DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. Aextinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvime...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a executada ter sido citada. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens da executada, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis da devedora é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens da devedora não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita...
ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REVISÃO. SOLDADO EM DESVIO DE FUNÇÃO. EDITAL PARA ADMISSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PARADIGMA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJDFT. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aperda da oportunidade de ajuizamento de ação pelo transcurso do prazo, consubstanciada no instituto da prescrição, é tratada pelo direito positivo pátrio, principalmente no âmbito do Direito Administrativo, pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias, o qual, em seu art. 1º, estabelece que a prescrição de do direito de ação contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. 2. Aprescrição de trato sucessivo é aplicada sobre parcelas, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, de maneira que atinge progressivamente as prestações, renovando-se no tempo o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação (Decreto nº 20.910/32, art. 3º). A prescrição de fundo de direito se verifica quando não há renovação do marco inicial para propositura da ação, ou seja, incorrendo a Administração Pública em violação de um hipotético direito do administrado, a partir desse momento tem início o cômputo do prazo prescricional, o que, ao propósito, significa dizer que a prescrição do fundo de direito incide sobre a própria possibilidade de receber as parcelas. 3. Conforme entendimento esposado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando a ação visa a configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/1932 (AgRg no REsp 1431220/DF). 4. Para fins de ressarcimento por preterição, o termo inicial para verificação da prescrição do aduzido direito à promoção, conforme o caso, será a data da publicação do edital convocatório para admissão em curso de formação ou a data da promoção de militar mais moderno. No caso, decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data da publicação dos atos paradigmas e o ajuizamento da ação que pugnou pelo reconhecimento da violação do direito à ascensão na carreira militar, cumpre reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito em relação à pretensão vindicada nos presentes autos, de sorte que a sentença deve ser reformada. 5. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
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ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REVISÃO. SOLDADO EM DESVIO DE FUNÇÃO. EDITAL PARA ADMISSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PARADIGMA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJDFT. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aperda da oportunidade de ajuizamento de ação pelo transcurso do prazo, consubstanciada no instituto da prescrição, é tratada pelo direito positivo pátrio, principalmente no âmbito...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA DA QUALIDADE. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO (FUNGOS) EM GARRAFAS PET DE REFRIGERANTE LACRADAS, MARCA COCA-COLA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJDFT. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS DE PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º, I e VI, 8º a 10, impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados pelos fornecedores (teoria da qualidade), tanto na adequação do produto ou serviço no mercado de consumo (responsabilidade por vício do produto e do serviço) como em aspectos de segurança (responsabilidade pelo fato do produto e do serviço). Protege-se, assim, a confiança que o consumidor deposita na adequação e segurança do produto ou do serviço colocado no mercado, ou seja, na qualidade de servir, ser útil, aos fins que legitimamente deles se esperam e no dever de incolumidade. 2.Quanto aos vícios de segurança, estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 12, que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O fabricante somente tem sua responsabilidade afastada caso comprove que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor (CDC, art. 12, § 1°). 3.No particular, conforme laudo pericial realizado em sede de cautelar de produção antecipada de provas, verifica-se que no pacote de refrigerante, marca Coca-Cola, devidamente lacrado, adquirido pela consumidora, com 15 garrafas pet de 600 ml, foi detectada a presença de corpo estranho, referente a fungos causadores de intoxicação alimentar. Evidente, portanto, a caracterização do vício de qualidade, uma vez que o produto disponibilizado não estava propício ao consumo, em virtude da presença de fungos no seu interior. 4.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 5.É certo que a consumidora, ao encontrar corpo estranho dentro de duas garrafas pet de refrigerante, passou por uma situação de desconforto. Todavia, considerando que o conteúdo das garrafas pet não foi objeto de ingestão, conforme certificado pelo laudo pericial, não há falar em dano moral compensável pelo simples fato de a consumidora ter achado corpo estranho no interior das garrafas. Em caso tais, a inadequação do produto, por si só, não acarreta abalo moral, em razão da impossibilidade de se respaldar uma condenação por danos morais em um risco potencial incabível. 6.No âmbito da jurisprudência do STJ, não se configura o dano moral quando ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de objeto estranho no seu interior, por não extrapolar o âmbito individual que justifique a litigiosidade, porquanto atendida a expectativa do consumidor em sua dimensão plural. (...). Inexiste um sistemático defeito de segurança capaz de colocar em risco a incolumidade da sociedade de consumo, a culminar no desrespeito à dignidade da pessoa humana, no desprezo à saúde pública e no descaso com a segurança alimentar(REsp 1395647/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 7.Em prol do princípio da causalidade, possível a restituição dos valores pagos a título de honorários periciais e de custas em sede de processo cautelar de produção antecipada de provas (CC, arts. 402 e 403), haja vista que tais despesas foram meio necessário para a comprovação da presença de corpos estranhos no alimento adquirido. