main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 860740-20140020267865AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860739-20130020139163AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DEVEDOR. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a incidência de juros de mora nos cálculos relativos a expurgos inflacionários ocorre a partir da data de citação na ação civil pública cuja sentença seja objeto de cumprimento. Precedentes. 2. Os juros moratórios constituem matéria de ordem de pública e, nesse sentido, o termo inicial de incidência pode ser alterado pelo...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860738-20140020319078AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRTE FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES EM CINCO. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E CELERIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do arti...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860736-20100112294015APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL DECORRENTE DO ÓBITO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR DANO MORAL. CLÁUSULA NÃO EXPRESSA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo em vista o infortúnio ter decorrido de acidente de trânsito, sem qualquer característica de relação de consumo, incide o disposto no art. 927, caput, do Código Civil. 2. Para configuração da responsabilidade subjetiva, deve ser aferida a presença dos seus requisitos: conduta dolosa...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860735-20140020286399AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860734-20140020307096AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860733-20130710324236APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 15 DA LEI 9.656/98. ESTATUTO DO IDOSO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora exista previsão contratual para reajuste por mudança de faixa etária, esta não consta de maneira expressa, concluindo que o seu reajuste fica a critério da seguradora em evidente caráter unilateral, o que não é permitido pelo CDC. 2. Mostra-se abus...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860732-20130710285309APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante/autor não atendeu ao comando judicial de emendar a petição inicial de depósito. E tal se fazia necessário, pois o apelado/réu irá se defender dos termos ali contidos. Logo, o seu teor deve compreender o disposto nos artigos 282, 286 e 902 do CPC, como ressaltou o Juízo. 2. O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcr...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860731-20140710082010APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, constituindo, pois, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Não havendo a comprovação efetiva da entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, mesmo que não recebida por ele, não há que se falar em co...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860730-20141210053203APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.307/96, a sentença arbitral constitui título executivo quando tem natureza condenatória. Além disso, sabe-se que incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I). 2. Não há qualquer vício no procedimento adotado perante a Justiça Arbitral que possa macular a sentença ali proferida. Dessa forma, não havendo prova dos vícios apontados pela a...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860729-20140410066298APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I), uma vez que a parte autora não procedeu à emenda da inicial, não exige a prévia intimação pessoal da parte. 2. Apenas nas hipóteses de abandono da causa (CPC, art. 267, II e III), é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º. 3. A regulari...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860728-20140110814644APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESITOS PARA O REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Não tendo o Juízo monocrático se manifestado sobre a legitimidade passiva, o Tribunal somente deve acolher a preliminar se manifesta a ausência dessa condição da ação, sob pena de supressão de instância. 2. O processo cautelar objetiva resguardar a utilidade e a eficácia de eventual provimento de...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860727-20090310264958APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÂO INICIAL. HERDEIRO. PRETENSÃO DE REGULARIZAR A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INADEQUAÇÂO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIO. 1. Pelo princípio da saisine, os herdeiros adquirem a propriedade sobre os bens do falecido no exato instante da sua morte. 2. Ausucapião só pode ser declarada quando a posse é exercida sobre propriedade alheia. 3. Falece interesse em relação à parte que promove ação de usucapião para declarar a propriedade de bem que já é seu por herança, mesmo que...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860726-20140111333243APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS E DEMAIS ENCARGOS CONDOMINIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembléia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal (STJ, REsp n. 1.366.175/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 25/6/2013). 2...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860725-20060110177053APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO ENTRE AS PARTES NO CURSO DO PROCESSO, SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO NOS TERMOS ACORDADOS. INADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo acordo entre as partes durante o curso procedimental, antes de prolatada a sentença, os autos do processo devem ficar suspensos pelo prazo pactuado, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, ou até eventual manifestação das partes em sentido contrário. 2. O acordo celebrado no processo é negócio jurí...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860723-20140020270976AGI
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO COBERTURA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se que o contrato ao qual aderiu a agravante - plano básico - não inclui a cobertura de fornecimento de medicamentos, salvo durante internação hospitalar ou quando necessários a realização de procedimentos. 2. A inexistência de cláusula contratual no sentido de que medicamentos estão cobertos pelo plano de saúdem inviabiliza o deferimento do pleito, sob pena de restar obrigado o contratado a fornecer medicamento pelo qual não se responsabilizou. 3. As c...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860722-20140020306399AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860703-20140020283309AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DO ADVOGADO. NOVO PROCURADOR. HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. PARA O PRIMEIRO PATRONO CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. DUPLA LEGITIMAÇÃO. 1. A revogação do mandato e, consequente, nomeação da defensoria pública para prosseguimento da fase executiva conclamam oJuízo ao estabelecimento de valor proporcional e adequado ao labor do antigo e do novo patrono. 2. Poderá o antigo patrono escolher, por conveniência, a execução nos próprios autos, tanto dos honorários fixados na sentença, como dos relacionados ao seu cumprimento. 3. Agravo conhecido e parcialmente...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APO - 860702-20140110611847APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo lição de Di Pietro (In: Direito Administrativo. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 239), embora a Administração tenha o dever de anular os seus atos ilegais, poderá deixar de fazê-lo em determinadas circunstâncias, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal. Nesse caso, aplicam-se os princípios do interesse público e da segurança jurídica nos aspectos objetivo (estabilidade das relações jurídicas) e subjetivo (p...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860701-20130110247332APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MÚTUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. BOA-FÉ CONTRATUAL. VIA DE MÃO-DUPLA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Submete-se ao sistema do Código de Defesa do Consumidor o contrato de mútuo, quando a instituição financeira/ré for a fornecedora dos serviços de crédito e o consumidor for destinatário final do serviço prestado, conforme arts. 2º e 3º do CDC (Súmula 297 do STJ). 2.Ocorrendo a cobrança de valores com juros acim...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão