AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO A QUO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVEL CONDENAÇÃO. Sobrevindo novo édito condenatório no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para contagem do interstício necessário para a concessão do benefício da progressão de regime prisional dentre outros. Precedentes do STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 257190-75.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2465 de 13/03/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVO FATO DELITUOSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sobrevindo novo édito condenatório no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para contagem do interstício necessário para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Precedentes do STF e STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 205898-51.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2465 de 13/03/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, diante da ausência de documentos que comprovem o constrangimento ilegal aduzido, lacuna não suprida, ante a ausência de informações da autoridade indigitada coatora, não se conhece do pedido formulado, no tocante à tese de nulidade da citação editalícia do paciente. 2. A prisão preventiva, decretada em razão do acusado encontrar-se em local incerto e não sabido, está devidamente escorada na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48855-57.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2541 de 09/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. DOCUMENTOS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. IDONEIDADE. Se a decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva faz referência, na sua motivação, a documentos que instruem o auto de prisão em flagrante, dentre os quais as certidões criminais dos pacientes, em que constam processos criminais em andamento, inclusive por outro delito de tráfico de drogas, no caso do segundo paciente, e duas sentenças penais transitadas em julgado, pelo cometimento dos delitos de roubo e de associação criminosa, além de mais um processo penal, pela prática também da infração penal de roubo, no tocante ao primeiro paciente, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque fica evidenciada a indispensabilidade da prisão preventiva, para proteger a ordem pública, do alto risco de reiteração delitiva.ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46021-81.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2541 de 09/07/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GRAVIDADE CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE PARA A PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Justificada a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, na gravidade concreta da infração penal, pois, na sua prática, o paciente e coacusados, em tese, abordaram o irmão da vítima e bateram-no com coronhadas, até que ele contasse onde estava o ofendido, e, uma vez encontrando este, efetuaram, de surpresa, 3 (três) disparos de arma de fogo, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque concretamente evidenciada a necessidade do encarceramento provisório, não existindo constrangimento ilegal ao direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 44998-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2541 de 09/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PRISIONAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1- A realização do procedimento administrativo disciplinar é imprescindível para o reconhecimento da falta grave, conforme dispõem o artigo 59 da Lei de Execução Penal e a Súmula n. 533 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Agravo conhecido e parcialmente provido. De ofício, declarada a nulidade da decisão agravada. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 199451-69.2017.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OFENSA. NÃO CARACTERIZADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência/ausência de prova da autoria delitiva por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal na decisão que decreta a prisão preventiva, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados. III - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há se falar em ofensa ao princípio da presunção da inocência, não se revelando suficiente e adequadas as medidas descritas no art. 319 do CPP. IV - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 54642-67.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2533 de 27/06/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CRIME COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS E DEFENSORES. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. I - Inviável o conhecimento da impetração quanto ao alegado excesso de prazo quando não se instruiu os autos com a documentação necessária ao exame do pedido, máxime quando não demonstrado, de plano, descaso injustificado do juízo processante, tratando-se de feito complexo, o qual narra crimes graves, com pluralidade de réus e defensores. II - Não há constrangimento ilegal na decisão que decreta a prisão preventiva, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. III - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se revelam suficiente e adequadas as medidas descritas no art. 319 do CPP. IV - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53258-69.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2533 de 27/06/2018)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS LEGAIS DA DECISÃO que MANTEVE a prisão preventiva. O magistrado sopesou a existência de motivos para a manutenção da segregação do réu e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para manter a constrição da liberdade do paciente, em virtude da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, haja vista o risco para a vítima e a ausência de predicados pessoais favoráveis do paciente, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou dos requisitos do artigo 312 do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 61589-40.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2533 de 27/06/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CARACTERIZADO. I - Não se computando o prazo de prisão temporária no lapso global para a formação da culpa, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não vulnerado o limite temporal a conclusão do procedimento. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55668-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2533 de 27/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, NEGATIVA DE AUTORIA, PREDICADOS PESSOAIS, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. 1- As matérias pertinentes a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão, da negativa de autoria, dos predicados pessoais, das medidas cautelares diversas da prisão e do princípio da presunção de inocência restam prejudicadas quando já apreciadas por esta Corte em outro HC. 2- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somados à gravidade dos supostos crimes imputados. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60894-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE CODENUNCIADA. EXCESSO DE PRAZO. OFÍCIO CIRCULAR Nº 42 DO TJGO. 1- Os predicados pessoais e as medidas cautelares diversas do cárcere não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 2- A decisão proferida pelo STJ não vincula a concessão da ordem, porquanto não demonstrada, indubitavelmente, a idêntica situação entre as codenunciadas. 3- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somados à gravidade dos supostos crimes imputados. 4- O prazo estabelecido no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ deste Tribunal pode ser relativizado, a depender da complexidade da ação penal, por se tratar de mera recomendação. 5- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60208-94.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETADORA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1- À incabível a análise na via estreita do Habeas Corpus de teses absolutória e desclassificatória por demandarem dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, que refoge ao âmbito do writ. 3- Eventual ilegalidade no ato flagrancial resta superada, quando convertida a prisão em preventiva, estando a custódia amparada em novo título. 4- Fundamentada a prisão preventiva na quantidade de droga apreendida em conjunto com instrumentos e insumos de preparação, é impositiva a sua manutenção a fim de resguardar a ordem pública. 5- Os predicados pessoais e os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 59182-61.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO PARA DOMICILIAR. MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. 1. Demonstrado que a paciente à mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, primaria, com bons antecedentes, impõe-se a substituições da prisão preventiva pela domiciliar, ex vi do art. 318, V, do CPP. 2. Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56910-94.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PREDICADOS PESSOAIS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E APLICAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 42 DESTE TRIBUNAL. PARIDADE COM A 1º FASE DA OPERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. 1- As matérias pertinentes aos bons predicados, à ausência de fundamentação da decisão atacada, às medidas cautelares diversas da prisão e à aplicação do Ofício Circular nº 42 deste Tribunal restam prejudicadas quando já apreciadas por esta Corte em outro HC. 2- A decisão proferida em ação distinta e com fundamento diferente, pertinente a outra fase da Operação, não vincula a concessão da ordem neste momento, sobretudo por tratar de outro título prisional. 3- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somados á gravidade dos supostos crimes imputados. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56742-92.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. 1- O rigor dos prazos estabelecidos para o término da instrução processual não à peremptório, admitindo dilação quando o exigir as peculiaridades do caso concreto, em razão da gravidade dos crimes, complexidade do processo com pluralidade de processados e defensores distintos, afastando o constrangimento ilegal. 2- Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56398-14.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ILEGALIDADE PELA FALTA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A ausência da audiência de custódia constitui mera irregularidade que não tem o condão de macular a conversão da prisão flagrancial em preventiva. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55993-75.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. POSTULADOS CONSTITUCIONAIS. EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. 1- Estando a prisão preventiva devidamente fundamentada na possível reiteração na prática delitiva e, diante da gravidade concreta dos delitos supostamente praticados, é impositiva a sua manutenção. 2- A presença de predicados pessoais, por si só, não surge como obstáculo a manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida. 3- Não ocorre ofensa aos postulados constitucionais quando estão presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva. 4- O tempo decorrido entre o conhecimento público dos fatos e a decretação da prisão preventiva, não é capaz de afastar a contemporaneidade da causa justificadora, isso porque ocorreu em data recente e atual, infirmando, deste modo, a necessidade do cárcere cautelar para garantia da ordem pública. 5- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pelo fato de a instrução não ter sido concluída a pedido da defesa, cujo término já se avizinha. 6- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53825-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO. SEQUESTRO. ESTUPRO (DUAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. 1- Não há constrangimento ilegal a ser reparado quando a delonga processual se justifique pela complexidade do feito e a conclusão da instrução processual esteja próxima. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52764-10.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TR�FICO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRISÃO DOMICILIAR. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação da tese de negativa de autoria se reserva à ação penal correspondente. 2- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública, revelada pela natureza, diversidade e quantidade de drogas apreendidas. 3- Cediço que os predicados pessoais, ainda que comprovados, não são garantidores da liberdade, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. 4- Inviável a prisão preventiva domiciliar na forma do artigo 318, inciso V do CPP, quando as circunstâncias da prisão indiquem que tal providência não atenderá ao melhor interesse dos filhos da paciente, menores de 12 anos. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51806-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)