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Sucumbência redistribuída.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA DA QUALIDADE. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO (FUNGOS) EM GARRAFAS PET DE REFRIGERANTE LACRADAS, MARCA COCA-COLA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJDFT. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS DE PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. O Código de Defesa do Consumido...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TEMODAL. NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO. NEGATIVA DE COBERTURA ESTEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, EMBORA RESSALVADA A VIA ORAL E APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. MEDIDA QUE INFRINGE A DIGNIDADE HUMANA E A BOA-FÉ. TERAPIA QUE, ALÉM DE MINORAR O SOFRIMENTO DO DOENTE, IMPLICA EM REDUÇÃO DE CUSTOS PARA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DEVIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que esteada em cláusula contratual, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em custear os gastos decorrentes de tratamento domiciliar, na medida em que nega a terapia necessária à melhora do estado clínico do doente. 2. Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha do tratamento, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente. 3. Por conseguinte, havendo previsão contratual expressa de cobertura da quimioterapia e radioterapia, é abusiva a restrição desta terapêutica pela via oral, mormente se demonstrada a impossibilidade de administrar o fármaco de maneira diversa, bem como limitá-la ao ambiente hospitalar. 4. Destarte, é indelével a imposição de fornecimento da medicação indicada pelo médico assistente apenas no ambiente hospitalar, bem como a negativa de cobertura do medicamento contratualmente coberto apenas pela sua forma de administração (via oral) viola a dignidade humana e a boa-fé. 5. Ademais, no caso em exame, o fornecimento da terapia no domicílio redunda, inclusive, em redução de custos para a operadora do plano, que não terá de arcar com eventuais diárias hospitalares. 6. In casu, a seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pela autora, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 7. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitar às penalidades legais e à reparação dos danos ao consumidor. 7.1. No caso em comento, o requerente, pessoa portadora de neoplasia maligna de encéfalo, diante da injustificada negativa da seguradora apelada para custear o tratamento quimioterápico, que tinha como objetivo evitar a progressão da doença e o risco de morte, diante da urgência decorrente da agressividade e letalidade típica da moléstia que lhe acometera, fora surpreendido pela notícia de que a quimioterapia, tratamento urgente e necessário para o pleno restabelecimento da sua saúde, restou negado injustificadamente pelo plano, sendo obrigado a recorrer às filas da Defensoria Pública para acionar a máquina judiciária, o que demonstra os prejuízos morais sofridos pela segurada. 7.2. Nesse panorama, observa-se que verba compensatória, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende com prontidão às particularidades do caso concreto. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TEMODAL. NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO. NEGATIVA DE COBERTURA ESTEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, EMBORA RESSALVADA A VIA ORAL E APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. MEDIDA QUE INFRINGE A DIGNIDADE HUMANA E A BOA-FÉ. TERAPIA QUE, ALÉM DE MINORAR O SOFRIMENTO DO DOENTE, IMPLICA EM REDUÇÃO DE CUSTOS PARA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. OCORRÊNCIA DE AB...
CIVIL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. APELIDO DE FAMÍLIA. PREJUÍZO. VEDAÇÃO. SOBRENOME DE CARÁTER MASCULINO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o nome da pessoa natural, composto de prenome e sobrenome, está inserido dentre os direitos da personalidade, a teor do que consta no art. 16 do Código Civil. Nessa linha, importa ressalvar que o nome, sendo inscrito no registro civil competente, além de identificar a própria pessoa, tem a função de individualizá-la de seus pares, dando segurança jurídica as diversas relações sociais. Não é por outra razão que eventual pedido de alteração deve estar respaldado em justo motivo devidamente comprovado. 2. Desde que não haja prejuízo aos apelidos de família, a lei faculta ao interessado alterar o seu nome no primeiro ano após adquirida a maior idade. Posteriormente, tal pretensão somente poderá ser deferida em casos excepcionais justificados por razões de indiscutível relevância, principalmente, naqueles casos previstos na própria Lei de Registros Públicos. 3. O sobrenome não identifica o gênero de seu portador, servindo para tal o prenome. Não é outro o motivo porque, normalmente, os sobrenomes, diferentemente do que se infere das razões da autora, na realidade, sejam comumente aplicáveis a ambos os gêneros, por possuir verdadeiro caráter identificador das raízes familiares, sendo essa a finalidade da lei quando, em regra, veda que os apelidos de família possam ser descaracterizados. 4. Não se encontram razões plausíveis para suprimir o único apelido familiar paterno da autora por se tratar de patronímico que vem sendo utilizado há muito tempo pelos seus ascendentes, não sendo o simples fato de ela entender que ele possui caráter masculino, por si só, motivo para lhe trazer constrangimentos. Não se pode esquecer que a alteração constitui uma exceção e não a regra. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. APELIDO DE FAMÍLIA. PREJUÍZO. VEDAÇÃO. SOBRENOME DE CARÁTER MASCULINO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o nome da pessoa natural, composto de prenome e sobrenome, está inserido dentre os direitos da personalidade, a teor do que consta no art. 16 do Código Civil. Nessa linha, importa ressalvar que o nome, sendo inscrito no registro civil competente, além de identificar a própria pessoa, tem a função de indi...