MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES - CANDIDATO PORTADOR DE DISLEXIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DÉFICIT FUNCIONAL INTELECTUAL - PREDOMINÂNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Para o enquadramento do candidato na condição de deficiente mental, não basta o diagnóstico de determinada moléstia que envolva limitação cognitiva. O Decreto 3298/1999, que regulamenta a Lei 7853/89 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, exige a efetiva constatação de funcionamento intelectual significativamente inferior à média. 2) A finalidade das ações afirmativas, dentre as quais se encontra a reserva obrigatória de vagas em concurso público para portadores de necessidades especiais, é a de promover a inclusão social daqueles que, por algum motivo, foram considerados marginalizados e/ou detentores de um grau de dificuldade superior à média em relação ao mercado de trabalho. Não havendo distinção substancial, seja com relação ao desempenho do cargo público, seja com relação à obtenção das condições para aprovação, o benefício da ação afirmativa passa a ser desproporcional, além de ofensivo ao princípio da isonomia e à valorização do mérito. 3) Denegação da segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES - CANDIDATO PORTADOR DE DISLEXIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DÉFICIT FUNCIONAL INTELECTUAL - PREDOMINÂNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Para o enquadramento do candidato na condição de deficiente mental, não basta o diagnóstico de determinada moléstia que envolva limitação cognitiva. O Decreto 3298/1999, que regulamenta a Lei 7853/89 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, exige a efetiva constatação de funcionamento intelectual signi...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Para o deferimento da tutela reintegratória, exige-se, nos termos do art. 927 do CPC, que a parte autora comprove os seguintes requisitos: posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. 2. A realização de negócio jurídico que hipoteticamente conferiria à parte o direito de possuir não é suficiente para a concessão de tutela reintegratória. Isso porque, simplesmente, sem a exteriorização do desempenho de atos imanentes ao domínio no plano dos fatos, não há que se falar em posse e, por conseguinte, tampouco em proteção possessória.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Para o deferimento da tutela reintegratória, exige-se, nos termos do art. 927 do CPC, que a parte autora comprove os seguintes requisitos: posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. 2. A realização de negócio jurídico que hipoteticamente conferiria à parte o direito de possuir não é suficiente para a concessão de tutela reintegratória. Isso porque, simplesmente, sem a exteriorização do desempenho de atos imanentes ao domínio no plano dos fatos, não há que se falar em posse e, por cons...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CASAMENTO. CANCELAMENTO. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA PENAL. CC, ARTS. 408 A 416. RESSARCIMENTO. ESCALONAMENTO DA MULTA. PROXIMIDADE DA DATA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O CONSUMIDOR. CDC. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO MAIOR PERCENTUAL REFERENTE À MULTA RESCISÓRIA. CPC, ART. 333, INCISO I. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Código Civil trata da cláusula penal em seus arts. 408 e 416 e estabelece que o devedor será compelido ao pagamento da mencionada penalidade desde que deixe de cumprir a obrigação (total ou parcialmente) ou se constitua em mora, mesmo que culposamente, que poderá ser cobrada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior, tendo a doutrina estipulado como funções da cláusula penal a imposição de coerção, intimidando o devedor ao cumprimento da obrigação, apresentando, portanto, caráter punitivo quando verificado inadimplemento, ou o ressarcimento relacionado a eventuais perdas e danos, ante o caráter de estimação. 2 - In casu, a cláusula penal ostenta função compensatória, uma vez que visa a ressarcir a apelada pelas perdas e danos decorrentes de possível rescisão contratual ou remarcação de data, o que abrange pagamento de eventuais custos com contratação de produtos e serviços para realização da festa, bem como a perda da data para a realização de outro evento. 3 - O caso em apreço encontra amparo, também, no microssistema consumerista, motivo pelo qual se deve aplicar o diálogo das fontes entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Nesse espeque, estabelece o art. 47 do CDC que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Além disso, à luz dos arts. 113 e 422, ambos do Código Civil, o presente feito deve ser analisado sob o enfoque da boa fé que rege os negócios jurídicos em geral. 4 - Não há o que se falar em abusividade da cláusula contratual que estabelece critério escalonado de aplicação de multa de acordo com a proximidade da data do evento, o que se mostra adequado ante o tipo de serviço e a forma como prestado (organização de eventos), atribuindo ao consumidor a possibilidade de rescisão do contrato com pagamento de multa a título de cláusula penal proporcional ao tempo faltante para a realização da festa, em razão do provável prejuízo que a sua desistência causará em relação aos contratos já implementados com os fornecedores. 5 - À luz do art. 333 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, a parte recorrida não se desincumbiu de comprovar os requisitos dispostos em contrato para a aplicação do maior percentual referente à multa rescisória. 