AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. EMENDA À INICIAL. I - O Juiz pode limitar o litisconsórcio ativo facultativo, quando identificadas peculiaridades na situação jurídica de cada litisconsorte, aptas a comprometer a rápida solução do litígio ou a causar prejuízo à defesa, art. 46, parágrafo único, do CPC. II - O descumprimento da ordem de emenda ocasiona o indeferimento da petição inicial, arts. 284, parágrafo único, 295, inc. VI e 267, inc. I, todos do CPC. III - Apelação desprovida.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. EMENDA À INICIAL. I - O Juiz pode limitar o litisconsórcio ativo facultativo, quando identificadas peculiaridades na situação jurídica de cada litisconsorte, aptas a comprometer a rápida solução do litígio ou a causar prejuízo à defesa, art. 46, parágrafo único, do CPC. II - O descumprimento da ordem de emenda ocasiona o indeferimento da petição inicial, arts. 284, parágrafo único, 295, inc. VI e 267, inc. I, todos do CPC. III - Apelação desprovid...
CONTRATO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Há cláusula expressa prevendo a capitalização mensal de juros. III - Improcedente o pedido revisional quanto à comissão de permanência, por ausência de cobrança. IV - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. V - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VI - Apelação desprovida.
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CONTRATO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Há cláusula expressa prevendo a capitalização mensal de juros. III - Improcedente o pedido revisional...
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções,...
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções,...
BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 236 e 267, § 1º, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, conforme o art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação provida.
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BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 236 e 267, § 1º, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura fal...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. I - O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. II - A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. III - Aplica-se aos juros, o índice de remuneração da poupança, a partir da citação no processo de conhecimento. IV - Apelação provida.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. I - O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. II - A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. III - Aplica-se aos juros, o índice de remunera...
DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. INADIMPLEMENTO. MATRIZ. FILIAL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. I - Provados nos autos o fornecimento de combustível da ré à filial da autora situada em Porto Velho e o não pagamento do débito, improcede o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes. II - Apesar de terem CNPJ distintos, a matriz e a filial constituem pessoa jurídica única, podendo uma ser responsabilizada por dívidas da outra, circunstância que evidencia a regularidade das inscrições em cadastros de inadimplentes. III - A inscrição devida é exercício regular de direito, não gerando responsabilidade por danos morais. Improcedente o pedido de indenização. IV - Apelação provida.
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DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. INADIMPLEMENTO. MATRIZ. FILIAL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. I - Provados nos autos o fornecimento de combustível da ré à filial da autora situada em Porto Velho e o não pagamento do débito, improcede o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes. II - Apesar de terem CNPJ distintos, a matriz e a filial constituem pessoa jurídica única, podendo uma ser responsabilizada por dívidas da outra, circunstância que evidencia a regularidade das inscrições em cadastros de inadi...
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCENTIVO À MIGRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RESERVA. I - O incentivo à migração é um bônus auferido pelo participante que opta por mudar para outra modalidade de plano de previdência privada. II - O valor relativo à transferência de reserva não foi vertido ao participante, mas ao novo plano de previdência para o qual ocorreu a migração. III - A diferença decorrente dos expurgos inflacionários sobre resgate de reserva de poupança não pode ser compensada com o valor de incentivo à migração, tampouco com o valor da transferência de reserva. Adotados os cálculos do Perito na retificação do laudo pericial. IV - Apelação provida.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCENTIVO À MIGRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RESERVA. I - O incentivo à migração é um bônus auferido pelo participante que opta por mudar para outra modalidade de plano de previdência privada. II - O valor relativo à transferência de reserva não foi vertido ao participante, mas ao novo plano de previdência para o qual ocorreu a migração. III - A diferença decorrente dos expurgos inflacionários sobre resgate de reserva de poupança não pode ser compensada com o valor de incentivo à migração, tampouco com...