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DEMORA NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. ABUSO DE DIREITO INEXISTENTE. AUTONOMIA DA VONTADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927). Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 2. Conforme art. 37 do CDC, os casos de publicidade enganosa (suscetível de induzir em erro o consumidor) ou abusiva (antiética, que fere a vulnerabilidade do consumidor e a própria sociedade como um todo) constituem verdadeiros atos ilícitos. Assim, se porventura vierem a ser demonstrados danos materiais ou morais, a título individual ou coletivo, em razão da veiculação da publicidade ilícita, cabível a pretensão indenizatória das vítimas ou dos legitimados para a tutela coletiva, se o caso. 3.Não há falar em ato ilícito em razão da demora na análise da documentação para a concessão de empréstimo imobiliário, porquanto, após a entrega dos documentos pessoais do cliente, não há garantia de que aquele será concedido. Isso porque a obtenção de financiamento bancário de unidade imobiliária tem natureza de negócio jurídico complexo e cujo aperfeiçoamento exige um lapso temporal maior (consultas e análises para avaliar se o pretenso mutuário terá condições de arcar com as prestações do financiamento requisitado), notadamente no caso dos autos, por abarcar 4 unidades imobiliárias. 4.Afasta-se a alegação de propaganda enganosa (CDC, art. 37), porquanto, embora as alegações expostas na inicial e em sede recursal indiquem facilidades e condições favoráveis para a concessão do financiamento imobiliário, em momento algum mencionam que o crédito seria concedido automaticamente ou de maneira vinculada pelo banco. Afinal, a instituição bancária não está compelida a contratar com quem quer que seja apenas pelo fato de o cliente solicitar análise para financiamento, cuja eventual negativa de concessão de crédito insere-se na esfera da autonomia da vontade e do exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). 5.Inexistindo defeito do serviço por parte do banco, não há falar em reparação a título de danos materiais e morais, ante o não preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DEMORA NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. ABUSO DE DIREITO INEXISTENTE. AUTONOMIA DA VONTADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária, é objetiva, fundada no risco da atividad...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 2. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência. 3. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Na Sessão do Pleno realizada no dia 4 de fevereiro do corrente, o Pretório Excelso, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público e, no mérito, decidiu o tema 33 da repercussão geral, atinente à relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001. 5. Com efeito, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 5º, caput, da medida provisória em questão. 6. Tendo em vista que não ficou demonstrado o pagamento das parcelas na forma previamente estabelecida ou o desconto em duplicidade, o desconto em conta corrente, por si só, não importa em ilegalidade, acrescentando-se que a instituição financeira observou o limite de 30% dos rendimentos brutos do correntista. 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. POSTALIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. STJ. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem obrigado a se pronunciar a respeito de todos os argumentos postos em debate, bastando que indique, mesmo que de forma sucinta, as razões que o levaram a decidir pela procedência ou improcedência do pedido do autor. In casu, a regular inscrição do apelado no PAT é irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que o il. Magistrado sentenciante deixou claro seu entendimento, no sentido de que as verbas pleiteadas têm natureza indenizatória, afastando a alegação acerca da validade ou não da inscrição no programa de alimentação do trabalhador (PAT). 2. Apesar de a matéria debatida ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência da Súmula 321/STJ, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. No caso em análise, não se vislumbra a verossimilhança das alegações dos apelantes, vez que os documentos acostados nos autos atestam que a EBCT é participadora do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Amatéria sob exame, não é nova em nossos tribunais, sendo que o Col. STJ, por ocasião do julgamento REsp nº 1207071/RJ, cuja relatoria coube à e. Ministra Maria Isabel Gallotti, sob o regime do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), firmou o entendimento no sentido de que: o auxílio cesta alimentação, estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), possui natureza indenizatória (e não remuneratória), pois visa preencher a necessidade de alimentação do obreiro no intervalo do trabalho; razão pela qual não é extensível aos inativos. 4.Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. POSTALIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. STJ. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem obrigado a se pronunciar a respeito de todos os argumentos postos em debate, bastando que indique, mesmo que de forma sucinta, as ra...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ATÉ O LEVANTAMENTO DO ALVARÁ. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. ENVIO DE 2 E-MAIL'S DE COBRANÇA. MERO DISSABOR CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CC, ART. 940. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, arts. 14; CC, arts. 186 e 927). Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 2. Na espécie, as partes celebraram contrato de financiamento de veículo, cujo inadimplemento do consumidor, a partir da 11ª parcela, acarretou a legítima inscrição em cadastro de inadimplentes e o ajuizamento de ação de busca e apreensão (n. 2013.01.1.078961-8). No bojo desses autos, houve o deferimento de medida liminar e a apreensão do veículo financiado, ocasião em que o consumidor realizou a quitação do débito contratual, motivo pelo qual a demanda foi extinta, sem análise do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente expedição de alvará de levantamento do valor em prol da instituição financeira, em 19/2/2014, e restituição do bem. 3.Em que pese a dívida contratual tenha sido paga em 21/6/2013, não se pode olvidar que o comprovante de restrição creditícia data de 6/1/2014 enquanto que o recebimento do alvará de levantamento do respectivo montante pela instituição bancária somente veio a ocorrer em 19/2/2014. 