6 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento das despesas e honorários dela decorrentes, sendo este também o entendimento externado pelo c. STJ. Além disso, o princípio mencionado é um dos elementos que norteiam o princípio da sucumbência, não se contrapondo a este, pois, em regra, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, por consectário, deve ser responsabilizado no tocante às despesas processuais. Não obstante, o princípio da sucumbência cede lugar ao princípio da causalidade quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide, o que não se verifica no caso em apreço, já que avençado, expressamente, em contrato, o pagamento de multa rescisória. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CASAMENTO. CANCELAMENTO. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA PENAL. CC, ARTS. 408 A 416. RESSARCIMENTO. ESCALONAMENTO DA MULTA. PROXIMIDADE DA DATA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O CONSUMIDOR. CDC. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO MAIOR PERCENTUAL REFERENTE À MULTA RESCISÓRIA. CPC, ART. 333, INCISO I. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Código Civil trata da cláusula penal em...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DO RÉU NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNICA DE INTIMAÇÃO DA PESSOAL. AUSÊNICA DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com os artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, a fundamentação da sentença tem que apresentar coerência lógica e contextual de modo que sua motivação seja a articulação entre os fatos apresentados e o direito. 2. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir do autor por realização de acordo entre as partes se o réu vem aos autos afirmar que não realizou qualquer transação com o demandante. 3. Citado o réu, este tem interesse no prosseguimento do processo, a fim de que o juiz examine as suas razões e profira sentença de mérito, capaz de por fim definitivo à lide e impedir a propositura de novas ações que versem sobre o mesmo objeto. 4. No caso vertente, restou demonstrado o interesse do réu no prosseguimento da ação, uma vez que não tendo sido ele quem realizou o acordo noticiado nos autos pelo autor, aquele que o realizou poderá ajuizar ação de regresso contra si, inclusive, quanto a obrigações que possa eventualmente ter pago de forma incorreta. 5. Ainda que se tratasse de pedido de desistência da ação formulado pelo autor, tendo sido aperfeiçoada a relação processual pela citação do acionado, a extinção do feito exigiria sua prévia anuência, porquanto a prestação jurisdicional não se desenvolve no interesse exclusivo da parte autora, consoante previsão expressa no art. 267, §4º, do CPC. 6. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, nem houve requerimento do réu para tanto, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte autora. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DO RÉU NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNICA DE INTIMAÇÃO DA PESSOAL. AUSÊNICA DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com os artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, a fundamentação da sentença tem que apresentar coerência lógica e contextual de modo que sua motivação seja a articulação entre os fatos apresentados e o dir...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO. AUTONOMIA DA VONTADE E LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS HAVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE EM 30% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS CONHECIDOS E DESSPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em prescrição da dívida, uma vez que o processo originário emitiu carta de crédito em favor do credor, que lhe confere o direito de vindicar o valor a receber, aguardando a localização de bens em nome do devedor. 2 - O salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra sua retenção dolosa. 3 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é vedada a apropriação integral dos depósitos feitos a título de salários ou rendimentos em conta bancária de seus clientes, ou de quase sua totalidade, visando à cobrança de débito decorrente de contrato de mútuo entabulado, ainda que existente cláusula permissiva no contrato de adesão. 4 - As instituições financeiras não podem se valer da autorização contida em contrato relacionada à realização de débito em conta do tomador do empréstimo com a finalidade de garantir o adimplemento contratual por meio da apropriação de quase toda a totalidade dos rendimentos/salário do tomador dos serviços, em razão de ser medida indevida que viola o direito à proteção do salário e, por consectário, o direito à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. 5 - Em que pese o desconto procedido pela instituição financeira credora na conta corrente do devedor, por si só, não importar em ilegalidade, diante do princípio da autonomia da vontade e livre disponibilidade dos créditos havidos em conta bancária, e de não existir limite legal para a concessão de empréstimos cujo pagamento ocorra por meio de desconto em conta corrente, não se pode admitir a retenção de todo o saldo da conta corrente ou de maior parte dele, referente a valores provenientes de salário, de forma que prejudique de modo significativo a subsistência do indivíduo e de sua família, devendo-se ressaltar que o STJ tem decidido reiteradamente que são abusivos os descontos compulsórios que constringem parcela considerável da remuneração do devedor, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6 - Aplicando-se, por analogia, o limite indicado no Decreto nº 6.386/08, devem-se limitar os descontos de prestações derivadas de empréstimo bancário efetuados em conta corrente do devedor em 30% de seus rendimentos brutos quando verificado que o valor descontado consome toda a sua renda, ou grande parte dela, e compromete seu sustento e de sua família. 7 - É negligente a instituição financeira que, mesmo podendo aferir a capacidade econômica do contratante, que já possui comprometida sua remuneração mensal, permanece concedendo empréstimos ao consumidor, deixando de observar seus deveres decorrentes da boa-fé objetiva, cabendo salientar que os fornecedores de crédito devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do pagamento, mas também devem tomar medidas visando a evitar o superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. 8 - Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO. AUTONOMIA DA VONTADE E LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS HAVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE EM 30% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. BOA-...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. VITIMA DE ACIDENTE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício acidentário é concedido a título indenizatório, devido ao segurado que, das lesões decorrentes de acidente de trabalho, apresente sequelas que o incapacite, parcial e permanentemente, para o trabalho. Se constatada a capacidade laboral plena do segurado, incabível qualquer benefício. 2. Em matéria previdenciária, é indispensável a comprovação do nexo de causalidade, a presença de lesões incapacitantes, e o grau de incapacidade adquirida, a fim de se atribuir o benefício correspondente. No caso em análise não se constatou incapacidade, porquanto o autor/apelante encontra-se apto ao trabalho, sem redução de sua capacidade para as atividades que exerce, não havendo se falar em concessão de benefício previdenciário, tampouco encaminhamento ao programa de reabilitação profissional mantido pela autarquia previdenciária. 3. Se o Laudo Pericial é conclusivo no sentido de que não ocorreu incapacidade laborativa para o desempenho das atividades que o autor habitualmente exercia, não faz jus o obreiro ao recebimento de qualquer benefício previdenciário, cujos requisitos estão dispostos na Lei n.º 8.213/91. 4. In casu, verifica-se que inexiste incapacidade laboral tal como sustentada pelo autor. Assim, demonstra-se incabível, nos termos da sentença do Juízo a quo, o benefício pleiteado. 5. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. VITIMA DE ACIDENTE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício acidentário é concedido a título indenizatório, devido ao segurado que, das lesões decorrentes de acidente de trabalho, apresente sequelas que o incapacite, parcial e permanentemente, para o trabalho. Se constatada a capacidade laboral plena do segurado, incabível qualquer benefício. 2. Em matéria previdenciária, é indispensável a c...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando se realiza um juízo de proporcionalidade entre os pedidos formulados na inicial da ação de cobrança e a pretensão concedida pela sentença, e se conclui que o apelante foi sucumbente em parte mínima do pedido, devem os custos da sucumbência recair integralmente à parte apelada, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 2.Na hipótese o apelado obteve a procedência de apenas uma pequena parte dos pedidos formulados na inicial, pois ajuizou a ação de cobrança em epígrafe objetivando o recebimento de valores expressivos, indicados na inicial como sendo R$ 207.544,01 (duzentos e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e um centavo), obtendo, ao final, a procedência parcial do pedido, para condenar o apelante ao pagamento de valor muito inferior ao pleiteado, equivalente a R$ 15.444,94 (quinze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). 3. Logo, considerando a sucumbência suportada pela parte recorrente, verifica-se, de forma clara e manifesta, que o apelante sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo o apelado arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante ao que dispõe o art. 21, parágrafo único, do CPC. 4. Nos termos do art. 20, §3º e §4º, do CPC, em se tratando de sentença condenatória, o valor dos honorários advocatícios devem ser mensurados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e, nas hipóteses causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deve ser apurada consoante apreciação eqüitativa do juiz. 5. Na hipótese, tratando-se de sentença condenatória, e sendo a causa de baixa complexidade, não exigindo intensa atividade advocatícia para a defesa dos interesses do recorrente em juízo, e considerando que o processo tramitou por curto espaço de tempo, sem a necessidade de muitas manifestações das partes nos autos, tenho como razoável e proporcional a fixação da verba honorária promovida pelo Juízo a quo, em montante equivalente à 10% (dez por cento do valor da condenação). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando se realiza um juízo de proporcionalidade entre os pedidos formulados na inicial da ação de cobrança e a pretensão concedida pela sentença, e se conclui que...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ESPÓLIO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO E DE PENDÊNCIA DE DÉBITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO (CPC, ART. 333, II). PAGAMENTO DA APÓLICE DEVIDO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). PATAMAR DIÁRIO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MODIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA SEGURADORA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃOQUANTUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Pactuado contrato de seguro de veículo entre as partes, com vigência a partir de 7/7/2010 e término em 7/7/2011, e ocorrido o sinistro dentro desse lapso temporal (28/10/2010), devidamente comunicado à seguradora, inclusive com o preenchimento do DUT, cabe a esta última assumir todos os encargos incidentes sobre o veículo a contar daquele marco, transferindo a propriedade administrativa do bem para o seu próprio nome e arcando com o pagamento do valor da indenização estabelecido na apólice. 2.Não há falar em pendência documental, afeta à carta de saldo devedor do bem perante a financeira e à autorização de crédito em conta corrente, capaz de obstar o pagamento do seguro, seja porque o veículo já se encontrava quitado, seja porque a seguradora não comprovou a existência de requerimento nesse sentido direcionado ao consumidor e a inércia do mesmo no cumprimento (CPC, art. 333, II). 3.A multa diária (astreintes) não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida (CPC, art. 461, § 4º). Nesse propósito, deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como modo de enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 3.1.O Juiz pode, com fulcro no art. 461, § 6º, do CPC, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique a sua insuficiência ou excessividade. 3.2.In casu, tem-se que o patamar mensal, de R$ 5.000,00, o que representa um valor diário de R$ 166,66, é razoável, devendo ser mantido. Todavia, verifica-se a existência de risco de enriquecimento indevido em razão da não limitação das astreintes. Assim, conforme art. 461, § 6º, do CPC, impõe-se a limitação das astreintes ao patamar do valor da causa, conforme vindicado no apelo. 4.A responsabilidade civil da seguradora ré é objetiva, fundada no risco da atividade por elas desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187e 927). Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 5.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 5.1.A situação narrada, relativa ao não pagamento da indenização securitária do automóvel a tempo e modo, ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, representando mácula a direitos da personalidade, porquanto a seguradora ré deveria ter adimplido o seguro há mais de 3 anos e não o fez. Constata-se, ainda, que vem se utilizando de forma particular do veículo sinistrado depois de o haver recuperado, conforme infração de trânsito ocorrida em 6/10/2013. Ademais, deixou de transferir o veículo para si, o que acarretou a inscrição do nome do falecido em dívida ativa, ferindo a sua memória, além do que deixou de pagar os demais débitos incidentes sobre o bem. 5.2.Cabível, assim, o pagamento de danos morais, cujo patamar arbitrado em 1º grau, de R$ 6.000,00, deve ser mantido, em razão da falta de impugnação recursal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar o patamar máximo das astreintes ao valor da causa (CPC, art. 461, § 6º). Demais termos da sentença mantidos, inclusive quanto à sucumbência.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ESPÓLIO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO E DE PENDÊNCIA DE DÉBITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO (CPC, ART. 333, II). PAGAMENTO DA APÓLICE DEVIDO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). PATAMAR DIÁRIO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MODIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA SEGURADORA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃOQUANTUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinção do feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolviment...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REPASSE DIÁRIO DEVIDO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. CONTRADITÓRIO IMPRESCINDÍVEL. MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. INVIABILIDADE. ART. 273, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92, C/C O ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009, E ART. 2-B DA LEI 9.494/97. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, consoante art. 273 do CPC, é necessária a presença dos pressupostos processuais atinentes à existência de prova inequívoca a amparar a verossimilhança da alegação da parte, bem assim do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Na hipótese, não há prova que convença da verossimilhança da obrigação deferida em sede de medida antecipatória, porquanto, a mensuração dos valores efetivamente devidos pela Autarquia agravada deve ser aferida com observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo inviável a concessão da medida postulada, antes da efetiva apuração do valor do débito. 3. No particular, o provimento da pretensão recursal é medida impositiva frente ao óbice legal imposto à concessão de provimento liminar em desfavor da Fazenda Pública, quando importe em pagamento de qualquer natureza ou quando importe no esgotamento, ainda que parcial, do objeto da ação, consoante dispõe o art. 1º, caput e §3º, da Lei 8.437/92, c/c o art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009. 4. Conforme dispõe o art. 2-B da Lei 9.494/97 o cumprimento da decisão judicial que importe em liberação de recursos públicos pressupõe o trânsito em julgado do provimento condenatório 5. Aconcessão da antecipação de tutela postulada pela agravante na origem inviabilizaria o adimplemento dos demais compromissos financeiros da autarquia agravada, em benefício exclusivo da concessionária agravada, impondo, inclusive, risco de colapso no sistema de transporte público do Distrito Federal, o que viola o princípio da continuidade do serviço público e da isonomia, na media em que concede tratamento privilegiado à recorrida, em detrimento das demais concessionárias em situação equivalente, o que obsta seu deferimento. 6. Apretensão recursal também se afigura manifestamente procedente, por ser vedada a concessão de tutela antecipada quando constada a irreversibilidade da medida, consoante dispõe expressamente o art. 273, §2º, do CPC. 7. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REPASSE DIÁRIO DEVIDO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. CONTRADITÓRIO IMPRESCINDÍVEL. MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. INVIABILIDADE. ART. 273, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92, C/C O ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009, E ART. 2-B DA LEI 9.494/97. DECISÃO...