PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO. 30% (TRINTA POR CENTO) POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO (ART. 7º, X, DA CF). PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte de Justiça pacificaram o entendimento de que o desconto acima de 30% da margem consignável de servidor público ou de qualquer outro trabalhador, ofende os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, dado o caráter alimentar da remuneração (art. 7º, X, da CF/88). 2. Portanto, no caso concreto, a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de limitação dos descontos dos empréstimos da agravante/autora em 30%, deve ser reformada, uma vez que se encontra em dissonância com o entendimento jurisprudencial. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO. 30% (TRINTA POR CENTO) POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO (ART. 7º, X, DA CF). PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte de Justiça pacificaram o entendimento de que o desconto acima de 30% da margem consignável de servidor público ou de qualquer outro trabalhador, ofende os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, dado o caráter alimentar da remuneração (art. 7º, X,...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERLIGAÇÃO DE BANCOS DA RVA. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A falta de oitiva de testemunha não gera cerceamento de defesa quando a parte desiste da prova e quando a decisão que indefere novo requerimento da prova dispensada fica irrecorrida. Preliminar rejeitada. II - Na rescisão de contrato de roteamento e processamento de mensagens eletrônicas, com o objetivo de interconexão de Bancos Regionais participantes da Rede Verde-Amarela (RVA), ficou caracterizado o inadimplemento contratual da empresa-ré, por não ter efetivado a interligação do Banco-autor com um dos Bancos participantes da rede, o principal da região. III - Ficou provado que o serviço funcionou apenas em etapa de testes, portanto não chegou ao consumidor final. Os valores pagos devem ser restituídos, e é indevida a cobrança pelo serviço, formulada em sede de reconvenção. IV - Improcede pedido de multa por litigância de má-fé, porque o autor se restringiu ao regular exercício do direito de ação. V - Apelação desprovida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERLIGAÇÃO DE BANCOS DA RVA. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A falta de oitiva de testemunha não gera cerceamento de defesa quando a parte desiste da prova e quando a decisão que indefere novo requerimento da prova dispensada fica irrecorrida. Preliminar rejeitada. II - Na rescisão de contrato de roteamento e processamento de mensagens eletrônicas, com o objetivo de interconexão de Bancos Regionais participantes da Rede Verde-Amarela (RVA), ficou caracterizado o inadimplemento c...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato, inserção de gravame eletrônico e serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - A cobrança dessas tarifas fundamentou-se em cláusula contratual, que posteriormente foi nulificada. Condenação à repetição do indébito de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. III - Apelação desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato, inserção de gravame eletrônico e serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - A cobrança dessas tarifas fundamentou-se em cláusula contratual, que posteriormente foi nulificada. Condenação à repetição do indébito de forma simples, sob pena de e...
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. I - A citação foi realizada regularmente, e ainda que houvesse vício, esse estaria suprido pelo comparecimento pessoal do réu. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. II - Além de não ficar comprovado que o réu pertence a corpo de missão diplomática de Estado estrangeiro, inexiste a alegada imunidade cível para débito contraído em Banco sem liame com funções oficiais da diplomacia. Rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. III - Conforme art. 334, inc. III, do CPC, os fatos incontroversos não precisam ser provados. O indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da lide não gera cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. IV - Na ação de cobrança de contrato bancário, ficou constatada a utilização da linha de crédito disponibilizada ao réu e o inadimplemento, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento dos valores sobre os quais não houve impugnação específica. V - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. I - A citação foi realizada regularmente, e ainda que houvesse vício, esse estaria suprido pelo comparecimento pessoal do réu. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. II - Além de não ficar comprovado que o réu pertence a corpo de missão diplomática de Estado estrangeiro, inexiste a alegada imunidade cível para débito contraído em Banco sem liame com funções oficiais da diplomacia. Rejeitada a preliminar de impossibilidade ju...
APELAÇÃO. RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARTS. 413 E 473 DO CC. I - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e a ré é a fornecedora, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II - Operada a resilição do contrato firmado, por iniciativa dos apelados-adquirentes, é devida a devolução das parcelas pagas, ressalvado o direito de retenção da cláusula penal, art. 473 do CC. III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal compensatória calculada sobre o valor atualizado do contrato é abusiva e gera o enriquecimento sem causa a um dos contratantes, devendo incidir sobre percentual do valor atualizado das prestações pagas pelos compradores. IV - Apelação da ré desprovida.
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APELAÇÃO. RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARTS. 413 E 473 DO CC. I - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e a ré é a fornecedora, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II - Operada a resilição do contrato firmado, por iniciativa dos apelados-adquirentes, é devida a devolução das parcel...
AÇÃO COMINATÓRIA. MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURO SAÚDE. CDC. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANO MORAL. I - A matéria abordada nos embargos de declaração extrapolou os limites do art. 535 do CPC. Nítida a pretensão modificativa, não há negativa de prestação jurisdicional com a sua rejeição. Preliminar rejeitada. II - É admissível a antecipação da tutela na sentença. Não obstante a regra do art. 520, inc. VII, do CPC, a parte pode obter efeito suspensivo com base no art. 558 do mesmo texto legal. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. III - O cancelamento do plano de saúde da autora somente foi noticiado nos autos pela ré anos depois do ocorrido e após a prolação da r. sentença em seu desfavor, com intuito de modificá-la em embargos de declaração. Ausência de violação ao art. 462 do CPC. IV - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. V - A previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pelo plano de saúde não exime a Seguradora do dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de inequívoca necessidade. Paciente portadora de gigantomastia bilateral, apresentando alterações fisiológicas posturais e dor importante lombrar, com indicação médica de cirurgia. VI - De regra, o inadimplemento contratual não enseja, por si só, a compensação moral, no entanto a contratação de seguro-saúde é motivada pela legítima expectativa de proteção em momentos de fragilidade que, quando frustrada, causa danos morais. VII - Evidenciado o prejuízo moral quando a autora, encontrando-se em situação de risco de agravamento de seu quadro clínico, teve recusada indevidamente a cobertura da mamoplastia redutora não estética prescrita pelo médico, o que somente obteve mediante intervenção judicial. VIII - Apelação desprovida.
