AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Na ausência de argumentação suficiente e eficaz ou de fatos novos capazes de ensejar a alteração da decisão agravada e, encontrando-se esta decisão coerente com a jurisprudência dominante deste Tribunal ou dos Tribunais Superiores, impõe-se o desprovimento do agravo interno com a confirmação da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 65236-43.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/06/2018, DJe 2535 de 29/06/2018)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. 1. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. A impronúncia só é cabível nas hipóteses de inexistência de provas da materialidade delitiva ou de indícios mínimos de autoria, sendo inviável o acolhimento do pleito que visa ao seu reconhecimento quando o acervo probatório revela a presença de elementos indicativos de que os recorrentes efetuaram disparos de armas de fogo contra as vítimas. 2. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. Somente é possível, na fase de pronúncia, o reconhecimento de excludente da ilicitude, legítima defesa, quando seus requisitos estiverem plenamente configurados, havendo dúvidas de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Conselho dos Sete. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A desclassificação para lesão corporal somente é admissível se evidente que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabendo aos Jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 4. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. O afastamento de alguma qualificadora, em sede de pronúncia, só é possível quando manifestamente improcedente. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EXCLUÍDA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA A ANÁLISE ACERCA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 286070-06.2014.8.09.0168, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRA LITERÁRIA. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS DIAS REMIDOS. 1- Ausentes parâmetros rígidos do quantum de dias a serem remidos, modifica-se a quantidade para o máximo (04 dias), em razão da avaliação positiva do desempenho do agravante, realizada pela Comissão Avaliadora. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXASPERAR OS DIAS REMIDOS. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 156356-64.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. 1 - A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível, quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO. 2 - Estando as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, pois constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 410450-08.2015.8.09.0026, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. I - Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções. II - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. III - A desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes ou depois do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. IV - Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, ante a prática de falta grave, que interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 183207-43.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. I - Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções. II - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. III - A desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes ou depois do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. IV - Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, ante a prática de falta grave, que interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 135870-58.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. I - Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções. II - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. III - A desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes ou depois do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. IV - Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, ante a prática de falta grave, que interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 195616-51.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. I - Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções. II - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. III - A desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes ou depois do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. IV - Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, ante a prática de falta grave, que interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 206439-84.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. I - Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções. II - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. III - A desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes ou depois do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. IV - Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, ante a prática de falta grave, que interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 183202-21.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. I - Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções. II - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. III - A desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes ou depois do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. IV - Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, ante a prática de falta grave, que interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 176317-88.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO CUMPRINDO PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E ESTADO JUIZ. POSSIBILIDADE. Embora não haja previsão legal expressa para a concessão do livramento condicional ao reeducando que esteja cumprindo penas restritivas de direito, dada a caracterização de peculiaridades fáticas, mostra-se viável a concessão da medida quando acordado entre o apenado, o Ministério Público e o Estado-Juiz que as penas alternativas perdurariam até o cumprimento dos requisitos para aquele benefício. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 193999-56.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. 1 - A ausência de análise profunda de elementos probatórios pelo Magistrado a quo não enseja violação a Princípios Constitucionais, especialmente porque a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade, não sendo necessária prova plena e certa, como nas decisões de mérito, reservando ao Tribunal do Júri a decisão final quanto ao mérito. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Inviável o acolhimento do pedido de impronúncia, uma vez que restou comprovada a materialidade e evidentes indícios de autoria, conforme preconiza o artigo 413, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 568-88.2017.8.09.0100, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO. 1 - Diante do caso concreto, da enfermidade comprovada e do tratamento médico insuficiente prestado pelo sistema penitenciário, a concessão da prisão domiciliar é medida que se impõe, nos termos do art. 318, II, do CPP. 2 - Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 230120-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2546 de 16/07/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, VI E VI, C/C § 2º-A, INCISOS I E II, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA ILÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. 1- Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- Estando o paciente enclausurado por tempo inferior ao recomendado no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ da CGJ/GO, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, já que o writ não se presta à declaração de excesso de prazo futuro. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 54206-11.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A medida constritiva somente há de ser mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública, devidamente fundamentada no caso concreto, não se podendo fundamentar somente em ilações, na letra fria da lei e nas inerências do tipo penal em que insculpido o paciente, casos em que se impõe sua liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51236-38.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. No presente caso, não se verifica a materialidade e/ou quaisquer indícios de autoria, uma vez que todas as testemunhas confirmaram a versão dada pela paciente, o Laudo Pericial Papiloscópico concluiu pela inexistência de impressão digital da dela na referida caixa onde estaria guardada a suposta quantia furtada, bem como a suposta vítima não comprovou o saque da quantia a qual disse que estava guardada em sua residência, o que denota a ausência de justa causa para seguimento da ação penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41984-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A tese de negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. O habeas corpus é ação constitucional de natureza sumária, que reclama prova pré-constituída e inequívoca do alegado constrangimento ilegal, não se admitindo dilação probatória, cabendo ao impetrante demonstrar os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com os elementos necessários, inclusive o ato constritivo, para que se possa averiguar eventual ilegalidade da prisão cautelar, sob pena de se inviabilizar o conhecimento e exame de sua irresignação. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33594-52.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2541 de 09/07/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. FIXAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NA SEQUÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se, durante a audiência de custódia, a autoridade judiciária relaxa a prisão em flagrante, por inocorrência de alguma das situações do artigo 302 do Código de Processo Penal, e, na sequência, fixa a medida cautelar alternativa de monitoramento eletrônico, no contexto de suposto crime de roubo, que é punido em abstrato com sanção máxima superior a 4 anos, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus postulada, pois as medidas cautelares diversas da prisão podem ser impostas independentemente da anterior imposição de alguma outra medida, ademais, o poder geral de cautela tem aplicação no processo penal, podendo, então, o julgador, mesmo diante de uma prisão ilegal, adotar medida alternativa menos gravosa que seja idônea para assegurar a eficácia do processo penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32025-16.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2541 de 09/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO INCIDIOSO OU CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FEMINICÍDIO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. FRAUDE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1- As qualificadoras do crime de homicídio, amparadas em elementos de convicção contidos no caderno processual, não podem ser excluídas na fase de pronúncia, porquanto constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação, para não sofrer ofensa a previsão constitucional de julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Colegiado Popular. Contudo, deve ser promovida, de ofício, a adequação típica da qualificadora referente ao motivo do crime alterando de torpe (inciso I) para fútil (inciso II). 2- Existindo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime de fraude processual, tratando-se de crime conexo ao delito doloso contra a vida, deve ser preservada a pronúncia, submetendo-se o caso ao Tribunal do Júri, competente para manifestar-se sobre o mérito. 3- Ausente fato novo conserva-se a segregação processual do pronunciado. 4- Recurso conhecido e desprovido. De ofício promovo a adequação típica da qualificadora referente ao motivo do crime alterando de torpe para fútil. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 24203-74.2017.8.09.0011, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2534 de 28/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Cumpridas as condições fixadas na audiência de suspensão condicional do processo e não sendo o caso de fixação de reparação de danos, correta está a decisão zurzida, pela qual foi declarada extinta a punibilidade do réu, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 70169-04.1998.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2017, DJe 2432 de 23/01/2018)