HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS E PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO. 1- A negativa de autoria se imiscui ao mérito da ação penal, razão pela qual sua discussão em sede de remédio constitucional, que exige a prova pré-constituída do direito invocado, à proibida. 2- As medidas cautelares diversas da prisão não afastam o cárcere quando presentes os requisitos para a sua manutenção preventiva. 3- As matérias pertinentes aos predicados pessoais e aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade das medidas cautelares restam prejudicadas quando já apreciadas por esta Corte em outro HC. 4- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo quando ele sequer extrapolou os interregnos previstos na legisla��o e na jurisprudência dominante. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60257-38.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARIDADE COM A 1ª FASE DA OPERAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. 1- A decisão proferida em ação distinta, pertinente à outra fase da Operação, não vincula a concessão da ordem neste momento, sobretudo por se tratar de outro título prisional. 2- As matérias pertinentes aos predicados pessoais e ás medidas cautelares diversas da prisão restam prejudicadas quando já apreciadas por esta Corte em outro HC. 3- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo, sobretudo eventual desrespeito ao termo final definido pela Lei n° 12.850/13, para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somados à gravidade dos supostos crimes imputados. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 57048-61.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ILEGALIDADE PELA FALTA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A ausência da audiência de custódia constitui mera irregularidade que não tem o condão de macular a conversão da prisão flagrancial em preventiva. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55994-60.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIOP DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. PARIDADE COM A 1ª FASE DA OPERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. 1- As matérias pertinentes ao princípio da presunção de inocência e à ausência de fundamentação no decreto prisional restam prejudicadas quando já apreciadas por esta Corte em outro HC. 2- As decisões proferidas em ações distintas, pertinente a outra fase da Operação, não vinculam a concessão da ordem neste momento, sobretudo por tratarem de outros títulos prisionais. 3- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo, sobretudo eventual desrespeito ao termo final definido pela Lei nº 12.850/13, para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somados à gravidade dos supostos crimes imputados. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 54913-76.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. TORTURA. CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1- A inexistência de peças essenciais para análise de ilegalidade aventada impõe o não conhecimento do pedido por deficiência de instrução. 2- Não configura ilegalidade a negativa do direito de recorrer em liberdade a paciente condenado em pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, que ostenta maus antecedentes e outras condenações transitadas em julgado em seu desfavor. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53193-74.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

PORTE DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta análise de matérias ligadas ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário vinculada ao direito de liberdade do paciente. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDENCIADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51931-89.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. Resta pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a hipótese de trancamento da ação penal é medida reservada a situações excepcionais, sendo, viável, apenas, em casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51221-69.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Se o decreto prisional aponta os indícios que informam a presença do pressuposto do fumus comissi delicti (probabilidade de autoria e prova da materialidade), como também demonstra o preenchimento do requisito do periculum libertatis (alto risco aos bens protegidos no artigo 312 do Código de Processo Penal), na perspectiva da proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal, pois que ela foi potencialmente praticada em concurso de pessoas, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e violência real praticada por meio de coronhadas contra a cabeça dos ofendidos, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal, porquanto a segregação antecipada se mostra necessária para a proteção da ordem. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 49950-25.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. HOMICÍDIO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE FUGA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. IDONEIDADE. Justificada a imprescindibilidade da prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal, em vista de que o paciente se acha em local incerto, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, quanto mais se a tese no sentido de que o paciente não foragiu não está demonstrada pela prova pré-constituída. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 49387-31.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Impetrado habeas corpus impugnando decisão tomada no âmbito do cumprimento da sanção, relativa à data-base para a fruição dos benefícios, não se conhece do pedido, porque o artigo 197 da Lei 7.210/84 estabelece que, das decisões proferidas pelo juízo da execução penal, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 49346-64.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO DE CAMINHÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO MOTORISTA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 3. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46947-62.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ILEGALIDADE CONFIGURADA. Mostra-se desprovida de fundamentação idônea e concreta a decisão que decreta prisão preventiva em que a autoridade coatora não tenha extraído da situação fática a real necessidade da manutenção da medida extrema. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, tratando-se de primário e de bons antecedentes, impõe-se a concessão da ordem, determinando-se a imediata soltura do paciente. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38719-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Se o modus operandi dos possíveis crimes de tráfico de drogas e de associação é aparentemente caracterizado pela apreensão de significativa quantidade de droga (quase 500kg - quinhentos quilos de maconha), fica caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pois essa pretensa circunstância específica da infração penal suger a sua maior danosidade social e a especial periculosidade do paciente. ORDEM INDEFERIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38429-83.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE QUE O DECRETO NÃO EVIDENCIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO INTERMEDIÁRIA NA QUAL FOI MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. OUTRO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SUPERAÇÃO. 1. Proferida a decisão de pronúncia, que deu o paciente como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, até esse momento, haja vista que o atraso retrospectivo na caminhada processual não tem mais força de tornar ilegal a prisão cautelar, súmula 21 de STJ. 2. Com a superveniência à impetração da decisão de pronúncia, na qual a segregação cautelar foi mantida, fica superada, à falta de flagrante invalidade no novo decreto, a argumentação de que o decreto anterior não evidenciou a necessidade da prisão preventiva, uma vez que a segregação decorre, agora, de outro título, não atacado na petição inicial. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36929-79.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Se o modus operandi dos possíveis crimes de tráfico de drogas e de associação é aparentemente caracterizado pela apreensão de significativa quantidade de droga (quase 500kg - quinhentos quilos de maconha), fica caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pois essa pretensa circunstância específica da infração penal sugere a sua maior danosidade social e a especial periculosidade do paciente. ORDEM INDEFERIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35978-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da reprovabilidade e gravidade concreta da conduta. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. 2 - PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. Não comprovado nos autos ser o paciente o único responsável pelos cuidados especiais do filho menor - inciso III, do artigo 318 do Código de Processo Penal -, não há que se falar em prisão domiciliar. Inteligência do parágrafo único da citada norma. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESSA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 58404-91.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 58095-70.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 311, 312, E 313, I, DO CPP. A prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz dos artigos 312, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito e na periculosidade social do paciente, demonstradas no modus operandi empregado, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50882-13.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1- Sobrevindo condenação transitada em julgado no processo de execução, que culminou, inclusive, em novo cálculo de liquidação de penas com posterior homologação, não há que se falar em reiteração de pedido, ensejando o processamento do agravo em execução obstado. 2- Carta testemunhável conhecida e provida. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. 1- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.557.461/SC, publicado em 15/03/18, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para a concessão de futuros benefícios, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena ou por crime praticado após e já apontado como falta grave. 2- Agravo em execução conhecido e provido. (TJGO, CARTA TESTEMUNHAVEL 41854-78.2018.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SÚPLICA PELA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1 - Comprovada a materialidade do fato, havendo indícios suficientes de autoria do delito de homicídio imputado ao acusado, deve ser mantida a decisão de pronúncia. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 151007-80.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)