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Jurisprudência

TJDF APC - 860700-20120111788340APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aprova da filiação é feita pela certidão do registro civil de pessoas naturais, consoante o disposto no artigo 1.603 do Código Civil, que produz a presunção de filiação quase absoluta, já que somente pode ser invalidada provando-se que houve erro ou falsidade do registro, nos termos do art. 1.604 da lei civil. 2. Não é taxativo o rol do artigo 1.605 do Código Civil. Provas testemunhais e perícias médi...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860699-20110710362689APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NOS MESMOS AUTOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as partes firmado acordo extrajudicial, sem qualquer comunicação pela autora de eventual inadimplemento, correta a sentença que extingue o feito com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. 2. Não há impedimento de prosseguir com a demanda em caso de descumprimento das obrigações vincendas, pois se...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860698-20140510045937APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte autora e a intimação do respectivo advogado, por meio da imprensa oficial. 2. Preenchidos os requisitos legais e ocorrendo a inércia em promover o andamento do feito, a extinção do...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860697-20120110931712APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860696-20110111990546APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860695-20120111910063APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da S...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860694-20090110925498APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860692-20130110503477APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. OUTROS CRITÉRIOS LEGAIS. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aantiguidade não é o único requisito exigido para a promoção à graduação superior, tendo em vista outras condições previstas na Lei nº 7.289/84 e no Decreto 7.456/83, dentre as quais a aprovação em curso de formação, dentro do número de vagas, e o tempo no posto. 2. Apreterição somente seria verificada se o autor comprovasse que, naquela oportunidade, preenchia todos os requisitos necessários para a graduação, inclusive que dev...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860691-20110710040676APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL E PARCELAMENTO. ATO ILÍCITO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR ATUAL DO IMÓVEL SEM BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença apreciou a causa de pedir e concluiu pela procedência do pedido explícito de conversão em perdas e danos da apelada/autora, ante a impossibilidade de se realizar a divisão do bem, atualmente ocupado por terceiros. 2. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o cons...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860690-20140110744205APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que dispõe: prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2. As comissões de corretagem foram pagas em 11.11.2009 e 25.03.2010, sendo esses os termos iniciais da contagem do prazo, pela teoria da actio nata, expressamente adotada pela vigente codificação civil, a teor do seu art. 189. 3....
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860689-20140910055174APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É abusiva a recusa de custeio da seguradora em realizar cirurgia de urgência em face do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dever de indenizar em virtude da negativa de cobertura pelo plano de saúde é passível de gerar reparação por danos morais...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860688-20130111916125APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO.ATRASO NA ENTREGA. TOLERÂNCIA. DISPOSIÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESSARCIMENTO. ADIMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. Qualificando-se o autor como destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exerce atividade de construção de forma profissional, resta aplicável as normas do microssistema consumerista, coligada,...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860687-20141210062492APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860686-20050710191092APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a fundamentação da sentença tenha se pautado pelo inciso IV do art. 267 do CPC, verifico que, na realidade, esta resolveu o processo pela inércia dos apelantes/autores em atenderem ao chamado para publicarem o edital de citação, consoante determinado às fls. 350 e 352. Deixou, também, a parte autora de se manifestar sobre o despacho de fl. 348. 2. Deveriam os apelantes/autores terem sido pessoalmente intimados a moviment...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860685-20120610054692APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR CUMPRIMENTO. SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a Instrução n.º 1/2013 da Corregedoria do TJDFT autorize a delegação do Juízo de atos processuais meramente ordinatórios a Serventuários da Justiça, que não seja o Diretor de Secretaria, no caso dos autos, por se tratar de ato gravoso e de cumprimento de carta precatória, isto é, de citação a ser realizada em comarca diversa daqui do Distrito Federal, a extinção do processo sem nova...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860684-20140910067919APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA. EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. 1. Arelação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceit...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860683-20140110838263APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DO TÍTULO. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO. INÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DATA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. 1. Acédula de crédito bancário é título executivo (Lei nº 10.931/2004), que se submete ao prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º, VIII). 2. Havendo previsão de renovação automática do vencimento do contrato, e o uso pelo devedor do limite do crédito que lhe foi concedido, somente a partir do inadimplemento, com o consequente vencimento antecipado, será iniciado o praz...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860682-20130110647433APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MULTA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrida a inadimplência parcial da parte que contratou com a Novacap e não havendo comprovação suficiente de desequilíbrio econômico-financeiro que enseje alteração de cláusula contratual, procedente o pedido na ação de cobrança. 2. O montante fixado na sentença dos honorários advocatícios está em consonância com o entend...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 860681-20120111704524APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DE EQUIDADE DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que não existir condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo critérios de equidade do magistrado (art. 20, § 4º, CPC), levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo. 2. A parte autora portava a Licença e documento expedido pela Administração Pública, no qual c...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF ARC - 860679-20140020168008ARC
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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