HABEAS CORPUS. OCULTAR MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES. 1 - Em razão do rito sumaríssimo empregado à ação mandamental de habeas corpus não se admite discutir em seu âmbito questões de mérito. 2 - Inexistindo motivos concretos a manter a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, a sua revogação é medida que se impõe. 3 - A aplicação de medidas cautelares diversas da custódia é suficiente e adequada, como forma de se resguardar a efetividade do processo e manter o paciente afastado da criminalidade. 4 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com imposição de medidas cautelares.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 55927-95.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)
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HABEAS CORPUS. OCULTAR MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES. 1 - Em razão do rito sumaríssimo empregado à ação mandamental de habeas corpus não se admite discutir em seu âmbito questões de mérito. 2 - Inexistindo motivos concretos a manter a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, a sua revogação é medida que se impõe. 3 - A aplicação de medidas cautelares diversas da custódia é suficiente e adequada, como forma de se resguardar a efetividade do processo e manter o pac...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indÃcios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condição de, por si sós, desconstituÃrem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 41321-62.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indÃcios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condição de, por si sós, d...
Data da Publicação:05/06/2018
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA. VALOR EXACERBADO. Se o valor da fiança for fixado além das possibilidades financeiras do paciente, restringindo sua liberdade de ir, vir e ficar, configurado está o constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMADA A LIMINAR.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 37863-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA. VALOR EXACERBADO. Se o valor da fiança for fixado além das possibilidades financeiras do paciente, restringindo sua liberdade de ir, vir e ficar, configurado está o constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMADA A LIMINAR.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 37863-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)
Data da Publicação:05/06/2018
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERÍODO NOTURNO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. Não logrando êxito em comprovar a suscitada ilegalidade, não devem prevalecer as razões do impetrante, mormente quando outros elementos dos autos demonstram a inocorrência daquela. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 35358-73.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERÍODO NOTURNO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. Não logrando êxito em comprovar a suscitada ilegalidade, não devem prevalecer as razões do impetrante, mormente quando outros elementos dos autos demonstram a inocorrência daquela. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 35358-73.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)
Data da Publicação:05/06/2018
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na extensa folha de antecedentes criminais, uma vez que se trata de reincidente específico, com outras ações penais em andamento, não há constrangimento ilegal a ser reparado por esta via. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 32825-44.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública em elementos concretos dos...
Data da Publicação:05/06/2018
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
HABEAS CORPUS. Inocência do paciente. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. PACIENTE FORAGIDO. AMEAÇAS. Inviável a análise da plausibilidade das alegações do impetrante, porquanto a impetração não se encontra instruída com prova pré-constituída das referidas ameaças, sendo certo, ainda que mesmo que assim não o fosse, tal alegação, por si só, não é capaz de justificar a fuga do distrito da culpa. AUSÊNCIA DOS pressupostos legais. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado a quo sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar manter a a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de pressupostos, sendo certo, também, que persistem os motivos para a manutenção do decreto preventivo. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM parcialmente CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 52384-84.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)
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HABEAS CORPUS. Inocência do paciente. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. PACIENTE FORAGIDO. AMEAÇAS. Inviável a análise da plausibilidade das alegações do impetrante, porquanto a impetração não se encontra instruída com prova pré-constituída das referidas ameaças, sendo certo, ainda que mesmo que assim não o fosse, tal alegação, por si só, não é capaz de justificar a fuga do distrito da culpa. AUSÊNCIA DOS pressupostos l...
