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Jurisprudência

TJDF AGI - 869872-20150020067945AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PRELIMINAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. CAUÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há comportamento contraditório entre o cumprimento voluntário de determinação judicial, consistente na desocupação de imóvel locado em virtude de execução provisória de despejo, e a impugnação do valor correspondente à caução exigida para a referida desocupação. Preliminar rejeitada. 2 - Não havendo nos autos elementos que conduzam à necessidade de m...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020091675AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Consoante dispõe a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do colendo STJ, Para que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha curso, é necessário que exista prévia garantia (depósito ou penhora), nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC (AgRg no AREsp 547.397/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 28/11/2014 - grifei), impondo-se, pois, a confirmação da negat...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869870-20090111679100APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. REJEIÇÃO. QUANTUM JÁ FIXADO DE FORMA EQUÂNIME E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nas ações de exibição de documentos, se o Réu apresenta o documento pleiteado somente após a citação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869869-20130110514866APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DA PENHORA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista que ao tempo da confecção do instrumento particular já tramitava Execução contra a alienante, capaz de repercutir em seu patrimônio, e que, além disso, havia anotação de penhora no registro imobiliário, não há que se falar em desconhecimento da Embargante/Apel...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869868-20120111294014APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A permanência de anotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes mesmo após o pagamento da dívida gera a obrigação de indenizar. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869867-20130110042185APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC E CRITÉRIOS DO § 3º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869866-20110110243286APC
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DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869864-20120710026689APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. TERMO FINAL DO CONTRATO. ERRO MATERIAL. TURBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O mero envio de notificação informando ao locatário a ausência de interesse na renovação do contrato não configura turbação, mormente levando-se em conta que a divergência de datas entre a notificação e o contrato celebrado entre as partes configura mero erro material, sendo incapaz, por óbvio, de alterar o termo final de vigência estabelecido contratualme...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869863-20120111930506APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DOCPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869862-20130111645683APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE ADESÃO COMPULSÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. TERMO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA NÃO-ADERÊNCIA. PERDA DO DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA NA APOSENTADORIA. INFORMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS CLARAS E PRECISAS. VÍCIO DE VONTADE NÃO EVIDENCIADO. PRÊMIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO PELA RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Contando-se o prazo de...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869861-20080111376629APC
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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. LEI DISTRITAL N.º 1.732/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUN REALIZADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. SEGURANÇA PÚBLICA. CUSTEIO MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A cobrança de ingressos para acesso a determinado evento não altera a natureza universal e indivisível do serviço de segurança pública prestado/disponibilizado pelos competentes órgãos estatais, devendo ser custeado pela receita dos impostos, nos termos dos artigos...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869860-20110410235190APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO § 1° DO ART. 267 DO CPC. CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA A ENDEREÇO DIVERSO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do processo por inércia há de ser precedida, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC, pela prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar a tramitação. 2 - Verificando-se que o AR destinado à intimação pessoal do Exequente foi encaminhado para endereço diverso do que fora por ele fornecido na inicial, a extinção do Feito, sob o fundamento de aban...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869859-20130310038854APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. SÚMULA 641 DO STF. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. AUSÊNCIA. EMPRESA MERA INTERMEDIÁRIA DA COMPRA E VENDA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. OBRIGAÇ...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869858-20130110610653APC
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DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A t...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869857-20130110406002APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA LICITANTE VENCEDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os Embargos de Declaração não se prestam à modificação da decisão embargada para se adequar o decisum ao particular entendimento das partes, bem como não está o julgador obrigado ao exame textual de todos os dispositivos e teses aven...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869856-20130111211817APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando comprovado que o Apelante desistiu da prova oral anteriormente requerida. 2 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 3 - Na ação de reintegração de posse deve ser verificada a existência dos requisitos legais pre...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 869855-20130111456060APC
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DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA ATUARIAL. BENEFÍCIO HIPOTÉTICO DO INSS. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. APOSENTADORIA ANTECIPADA. FLEXIBILIZAÇÃO. ADESÃO À NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. GARANTIA DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O contratante de previdência privada tem direito ao cálculo de seu benefício com base no regulamento vigente ao temp...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 869854-20110610064412APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE AGRAVANTE E ATENUANTE GENÉRICAS. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível aplicar, na segunda fase da dosimetria da pena, a agravante do emprego de violência no âmbito familiar, quando, nos termos do artigo 61, do Código Penal, esta circunstância é qualificadora do crime. A atenuante da confissão espontânea não pod...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 869853-20140910266738APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORES. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao jovem infrator, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215, do Estatuto da Criança e do Ado...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF MSG - 869851-20140020176253MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL MATERIALIZADO EM ORDEM DE PENHORA DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DA EXECUTADA - TERATOLOGIA - CARACTERIZAÇÃO - VIOLAÇÃO A REGRA EXPRESSA DE LEI - ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC - ORDEM CONCEDIDA. 1. Admite-se discussão, em sede de mandado de segurança, de matéria posta em ato judicial envolvendo impenhorabilidade de salário. 2. Consistindo o ato coator em ordem de efetivação de constrição sobre o salário do devedor, diretamente na fonte pagadora, para garantir débito espelhado em sede de cumprimento de sentença, tem-se que a decisão infringiu regra expressa de l...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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