4.Nesse panorama, não há falar em ato ilícito, tampouco em danos morais, haja vista que a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi legítima, uma vez que se encontrava em débito com a instituição financeira, assim como a sua manutenção até o efetivo pagamento contratual, o que só ocorreu com o levantamento do valor em sede de ação de busca e apreensão. 5.Quanto às cobranças encaminhadas pela instituição bancária posteriormente ao levantamento do alvará, referentes a 2 e-mail's, estas, no particular, não se mostraram insistentes a ponto de desbordar o mero descumprimento contratual e causar a abalo a direitos da personalidade, para fins de danos morais. 6.O pedido de repetição do indébito com base no art. 940 do CC exige, além da cobrança judicial de dívida já paga, a demonstração da má-fé por parte do credor (Súmula n. 159/STF), o que não é o caso dos autos. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ATÉ O LEVANTAMENTO DO ALVARÁ. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. ENVIO DE 2 E-MAIL'S DE COBRANÇA. MERO DISSABOR CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CC, ART. 940. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de servi...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE AFILIAÇÃO AO SISTEMA CIELO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. As partes celebraram contrato de afiliação ao sistema CIELO para a aceitação dos meios de pagamento, disciplinando a forma de repasse e a comissão responsável pela remuneração dos serviços prestados pela empresa gestora, a qual é deduzida do valor bruto da transação e variável de acordo com o tipo de transação, tipo de meio de pagamento, segmento de atuação do estabelecimento e/ou forma de captura de dados (se manual ou eletrônica). 2. Não tendo a parte autora demonstrado a ausência de repasse ou a sua realização em montante inferior em razão das transações comerciais que realizou, para fins de caracterização de falha ou descumprimento do contrato de afiliação ao sistema CIELO, tem-se por inviável o acolhimento do pedido indenizatório a título de danos materiais. 3. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE AFILIAÇÃO AO SISTEMA CIELO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. As partes celebraram contrato de afiliação ao sistema CIELO para a aceitação dos meios de pagamento, disciplinando a forma de repasse e a comissão responsável pela remuneração dos serviços prestados pela empresa gestora, a qual é deduzida do valor bruto da transa...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR (PMDF). PROMOÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECLASSIFICAÇÃO NO ALMANAQUE DA CORPORAÇÃO. FINS DE ANTIGUIDADE. MILITAR PARADIGMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). HONORÁRIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º DO CPC. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJDFT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A perda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo, consubstanciada no instituto da prescrição, é tratada pelo direito positivo pátrio, principalmente no âmbito do Direito Administrativo, pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias e que, em seu art. 1º, estabelece que a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão, a qual nasce da violação do direito, nos termos do art. 189 do Código Civil. 2. A prescrição de trato sucessivo é aplicada sobre parcelas, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, de maneira que atinge progressivamente as prestações, renovando-se no tempo o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação (art. 3º do Decreto nº 20.910/32). A prescrição de fundo de direito se verifica quando não há renovação do marco inicial para propositura da ação, ou seja, determinado o momento em que a Administração incorre em dívida em relação ao administrado, a partir desse momento tem início o cômputo do prazo prescricional, o que, em outras palavras, significa que incide sobre o próprio direito de receber as parcelas. 3. Conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a ação visa a configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 4. Na espécie, constata-se que a pretensão da parte foi atingida pela prescrição, ante o decurso de mais de 05 (cinco) anos entre a sua classificação (questionada) no Curso de Formação de Sargentos e consequente promoção à graduação de Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como a classificação do paradigma, e a data em que foi proposta a presente ação, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 c/c com art. 189 do Código Civil. 5. Não há reparos a se fazer à sentença que arbitrou os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), embora o valor da causa tenha sido fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista que, na espécie, foi adequadamente observada a previsão constante do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, que norteia o julgador nessa tarefa, quando se trata de causa de pequeno valor. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR (PMDF). PROMOÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECLASSIFICAÇÃO NO ALMANAQUE DA CORPORAÇÃO. FINS DE ANTIGUIDADE. MILITAR PARADIGMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). HONORÁRIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º DO CPC. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJDFT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A perda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo, consubstanciada no instituto da presc...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. CRIME NAS PROXIMIDADES DE UNIVERSIDADE (ROUBO E ESTUPRO). INQUÉRITO POLICIAL. DEMORA JUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo essencial para o desenvolvimento da sociedade. Por mandamento constitucional (CF, arts. 5º e 144), constitui prerrogativa indisponível, cujo direito fundamental é garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço (BULOS, Uadi Lammêgo, in Constituição federal anotada, p. 1.248). 2. Nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da falta de serviço, impondo à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública (omissão específica). 3. Para fins de caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil e reparação de eventuais danos decorrentes da prática de crimes por terceiros em via pública, tanto a jurisprudência como a doutrina tem entendido que a omissão do serviço estatal deve ser específica, concreta, exteriorizada pela inação prévia ou atuação deficiente ou mesmo negligente. Apesar de titular do dever jurídico de prestar segurança pública, não é possível exigir a atuação efetiva do Estado em todos os casos de crimes ocorridos em via pública, sob pena de se impelir a ele o título de segurador universal de todos os prejuízos causados aos administrados pela atuação de criminosos, o que não é admissível. 4. No particular, não há falar em omissão específica por parte do Estado, pois os delitos de roubo e estupro foram praticados por terceiros em via pública, sem notícia de que os agentes públicos tenham sido acionados e se omitido concretamente, muito menos que tenham concorrido para a prática dos crimes a que foi vítima a autora nas proximidades da Faculdade de Saúde da Universidade de Brasília/UNB, após sua saída da instituição de ensino. Em caso tais, não obstante a gravidade e as consequências dos delitos, não é possível exigir que o aparato policial se ponha em vigília diuturnamente, porquanto o dever de segurança pública se faz em relação à coletividade, e não de modo específico em relação a cada cidadão. 5. Em razão da dificuldade na apuração da autoria delitiva, a qual não contou com a presença de testemunhas, após longos anos de tramitação e de diversas diligências realizadas (retrato falado, quebra de dados telefônicos dos aparelhos subtraídos, perícia no material encontrado no veículo, análise dos cadastros da polícia acerca de autores de crimes sexuais etc.), o inquérito policial foi arquivado, não havendo falar em omissão da autoridade capaz de respaldar a responsabilidade civil estatal em função da demora do procedimento administrativo, ainda que se leve em consideração a teoria da perda de uma chance. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. CRIME NAS PROXIMIDADES DE UNIVERSIDADE (ROUBO E ESTUPRO). INQUÉRITO POLICIAL. DEMORA JUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo essencial para o desenvolvimento da sociedade. Por mandamento constitucional (CF, arts. 5º e 144), constitui prerrogativa indisponível, cujo direito fundamental é garan...
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA AFETA À PRÁTICA DE CRIME. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO, OPINATIVO E CRÍTICO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR DA AÇÃO. ANIMUS NARRANDI. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV e XIV, e 220), indispensáveis ao regime democrático. Afinal, a transmissão de informações enseja a difusão de ideias/debates, possibilitando à sociedade, como destinatária da informação, o exercício do juízo crítico e a formação de opinião. Além disso, também se preocupou a CF em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (CF, art. 5º, V e X). Evidenciada colisão entre esses direitos constitucionais, cabe ao julgador ponderar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e fáticas for mais justo, mediante a utilização da proporcionalidade. 2. Para que haja o dever de reparação(CC, arts.12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu; do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. Ausentes esses requisitos, afasta-se o dever de indenizar. 3. A matéria divulgada refere-se a fatos da atualidade e de interesse público e possui respaldo em ação policial, porquanto realizada no momento de um prisão em flagrante. 4. Se a reportagem indicada apenas noticiou fatos de interesse público - animus narrandi -, inerente à atividade de imprensa, sem qualquer indício de má-fé ou sensacionalismo infundado - animus diffamandi ou animus caluniandi -, tem-se por configurado o exercício regular do direito de informação (CC, art. 188, I), não havendo falar em reparação de danos morais em desfavor da revista responsável pela veiculação. 5. Apelo conhecido desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA AFETA À PRÁTICA DE CRIME. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO, OPINATIVO E CRÍTICO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR DA AÇÃO. ANIMUS NARRANDI. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV e XIV, e 220), indispensáveis ao regime de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. convertida em ação de perdas e danos. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCERTO, DESVINCULADO DA CAUSA DE PEDIR APRESENTADA PARA O EXERCITAMENTO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Decreto-Lei nº 911/69 faculta, em seu art. 4º, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de perdas e danos, nas hipóteses de o veículo não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. 2. Optando o autor pela conversão, inicia-se uma nova demanda, cabendo ao magistrado a análise acerca da existência das condições da ação e dos pressupostos processuais na peça processual de conversão e, caso não atendidos os requisitos dispostos no Código de Processo em seus arts. 282 e 283, cabe a ele a determinação de emenda, quando se tratar de vício sanável, à luz do art. 284 do Código de Processo Civil. 3. Aausência de adequação dos pedidos e da causa de pedir, diante da formulação de pedido incerto, sem congruência com a causa de pedir apresentada para o exercitamento da pretensão ao recebimento de perdas e danos, e o não atendimento da ordem de emenda para o saneamento desses vícios justificam o indeferimento da inicial, tendo em vista que constituem requisitos da petição inicial, nos termos do artigo 282, incisos II e V, do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 5. Aextinção do feito em razão do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. convertida em ação de perdas e danos. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCERTO, DESVINCULADO DA CAUSA DE PEDIR APRESENTADA PARA O EXERCITAMENTO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Decreto-Lei nº 911/69 faculta, em seu art. 4º, a conversão da ação de busca e apreensão e...