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AÇÃO COMINATÓRIA. MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURO SAÚDE. CDC. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANO MORAL. I - A matéria abordada nos embargos de declaração extrapolou os limites do art. 535 do CPC. Nítida a pretensão modificativa, não há negativa de prestação jurisdicional com a sua rejeição. Preliminar rejeitada. II - É admissível a antecipação da tutela na sentença. Não obstante a regra do art. 520, inc. VII, do CPC, a parte pode obter efeito suspensi...
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A seguradora e a estipulante respondem solidariamente, podendo consumidora demandar contra todos ou qualquer um dos responsáveis pela prestação do serviço. Art. 34, CDC. Ausente configuração de hipótese de denunciação da lide. Preliminares rejeitadas. II - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. III - A conduta desidiosa da ré em cancelar o plano de saúde sem antes averiguar a regularidade dos pagamentos efetuados pela autora caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. IV - A negativa de atendimento médico à autora extrapolou o mero aborrecimento decorrente do cancelamento indevido do contrato. Ao contrário, gerou à segurada considerável ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão do Poder Judiciário da União fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A seguradora e a estipulante respondem solidariamente, podendo consumidora demandar contra todos ou qualquer um dos responsáveis pela prestação do serviço. Art. 34, CDC. Ausente configuração de hipótese de denunciação da lide. Preliminares rejeitadas. II - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. III - A conduta desidiosa da ré em canc...
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231 DO CPC. ABANDONO DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ARTS. 22, INCS. II e II, E 23, INC. III, DA LEI 8.245/91. COBRANÇA DE TRIBUTOS E ENCARGOS. ART. 25 DA LEI 8.245/91. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. ÔNUS DA PROVA. I - De acordo com o art. 231 do CPC, o réu será citado por edital, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o seu endereço. Preliminar de nulidade da citação editalícia rejeitada, pois o procedimento atendeu o art. 231, inc. II, do CPC. II - São devidos os aluguéis até a data em que ocorreu a efetiva imissão da autora na posse do imóvel, pois ela ficou privada de usufruir do bem que lhe pertencia. Arts. 22, incs. II e II, e 23, inc. III, da Lei 8.245/91. III - Se a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio foi atribuída ao locatário, o locador poderá cobrá-los com os aluguéis devidos, portanto, até o momento da imissão da autora na posse do imóvel. Art. 25 da Lei 8.245/91. IV - Comprovado que o imóvel foi restituído à autora em situação precária, a ré deve arcar com os danos materiais para recomposição do bem, segundo cláusula contratual. V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231 DO CPC. ABANDONO DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ARTS. 22, INCS. II e II, E 23, INC. III, DA LEI 8.245/91. COBRANÇA DE TRIBUTOS E ENCARGOS. ART. 25 DA LEI 8.245/91. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. ÔNUS DA PROVA. I - De acordo com o art. 231 do CPC, o réu será citado por edital, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o seu endereço. Preliminar de nulidade da citação editalícia rejeitada, pois o procedimento atendeu o art. 231, inc. II, do CPC. II - São devidos os aluguéis até a data em que ocorreu a...
APELAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO PELO DECURSO DO TEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de declaração de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária não está subordinada a prazo prescricional ou decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo. Art. 169, CC. II - Devido à necessidade de segurança jurídica, os Tribunais adotaram entendimento jurisprudencial segundo o qual, para os pedidos de declaração de nulidade, embora esse defeito não se convalide com o tempo, se aplica o maior prazo extintivo previsto no ordenamento jurídico. Art. 205 do CC, dez anos. Considerada a data do ajuizamento da ação, decorreu esse prazo extintivo. Mantida a sentença por outro fundamento. III - Os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. Mantido o quantum arbitrado para a verba honorária. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO PELO DECURSO DO TEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de declaração de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária não está subordinada a prazo prescricional ou decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo. Art. 169, CC. II - Devido à necessidade de segurança jurídica, os Tribunais adotaram entendimento jurisprudencial segundo o qual, para os pedidos de declaração de nulidade, embora esse defeito não se convalide com o tempo, se aplica o maior prazo extintivo previsto no ordenamento jurídico....
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. TARIFA DE CADASTRO. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. III - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. IV - Apelação da autora desprovida.
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CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. TARIFA DE CADASTRO. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. III - É lícita a tarifa de cada...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. DETRAN. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. I - Em contratos de compra e venda de veículo, ocorrida a tradição, assume o adquirente a responsabilidade pelos impostos e multas que recaiam sobre o bem. II - Os transtornos e aborrecimentos causados em decorrência da demora na baixa do gravame da alienação fiduciária, no respectivo órgão de trânsito, não viola direitos de personalidade, por isso não configurado o dano moral. III - Mantidos os honorários advocatícios fixados com razoabilidade, de acordo com as alíneas a, b, e c do §3º do art. 20. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. DETRAN. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. I - Em contratos de compra e venda de veículo, ocorrida a tradição, assume o adquirente a responsabilidade pelos impostos e multas que recaiam sobre o bem. II - Os transtornos e aborrecimentos causados em decorrência da demora na baixa do gravame da alienação fiduciária, no respectivo órgão de trânsito, não viola direitos de personalidade, por isso não configurado o dano moral. III - Mantidos os honorários advocatícios fixados com razoabilidade, de ac...