PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PRELIMINAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. CAUÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há comportamento contraditório entre o cumprimento voluntário de determinação judicial, consistente na desocupação de imóvel locado em virtude de execução provisória de despejo, e a impugnação do valor correspondente à caução exigida para a referida desocupação. Preliminar rejeitada. 2 - Não havendo nos autos elementos que conduzam à necessidade de majoração da caução com base na comprovação de prejuízos extraordinários em desfavor do Agravante decorrentes da desocupação do imóvel, deve ser mantido o quantum fixado pela Juíza de primeiro grau, mormente quando as alegações da parte referem-se apenas a consequências ordinárias da execução provisória de sentença em que foi determinado o despejo. 3 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PRELIMINAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. CAUÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há comportamento contraditório entre o cumprimento voluntário de determinação judicial, consistente na desocupação de imóvel locado em virtude de execução provisória de despejo, e a impugnação do valor correspondente à caução exigida para a referida desocupação. Preliminar rejeitada. 2 - Não havendo nos autos elementos que conduzam à necessidade de m...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Consoante dispõe a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do colendo STJ, Para que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha curso, é necessário que exista prévia garantia (depósito ou penhora), nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC (AgRg no AREsp 547.397/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 28/11/2014 - grifei), impondo-se, pois, a confirmação da negativa de seguimento, com fulcro nos artigos 527, I, e 557, caput, do CPC, e 66, IX, do RITJDFT, ao Agravo de Instrumento que veicula a pretensão de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença sem a prévia segurança do Juízo. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Consoante dispõe a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do colendo STJ, Para que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha curso, é necessário que exista prévia garantia (depósito ou penhora), nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC (AgRg no AREsp 547.397/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 28/11/2014 - grifei), impondo-se, pois, a confirmação da negat...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. REJEIÇÃO. QUANTUM JÁ FIXADO DE FORMA EQUÂNIME E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nas ações de exibição de documentos, se o Réu apresenta o documento pleiteado somente após a citação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua consequente condenação ao pagamento tanto das custas quanto dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. 2 - Sendo razoável e condigno o valor fixado monocraticamente a título de honorários advocatícios e tendo sido observadas as alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, conforme determinação do § 4º do mesmo artigo, não se justifica sua minoração. Apelação Cível desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. REJEIÇÃO. QUANTUM JÁ FIXADO DE FORMA EQUÂNIME E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nas ações de exibição de documentos, se o Réu apresenta o documento pleiteado somente após a citação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DA PENHORA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista que ao tempo da confecção do instrumento particular já tramitava Execução contra a alienante, capaz de repercutir em seu patrimônio, e que, além disso, havia anotação de penhora no registro imobiliário, não há que se falar em desconhecimento da Embargante/Apelante acerca do trâmite da Execução ao tempo do ajuste, o que afasta, portanto, a presunção de que o imóvel fora adquirido de boa-fé. Incidência do Enunciado nº 375 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado mediante apreciação equitativa do Juiz, em observância ao artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil e às balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DA PENHORA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista que ao tempo da confecção do instrumento particular já tramitava Execução contra a alienante, capaz de repercutir em seu patrimônio, e que, além disso, havia anotação de penhora no registro imobiliário, não há que se falar em desconhecimento da Embargante/Apel...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A permanência de anotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes mesmo após o pagamento da dívida gera a obrigação de indenizar. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 3 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título de danos morais, sua manutenção é medida que se impõe. 4 - Verificado o descumprimento de ordem judicial prolatada por ocasião da antecipação dos efeitos tutela, correta é a condenação da parte ao pagamento da multa fixada. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A permanência de anotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes mesmo após o pagamento da dívida gera a obrigação de indenizar. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC E CRITÉRIOS DO § 3º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC E CRITÉRIOS DO § 3º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC...
