DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aprova da filiação é feita pela certidão do registro civil de pessoas naturais, consoante o disposto no artigo 1.603 do Código Civil, que produz a presunção de filiação quase absoluta, já que somente pode ser invalidada provando-se que houve erro ou falsidade do registro, nos termos do art. 1.604 da lei civil. 2. Não é taxativo o rol do artigo 1.605 do Código Civil. Provas testemunhais e perícias médicas, em especial o exame de DNA, servem como comprovação da filiação. 3. Apaternidade sócioafetiva, segundo doutrina e jurisprudência, é o laço que se estabelece de maneira espontânea e consciente, de modo a não autorizar a anulação do registro original, com amparo, principalmente, no entendimento de que, conforme artigo 1.610 do Código Civil, o reconhecimento dos filhos não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento. 4. Em se tratando de questões envolvendo interesses de crianças e adolescentes, esses devem ser priorizados, em atenção aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral (CF, art. 227 e ECA, art. 4º), os quais devem também sopesar a discussão em torno do reconhecimento da verdade biológica e do direito do infante em preservar seu estado de filiação. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aprova da filiação é feita pela certidão do registro civil de pessoas naturais, consoante o disposto no artigo 1.603 do Código Civil, que produz a presunção de filiação quase absoluta, já que somente pode ser invalidada provando-se que houve erro ou falsidade do registro, nos termos do art. 1.604 da lei civil. 2. Não é taxativo o rol do artigo 1.605 do Código Civil. Provas testemunhais e perícias médi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NOS MESMOS AUTOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as partes firmado acordo extrajudicial, sem qualquer comunicação pela autora de eventual inadimplemento, correta a sentença que extingue o feito com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. 2. Não há impedimento de prosseguir com a demanda em caso de descumprimento das obrigações vincendas, pois sequer houve citação da ré. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NOS MESMOS AUTOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as partes firmado acordo extrajudicial, sem qualquer comunicação pela autora de eventual inadimplemento, correta a sentença que extingue o feito com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. 2. Não há impedimento de prosseguir com a demanda em caso de descumprimento das obrigações vincendas, pois se...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte autora e a intimação do respectivo advogado, por meio da imprensa oficial. 2. Preenchidos os requisitos legais e ocorrendo a inércia em promover o andamento do feito, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte autora e a intimação do respectivo advogado, por meio da imprensa oficial. 2. Preenchidos os requisitos legais e ocorrendo a inércia em promover o andamento do feito, a extinção do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503 do STJ. 3.Não havendo a citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, o reconhecimento de ofício da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da S...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503 do STJ. 3.Não havendo a citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, o reconhecimento ex officio da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da...
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. OUTROS CRITÉRIOS LEGAIS. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aantiguidade não é o único requisito exigido para a promoção à graduação superior, tendo em vista outras condições previstas na Lei nº 7.289/84 e no Decreto 7.456/83, dentre as quais a aprovação em curso de formação, dentro do número de vagas, e o tempo no posto. 2. Apreterição somente seria verificada se o autor comprovasse que, naquela oportunidade, preenchia todos os requisitos necessários para a graduação, inclusive que deveria ter sido convocado para o Curso de Formação. 3. O argumento do autor de que é mais antigo na corporação não se mostra, por si só, suficiente para a promoção pretendida. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. OUTROS CRITÉRIOS LEGAIS. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aantiguidade não é o único requisito exigido para a promoção à graduação superior, tendo em vista outras condições previstas na Lei nº 7.289/84 e no Decreto 7.456/83, dentre as quais a aprovação em curso de formação, dentro do número de vagas, e o tempo no posto. 2. Apreterição somente seria verificada se o autor comprovasse que, naquela oportunidade, preenchia todos os requisitos necessários para a graduação, inclusive que dev...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL E PARCELAMENTO. ATO ILÍCITO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR ATUAL DO IMÓVEL SEM BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença apreciou a causa de pedir e concluiu pela procedência do pedido explícito de conversão em perdas e danos da apelada/autora, ante a impossibilidade de se realizar a divisão do bem, atualmente ocupado por terceiros. 2. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros (CC, art. 1314, parágrafo único). 3. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, sem as benfeitorias, no valor atual da terra nua. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL E PARCELAMENTO. ATO ILÍCITO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR ATUAL DO IMÓVEL SEM BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença apreciou a causa de pedir e concluiu pela procedência do pedido explícito de conversão em perdas e danos da apelada/autora, ante a impossibilidade de se realizar a divisão do bem, atualmente ocupado por terceiros. 2. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o cons...