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. MULTA. I - A existência de páginas em duplicidade na apelação não comprometeu a compreensão das razões recursais nem causou prejuízo ao direito de defesa dos apelados. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público e carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC, não havendo razão para a retenção de valores pagos pelos adquirentes. IV - Os juros de mora incidem a partir da citação, arts. 405 do CC e 219 do CPC. V - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. VI - O prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa começa a fluir da intimação do devedor, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no órgão oficial. Caso não haja cumprimento, incidirá a multa de 10% sobre o valor da condenação, art. 475-J do CPC. REsp 940274/MS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VII - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. MULTA. I - A existência de páginas em duplicidade na apelação não comprometeu a compreensão das razões recursais nem causou prejuízo ao direito de defesa dos apelados. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transport...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ATRASO NA OBRA. MULTA MORATÓRIA. I - As Incorporadoras-rés têm legitimidade passiva para a ação de restituição da comissão de corretagem, fundada na suposta transferência abusiva da obrigação de pagar a remuneração. Preliminar rejeitada. II - A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC. III - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, podendo ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. IV - A condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. V - Diante do inadimplemento culposo da Construtora, que não concluiu a obra no prazo contratado, incide a multa moratória, a contar do termo final para a entrega do imóvel. VI - Apelação parcialmente provida.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ATRASO NA OBRA. MULTA MORATÓRIA. I - As Incorporadoras-rés têm legitimidade passiva para a ação de restituição da comissão de corretagem, fundada na suposta transferência abusiva da obrigação de pagar a remuneração. Preliminar rejeitada. II - A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC. III - A...
RESCISÃO DE CONTRATO. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONSERTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORAÇÃO. I - A sentença se ateve aos limites da lide, havendo inconformismo com o julgamento do mérito. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. II - O fornecimento de produto com defeitos sem que sejam sanados no prazo de 30 dias faculta ao consumidor optar pela substituição do bem, o abatimento no preço ou a devolução do valor pago atualizado. Na ação de rescisão de contrato, foi determinada a restituição do valor pago pelo veículo adquirido com defeitos insanáveis. III - Os danos materiais consistem nas despesas feitas com a contratação de reboque e de locação de veículo enquanto o automóvel ficou na oficina. IV - O transtorno gerado pelas idas e vindas à oficina e por os autores ficarem sem veículo durante dois anos exorbitou do mero aborrecimento para configurar danos morais. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONSERTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORAÇÃO. I - A sentença se ateve aos limites da lide, havendo inconformismo com o julgamento do mérito. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. II - O fornecimento de produto com defeitos sem que sejam sanados no prazo de 30 dias faculta ao consumidor optar pela substituição do bem, o abatimento no preço ou a devolução do valor pago atualizado. Na ação de rescisão de contrato, foi determinada a restituição do valor pago pelo veículo adquirido com defeitos insanáveis. I...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COOPERATIVA. COOPERADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. MULTA DE MORA ABUSIVA. REDUÇÃO. I - Conforme jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre cooperativa e cooperado. II - Na ação de execução de confissão de dívida, convertida em cobrança por falta do instrumento original, o prazo prescricional quinquenal da pretensão inicia-se a partir do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula estipulando a antecipação do vencimento para a hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas. Prejudicial rejeitada. III - É lícita a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor nos negócios jurídicos celebrados após a Lei 8.177/91. IV - Revisada a cláusula que estabeleceu multa moratória de 10%, reduzindo-a para 2%. Art. 52, §1º, do CDC. V - Apelação da autora provida. Apelação do réu parcialmente provida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COOPERATIVA. COOPERADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. MULTA DE MORA ABUSIVA. REDUÇÃO. I - Conforme jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre cooperativa e cooperado. II - Na ação de execução de confissão de dívida, convertida em cobrança por falta do instrumento original, o prazo prescricional quinquenal da pretensão inicia-se a partir do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula estipulando a antecipação do vencimento para a hipótese de inadimplência de qualquer das pa...