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 2 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título de danos morais, sua manutenção é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. TERMO FINAL DO CONTRATO. ERRO MATERIAL. TURBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O mero envio de notificação informando ao locatário a ausência de interesse na renovação do contrato não configura turbação, mormente levando-se em conta que a divergência de datas entre a notificação e o contrato celebrado entre as partes configura mero erro material, sendo incapaz, por óbvio, de alterar o termo final de vigência estabelecido contratualmente. 2 - O valor fixado a título de honorários advocatícios mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser reduzido, eis que em conformidade com as balizas insculpidas no § 3° do art. 20 do CPC. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. TERMO FINAL DO CONTRATO. ERRO MATERIAL. TURBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O mero envio de notificação informando ao locatário a ausência de interesse na renovação do contrato não configura turbação, mormente levando-se em conta que a divergência de datas entre a notificação e o contrato celebrado entre as partes configura mero erro material, sendo incapaz, por óbvio, de alterar o termo final de vigência estabelecido contratualme...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DOCPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DOCPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE ADESÃO COMPULSÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. TERMO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA NÃO-ADERÊNCIA. PERDA DO DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA NA APOSENTADORIA. INFORMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS CLARAS E PRECISAS. VÍCIO DE VONTADE NÃO EVIDENCIADO. PRÊMIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO PELA RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Contando-se o prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, I, do CC/2002, a partir da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 11/01/2008, data em que se daria a cessação de eventual coação existente sobre o empregado, o ajuizamento da ação em 21/05/2010 evidencia que a decadência do direito de ver anulado o negócio jurídico que alega ter sido firmado mediante vício de vontade não se consumou. Prejudicial de mérito rejeitada. 2 - A alegação de que a migração de plano de previdência complementar se deu de forma unilateral e compulsória perde força ao se constatar que, no próprio termo de adesão, foi aposta a opção de não aderência ao novo plano oferecido, bem como advertências claras e precisas acerca dos efeitos de sua assinatura, notadamente que a decisão era irrevogável e irretratável e que a opção pela transferência de plano implicaria a perda irreversível do direito ao Plano de Assistência Médica para Aposentados (AMAP), com a percepção, por outro lado, de indenização (Prêmio de Assistência Médica). 3 - Não encontra amparo a alegação de que o valor percebido a título de indenização pela perda da assistência médica no período de aposentadoria, nominado de Prêmio de Assistência Médica, é inferior ao realmente devido, quando se verifica que o montante foi recebido sem insurgência à época e, demonstrado pela Ré o cálculo realizado para apuração da importância indenizatória devida, o Autor não impugna o documento, nem indica a forma de cálculo e o valor que entende correto. 4 - Não evidenciado nos autos que a opção pela transferência de plano se deu de forma compulsória, mas, ao revés, mediante advertências claras e expressas quanto à perda irreversível do direito ao Plano de Assistência Médica para Aposentados (AMAP), tendo o Autor, ademais, percebido indenização pela perda da assistência médica, cuja forma de cálculo e apuração de valor foi devidamente demonstrada pela Ré, não há também que se falar em indenização por danos materiais e morais. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE ADESÃO COMPULSÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. TERMO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA NÃO-ADERÊNCIA. PERDA DO DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA NA APOSENTADORIA. INFORMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS CLARAS E PRECISAS. VÍCIO DE VONTADE NÃO EVIDENCIADO. PRÊMIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO PELA RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Contando-se o prazo de...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. LEI DISTRITAL N.º 1.732/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUN REALIZADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. SEGURANÇA PÚBLICA. CUSTEIO MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A cobrança de ingressos para acesso a determinado evento não altera a natureza universal e indivisível do serviço de segurança pública prestado/disponibilizado pelos competentes órgãos estatais, devendo ser custeado pela receita dos impostos, nos termos dos artigos 144, caput, e 145, I, ambos da Constituição Federal. 2 - Segundo expressa previsão constitucional (art. 145, II - CF/88), a instituição de taxa somente poderá ocorrer em razão do exercício do poder de polícia ou, da utilização/disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis. 3 - Asegurança pública constitui serviço público universal ou geral, devendo ter seu custeio nas receitas dos impostos do respectivo Ente Federado, afastando-se qualquer possibilidade de instituição de taxa cujo pagamento condicione sua prestação aos administrados. 4 - No que tange à atualização das dívidas da Fazenda Pública, até que o Supremo Tribunal Federal decida a modulação dos efeitos da ADI nº 4.357, deve prevalecer a orientação segundo a qual o valor relativo à repetição do indébito tributário deve ser acrescido de correção monetária, desde o pagamento indevido, e de juros de mora, a partir do trânsito em julgado (Súmulas 162 e 188 do STJ, respectivamente), pelos índices estabelecidos no art. 1º F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Apelação Cível provida.
