PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DEVEDOR. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a incidência de juros de mora nos cálculos relativos a expurgos inflacionários ocorre a partir da data de citação na ação civil pública cuja sentença seja objeto de cumprimento. Precedentes. 2. Os juros moratórios constituem matéria de ordem de pública e, nesse sentido, o termo inicial de incidência pode ser alterado pelo Juiz independentemente de prévia impugnação pela parte contrária. 3. Agravo conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DEVEDOR. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a incidência de juros de mora nos cálculos relativos a expurgos inflacionários ocorre a partir da data de citação na ação civil pública cuja sentença seja objeto de cumprimento. Precedentes. 2. Os juros moratórios constituem matéria de ordem de pública e, nesse sentido, o termo inicial de incidência pode ser alterado pelo...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRTE FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES EM CINCO. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E CELERIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. 2. O número de sete litisconsortes facultativos ativos não se mostra excessivo ou apto a prejudicar a rápida solução da lide, uma vez que o pedido e a causa de pedir são idênticos. 3. Observância aos princípios da efetividade e celeridade processuais. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRTE FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES EM CINCO. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E CELERIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do arti...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL DECORRENTE DO ÓBITO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR DANO MORAL. CLÁUSULA NÃO EXPRESSA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo em vista o infortúnio ter decorrido de acidente de trânsito, sem qualquer característica de relação de consumo, incide o disposto no art. 927, caput, do Código Civil. 2. Para configuração da responsabilidade subjetiva, deve ser aferida a presença dos seus requisitos: conduta dolosa ou culposa e a relação causal entre a conduta da ré e a morte da vítima, o que impõe, como consequência, o dever de indenizar. 3. Restou caracterizada a culpa do condutor do veículo, em face de sua imprudência ao manobrar marcha ré, mesmo sabendo da existência de um transeunte atrás do caminhão de lixo. 4. Devida acompensação pecuniária aos filhos menores, como forma de mitigar seu sofrimento, em decorrência do inquestionável dano moral sofrido pela perda do genitor, e das indiscutíveis dores e angústias diante de tal tragédia. Precedentes do STF. 5. Aapólice possui cobertura para danos corporais e, este compreende os danos morais, não havendo cláusula expressa de exclusão. Persiste, assim, a responsabilidade da seguradora. 6. Recurso dos apelantes/autores conhecido e desprovido. 7. Recurso da apelante/ré conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL DECORRENTE DO ÓBITO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR DANO MORAL. CLÁUSULA NÃO EXPRESSA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo em vista o infortúnio ter decorrido de acidente de trânsito, sem qualquer característica de relação de consumo, incide o disposto no art. 927, caput, do Código Civil. 2. Para configuração da responsabilidade subjetiva, deve ser aferida a presença dos seus requisitos: conduta dolosa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 15 DA LEI 9.656/98. ESTATUTO DO IDOSO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora exista previsão contratual para reajuste por mudança de faixa etária, esta não consta de maneira expressa, concluindo que o seu reajuste fica a critério da seguradora em evidente caráter unilateral, o que não é permitido pelo CDC. 2. Mostra-se abusiva a majoração das parcelas de plano de saúde pautado apenas com base no implemento da faixa etária. 3. É cabível a devolução dos valores pagos a maior pelo usuário do plano de saúde, diante da declaração de nulidade da cláusula contratual, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 15 DA LEI 9.656/98. ESTATUTO DO IDOSO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora exista previsão contratual para reajuste por mudança de faixa etária, esta não consta de maneira expressa, concluindo que o seu reajuste fica a critério da seguradora em evidente caráter unilateral, o que não é permitido pelo CDC. 2. Mostra-se abus...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante/autor não atendeu ao comando judicial de emendar a petição inicial de depósito. E tal se fazia necessário, pois o apelado/réu irá se defender dos termos ali contidos. Logo, o seu teor deve compreender o disposto nos artigos 282, 286 e 902 do CPC, como ressaltou o Juízo. 2. O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil (Acórdão n.760160, 20130410085588APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 20/02/2014. Pág.: 197). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante/autor não atendeu ao comando judicial de emendar a petição inicial de depósito. E tal se fazia necessário, pois o apelado/réu irá se defender dos termos ali contidos. Logo, o seu teor deve compreender o disposto nos artigos 282, 286 e 902 do CPC, como ressaltou o Juízo. 2. O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcr...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, constituindo, pois, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Não havendo a comprovação efetiva da entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, mesmo que não recebida por ele, não há que se falar em constituição em mora. 3. Escorreita, portanto, a sentença de extinção do processo, mormente quando concedeu prazo para emendar a inicial. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, constituindo, pois, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Não havendo a comprovação efetiva da entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, mesmo que não recebida por ele, não há que se falar em co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.307/96, a sentença arbitral constitui título executivo quando tem natureza condenatória. Além disso, sabe-se que incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I). 2. Não há qualquer vício no procedimento adotado perante a Justiça Arbitral que possa macular a sentença ali proferida. Dessa forma, não havendo prova dos vícios apontados pela apelante/autora, deve prevalecer a presunção de idoneidade da sentença arbitral. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.307/96, a sentença arbitral constitui título executivo quando tem natureza condenatória. Além disso, sabe-se que incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I). 2. Não há qualquer vício no procedimento adotado perante a Justiça Arbitral que possa macular a sentença ali proferida. Dessa forma, não havendo prova dos vícios apontados pela a...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I), uma vez que a parte autora não procedeu à emenda da inicial, não exige a prévia intimação pessoal da parte. 2. Apenas nas hipóteses de abandono da causa (CPC, art. 267, II e III), é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º. 3. A regularidade da representação processual depende da colação aos autos de instrumento de procuração original ou em cópia autenticada (CPC, art. 365, inc. III). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I), uma vez que a parte autora não procedeu à emenda da inicial, não exige a prévia intimação pessoal da parte. 2. Apenas nas hipóteses de abandono da causa (CPC, art. 267, II e III), é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º. 3. A regulari...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESITOS PARA O REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Não tendo o Juízo monocrático se manifestado sobre a legitimidade passiva, o Tribunal somente deve acolher a preliminar se manifesta a ausência dessa condição da ação, sob pena de supressão de instância. 2. O processo cautelar objetiva resguardar a utilidade e a eficácia de eventual provimento de mérito a ser proferido em processo de conhecimento. 3. Questionamentos referentes aos fatos objeto da ação devem ser feitos durante a fase instrutória do processo de conhecimento, por meio de prova testemunhal ou depoimento pessoal. 4. O processo cautelar não pode ser utilizado como sucedâneo de procedimento investigativo. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESITOS PARA O REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Não tendo o Juízo monocrático se manifestado sobre a legitimidade passiva, o Tribunal somente deve acolher a preliminar se manifesta a ausência dessa condição da ação, sob pena de supressão de instância. 2. O processo cautelar objetiva resguardar a utilidade e a eficácia de eventual provimento de...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÂO INICIAL. HERDEIRO. PRETENSÃO DE REGULARIZAR A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INADEQUAÇÂO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIO. 1. Pelo princípio da saisine, os herdeiros adquirem a propriedade sobre os bens do falecido no exato instante da sua morte. 2. Ausucapião só pode ser declarada quando a posse é exercida sobre propriedade alheia. 3. Falece interesse em relação à parte que promove ação de usucapião para declarar a propriedade de bem que já é seu por herança, mesmo que ainda não partilhada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÂO INICIAL. HERDEIRO. PRETENSÃO DE REGULARIZAR A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INADEQUAÇÂO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIO. 1. Pelo princípio da saisine, os herdeiros adquirem a propriedade sobre os bens do falecido no exato instante da sua morte. 2. Ausucapião só pode ser declarada quando a posse é exercida sobre propriedade alheia. 3. Falece interesse em relação à parte que promove ação de usucapião para declarar a propriedade de bem que já é seu por herança, mesmo que...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS E DEMAIS ENCARGOS CONDOMINIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembléia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal (STJ, REsp n. 1.366.175/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 25/6/2013). 2. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS E DEMAIS ENCARGOS CONDOMINIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembléia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal (STJ, REsp n. 1.366.175/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 25/6/2013). 2...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO ENTRE AS PARTES NO CURSO DO PROCESSO, SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO NOS TERMOS ACORDADOS. INADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo acordo entre as partes durante o curso procedimental, antes de prolatada a sentença, os autos do processo devem ficar suspensos pelo prazo pactuado, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, ou até eventual manifestação das partes em sentido contrário. 2. O acordo celebrado no processo é negócio jurídico processual autorizado pela norma legal (artigo 158, CPC), praticado com o objetivo de se alcançar determinado fim jurídico e considerado lícito, quando não eivado de vício, deve ser cumprido para surtir efeitos materiais e processuais. 3. Acordo firmado entre locador e locatário não pode alcançar a responsabilidade do fiador sem sua anuência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO ENTRE AS PARTES NO CURSO DO PROCESSO, SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO NOS TERMOS ACORDADOS. INADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo acordo entre as partes durante o curso procedimental, antes de prolatada a sentença, os autos do processo devem ficar suspensos pelo prazo pactuado, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, ou até eventual manifestação das partes em sentido contrário. 