PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentação destes recursos precisa ser lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4 - Embargos conhecidos e rejeitados. [1]Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibili...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. FATO CONSUMADO. ERRO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Embora a ementa do anterior julgamento tenha se limitado a transcrever a tese do fato consumado, não foi esse o único fundamento do acórdão. 2. Esta eg. Turma, instada a se manifestar sobre a manutenção ou não do julgado anterior, decidiu pela sua manutenção, ou seja, negou provimento à remessa oficial. 3. Não houve alteração dos fundamentos daquele acórdão, apenas afastou a tese do fato consumado e aplicou-se o princípio da razoabilidade, como já restou destacado naquele julgado. 4. Não há qualquer erro/omissão no acórdão quando ele acolhe tese divergente, fundamentando o seu raciocínio, com base nos documentos acostados. O fato de não corresponder à expectativa da parte não corresponde à existência de vício no acórdão 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. FATO CONSUMADO. ERRO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Embora a ementa do anterior julgamento tenha se limitado a transcrever a tese do fato consumado, não foi esse o único fundamento do acórdão. 2. Esta eg. Turma, instada a se manifestar sobre a manutenção ou não do julgado anterior, decidiu pela sua manutenção, ou seja, negou provimento à remessa oficial. 3. Não houve alteração dos fundamentos daquele acórdão, apenas afastou a tese do fato consumado e aplicou-se o princípio da razoabilidade, como já restou destacado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação cível, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. Não se lhes impõe aplicar artigos de lei ou teses indicadas pelos litigantes, se não entenderem necessários para a solução do feito. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação cível, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. Não se lhes impõe aplicar artigos de lei ou teses indicadas pelos litigantes, se não entenderem necessários para a solução do feito. 3. Embargos de decla...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS RESPEITANTES AO MÉRITO DO AGRAVO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS RESPEITANTES AO MÉRITO DO AGRAVO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS RESPEITANTES AO MÉRITO DO AGRAVO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS RESPEITANTES AO MÉRITO DO AGRAVO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITO INEXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL PREVISTO NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A aplicação do princípio do livre convencimento motivado não enseja cerceamento de defesa quando o Juízo entende que os documentos acostados e a leitura dos contratos que instrumentaram a relação jurídica são suficientes para o deslinde da causa. 2. O princípio da impugnação específica, que privilegia o princípio da igualdade processual (paridade de armas), assim como o devido processo legal, atribui aos demandados o dever de impugnar especificamente toda a matéria quando da contestação (art. 302 do CPC). 3. As notificações de cobrança extrajudicial não possuem condão de suspender o prazo prescricional, ante a inexistência deste efeito no contrato pactuado. 4. Este TJDFT entende que a pretensão de haver juros ou quaisquer prestações acessórias relacionadas a pacto que prevê obrigações certas com empresas públicas está sujeita ao prazo prescricional trienal do artigo 206, §3º, III, do CC. 5. A correção monetária presta-se à recomposição do valor da moeda, devendo incidir desde o vencimento das prestações, já os juros desde a citação, ante a não previsão contratual destes em outro termo inicial. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso da autora desprovido e do réu parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITO INEXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL PREVISTO NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A aplicação do princípio do livre convencimento motivado não enseja cerceamento de defesa quando o Juízo entende que os documentos acostados e a leitura dos contratos que instrumentaram a relação jurídica são suficientes para o deslinde da causa. 2. O princípio da impugnação específica, que privilegia o pri...