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Jurisprudência

TJDF APC - 860657-20140111643379APC
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. EMENDA À INICIAL. I - O Juiz pode limitar o litisconsórcio ativo facultativo, quando identificadas peculiaridades na situação jurídica de cada litisconsorte, aptas a comprometer a rápida solução do litígio ou a causar prejuízo à defesa, art. 46, parágrafo único, do CPC. II - O descumprimento da ordem de emenda ocasiona o indeferimento da petição inicial, arts. 284, parágrafo único, 295, inc. VI e 267, inc. I, todos do CPC. III - Apelação desprovid...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860656-20140111510047APC
Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Há cláusula expressa prevendo a capitalização mensal de juros. III - Improcedente o pedido revisional...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860655-20130111280427APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860653-20150110029004APC
Ementa
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções,...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860652-20080110384506APC
Ementa
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções,...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860651-20140111691595APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860650-20140710414360APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 236 e 267, § 1º, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura fal...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860649-20140111008706APC
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. I - O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. II - A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. III - Aplica-se aos juros, o índice de remunera...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860648-20140111029903APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860647-20120710200909APC
Ementa
DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. INADIMPLEMENTO. MATRIZ. FILIAL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. I - Provados nos autos o fornecimento de combustível da ré à filial da autora situada em Porto Velho e o não pagamento do débito, improcede o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes. II - Apesar de terem CNPJ distintos, a matriz e a filial constituem pessoa jurídica única, podendo uma ser responsabilizada por dívidas da outra, circunstância que evidencia a regularidade das inscrições em cadastros de inadi...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860646-20140110644423APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860645-20130111880727APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860644-20140111518116APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860643-20150110002756APC
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCENTIVO À MIGRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RESERVA. I - O incentivo à migração é um bônus auferido pelo participante que opta por mudar para outra modalidade de plano de previdência privada. II - O valor relativo à transferência de reserva não foi vertido ao participante, mas ao novo plano de previdência para o qual ocorreu a migração. III - A diferença decorrente dos expurgos inflacionários sobre resgate de reserva de poupança não pode ser compensada com o valor de incentivo à migração, tampouco com...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860642-20140110873702APC
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INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. MULTA. I - A existência de páginas em duplicidade na apelação não comprometeu a compreensão das razões recursais nem causou prejuízo ao direito de defesa dos apelados. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transport...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860640-20120710388550APC
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ATRASO NA OBRA. MULTA MORATÓRIA. I - As Incorporadoras-rés têm legitimidade passiva para a ação de restituição da comissão de corretagem, fundada na suposta transferência abusiva da obrigação de pagar a remuneração. Preliminar rejeitada. II - A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC. III - A...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860639-20140110106278APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860638-20120111261670APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONSERTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORAÇÃO. I - A sentença se ateve aos limites da lide, havendo inconformismo com o julgamento do mérito. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. II - O fornecimento de produto com defeitos sem que sejam sanados no prazo de 30 dias faculta ao consumidor optar pela substituição do bem, o abatimento no preço ou a devolução do valor pago atualizado. Na ação de rescisão de contrato, foi determinada a restituição do valor pago pelo veículo adquirido com defeitos insanáveis. I...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860637-20150110013325APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860636-20110510012177APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COOPERATIVA. COOPERADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. MULTA DE MORA ABUSIVA. REDUÇÃO. I - Conforme jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre cooperativa e cooperado. II - Na ação de execução de confissão de dívida, convertida em cobrança por falta do instrumento original, o prazo prescricional quinquenal da pretensão inicia-se a partir do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula estipulando a antecipação do vencimento para a hipótese de inadimplência de qualquer das pa...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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