2. O acordo celebrado no processo é negócio jurí...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO COBERTURA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se que o contrato ao qual aderiu a agravante - plano básico - não inclui a cobertura de fornecimento de medicamentos, salvo durante internação hospitalar ou quando necessários a realização de procedimentos. 2. A inexistência de cláusula contratual no sentido de que medicamentos estão cobertos pelo plano de saúdem inviabiliza o deferimento do pleito, sob pena de restar obrigado o contratado a fornecer medicamento pelo qual não se responsabilizou. 3. As cláusulas contratuais limitativas de cobertura dependem do tipo de plano e contraprestação paga pelo beneficiário, de modo a não desequilibrar o sistema, não se confundindo com previsões restritivas abusivas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO COBERTURA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se que o contrato ao qual aderiu a agravante - plano básico - não inclui a cobertura de fornecimento de medicamentos, salvo durante internação hospitalar ou quando necessários a realização de procedimentos. 2. A inexistência de cláusula contratual no sentido de que medicamentos estão cobertos pelo plano de saúdem inviabiliza o deferimento do pleito, sob pena de restar obrigado o contratado a fornecer medicamento pelo qual não se responsabilizou. 3. As c...
PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DO ADVOGADO. NOVO PROCURADOR. HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. PARA O PRIMEIRO PATRONO CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. DUPLA LEGITIMAÇÃO. 1. A revogação do mandato e, consequente, nomeação da defensoria pública para prosseguimento da fase executiva conclamam oJuízo ao estabelecimento de valor proporcional e adequado ao labor do antigo e do novo patrono. 2. Poderá o antigo patrono escolher, por conveniência, a execução nos próprios autos, tanto dos honorários fixados na sentença, como dos relacionados ao seu cumprimento. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DO ADVOGADO. NOVO PROCURADOR. HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. PARA O PRIMEIRO PATRONO CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. DUPLA LEGITIMAÇÃO. 1. A revogação do mandato e, consequente, nomeação da defensoria pública para prosseguimento da fase executiva conclamam oJuízo ao estabelecimento de valor proporcional e adequado ao labor do antigo e do novo patrono. 2. Poderá o antigo patrono escolher, por conveniência, a execução nos próprios autos, tanto dos honorários fixados na sentença, como dos relacionados ao seu cumprimento. 3. Agravo conhecido e parcialmente...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo lição de Di Pietro (In: Direito Administrativo. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 239), embora a Administração tenha o dever de anular os seus atos ilegais, poderá deixar de fazê-lo em determinadas circunstâncias, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal. Nesse caso, aplicam-se os princípios do interesse público e da segurança jurídica nos aspectos objetivo (estabilidade das relações jurídicas) e subjetivo (proteção à confiança), além do princípio da boa-fé. 2. Vislumbra-se transparente nos autos a boa-fé do servidor. Fato inclusive admitido pelo Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo lição de Di Pietro (In: Direito Administrativo. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 239), embora a Administração tenha o dever de anular os seus atos ilegais, poderá deixar de fazê-lo em determinadas circunstâncias, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal. Nesse caso, aplicam-se os princípios do interesse público e da segurança jurídica nos aspectos objetivo (estabilidade das relações jurídicas) e subjetivo (p...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MÚTUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. BOA-FÉ CONTRATUAL. VIA DE MÃO-DUPLA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Submete-se ao sistema do Código de Defesa do Consumidor o contrato de mútuo, quando a instituição financeira/ré for a fornecedora dos serviços de crédito e o consumidor for destinatário final do serviço prestado, conforme arts. 2º e 3º do CDC (Súmula 297 do STJ). 2.Ocorrendo a cobrança de valores com juros acima de 18% ao mês, apesar de contratados, a instituição financeira deve proceder a restituição dos valores que excederam, mas de forma simples, pois a devolução em dobro, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente se aplica nos casos em que restar evidenciada a cobrança de má-fé. 3. Não caracteriza dano moral mera cobrança indevida realizada pela instituição financeira, se o abalo não extrapola os limites do razoável. 4. Anova teoria geral dos contratos rege-se pelo princípio da boa-fé objetiva e encontra guarida tanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III), quanto no Código Civil/2002 (art. 422). 5. Aboa-fé contratual é via de mão-dupla, exigindo obrigações de ambas as partes e não de uma delas apenas. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MÚTUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. BOA-FÉ CONTRATUAL. VIA DE MÃO-DUPLA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Submete-se ao sistema do Código de Defesa do Consumidor o contrato de mútuo, quando a instituição financeira/ré for a fornecedora dos serviços de crédito e o consumidor for destinatário final do serviço prestado, conforme arts. 2º e 3º do CDC (Súmula 297 do STJ). 2.Ocorrendo a cobrança de valores com juros acim...