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Jurisprudência

TJDF APC - 860905-20120110410415APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF. ART. 3°, II, DA LEI DISTRITAL 2547/200 - LEI DA FILA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESGUARDADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No exercício do poder de polícia administrativo, o PROCON tem autoridade para aplicar sanções administrativas em virtude do descumprimento das normas consumeristas, a exemplo da má-prestação do serviço bancário por ter o consumidor ultrapassado o período determinado...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860904-20120110585924APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860903-20130110868709APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RE...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111924750APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. SERVIDORES PÚBLICOS. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A GDO foi uma gratificação residual, destinada aos servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal (outrora denominada de carreira de Administração Pública do Distrito Federal), que não estivessem lotados na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, de Desenvolvimento Econômico e de Trabalho do Distrito Federal, nos termo...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860900-20130111365108APC
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TAXAS. PREVALÊNCIA DOS ÍNDICES MÉDIOS DO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. A despeito de não estarem as instituições financeiras, nas operações de crédito que celebram, limitadas aos parâmetros de 0,5% ou mesmo 1% ao mês para a contagem de juros remuneratórios, como já amplamente reconhecido na jurisprudência, mormente no enunciado nº 596 do STF, diante da ausência nos autos do instrumento contratual a demonstrar que as taxas exigidas na inicial são as pactuadas, devem prevalecer as taxas média...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860899-20130111359167APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ILICITUDE DO OBJETO. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. DISCUSSÃO SOBRE A JUSTIÇA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A Ação Declaratória de Inexistência - querela nullitatis - tem como pressuposto a ocorrência de vícios atinentes à própria existência da decisão, tais como a falta de citação inicial. 2 - A alegada ilicitude do objeto do contrato de ce...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860898-20130710061812APC
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. INADMISSIBILIDADE. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo em ação monitória,...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860897-20100112139810APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1 - A Lei n.º 8.112/90, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei nº 197/91, vigente na época do falecimento da servidora pública, assegura ao genitor do servidor pensão por morte no valor correspondente ao da respectiva remuneração ou proventos, desde que comprovada a dependência econômica. Inteligência do art. 215 c/c art. 217, I, d. 2 - Comprovada a dependência econômica dos genitores em relação à filha falecida, professora da rede pública de ensino do Dis...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860896-20130710227132APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860895-20110112080848APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.040 DO CPC. SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. 1 - A sobrepartilha é uma nova partilha, nos mesmos autos do inventário, de bens que, por qualquer razão, fática ou jurídica, não foram, no momento da partilha inicial, divididos entre os titulares dos direitos hereditários, nos termos do art. 1.040 do CPC. 2 - Escorreita a sentença em que foi extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita, uma vez que o pedido de alvará simplificado previsto na Lei...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860894-20090710174202APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. DIREITOS SUCESSÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se examina, na Instância ad quem, pretensões não deduzidas em primeira Instância de julgamento, uma vez que se trata de inovação. 2 - A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. 3 - Não carreando...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860893-20120610020935APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860892-20090111589835APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a nota promissória desprovida de força executiva é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento do título. 2 - Ajuizada a demanda quando já indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão referente ao título, inviável a pretendida discussão da re...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860891-20120710120606APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFM. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Enquadrando-se a obesidade mórbida que acomete a parte autora nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho Federal de Medicina, havendo, também, indicaç...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860890-20130111006286APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SEGURO DA OPERAÇÃO. LEGALIDA...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860888-20100710323760APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. ESTABILIDADE SUBJETIVA DA DEMANDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. REQUISITOS PARA A DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. TITULAR DE DIREITOS SOBRE O LOTE. RESPOSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A competência para julgar Embargos de Declaração é do Juíz...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860887-20131010020143APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. RENAJUD. CONSULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TITULARIDADE DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A consulta ao sistema do RENAJUD, feita de ofício pelo juiz da causa, não ocasiona a presunção de sua imparcialidade, pois esta precisa ser comprovada pela parte que a suscita. Ademais, nos termos do art. 135 do CPC, é permitido ao Magistrado, de ofício, determinar a produção de prova necessária à instrução do processo e ju...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860886-20100710364647APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. ESTABILIDADE SUBJETIVA DA DEMANDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TITULAR DE DIREITOS SOBRE O LOTE. RESPOSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A competência para julgar Embargos de Declaração é do Juízo onde foi prolatada a sentença e não do Juiz. Assim, não há violação ao pri...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860885-20100110376152APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CISÃO DA TELEBRÁS. SUCESSÃO DA BRASIL TELECOM/OI EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS SUCEDIDAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. APLICABILIDADE. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 860884-20130110459788APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Havendo o prazo de tolerância para conclusão de empreendimento imobiliário instituído em dias úteis sido objeto de livre disposição entre as pa...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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