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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. LEI DISTRITAL N.º 1.732/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUN REALIZADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. SEGURANÇA PÚBLICA. CUSTEIO MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A cobrança de ingressos para acesso a determinado evento não altera a natureza universal e indivisível do serviço de segurança pública prestado/disponibilizado pelos competentes órgãos estatais, devendo ser custeado pela receita dos impostos, nos termos dos artigos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO § 1° DO ART. 267 DO CPC. CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA A ENDEREÇO DIVERSO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do processo por inércia há de ser precedida, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC, pela prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar a tramitação. 2 - Verificando-se que o AR destinado à intimação pessoal do Exequente foi encaminhado para endereço diverso do que fora por ele fornecido na inicial, a extinção do Feito, sob o fundamento de abandono causa (art. 267, inciso III, do CPC), mostra-se desarrazoada. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO § 1° DO ART. 267 DO CPC. CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA A ENDEREÇO DIVERSO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do processo por inércia há de ser precedida, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC, pela prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar a tramitação. 2 - Verificando-se que o AR destinado à intimação pessoal do Exequente foi encaminhado para endereço diverso do que fora por ele fornecido na inicial, a extinção do Feito, sob o fundamento de aban...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. SÚMULA 641 DO STF. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. AUSÊNCIA. EMPRESA MERA INTERMEDIÁRIA DA COMPRA E VENDA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR MANTIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS UNIDADES. ILEGALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que a Apelação Cível da construtora Réfoi interposta após o termo final do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC, não há como se conhecer do recurso, por ser intempestivo. 2 - Tendo em vista que somente um dos litisconsortes foi sucumbente, não há que se falar em contagem em dobro do prazo para recorrer, nos termos da Súmula 641 do STF. 3 - Não merece ser conhecido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado para que fosse garantido ao Autor o direito de votação na assembleia condominial e, ainda, a fim de que o imóvel não seja alienado para terceiros, porquanto tais questões extrapolam o objeto da lide. 4 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da pretensão relativamente à parte no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 5 - A responsabilidade da Ré Conceito Consultoria e Projetos e Representações Ltda. limita-se a fatos relacionados à intermediação da compra e venda das unidades imobiliárias, não podendo, assim, ser responsabilizada por eventuais prejuízos advindos do atraso na conclusão das obras, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade solidária das Rés. 6 - Não há nulidade ou abusividade na estipulação de prazo de tolerância para a conclusão das obras, tendo em vista que tal cláusula foi livremente pactuada entre as partes, não havendo, aliás, nenhum impeditivo legal que obste a fixação de um prazo máximo de tolerância para a conclusão das obras. 7 - Para fins de fixação da data de efetiva conclusão das obras no prazo estabelecido pelo contrato, considera-se o dia em que foi averbado o habite-se, sendo irrelevante, portanto, a data em que foi instituído o respectivo condomínio. 8 - O demonstrativo de pagamento de fls. 37/38, colacionado pelo Autor, constata-se que diversas parcelas do contrato estão em atraso, razão pela qual, estando em mora no cumprimento de sua obrigação, ainda não pode receber o imóvel, que, frise-se, já se encontra pronto, uma vez que não cumpriu sua parcela de obrigação. 9 - O Autor nem sequer poderia ser aquinhoado com a percepção por lucros cessantes, uma vez que, conforme explicitado acima, há parcelas do contrato em atraso. Todavia, levando-se em consideração que o recurso da construtora Ré não foi conhecido e, bem assim, a vedação de reformatio in pejus, mantém-se a sentença na parte em que fora reconhecido o direito a indenização por lucros cessantes e analisa-se, assim, o pleito relativo ao valor arbitrado a título de aluguel para fins de fixação dos lucros cessantes. 10 - A sentença não incorre em qualquer desacerto ao fixar o valor de mercado do aluguel em R$ 983,33 (novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), uma vez que tal quantia corresponde à média dos valores de aluguel de um apartamento equivalente ao objeto do contrato dos autos. 11 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 12 - Esta e. Corte possui entendimento no sentido de que a pretensão isolada de devolução da comissão de corretagem efetivamente está inserida na previsão disposta no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil (enriquecimento sem causa). 13 - Versa a hipótese sobre aquisição de imóvel em construção (na planta), mas com pagamento parcelado e antecipado, de forma que se expõe descabida a exigência de juros compensatórios antes da disponibilização da unidade imobiliária ao promitente comprador, até mesmo porque é presumível que os custos da edificação, entre eles o do pagamento parcelado do preço, já foram incorporados no valor atribuído pela promitente vendedora ao bem. Em verdade, até então, não há qualquer fruição das unidades adquiridas ou mesmo de capital disponibilizado pela construtora, de maneira a justificar a cobrança dos juros, razão pela qual a incidência há de se dar apenas a partir do momento em que os adquirentes foram convocados para promoverem o pagamento/financiamento da parte final do preço, momento em que se tem por possibilitada a sua imissão na posse. 14 -Tendo a construtora Ré convocado os adquirentes para o pagamento/financiamento do saldo devedor de suas unidades em 16 de novembro de 2012 (fl. 136), a cobrança de juros compensatórios somente será válida a partir da referida data. Deve haver, portanto, a devolução, de forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior pelo Autor em virtude do disposto na cláusula 5.3.2 do contrato. Isso porque a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente exige a presença da má-fé e não se vislumbra a má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato. Apelação Cível da Ré não conhecida. Apelação Cível do Autor parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. SÚMULA 641 DO STF. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. AUSÊNCIA. EMPRESA MERA INTERMEDIÁRIA DA COMPRA E VENDA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. OBRIGAÇ...
DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A taxa de juros remuneratórios praticada em contrato bancário pode ser revista judicialmente, desde que seja comprovado, no caso concreto, a onerosidade excessiva que imponha desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, não se reputa excessiva a taxa de juros mensal aplicada (6,09%) no contrato objeto da demanda, uma vez que não destoa dos patamares mínimo (1,10%) e máximo (18,61%) informados pelo Banco Central do Brasil para o período da assinatura do contrato. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 - Constatando-se que o instrumento contratual não contemplou a previsão de cobrança de comissão de permanência, seja de forma cumulada, seja de forma isolada, e que a planilha de cálculo apresentada com a Execução, de igual sorte, não previu o referido encargo, impõe-se a reforma da sentença para decretar a improcedência do pedido respectivo, já que, quanto ao tema, não há sequer interesse processual. Apelação Cível da Embargante/Devedora desprovida. Apelação Cível do Embargado/Credor provida.
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DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A t...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA LICITANTE VENCEDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os Embargos de Declaração não se prestam à modificação da decisão embargada para se adequar o decisum ao particular entendimento das partes, bem como não está o julgador obrigado ao exame textual de todos os dispositivos e teses aventadas. 2 - O encerramento da licitação, com a homologação, adjudicação e formalização do contrato em favor da empresa licitante vencedora, gera a perda superveniente do interesse de agir na ação em que o objeto é a anulação do ato de inabilitação da licitante. 3 - De acordo com o princípio da causalidade, a imputação das despesas processuais e dos honorários de advogado deve ser feita a quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA LICITANTE VENCEDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os Embargos de Declaração não se prestam à modificação da decisão embargada para se adequar o decisum ao particular entendimento das partes, bem como não está o julgador obrigado ao exame textual de todos os dispositivos e teses aven...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando comprovado que o Apelante desistiu da prova oral anteriormente requerida. 2 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 3 - Na ação de reintegração de posse deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 927 do CPC, ou seja, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4 - Não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a posse alegada e nem trazido aos autos fatos que pudessem configurar qualquer esbulho do Réu, o pedido de reintegração de posse não merece prosperar. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando comprovado que o Apelante desistiu da prova oral anteriormente requerida. 2 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 3 - Na ação de reintegração de posse deve ser verificada a existência dos requisitos legais pre...