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que dispõe: prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2. As comissões de corretagem foram pagas em 11.11.2009 e 25.03.2010, sendo esses os termos iniciais da contagem do prazo, pela teoria da actio nata, expressamente adotada pela vigente codificação civil, a teor do seu art. 189. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que dispõe: prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2. As comissões de corretagem foram pagas em 11.11.2009 e 25.03.2010, sendo esses os termos iniciais da contagem do prazo, pela teoria da actio nata, expressamente adotada pela vigente codificação civil, a teor do seu art. 189. 3....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É abusiva a recusa de custeio da seguradora em realizar cirurgia de urgência em face do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dever de indenizar em virtude da negativa de cobertura pelo plano de saúde é passível de gerar reparação por danos morais, mormente porque restou caracterizada a urgência do procedimento e acarretou sentimento de angústia, medo e revolta ao segurado. 3. O valor fixado na sentença a título de danos morais não se mostra exorbitante, mas proporcional e razoável nos limites do entendimento jurisprudencial. 4. Afixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer objetiva conferir eficácia e coerção ao provimento judicial imposto. Caso fosse arbitrado em valor módico, possivelmente não motivaria o cumprimento da obrigação pelo agente da conduta ilícita que está afrontando a saúde do segurado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É abusiva a recusa de custeio da seguradora em realizar cirurgia de urgência em face do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dever de indenizar em virtude da negativa de cobertura pelo plano de saúde é passível de gerar reparação por danos morais...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO.ATRASO NA ENTREGA. TOLERÂNCIA. DISPOSIÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESSARCIMENTO. ADIMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. Qualificando-se o autor como destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exerce atividade de construção de forma profissional, resta aplicável as normas do microssistema consumerista, coligada, pela teoria do diálogo das fontes, às disposições do Código Civil. 2. Apretensão de ressarcimento dos valores dispendidos a título de comissão de corretagem configura-se como de enriquecimento sem causa, atraindo o prazo trienal do art. 206, § 3.º, IV do Código Civil, para contagem da prescrição. 3. O marco inicial da fruição do prazo para a contagem da prescrição é a partir do dia útil seguinte ao último dia do prazo de tolerância, pois é a partir daí que se verifica a inadimplência do promitente vendedor e o surgimento do direito pleiteado. 4. Não é abusiva cláusula contratual que prevê a possibilidade de tolerância de 180 (cento e vinte) dias para atraso, mesmo injustificado, na entrega de imóvel. 3. É de se reconhecer a mora ex re da construtora, quando do atraso na entrega do bem além da tolerância contratual, configurada de plano a partir do encerramento deste. 5. Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de escassez de mão de obra de profissionais da construção civil, chuvas, greves no sistema de transporte público ou demora na entrega de materiais, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 6. Evidente a característica de arras confirmatórias do sinal dado pela promitente compradora, devendo ser aplicado o disposto no artigo 418 do Código Civil. Desse modo, o valor dado como sinal (arras) pela autora deve ser devolvido, tendo em vista a inadimplência da parte ré, pelo atraso na entrega do imóvel e a conseqüente rescisão contratual. 7. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO.ATRASO NA ENTREGA. TOLERÂNCIA. DISPOSIÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESSARCIMENTO. ADIMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. Qualificando-se o autor como destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exerce atividade de construção de forma profissional, resta aplicável as normas do microssistema consumerista, coligada,...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Não se verificando a intimação do advogado da parte autora para impulsionar o feito em 48 horas, sob pena de extinção, incabível a extinção do feito, devendo a sentença ser cassada, com o retorno dos autos à Vara de Origem para seu regular prosseguimento. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a fundamentação da sentença tenha se pautado pelo inciso IV do art. 267 do CPC, verifico que, na realidade, esta resolveu o processo pela inércia dos apelantes/autores em atenderem ao chamado para publicarem o edital de citação, consoante determinado às fls. 350 e 352. Deixou, também, a parte autora de se manifestar sobre o despacho de fl. 348. 2. Deveriam os apelantes/autores terem sido pessoalmente intimados a movimentarem o feito antes de sua prematura extinção. Além do mais, entre as determinações e a sentença não transcorreu o prazo de trinta dias de inércia da parte. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a fundamentação da sentença tenha se pautado pelo inciso IV do art. 267 do CPC, verifico que, na realidade, esta resolveu o processo pela inércia dos apelantes/autores em atenderem ao chamado para publicarem o edital de citação, consoante determinado às fls. 350 e 352. Deixou, também, a parte autora de se manifestar sobre o despacho de fl. 348. 2. Deveriam os apelantes/autores terem sido pessoalmente intimados a moviment...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR CUMPRIMENTO. SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a Instrução n.º 1/2013 da Corregedoria do TJDFT autorize a delegação do Juízo de atos processuais meramente ordinatórios a Serventuários da Justiça, que não seja o Diretor de Secretaria, no caso dos autos, por se tratar de ato gravoso e de cumprimento de carta precatória, isto é, de citação a ser realizada em comarca diversa daqui do Distrito Federal, a extinção do processo sem nova intimação da parte para comprovar o aludido adimplemento, afigura-se uma desserviço ao jurisdicionado, que busca o Poder Judiciário como meio de salvaguarda de seus direitos. 