do Governador (art. 100, inciso XXVII da Lei Orgânica do Distrito Federal). Por isso, há vício de competência em ato de Secretário de Estado que determina o arquivamento de processo administrativo disciplinar que impinge ao servidor público a sanção de demissão, porquanto o juízo final sobre a sua aplicabilidade incumba ao Chefe do Poder Executivo Distrital, o que determina a sua anulação. 4 - Na hipótese dos autos, não há falar em ocorrência de reformatio in pejusporque não existe reapreciação ou revisão de processo administrativo disciplinar, nem tampouco a deflagração de bis in idem, pois não se deu segunda punição em desfavor da Autora/Apelante em razão dos mesmos fatos, tendo a ela sido cominada a sanção demissão como decorrência do julgamento conjunto de processos administrativo-disciplinares que tramitavam em seu desfavor. 5 - Não há malversação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade de demissão quando se verifica que as condutas efetivamente se amoldam às hipóteses de infração funcional contidas no art. 132 da Lei nº 8.112/1990 e os fundamentos utilizados para apenação observam a natureza da infração, os danos dela decorrentes ao serviço público, bem assim os antecedentes funcionais. 6 - O controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar abrange o exame do ato administrativo que impinge penalidade à luz dos princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da legalidade, bem assim do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade. Demonstrada nos autos a observância das referidas garantias constitucionais e das disposições infraconstitucionais relativas ao exercício do poder disciplinar, descabe cogitar de revisão da aplicação da penalidade de demissão imposta pela Administração Pública. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE. INCISO II DO ART. 125 E ART. 130 DO CPC. SANÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/1990 NA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPETÊNCIA. GOVERNADOR. INCISO XXVII DO ART. 100 DA LODF. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. REFORMATIO IN PEJUS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de p...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 16 DA LEI 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. 1 - Na Execução Fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão realizadas pessoalmente (art. 25, caput, da lei 6.830/80), razão pela qual a certidão de intimação mencionada no art. 525, I, do CPC há relacionar-se com a entrega dos autos na seção correspondente e não com a publicação do ato judicial na imprensa oficial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2 - Não havendo ato formal de penhora, de maneira a possibilitar a intimação da Executada e consequentemente a deflagração da contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/80, a Execução deve prosseguir em busca da segurança do juízo. Somente após garantida a Execução Fiscal, deverá o Magistrado intimar a parte executada da penhora, dando lhe oportunidade, de maneira expressa, para o manejo dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Agravo de Instrumento provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 16 DA LEI 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. 1 - Na Execução Fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão realizadas pessoalmente (art. 25, caput, da lei 6.830/80), razão pela qual a certidão de intimação mencionada no art. 525, I, do CPC há relacionar-se com a entrega dos autos na seção correspondente e não com a publicação do ato judicial na imprensa oficial. Prelimin...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”2 - Comprovado nos autos, mediante certidão de Oficial de Justiça, que a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades sem proceder à devida comunicação aos órgãos competentes, presume-se o encerramento irregular das atividades, o que autoriza o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo de Instrumento provido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fisca...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”2 - Comprovado nos autos, mediante certidão de Oficial de Justiça, que a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades sem proceder à devida comunicação aos órgãos competentes, presume-se o encerramento irregular das atividades, o que autoriza o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo de Instrumento provido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fisca...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”2 - Comprovado nos autos, mediante certidão de Oficial de Justiça, que a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades sem proceder à devida comunicação aos órgãos competentes, presume-se o encerramento irregular das atividades, o que autoriza o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo de Instrumento provido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fisca...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”2 - Comprovado nos autos, mediante certidão de Oficial de Justiça, que a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades sem proceder à devida comunicação aos órgãos competentes, presume-se o encerramento irregular das atividades, o que autoriza o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo de Instrumento provido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fisca...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”2 - Comprovado nos autos, mediante certidão de Oficial de Justiça, que a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades sem proceder à devida comunicação aos órgãos competentes, presume-se o encerramento irregular das atividades, o que autoriza o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo de Instrumento provido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do Enunciado n.º 435 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fisca...