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU SOB EFEITOS DE MEDICAMENTOS E NÃO IMPÔS GRAVE PERIGO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas quanto à efetiva prática da infração penal, sendo inviável a discussão do mérito, uma vez que não comporta questão que, para seu deslinde, demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. AUSÊNCIA DoS REQUiSITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO que CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E NA QUE indeferiu o pedido de revogação da prisão. O magistrado, sopesou a gravidade do delito praticado pela paciente e nas decisões fustigadas, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para converter a prisão em flagrante em preventiva e decretar a manutenção da constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou dos requisitos ensejadores da prisão questionada. predicados pessoais favoráveis DA PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. FILHA MENOR. Temerário se mostra a concessão da liberdade à paciente, com base apenas no argumento de que possui filha menor que depende de seus cuidados., haja vista que restam dúvidas acerca do fato da paciente ser a guardiã da criança, uma vez que conforme informações o feito encontra-se aguardado perícia agendada nos autos do incidente de insanidade mental instaurado, não restando demonstrado, ainda, que se trata de ré primária. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NEStA EXTENSÃO, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 52671-47.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU SOB EFEITOS DE MEDICAMENTOS E NÃO IMPÔS GRAVE PERIGO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas quanto à efetiva prática da infração penal, sendo inviável a discussão do mérito, uma vez que não comporta questão que, para seu deslinde, demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. AUSÊNCIA DoS REQUiSITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO que CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E NA QUE indeferiu o pedido de revogação da prisão. O magistrado, sope...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. O Habeas Corpus, por seu rito célere e específico, não é a via judicial adequada para insurgências contra sentença condenatória sobre elementos de autoria delitiva, dosimetria da pena e/ou fixação de regime, não podendo servir como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a pretensão voltada para esse objetivo sequer deve ser conhecida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não se revela ilegal, por falta de motivação, o ato processual que determina o recolhimento do condenado/paciente para principiar a execução da sentença condenatória transitada em julgado, ao teor do artigo 675, caput, do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execução Penal, uma vez que constituindo prisão pena, não havendo, sequer, que se falar em prisão preventiva ou mesmo em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 56887-51.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. O Habeas Corpus, por seu rito célere e específico, não é a via judicial adequada para insurgências contra sentença condenatória sobre elementos de autoria delitiva, dosimetria da pena e/ou fixação de regime, não podendo servir como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a pretensão voltada para esse objetivo sequer deve ser conhecida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGA...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADA. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 do Cód. de Processo Penal). Sobretudo, quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 57480-80.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADA. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 do Cód. de Processo Penal). Sobretudo, quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 57480-80.2018...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. Se o pedido veiculado no writ já foi objeto de formulação e deliberação anterior, em outro remédio heroico, constituindo reiteração sem fatos novos, inviável o seu conhecimento nesta parte. 2 - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação de excesso de lapso temporal se não configurada a hipótese. Mormente porque o writ não se presta a salvaguardar possível futuro excedimento temporal. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 57264-22.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. Se o pedido veiculado no writ já foi objeto de formulação e deliberação anterior, em outro remédio heroico, constituindo reiteração sem fatos novos, inviável o seu conhecimento nesta parte. 2 - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação de excesso de lapso temporal se não configurada a hipótese. Mormente porque o writ não se presta a salvaguardar possível futuro excedimento...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. A magistrada sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para converter a prisão em flagrante em preventiva, não havendo que se falar em decisão genérica e sem a análise dos requisitos legais. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando a dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 56759-31.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. A magistrada sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para converter a prisão em flagrante em preventiva, não havendo que se falar em decisão genérica e sem a análise dos requisitos legais. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando a dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do a...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos previstos em lei para a realização dos atos judiciais e dos incidentes do processo não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, pelo que se faz necessário sopesar as particularidades do caso, de sorte a atender não só à garantia do direito de liberdade do paciente, mas também resguardar a segurança social, ameaçada pela conduta criminosa, tudo em observância ao princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 17462-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos previstos em lei para a realização dos atos judiciais e dos incidentes do processo não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, pelo que se faz necessário sopesar as particularidades do caso, de sorte a atender não só...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL POR INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. Confirma-se o pronunciamento monocrático que não conheceu, monocraticamente, da petição inicial de habeas corpus, porquanto embora ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias para a realização do recambiamento do agravante para outro Estado da Federação, este Tribunal não é competente para analisar a liberação do preso, pois, o mandado de prisão foi expedido por Juízo diverso da sua alçada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 14753-09.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL POR INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. Confirma-se o pronunciamento monocrático que não conheceu, monocraticamente, da petição inicial de habeas corpus, porquanto embora ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias para a realização do recambiamento do agravante para outro Estado da Federação, este Tribunal não é competente para analisar a liberação do preso, pois, o mandado de prisão foi expedido por Juízo diverso da sua alçada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, HABEA...
