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Jurisprudência

TJGO 55927-95.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. OCULTAR MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES. 1 - Em razão do rito sumaríssimo empregado à ação mandamental de habeas corpus não se admite discutir em seu âmbito questões de mérito. 2 - Inexistindo motivos concretos a manter a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, a sua revogação é medida que se impõe. 3 - A aplicação de medidas cautelares diversas da custódia é suficiente e adequada, como forma de se resguardar a efetividade do processo e manter o pac...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : FAZENDA NOVA
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TJGO 41321-62.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condição de, por si sós, d...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : BELA VISTA DE GOIAS
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TJGO 40482-37.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumaria e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos auto...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : BELA VISTA DE GOIAS
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TJGO 37863-37.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA. VALOR EXACERBADO. Se o valor da fiança for fixado além das possibilidades financeiras do paciente, restringindo sua liberdade de ir, vir e ficar, configurado está o constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMADA A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37863-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 35358-73.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERÍODO NOTURNO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. Não logrando êxito em comprovar a suscitada ilegalidade, não devem prevalecer as razões do impetrante, mormente quando outros elementos dos autos demonstram a inocorrência daquela. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35358-73.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : ANAPOLIS
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TJGO 32825-44.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública em elementos concretos dos...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 52384-84.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. Inocência do paciente. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. PACIENTE FORAGIDO. AMEAÇAS. Inviável a análise da plausibilidade das alegações do impetrante, porquanto a impetração não se encontra instruída com prova pré-constituída das referidas ameaças, sendo certo, ainda que mesmo que assim não o fosse, tal alegação, por si só, não é capaz de justificar a fuga do distrito da culpa. AUSÊNCIA DOS pressupostos l...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : ANAPOLIS
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TJGO 52671-47.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU SOB EFEITOS DE MEDICAMENTOS E NÃO IMPÔS GRAVE PERIGO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas quanto à efetiva prática da infração penal, sendo inviável a discussão do mérito, uma vez que não comporta questão que, para seu deslinde, demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. AUSÊNCIA DoS REQUiSITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO que CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E NA QUE indeferiu o pedido de revogação da prisão. O magistrado, sope...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : IPORA
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TJGO 56887-51.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. O Habeas Corpus, por seu rito célere e específico, não é a via judicial adequada para insurgências contra sentença condenatória sobre elementos de autoria delitiva, dosimetria da pena e/ou fixação de regime, não podendo servir como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a pretensão voltada para esse objetivo sequer deve ser conhecida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGA...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 57480-80.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADA. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 do Cód. de Processo Penal). Sobretudo, quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 57480-80.2018...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca : ANAPOLIS
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TJGO 57264-22.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. Se o pedido veiculado no writ já foi objeto de formulação e deliberação anterior, em outro remédio heroico, constituindo reiteração sem fatos novos, inviável o seu conhecimento nesta parte. 2 - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação de excesso de lapso temporal se não configurada a hipótese. Mormente porque o writ não se presta a salvaguardar possível futuro excedimento...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca : CORUMBAIBA
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TJGO 56759-31.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. A magistrada sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para converter a prisão em flagrante em preventiva, não havendo que se falar em decisão genérica e sem a análise dos requisitos legais. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando a dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do a...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : LUZIANIA
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TJGO 17462-17.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos previstos em lei para a realização dos atos judiciais e dos incidentes do processo não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, pelo que se faz necessário sopesar as particularidades do caso, de sorte a atender não só...
Data da Publicação : 22/03/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : HIDROLANDIA
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TJGO 14753-09.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL POR INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. Confirma-se o pronunciamento monocrático que não conheceu, monocraticamente, da petição inicial de habeas corpus, porquanto embora ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias para a realização do recambiamento do agravante para outro Estado da Federação, este Tribunal não é competente para analisar a liberação do preso, pois, o mandado de prisão foi expedido por Juízo diverso da sua alçada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEA...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 58093-03.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que, analisando o fato concreto e amparado em condições autorizativas do artigo 312 do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública, decreta a prisão preventiva de réu sentenciado negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 58093-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : NIQUELANDIA
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TJGO 53134-86.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, especialmente q...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : SANTA CRUZ DE GOIAS
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TJGO 57935-45.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema mostra-se amparada na existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a saber, prova da autoria e materialidade, estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva na sua imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presen...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : LUZIANIA
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TJGO 59366-17.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OBSERVADO. PACIENTE PRONUNCIADO. 1 - Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciados e denegados pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2 - Consoante a Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre ilegalidade da segregação cautelar, em razão de excesso de prazo para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que o acusado/paciente já foi pronunciado. Ademais, eventual demo...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 45210-24.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. DESINTERNAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO. 1 - A demonstração da necessidade da internação provisória não pode ser relativa, vaga, duvidosa, questionável, mas imperiosa, vale dizer, inarredável e absolutamente vital, para neutralizar a gravidade do fato (v.g., violência ou grave ameaça à pessoa), por tratar-se, afinal, de medida privativa da liberdade, nada obstante s...
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : VALPARAISO DE GOIAS
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TJGO 40601-95.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “LIBERDADE PROVISÓRIA”, CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Em tendo o STF reafirmado a sua jurisprudência, em sede de repercussão geral, no sentido de que é inconstitucional a expressão “liberdade provisória”, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/06, concede-se a liberdade provisória à p...
Data da Publicação : 29/05/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca : JATAI
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