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA ATUARIAL. BENEFÍCIO HIPOTÉTICO DO INSS. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. APOSENTADORIA ANTECIPADA. FLEXIBILIZAÇÃO. ADESÃO À NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. GARANTIA DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O contratante de previdência privada tem direito ao cálculo de seu benefício com base no regulamento vigente ao tempo em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. 2 - Na identificação dos dispositivos regulamentares vigentes ao tempo da aposentadoria do contratante de previdência privada devem ser observados aqueles que, embora constantes de regulamentos anteriores, excepcionam expressamente de seu alcance os participantes já inscritos quando da alteração do regulamento, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto em que as sucessivas alterações do regulamento dos planos de benefícios contêm regras expressas assegurando a intangibilidade de disposições constantes dos regulamentos anteriores. 3 - A análise das disposições regulamentares referentes à base de cálculo da suplementação e ao índice de correção monetária aplicável ao salário-real-de-benefício, por si só, não permite aferir qual delas apresenta-se mais benéfica ao participante, haja vista não se resumir tal análise a simples cálculos aritméticos, estando o deslinde de tal questão, inexoravelmente, a depender de prova técnica. 4 - Extraindo-se da perícia atuarial realizada nos autos que a aplicação da redução da base de calculo da suplementação imposta no Regulamento Sistel de 1991 (90% do salário-real-de-benefício), observadas as demais variáveis incidentes, é prejudicial à Autora, há de se afastar a sua aplicação, impondo-se a consideração da integralidade do salário-real-de benefício. 5 - Constatado em perícia que, no período de março a dezembro/1991, a acumulação do índice geral médio de variação dos salários dos empregados do sistema Telebrás - IGMVS foi superior à acumulação do INPC/IBGE, não tendo, por seu turno, a Autora formulado quesito quanto ao restante do período impugnado, (notadamente dezembro/1997 a novembro/1999), o acolhimento da tese de ilegalidade da aplicação do índice próprio criado pela Ré esbarra na ausência de prova técnica, cujo prejuízo da não-produção deve recair sobre a Autora. 6 - Não se afigura ilegal o estabelecimento de regras especiais para a concessão de benefício até então não previsto pelo Regulamento SISTEL, e cuja instituição se prestou a flexibilizar o instituto da aposentadoria. Assim, aderindo o participante do plano ao benefício da aposentadoria antecipada, deve se submeter à sistemática de cálculo prevista para tal modalidade. 7 - Preenchidos os requisitos constantes do regulamento dos planos de benefícios da Fundação SISTEL, vigente ao tempo da aposentadoria oficial do participante, este faz jus ao benefício mínimo não inferior à décima parte do salário real de benefício - SRB, constituindo-se, consoante interpretação dos dispositivos regulamentares aplicáveis, num valor mínimo para a suplementação de aposentadoria percebida. Afastada a tese, nos termos do Reg. de 1991, de que o benefício mínimo ostenta a natureza de mero fator de cálculo da suplementação de aposentadoria. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA ATUARIAL. BENEFÍCIO HIPOTÉTICO DO INSS. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. APOSENTADORIA ANTECIPADA. FLEXIBILIZAÇÃO. ADESÃO À NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. GARANTIA DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O contratante de previdência privada tem direito ao cálculo de seu benefício com base no regulamento vigente ao temp...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE AGRAVANTE E ATENUANTE GENÉRICAS. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível aplicar, na segunda fase da dosimetria da pena, a agravante do emprego de violência no âmbito familiar, quando, nos termos do artigo 61, do Código Penal, esta circunstância é qualificadora do crime. A atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal - Súmula 231 STJ e RE nº 597270 RG-QO/RS. A condenação do réu pela reparação civil mínima, que encontra previsão normativa no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, reclama a obediência ao devido processo legal, não podendo ser fixada, ex officio, pelo Juízo Criminal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE AGRAVANTE E ATENUANTE GENÉRICAS. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível aplicar, na segunda fase da dosimetria da pena, a agravante do emprego de violência no âmbito familiar, quando, nos termos do artigo 61, do Código Penal, esta circunstância é qualificadora do crime. A atenuante da confissão espontânea não pod...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORES. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao jovem infrator, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade diante das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade, especialmente se as medidas anteriores mais brandas não se mostraram suficientes para tais fins.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORES. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao jovem infrator, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215, do Estatuto da Criança e do Ado...
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL MATERIALIZADO EM ORDEM DE PENHORA DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DA EXECUTADA - TERATOLOGIA - CARACTERIZAÇÃO - VIOLAÇÃO A REGRA EXPRESSA DE LEI - ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC - ORDEM CONCEDIDA. 1. Admite-se discussão, em sede de mandado de segurança, de matéria posta em ato judicial envolvendo impenhorabilidade de salário. 2. Consistindo o ato coator em ordem de efetivação de constrição sobre o salário do devedor, diretamente na fonte pagadora, para garantir débito espelhado em sede de cumprimento de sentença, tem-se que a decisão infringiu regra expressa de lei, qual seja o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, mostrando-se, pois, teratológica. 3. Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL MATERIALIZADO EM ORDEM DE PENHORA DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DA EXECUTADA - TERATOLOGIA - CARACTERIZAÇÃO - VIOLAÇÃO A REGRA EXPRESSA DE LEI - ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC - ORDEM CONCEDIDA. 1. Admite-se discussão, em sede de mandado de segurança, de matéria posta em ato judicial envolvendo impenhorabilidade de salário. 2. Consistindo o ato coator em ordem de efetivação de constrição sobre o salário do devedor, diretamente na fonte pagadora, para garantir débito espelhado em sede de cumprimento de sentença, tem-se que a decisão infringiu regra expressa de l...