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO COMPROVANTE. RECONVENÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA SO PRECEITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que as provas produzidas na lide apontam para a efetiva quitação do débito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta pela instituição financeira, que não impugnou oportunamente o comprovante apresentado pelo réu. 2. Do mesmo modo, não merece reparo o decisum a quo ao julgar inaplicável a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, uma vez que não ficou evidente a má-fé do credor. Com efeito, o pagamento foi realizado após a distribuição da demanda, em 11/09/2013. Tal circunstância, a princípio, descaracteriza a intenção dolosa de cobrar por dívida já paga. 3. A Lei nº 1.060/50 oportuniza a impugnação ao requerimento de gratuidade de justiça, cabendo à parte insurgente, no caso a autora, a produção de provas no incidente em questão, a fim de demonstrar a alegada capacidade econômica da parte adversa em arcar com os custos do processo e ilidir a concessão. Tendo em vista que não houve apresentação de elementos probatórios conforme determinado pela legislação, tem-se a matéria por preclusa. 4. Nenhum reparo merece a sentença quanto à fixação das custas e honorários advocatícios. No caso em apreço, o tema foi decidido corretamente, aplicando-se o princípio da sucumbência. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO COMPROVANTE. RECONVENÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA SO PRECEITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que as provas produzidas na lide apontam para a efetiva quitação do débito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação de...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DÉBITO QUITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Uma vez constatado que o argumento contido na apelação, referente à detecção de inadimplência quanto ao contrato de arrendamento mercantil, em razão da não localização do pagamento efetuado pelo consumidor, para fins de afastamento do dever de reparação, também foi abordado na contestação, afasta-se a preliminar de inovação recursal, (CPC, arts. 128, 300 e 515). 2.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 3.Considerando a documentação juntada aos autos, evidente o defeito na prestação dos serviços disponibilizados pela instituição financeira ré, consubstanciado na cobrança de dívida vinculada a contrato de arrendamento mercantil já devidamente quitada, ensejadora de apontamento indevido do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. 3.1.Cabe a instituição financeira adotar postura mais diligente no trato de seus negócios, averiguando a regularidade da dívida, antes de proceder ao ato restritivo, em prol dos deveres de cuidado e segurança, não sendo crível que repasse os obstáculos no desempenho de suas atividades (fortuito interno) ao consumidor, inocente e hipossuficiente. Até porque, não há obrigação que imponha a este buscar saber se a fonte pagadora repassou o pagamento realizado ao seu credor. 4.O dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de maus pagadores é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar inexoravelmente da própria lesão (abalo à credibilidade e idoneidade), justificando uma satisfação pecuniária (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). Precedentes. 5.O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). O valor a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 5.1. No particular, sem se olvidar das inúmeras cartas e e-mails de cobrança, é de ser relevado que o consumidor não noticiou nenhum acontecimento extraordinário capaz de justificar o montante descrito na sentença. Nesse aspecto, em prol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a redução do valor dos danos morais para R$ 6.000,00, a fim de melhor adequá-lo às peculiaridades do caso e às finalidades do instituto. 6. Preliminar de inovação recursal rejeitada, recurso conhecido eparcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 6.000,00, mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DÉBITO QUITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Uma vez constatado que o argumento contido na apelação, ref...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES.EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APRESENTADAS APÓS A CITAÇÃO.RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO PELO ART. 267, VI, DO CPC. PERDA DO OBJETO. INADEQUAÇÃO. ART. 269, II, CPC. ADEQUAÇÃO. ART. 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. Sentença reformada parcialmente, de ofício, tão somente para alterar o fundamento de extinção do processo e arbitrar os honorários advocatícios, que foram omitidos. 1. Entende-se como adequado e necessário o instrumento processual utilizado pelo autor para exibição de documentos, ressaltando-se que o pedido está amparado pelo artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual prevê que basta a necessidade de acesso aos documentos, comuns a ambas as partes. 2. O caso sob exame, trata de documento comum, pois o administrado busca obter cópia de processo administrativo no qual o réu (Detran) lhe comunicou ter sido instaurado contra ele, razão por que a recusa na exibição é ilegítima. 3. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, não há necessidade de comprovação, por parte do autor, de negativa de exibição em via extrajudicial. Em outras palavras, não é necessário esgotar as instâncias administrativas para que seja possível o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. 4. A exibição dos documentos feita pelo réu após a interpelação judicial configura-se como reconhecimento do pedido formulado pelo autor na petição inicial. Havendo reconhecimento do pedido pelo réu, o feito deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil e não pelo art. 267, inciso VI, do mesmo Código, por suposta perda de objeto. Em consequência, há de se aplicar o disposto no art. 26 do Código de Processo Civil. 5. De acordo com o princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser superados pela parte que deu causa à propositura da ação. No caso, não sendo possível a obtenção do documento pela via administrativa, - ainda que não seja requisito indispensável à propositura da presente ação cautelar o esgotamento da via administrativa - outra alternativa não restou senão o ajuizamento da presente ação cautelar. 