HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE NO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incabível examinar na via estreita do writ teses que demandam aprofundado exame de elementos de convicção. 2- Prejudicada a arguição de irregularidade ou nulidade na prisão em flagrante se o paciente encontra custodiado a novo título. 3- A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas, após a prisão em flagrante, não acarreta nulidade, tratando-se de mera irregularidade. 4- A audácia e periculosidade do paciente nas supostas condutas (modus operandi), bem como o risco de fuga do distrito da culpa, são capazes de referendar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 5- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva à medida necessária, tampouco há violação ao princípio de presunção de inocência se o ato está em consonância com o disposto no art. 5°, LXI, da CF. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48634-74.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Não configurada a omissão ou qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal, rejeitam-se os Embargos de Declaração, mormente quando nítida a pretensão do Embargante de reexaminar a matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38307-70.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60950-22.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. CIÚME. EXCLUSÃO DESSA ÚLTIMA QUALIFICADORA. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO. PERTINÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS DE QUE A CONDUTA FOI MOTIVADA POR CIÚME. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Existindo nos autos ao final da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal de Júri indícios de que a conduta potencialmente criminosa se deu sob motivação de ciúme, o qual pode ou não caracterizar o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio, dá-se provimento ao recurso em sentido estrito, para reformar a decisão de pronúncia, a fim de reincluir na acusação a qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP), porquanto, como não é permitido ao Tribunal de Justiça anular o julgamento realizado pelos jurados simplesmente porque possui um ponto de vista diferente da matéria, não se pode excluir da acusação, na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a qualificadora do motivo torpe, consistente no ciúme, porquanto isso somente seria factível se a sua manutenção tivesse potencial para ocasionar uma condenação pelo Conselho de Sentença que fosse absolutamente injusta e temerária. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 39302-77.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA/AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, mister se faz a manutenção da decisão de pronúncia, competindo ao Conselho de Sentença, no exercício de soberania, a tarefa de julgar a demanda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 251733-96.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE ANULAÇÃO. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE PLENITUDE DE DEFESA. ARGUMENTO DE QUE A MÍDIA NÃO CONTEM O INTEIRO TEOR DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO COMPLETO. AUDIOVISUAL. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO. SUPERAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPO PENAL CULPOSO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ATESTAR A MATERIALIDADE, A INDICAR A AUTORIA E A INFORMAR A INTENÇÃO DE MATAR. VÍTIMA QUE SE ACHAVA DE COSTAS NO MOMENTO DO DISPARO DE ARMA DE FOGO. 1. Se a mídia digital contém o inteiro teor do interrogatório, rejeita-se a tese de anulação da decisão de pronúncia por mitigação do direito de plenitude de defesa fundada em que no disco compacto (CD) não constava a inteireza da defesa pessoal do pronunciado, quanto mais se é desnecessária a transcrição, por se tratar de arquivo audiovisual. 2. Constando nos autos prova da materialidade do fato, indícios suficientes da autoria e das qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e elementos de valor persuasivo a informar que a conduta imputada ao pronunciado teria consistido no disparo de arma de fogo contra o pescoço da vítima, possivelmente quando esta se achava de costas, mantém-se a classificação jurídica do fato provisoriamente como homicídio qualificado doloso, porquanto esses aspectos da suposta ação delitiva autorizam supor a presença da intenção de matar, e não apenas de negligência, de imperícia ou de imprudência, ficando por ora inviabilizada a desclassificação para tipo penal culposo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 217768-03.2001.8.09.0160, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1) O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. Resta prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para o recebimento da denúncia e para a designação de audiência de instrução e julgamento, quando constatado que ambos os atos já se realizaram. 3. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela expressiva quantidade de droga apreendida, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 4. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 5. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50847-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I- Não restando claramente demonstrado que o recorrente tenha repelido a uma agressão injusta da vítima, nem que tenha usado moderadamente do meio empregado, improcede o pedido de legítima defesa nesta fase, cuja matéria deverá ser levada ao Júri. DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. II - A desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal leve reclama a existência de prova clara e irretorquível da ausência da intenção de matar (animus necandi). EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. III - O afastamento de qualquer qualificadora, nesta fase processual, somente tem lugar se a imputação estiver patentemente dissociada das provas dos autos e verificando indícios de que o pronunciado tenha praticado o delito impelido por motivo fútil, impondo-se a manutenção da qualificadora descrita no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 130596-74.2012.8.09.0180, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AGUARDO DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Extrapolado o prazo para a formação da culpa, demonstrando que o paciente se encontra preso há 197 (cento e noventa e sete) dias sem que haja previsão para a prolação da sentença, encontrando-se os autos no aguardo do envio do laudo pericial de drogas, impõe-se a concessão da ordem, mediante medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 58254-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à negativa de autoria do crime e eventual cumprimento de pena em regime mais brando, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. USO DE ALGEMAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 2) Nos termos da Súmula Vinculante nº 11, do STF, é lícito o uso de algemas nos casos de fundado receio de perigo à integridade física própria ou alheia, desde que explicitada de forma fundamentada. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. 3) Presente o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, apontando a gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, a periculosidade dos agentes e a gravidade do crime perpetrado, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. BONS PREDICADOS PESSOAIS e PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DE PER SI, NÃO ELIDEM A CAUTELA. 4) Os predicados pessoais e os princípios consitucionais não impõem a concessão de liberdade quando presentes requisitos da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50473-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo elementos probatórios evidenciando a possibilidade da ocorrência das qualificadoras do motivo torpe e recurso de dificultou a defesa da vítima, impossível a exclusão de tais circunstâncias em sede de Recurso em Sentido Estrito, devendo a discussão acerca da ação do recorrente sob violenta emoção ser submetida à apreciação do Júri Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 53598-19.2014.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2539 de 05/07/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. VIABILIDADE. Demonstrado que o paciente é dependente químico, a imposição da medida cautelar de internação, é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 57406-26.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos previstos em lei para a realização dos atos judiciais e dos incidentes do processo não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, pelo que se faz necessário sopesar as particularidades do caso, de sorte a atender não só à garantia do direito de liberdade do paciente, mas também resguardar a segurança social, ameaçada pela conduta criminosa, tudo em observância ao princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60252-16.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1 - Não há como conhecer das alegações de negativa de autoria e desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tais pedidos, pois a acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a autoridade tida por coatora, após uma análise mais profunda e acurada dos fatos e das provas, bem como da conduta atribuída ao paciente, embasou a necessidade do encarceramento, especialmente para assegurar a aplicação da lei penal, por entender que os motivos declinados nas decisões anteriores permaneceram íntegros, utilizando-se também da denominada fundamentação “per relationem” para motivar seu decisum. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 5 - Não se vislumbra, em princípio, nenhuma ilegalidade na imposição do regime fechado ao réu reincidente, condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, porquanto em conformidade com as diretrizes do artigo 33, § 2º, do Código Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56505-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. 1 - Em sede de execução penal, eventual superveniência de condenação por fato anterior ou posterior refletirá no tempo restante de pena a cumprir e também no modo de sua expiação (art. 118, inciso II, da LEP), contudo, não poderá repercutir em alteração da data base para obtenção de novos benefícios, já que esta é intrinsicamente relacionada ao mérito do apenado no curso do processo executivo e, por isso, se sujeita a alteração, somente na hipótese de cometimento de falta grave (sanção disciplinar), no que se inclui o cometimento de novo fato definido como crime doloso (artigo 118, inciso I, da LEP). 2 - Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 42091-15.2018.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1 - As questões não debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de incorrer em supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Recurso não conhecido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 34767-24.2018.8.09.0029, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA E QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. 1- Em respeito aos princípios da correlação da acusação para com a sentença e da plenitude de defesa, há que se determinar o aditamento da denúncia, mediante o procedimento da mutatio libelli (arts. 411, § 3º e 384 do CPP), sempre que ocorrer o surgimento de novo delineamento fático não contido na inicial, sob pena de anulação da decisão de pronúncia. Precedentes do STF e STJ. 2- O mérito recursal, em razão da anulação ora promovida, resta prejudicado. 3- Recurso conhecido. Decisão de pronúncia anulada de ofício. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 446592-15.2010.8.09.0049, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DOS pressupostos do artigo 312, do CPP. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado a quo sopesou a gravidade dos delitos praticados pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de pressupostos.predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE DOENÇA GRAVE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55701-90.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2533 de 27/06/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. VIA INADEQUADA. Seguindo entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, o habeas corpus não é a via adequada para a análise de pleito atinente à execução penal, vez que a própria Lei nº 7.210/84 (LEP) prevê, em seu artigo 197, recurso próprio. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 59132-35.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2533 de 27/06/2018)

HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. I - Requerida expressamente a intimação prévia do advogado para sustentação oral na sessão de julgamento do writ, resta nulo o julgamento quando a medida não se efetivou, vulnerando o direito a ampla defesa. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECONHECIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53250-92.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2533 de 27/06/2018)