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Jurisprudência

TJDF AGI - 860678-20140020279293AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO. 30% (TRINTA POR CENTO) POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO (ART. 7º, X, DA CF). PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte de Justiça pacificaram o entendimento de que o desconto acima de 30% da margem consignável de servidor público ou de qualquer outro trabalhador, ofende os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, dado o caráter alimentar da remuneração (art. 7º, X,...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860677-20100110656822APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860676-20110110787456APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERLIGAÇÃO DE BANCOS DA RVA. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A falta de oitiva de testemunha não gera cerceamento de defesa quando a parte desiste da prova e quando a decisão que indefere novo requerimento da prova dispensada fica irrecorrida. Preliminar rejeitada. II - Na rescisão de contrato de roteamento e processamento de mensagens eletrônicas, com o objetivo de interconexão de Bancos Regionais participantes da Rede Verde-Amarela (RVA), ficou caracterizado o inadimplemento c...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860675-20130110308113APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860674-20120110218455APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860673-20130110953228APC
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato, inserção de gravame eletrônico e serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - A cobrança dessas tarifas fundamentou-se em cláusula contratual, que posteriormente foi nulificada. Condenação à repetição do indébito de forma simples, sob pena de e...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860672-20110111391595APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860671-20130110414640APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. I - A citação foi realizada regularmente, e ainda que houvesse vício, esse estaria suprido pelo comparecimento pessoal do réu. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. II - Além de não ficar comprovado que o réu pertence a corpo de missão diplomática de Estado estrangeiro, inexiste a alegada imunidade cível para débito contraído em Banco sem liame com funções oficiais da diplomacia. Rejeitada a preliminar de impossibilidade ju...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860670-20140110157035APC
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APELAÇÃO. RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARTS. 413 E 473 DO CC. I - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e a ré é a fornecedora, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II - Operada a resilição do contrato firmado, por iniciativa dos apelados-adquirentes, é devida a devolução das parcel...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860669-20080110477875APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860668-20100710200904APC
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AÇÃO COMINATÓRIA. MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURO SAÚDE. CDC. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANO MORAL. I - A matéria abordada nos embargos de declaração extrapolou os limites do art. 535 do CPC. Nítida a pretensão modificativa, não há negativa de prestação jurisdicional com a sua rejeição. Preliminar rejeitada. II - É admissível a antecipação da tutela na sentença. Não obstante a regra do art. 520, inc. VII, do CPC, a parte pode obter efeito suspensi...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860666-20110111595789APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860665-20140111025099APC
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A seguradora e a estipulante respondem solidariamente, podendo consumidora demandar contra todos ou qualquer um dos responsáveis pela prestação do serviço. Art. 34, CDC. Ausente configuração de hipótese de denunciação da lide. Preliminares rejeitadas. II - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. III - A conduta desidiosa da ré em canc...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860664-20110410003892APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231 DO CPC. ABANDONO DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ARTS. 22, INCS. II e II, E 23, INC. III, DA LEI 8.245/91. COBRANÇA DE TRIBUTOS E ENCARGOS. ART. 25 DA LEI 8.245/91. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. ÔNUS DA PROVA. I - De acordo com o art. 231 do CPC, o réu será citado por edital, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o seu endereço. Preliminar de nulidade da citação editalícia rejeitada, pois o procedimento atendeu o art. 231, inc. II, do CPC. II - São devidos os aluguéis até a data em que ocorreu a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860663-20110110797215APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860662-20140111637900APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860661-20110111391642APC
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APELAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO PELO DECURSO DO TEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de declaração de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária não está subordinada a prazo prescricional ou decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo. Art. 169, CC. II - Devido à necessidade de segurança jurídica, os Tribunais adotaram entendimento jurisprudencial segundo o qual, para os pedidos de declaração de nulidade, embora esse defeito não se convalide com o tempo, se aplica o maior prazo extintivo previsto no ordenamento jurídico....
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860660-20120110574012APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860659-20120710130623APC
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CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. TARIFA DE CADASTRO. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. III - É lícita a tarifa de cada...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 860658-20120710180154APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. DETRAN. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. I - Em contratos de compra e venda de veículo, ocorrida a tradição, assume o adquirente a responsabilidade pelos impostos e multas que recaiam sobre o bem. II - Os transtornos e aborrecimentos causados em decorrência da demora na baixa do gravame da alienação fiduciária, no respectivo órgão de trânsito, não viola direitos de personalidade, por isso não configurado o dano moral. III - Mantidos os honorários advocatícios fixados com razoabilidade, de ac...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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