6. Seja pela aplicação do princípio da sucumbência, ante o reconhecimento do pedido pela autarquia apelada, com a consequente aplicação do art. 26 do Código de Processo Civil, seja pela aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a presente ação cautelar apenas foi ajuizada em razão de o réu não permitir o acesso do autor na via administrativa, a condenação daquele nos ônus da sucumbência é medida que se impõe. 7. No caso concreto, se a sentença foi silente em relação às despesas processuais, ainda que o ponto não tenha sido objeto do apelo, por se tratar, notadamente a verba honorária, pois as custas são isentas na espécie, de pedido implícito, a fixação deve dar-se nesta sede recursal. Em precedente desta Relatoria, já assentei o seguinte: A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte na demanda. Em razão de tal circunstância, a verba honorária deve ser fixada independentemente de pedido, considerando-se o princípio da causalidade. Observe-se, portanto, que não há preclusão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios no curso do processo, independentemente de requerimento expresso, por consubstanciar pedido implícito. Precedentes do STJ. 8. Apelação conhecida, sentença reformada, de ofício, tão somente para alterar o fundamento da extinção do processo, que deve ser, com resolução do mérito, na forma do art. 269, II, do CPC, além de arbitrar a verba honorária, ante a omissão havida, também, de ofício.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES.EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APRESENTADAS APÓS A CITAÇÃO.RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO PELO ART. 267, VI, DO CPC. PERDA DO OBJETO. INADEQUAÇÃO. ART. 269, II, CPC. ADEQUAÇÃO. ART. 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. Sentença reformada parcialmente, de of...
CIVIL. APELAÇÃO. CAESB. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIDO. CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS ATENDIDOS. CDC. INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERIFICAÇÃO. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO AVARIADO. CUSTOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. ÁREA EXTERNA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO ENTRE A CONDUTA E A AVARIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM CULPA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DELEGAÇÃO DE ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA POR PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MULTA AFASTADA. APELO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz, de ofício ou mediante requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o juiz o destinatário da prova, e entendendo que a prova postulada em nada contribui para a solução da controvérsia, pode tanto indeferi-la, a fim de evitar diligências desnecessárias e primar pela celeridade, não merecendo provimento o agravo retido concernente. 2.Aplicável a legislação consumerista à relação havida entre pessoas jurídicas, desde que seja a empresa consumidora destinatária final do produto ou serviço da fornecedora, entendida aquela, portanto, segundo a teoria finalista, como aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo (REsp 1352419/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014). 3.Verificada a verossimilhança nas alegações, possível a aplicação do previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, restando ao fornecedor do serviço a assunção do ônus probandi consistente em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. 4.Não obstante seja a conservação do hidrômetro, em regra, responsabilidade do usuário, merecem ser afastados os custos referentes à sua substituição quando a) localizado na área externa ao imóvel, justamente por estar o equipamento, em tais casos, exposto a todo tipo de danificação por parte de terceiros, bem como b) não houver prova a sustentar o nexo de causalidade entre a avaria no equipamento e eventual conduta do consumidor. 4.1.Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, inobstante a responsabilização prevista no art. 24, §1º do Decreto 26.590/2006 (que regulamenta a Lei Distrital nº 442/93), localizando-se o hidrômetro em local externo à propriedade, não se afigura possível repassar ao consumidor o ônus advindo da substituição do equipamento. 4.2.Não se admite a responsabilização administrativa sem culpa. Inexistindo nos autos qualquer elemento que permita manter a responsabilidade do administrado, de maneira a demonstrar a culpa deste em relação ao dano, não se afigura possível a imputação da conduta a alguém, ainda que se trate de pessoa jurídica, posto que a imposição da penalidade depende da verificação de elementos subjetivos. A culpabilidade é princípio fundamental do direito penal e do direito civil. Não se passa diversamente no direito administrativo (Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Editora Forum, 8ª Ed. 2012. p.576.). 5.Inadmissível a sanção administrativa promovida por particular, não pertencente aos quadros do ente público competente, tanto por ausência de norma que o permita, posto que contrário ao princípio a estrita legalidade, quanto porque extrapola o exercício dos aspectos do poder de polícia passíveis de delegação pelo ente originalmente competente para o seu pleno exercício. 5.1.Os atos de fiscalização e execução de reparo são considerados acessórios ao efetivo poder de polícia, sendo razoável que sejam prestados por empregados vinculados à pessoa jurídica contratada pela empresa pública responsável pelo serviço público, atuando sob o estrito comando desta e na execução de tarefas determinadas. 5.2.Muito embora não seja vedada a atuação de particulares no auxílio técnico ou na execução de determinada atividade correlata ao exercício de poder de polícia por determinado ente estatal responsável por um serviço público - objetivando a constatação de fatos -, tal entendimento, por mais elástico que seja, não comporta situação em que o poder de polícia seja integralmente delegado a particulares, restando a aplicação de sanções administrativas à mercê da discricionariedade de um funcionário de empresa pertencente à iniciativa privada, cujo vínculo com o poder público seguramente não prevê, como não poderia, tal delegação. 6.É nulo o auto de infração, e a sanção administrativa dele decorrente, exarado por particular não pertencente aos quadros da empresa pública responsável pelo serviço público pertinente à autuação, em decorrência da ausência de legitimidade do aludido funcionário terceirizado para fazê-lo, porquanto impossível a delegação ao particular de ato de poder de polícia consistente em coerção estatal por meio de aplicação de sanção administrativa. 7. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos, DESPROVIDO o primeiro e PROVIDO o segundo para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, liberando os bens caucionados à fl. 52 e invertendo o ônus da sucumbência, condenando a apelada nos honorários advocatícios, que seguem arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais).