2. O Juiz não deve preocupar-se apenas com os números de processos julgados, mas em ser célere e eficaz. De nada adianta extinguir o feito por ausência de citação se mais à frente a parte pode ingressar novamente com o processo e solicitar a citação dos respectivos devedores. 3. O apelante trouxe aos autos o comprovante da distribuição da carta precatória. Resta, portanto, cumprido o despacho. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR CUMPRIMENTO. SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a Instrução n.º 1/2013 da Corregedoria do TJDFT autorize a delegação do Juízo de atos processuais meramente ordinatórios a Serventuários da Justiça, que não seja o Diretor de Secretaria, no caso dos autos, por se tratar de ato gravoso e de cumprimento de carta precatória, isto é, de citação a ser realizada em comarca diversa daqui do Distrito Federal, a extinção do processo sem nova...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA. EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. 1. Arelação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, consoante as hipóteses previstas nos artigos. 1º e 2º da lei consumerista e enunciado nº 297 da Súmula do STJ. 2. O artigo 927 do Código Civil dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O parágrafo único do referido dispositivo ainda prevê que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 3. O Código de Defesa do Consumidor igualmente regula a matéria ao dispor, em seu artigo 14, caput, que cumpre à empresa responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 4. Diante da falha na prestação do serviço, responde a instituição bancária objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em face do disposto no artigo 14 do CDC. 5. O direito à repetição de indébito é assegurado quando o pedido trata de restituição de valor pago indevidamente, que não tem previsão em cláusula contratual, ou seja, quando a cobrança é desprovida de qualquer fundamento. 6. O dano moral, ao contrário do material, não exige comprovação, caracterizando-se quando há violação a direito da personalidade, em vista da angústia causada pela conduta do réu, que ultrapassou o mero aborrecimento e feriu a dignidade da pessoa, impondo-se o dever de indenizar. 7. Acompensação por dano moral deve atender à função compensatória, punitiva e preventiva, além de atentar aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade e da normativa da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC). 8. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA. EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. 1. Arelação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceit...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DO TÍTULO. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO. INÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DATA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. 1. Acédula de crédito bancário é título executivo (Lei nº 10.931/2004), que se submete ao prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º, VIII). 2. Havendo previsão de renovação automática do vencimento do contrato, e o uso pelo devedor do limite do crédito que lhe foi concedido, somente a partir do inadimplemento, com o consequente vencimento antecipado, será iniciado o prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DO TÍTULO. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO. INÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DATA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. 1. Acédula de crédito bancário é título executivo (Lei nº 10.931/2004), que se submete ao prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º, VIII). 2. Havendo previsão de renovação automática do vencimento do contrato, e o uso pelo devedor do limite do crédito que lhe foi concedido, somente a partir do inadimplemento, com o consequente vencimento antecipado, será iniciado o praz...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MULTA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrida a inadimplência parcial da parte que contratou com a Novacap e não havendo comprovação suficiente de desequilíbrio econômico-financeiro que enseje alteração de cláusula contratual, procedente o pedido na ação de cobrança. 2. O montante fixado na sentença dos honorários advocatícios está em consonância com o entendimento da Turma, sendo incabível sua majoração. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MULTA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrida a inadimplência parcial da parte que contratou com a Novacap e não havendo comprovação suficiente de desequilíbrio econômico-financeiro que enseje alteração de cláusula contratual, procedente o pedido na ação de cobrança. 2. O montante fixado na sentença dos honorários advocatícios está em consonância com o entend...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DE EQUIDADE DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que não existir condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo critérios de equidade do magistrado (art. 20, § 4º, CPC), levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo. 2. A parte autora portava a Licença e documento expedido pela Administração Pública, no qual consta a informação de que a referida Licença encontrava-se vigente em fevereiro de 2012. Por outro lado, o réu agiu em conformidade com a Lei, tendo em vista o descumprimento do disposto no art. 117 da Lei nº 3035/02. 3.Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DE EQUIDADE DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que não existir condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo critérios de equidade do magistrado (art. 20, § 4º, CPC), levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo. 2. A parte autora portava a Licença e documento expedido pela Administração Pública, no qual c...