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que, analisando o fato concreto e amparado em condições autorizativas do artigo 312 do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública, decreta a prisão preventiva de réu sentenciado negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 58093-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)
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HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que, analisando o fato concreto e amparado em condições autorizativas do artigo 312 do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública, decreta a prisão preventiva de réu sentenciado negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 58093-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, especialmente quando não comprovados nos autos. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 53134-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, especialmente q...
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema mostra-se amparada na existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a saber, prova da autoria e materialidade, estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva na sua imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Estando presentes motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva e comprovada a necessidade do segregamento, incabível a substituição da segregação pelas medidas cautelares (art. 319 do CPP). PARECER ACOLHIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 57935-45.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema mostra-se amparada na existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a saber, prova da autoria e materialidade, estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva na sua imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presen...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OBSERVADO. PACIENTE PRONUNCIADO. 1 - Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciados e denegados pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2 - Consoante a Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre ilegalidade da segregação cautelar, em razão de excesso de prazo para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que o acusado/paciente já foi pronunciado. Ademais, eventual demora no julgamento final pelo Júri, encontra justificativa nas circunstâncias do processo, em especial, no pedido de desaforamento da ação penal, não havendo, pois, falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em demora injustificada no andamento do feito. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 59366-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OBSERVADO. PACIENTE PRONUNCIADO. 1 - Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciados e denegados pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2 - Consoante a Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre ilegalidade da segregação cautelar, em razão de excesso de prazo para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que o acusado/paciente já foi pronunciado. Ademais, eventual demo...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. DESINTERNAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO. 1 - A demonstração da necessidade da internação provisória não pode ser relativa, vaga, duvidosa, questionável, mas imperiosa, vale dizer, inarredável e absolutamente vital, para neutralizar a gravidade do fato (v.g., violência ou grave ameaça à pessoa), por tratar-se, afinal, de medida privativa da liberdade, nada obstante submissa aos princípios (art. 121) de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente. 2 - Não vislumbrando na decisão guerreada a existência de elementos concretos indicadores da imposição da medida extrema de internação, não se prestando para tanto a mera alusão à possibilidade reiteração na prática de atos infracionais, impõe-se a desinternação do adolescente, com imposição da medida de liberdade assistida, em substituição. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. LIMINAR CONFIRMADA. DESINTERNAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 45210-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. DESINTERNAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO. 1 - A demonstração da necessidade da internação provisória não pode ser relativa, vaga, duvidosa, questionável, mas imperiosa, vale dizer, inarredável e absolutamente vital, para neutralizar a gravidade do fato (v.g., violência ou grave ameaça à pessoa), por tratar-se, afinal, de medida privativa da liberdade, nada obstante s...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “LIBERDADE PROVISÓRIA”, CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Em tendo o STF reafirmado a sua jurisprudência, em sede de repercussão geral, no sentido de que é inconstitucional a expressão “liberdade provisória”, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/06, concede-se a liberdade provisória à paciente, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, mormente quando os predicados pessoais daquela, devidamente comprovados nos autos, assim recomendam, somado, ainda, ao fato de que não restou demonstrada, por elementos consistentes, a indispensabilidade da segregação imposta. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 40601-95.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “LIBERDADE PROVISÓRIA”, CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Em tendo o STF reafirmado a sua jurisprudência, em sede de repercussão geral, no sentido de que é inconstitucional a expressão “liberdade provisória”, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/06, concede-se a liberdade provisória à p...