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CIVIL. APELAÇÃO. CAESB. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIDO. CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS ATENDIDOS. CDC. INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERIFICAÇÃO. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO AVARIADO. CUSTOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. ÁREA EXTERNA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO ENTRE A CONDUTA E A AVARIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM CULPA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DELEGAÇÃO DE ATOS DECORRENT...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E REJEITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLANO ILIMITADO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA. HIGIDEZ DO CONTRATO ENTABULADO. ART. 333, I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante reiterou, em suas razões recursais, o pedido de apreciação do agravo retido, o que impõe o conhecimento do mesmo, conforme dispõe o art. 523, § 1° do CPC. 2. Arecorrente se insurge contra o indeferimento da produção da prova oral, configurando, ao seu aviso, cerceamento de defesa. Contudo, in casu, o feito encontra-se devidamente instruído, prescindindo, portanto, da produção de prova oral, vez que se mostra suficiente, para o deslinde da questão, a prova documental acostada aos autos. 3. O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando se verificar a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de a demanda estar relacionada a uma relação de consumo, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. 4. No caso em análise, não se vislumbra a presença da hipossuficiência da autora. Isso porque, dos autos, denota-se que a própria autora trouxe à análise todos os documentos necessários para o deslinde da questão, como, por exemplo, o contrato originário e as tratativas para a renovação contratual; assim, como, as faturas de cobrança (detalhada e discriminada) das linhas contestadas. 5. Aapelante contratou originariamente o Plano Sob Medida - Claro FLEX, pagando a franquia de R$ 800,00, cuja tarifa de ligação sairia por R$ 0,28 o minuto, com o acréscimo, entre outros serviços, do MÓDULO DE DADOS ILIMITADO PARA IPHONE, ao custo de R$ 126,00 (por linha), totalizando R$ 504,00 pelo serviço, para os 04 aparelhos IPhone adquiridos pela apelante. 6. Em 2012, o plano contratado (Plano Sob Medida - Claro FLEX) foi objeto de renovação, não havendo qualquer alteração; pois, como a própria apelante ressalta, a renovação tinha como principal objetivo reduzir o valor da tarifa de ligação de R$ 0,28 para R$ 0,25 por minuto, pagando, para tanto, a franquia de R$ 750,00; bem como a aquisição de novos aparelhos da Apple (IPhone) por um bom preço (ou de graça); mais um plano de acesso de dados ilimitado, ao custo de R$ 29,90 para cada uma das linhas dos aparelhos IPhone. 7. Aapelante, com o fito de corroborar sua tese, junta a planilha, datada de 01/07/2012, no qual consta o tipo de plano contratado - SOB MEDIDA; o valor da franquia - R$ 750,00; e as linhas telefônicas que supostamente deveriam ter acesso ilimitado à internet, num total de 05 linhas, em razão da renovação do MÓDULO DE DADOS ILIMITADO PARA IPHONE, ao custo de R$ 29,90 para cada linha, o que resultaria no valor de R$ 149,50 por mês (5 x R$ 29,90). 8. Contudo, não o obstante o alegado, verifica-se que o que restou acordado diverge das alegações da apelante. Isso porque, conforme se denota do Pedido de Vendas Corporativo, elaborado em 18/09/2012, a franquia contratada foi no valor de R$ 850,00, acrescido, dentre outros serviços, do MÓDULO PACOTE INTERNET 300MB ILIMITADO, para apenas 04 linhas, ao custo de R$ 29,90 para cada linha, perfazendo o custo total de R$ 119,60 (4 x R$ 29,90). 9. Denota-se que a apelante tinha plena ciência do que foi acordado; vez que efetivamente vem pagando, sem qualquer recalcitrância, não havendo, com isso, pedido de repetição, o valor de R$ 850,00 pela franquia, conforme se denota das faturas juntadas aos autos. 10. De igual modo, reputa-se ser de prévio conhecimento da apelante que o MÓDULO PACOTE INTERNET 300MB ILIMITADO, foi disponibilizado para somente 04 linhas telefônicas, e não cinco, conforme disposto na apelação, vez que vem pagando pelo serviço o preço de R$ 119,60 (4 x R$ 29,90). 11. No que tange à divergência dos números de telefone sobre o qual o MÓDULO PACOTE INTERNET 300MB ILIMITADO deveria ter sido habilitado, verifica-se não haver qualquer razão a apelante, vez que as linhas acobertadas pelo serviço, não diferem do apresentado para a recorrente, em 18/09/2012. 12. As provas coligidas aos autos não convergem em favor da apelante, vez que não há qualquer divergência entre o que foi efetivamente contratado com o que foi cobrado; não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe cabe (art. 333, I, do CPC). 13.Agravo retido conhecido e rejeitado. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E REJEITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLANO ILIMITADO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA. HIGIDEZ DO CONTRATO ENTABULADO. ART. 333, I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante reiterou, em suas razões recursais, o pedido de apreciação do agravo retido, o que impõe o conhecimento do mesmo, conforme dispõe o art. 523, § 1° do CPC. 2. Arecorrente se insurge con...