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CREDOR FIDUCIÁRIO. DÉBITOS DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida.2 - Não havendo comprovação nos autos de qualquer vinculação do credor fiduciário com as multas e débitos junto ao DETRAN, relativos automóvel por aquele financiado, ou mesmo de notificação sobre eventual inscrição de tais débitos em dívida ativa, deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela voltada a obstar qualquer inscrição de cobrança em seu nome.3 - De acordo com a teoria da asserção, o Distrito Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que não haja pretensão deduzida diretamente contra ele, porquanto eventual inclusão do débito em dívida ativa, bem assim eventual cobrança judicial são realizadas pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria do DF.Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CREDOR FIDUCIÁRIO. DÉBITOS DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida.2 - Não havendo comprovação nos autos de qualquer vinculação do credor fiduciário com as multas e débit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DECISÃO REFORMADA.1 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes, se vislumbrar o comprometimento da rápida solução do litígio ou a dificuldade de defesa.2 - No cumprimento de sentença no qual os Exequentes/Agravantes buscam o recebimento dos valores referentes aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, a formação de litisconsórcio facultativo ativo com 20 (vinte) Autores não compromete a rápida solução da lide, tampouco dificulta a defesa da parte adversa, porquanto a matéria se resolve unicamente com cálculos.Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DECISÃO REFORMADA.1 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes, se vislumbrar o comprometimento da rápida solução do litígio ou a dificuldade de defesa.2 - No cumprimento de sentença no qual os Exequentes/Agravantes buscam o recebimento dos valores referentes aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, a formação de litisconsórcio facultativo ativo com 20 (...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 16 DA LEI 6.830/80. DECISÃO REFORMADA.Não havendo ato formal de penhora, de maneira a possibilitar a intimação da Executada e consequentemente a deflagração da contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/80, a Execução deve prosseguir em busca da segurança do juízo. Somente após garantida a Execução Fiscal, deverá o Magistrado intimar a parte executada da penhora, dando lhe oportunidade, de maneira expressa, para o manejo dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 16 DA LEI 6.830/80. DECISÃO REFORMADA.Não havendo ato formal de penhora, de maneira a possibilitar a intimação da Executada e consequentemente a deflagração da contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/80, a Execução deve prosseguir em busca da segurança do juízo. Somente após garantida a Execução Fiscal, deverá o Magistrado intimar a parte executada da penhora, dando lhe oportunidade, de maneira expressa, para o m...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.1 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes se vislumbrar o comprometimento da rápida solução do litígio ou a dificuldade de defesa.2 - O número de 10 (dez) litisconsortes facultativos ativos não se mostra um número excessivo, apto a prejudicar a rápida solução da lide ou dificultar a defesa do Réu. Ao contrário, o número é razoável para a matéria colocada à apreciação jurisdicional - pagamento de percentuais sobre saldo de caderneta de poupança -, que requer somente a análise da legislação pertinente e a feitura de cálculos. Precedentes.Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.1 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes se vislumbrar o comprometimento da rápida solução do litígio ou a dificuldade de defesa.2 - O número de 10 (dez) litisconsortes facultativos ativos não se mostra um número excessivo, apto a prejudicar a rápida solução da lide ou dificultar a defesa do Réu. Ao contrário, o número é razoável para a matéria colocada à apreciação jurisdic...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE MILHAGENS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR INESTIMÁVEL E DE DIFÍCIL AFERIÇÃO. ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO.1 - A Ação Civil Pública em que se busca a defesa do consumidor e a proteção de direitos difusos e coletivos relacionados a transações bancárias de transferência de milhagens possui valor inestimável e de difícil aferição, tendo em vista a enormidade do número de operações.2 - Assim, o valor da causa deve ser estabelecido com base na pretensão do Autor, que reúne condições de verificar os valores aproximados que seriam devidos no caso de procedência da demanda, mormente quando a parte ré não apresenta parâmetros objetivos para a definição do valor da causa por ele indicado.Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE MILHAGENS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR INESTIMÁVEL E DE DIFÍCIL AFERIÇÃO. ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO.1 - A Ação Civil Pública em que se busca a defesa do consumidor e a proteção de direitos difusos e coletivos relacionados a transações bancárias de transferência de milhagens possui valor inestimável e de difícil aferição, tendo em vista a enormidade do número de operações.2 - Assim, o valor da causa deve ser estabelecido com base na pretensão do Autor, que reúne condições de v...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. VALOR CONTROVERSO. IMISSÃO NA POSSE. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.Considerando que a ocupação do imóvel público pelos Agravados é irregular desde 2003 e que não foi observado o contrato vigente até tal data, em que se exigia a prévia autorização do Poder Público para a realização de benfeitorias, é discutível, até mesmo, o direito dos Agravados a receber qualquer indenização. Assim, deve prevalecer a decisão agravada em que foi deferida a imissão provisória da Autora na posse do imóvel.Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. VALOR CONTROVERSO. IMISSÃO NA POSSE. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.Considerando que a ocupação do imóvel público pelos Agravados é irregular desde 2003 e que não foi observado o contrato vigente até tal data, em que se exigia a prévia autorização do Poder Público para a realização de benfeitorias, é discutível, até mesmo, o direito dos Agravados a receber qualquer indenização. Assim, deve prevalecer a decisão agravada em que foi deferida a imissão...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. DÚVIDA QUANTO AO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Considerando que a ocupação do imóvel público pelos Agravados é irregular desde 2003 e que não foi observado o contrato vigente até tal data, em que se exigia a prévia autorização do Poder Público para a realização de benfeitorias, é discutível existência do direito dos Agravados a receber qualquer indenização. Assim, deve prevalecer a decisão agravada em que foi indeferido o levantamento do valor consignado em Juízo a título de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel público.Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. DÚVIDA QUANTO AO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Considerando que a ocupação do imóvel público pelos Agravados é irregular desde 2003 e que não foi observado o contrato vigente até tal data, em que se exigia a prévia autorização do Poder Público para a realização de benfeitorias, é discutível existência do direito dos Agravados a receber qualquer indenização. Assim, deve prevalecer a decisão ag...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. GENITOR. LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO. RECOMENDAÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS E RESTRITAS. DECISÃO MANTIDA.Tendo em vista que, apesar de trazer elementos que indicam a possibilidade da prática de abuso sexual contra a criança, supostamente perpetrado pelo seu genitor, o laudo técnico juntado aos autos não foi totalmente conclusivo sobre a veracidade dos fatos, impõe-se a manutenção do direito de visitas paterno, ainda que de forma supervisionada e em ambiente público, com a presença da genitora, até que se finde a instrução probatória do Feito.Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. GENITOR. LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO. RECOMENDAÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS E RESTRITAS. DECISÃO MANTIDA.Tendo em vista que, apesar de trazer elementos que indicam a possibilidade da prática de abuso sexual contra a criança, supostamente perpetrado pelo seu genitor, o laudo técnico juntado aos autos não foi totalmente conclusivo sobre a veracidade dos fatos, impõe-se a manutenção do direito de visitas paterno, ainda que de forma supervisionada e em ambiente público, com a presença da genitora, até que se finde a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.Levando-se em conta que este e. Tribunal, no acórdão proferido no AGI nº 2014.00.2.005079-0, ratificou o entendimento da MM Juíza a quo e manteve a decisão que determinou a emenda da inicial, para que o Exequente/Agravado observasse o disposto no art. 475-A do CPC, e procedesse, assim, à liquidação da sentença, forçoso concluir ser descabido o pleito do Agravante de que sua impugnação ao cumprimento de sentença seja recebida como impugnação à liquidação de sentença, tendo em vista que tal impugnação não encontra previsão legal, conforme se observa do estatuído nos artigos 475-C e 475-D do CPC.Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.Levando-se em conta que este e. Tribunal, no acórdão proferido no AGI nº 2014.00.2.005079-0, ratificou o entendimento da MM Juíza a quo e manteve a decisão que determinou a emenda da inicial, para que o Exequente/Agravado observasse o disposto no art. 475-A do CPC,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.Para a incidência da disregard doctrine é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Tratando-se de medida excepcional que faz imergir a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios, não pode ter lugar frente à mera dificuldade na localização de patrimônio penhorável inscrito em nome da sociedade empresária.Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.Para a incidência da disregard doctrine é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Tratando-se de medida excepcional que faz imergir a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios, não pode ter lugar frente à mera dificuldade na localização de patrimônio penhorável inscrito em nome da so...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 DO TJDFT. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DO NORMATIVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.Nas hipóteses em que a prova pericial for pleiteada por parte beneficiária da gratuidade de Justiça, deve-se designar Perito particular, transferindo-se, na hipótese de sucumbência da parte, o custeio dos respectivos honorários a este Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 53 de 21 de outubro de 2011. Contudo, segundo o aludido normativo, o valor dos honorários periciais limita-se à importância de R$ 1.000,00, que pode ser ampliada em até 5 (cinco) vezes. Assim, como os honorários periciais na espécie foram fixados em valor inteiramente incompatível com tais balizas, avulta que a perícia não pode ser realizada com base no benefício da gratuidade, não sendo pertinente a aludida portaria desta Corte de Justiça.Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 DO TJDFT. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DO NORMATIVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.Nas hipóteses em que a prova pericial for pleiteada por parte beneficiária da gratuidade de Justiça, deve-se designar Perito particular, transferindo-se, na hipótese de sucumbência da parte, o custeio dos respectivos honorários a este Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 53 de 21 de outubro de 2011. Contudo, segundo o aludido normativo, o valor dos hono...