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO TENDENTE À PENHORA E RESERVA DE VALORES PARA FUTURA E EVENTUAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO VINDICADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. COMPANHIA SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÓBICE LEGAL À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA VINDICADA. ART. 5º, DA LEI 5.627/1970. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DE EVENTUAL PROVIMENTO MERITÓRIO EM FAVOR DAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA PRETENSÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. ART. 103, DO DECRETO-LEI Nº 73/1966. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente é possível quando há prova robusta da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, a teor do artigo 273 do CPC. 2. Na hipótese a ausência de verossimilhança deriva de obstáculo legal à concessão da medida antecipatória vindicada, pois, estando a seguradora, ré, em liquidação extrajudicial, é vedada a adoção de qualquer medida constritiva precária em seu desfavor, consoante expressamente disposto no art. 5º, da Lei 5.627/1970. 3. As regras rígidas que regem a constituição de sociedades seguradoras e a liquidação judicial dessas instituições afastam a presunção de que eventual sentença de procedência da ação originária seria ineficaz, devendo as recorrentes habilitar a pretensão deduzida perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, responsável pelo processamento da liquidação na forma do art. 97 do Decreto-Lei nº 73/1966, para arrolamento e reserva de crédito destinado ao pagamento da indenização securitária vindicada, na forma do art. 103, parágrafo único, do mesmo diploma normativo 4. Não havendo verossimilhança na alegação sustentada pelas agravantes, quanto à possibilidade de ser deferida a medida constritiva vindicada em sede de antecipação de tutela, e não sendo a decisão recorrida passível de causar dano irreparável ou de difícil reparação, já que as agravantes possuem à sua disposição meios adequados para garantir o cumprimento da obrigação em caso de procedência da ação originária, não há como se deferir a medida antecipatória pleiteada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO TENDENTE À PENHORA E RESERVA DE VALORES PARA FUTURA E EVENTUAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO VINDICADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. COMPANHIA SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÓBICE LEGAL À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA VINDICADA. ART. 5º, DA LEI 5.627/1970. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DE EVENTUAL PROVIMENTO MERITÓRIO EM FAVOR DAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA PRETENSÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SEGURADORA RÉ....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO TENDENTE A AFASTAR A FRAUDE QUE RESULTOU NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL, QUE CULMINOU COM A CONSTRIÇÃO DE BENS DO TERCEIRO EMBARGANTE. FRAUDE REALIZADA MEDIANTE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. OPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. ART. 1.057 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 1.052. PROVIDÊNCIA CONDICIONADA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente é possível quando há prova robusta da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, a teor do artigo 273 do CPC. 2. Na hipótese vertente, apesar das alegações e dos documentos juntados aos autos pelo Agravante, a questão em debate poderá ser melhor analisada após a devida instrução probatória, na ação de embargos de terceiro em tramitação, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Para a concessão na medida antecipatória indeferida pela decisão agravada não basta que a agravante comprove a propriedade do bem penhorado, já que a constrição deriva de desconsideração da personalidade jurídica da empresa originalmente executada e do reconhecimento de fraude à execução perpetrada por um de seus sócios e a recorrente não trouxe elementos relevantes capazes de afastar a constatação da fraude na aquisição dessa propriedade. 4. A simples afirmação de que a averbação da alteração do quadro societário da embargante na junta comercial lhe concede efeitos contra terceiros, conforme dispõe o art. 1.057, parágrafo único, do Código Civil, não basta para elidir a fraude constatada pelo juízo de origem na formação desse negócio jurídico. 5. O pedido de suspensão do feito principal não decorre automaticamente do fato de ter interposto ação incidental de embargos de terceiro, eis que necessária a demonstração dos requisitos para concessão requerida. Nesse sentido já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, que o juízo da execução, não é obrigado a determinar automaticamente a suspensão processual prevista no artigo 1.052, do CPC, quando não relevantes os argumentos sustentados pelo embargante. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO TENDENTE A AFASTAR A FRAUDE QUE RESULTOU NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL, QUE CULMINOU COM A CONSTRIÇÃO DE BENS DO TERCEIRO EMBARGANTE. FRAUDE REALIZADA MEDIANTE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. OPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. ART. 1.057 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONEXÃO INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO POR CONEXÃO. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO INTENTADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA POSSE DIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO CONDOMÍNIO. NÃO CONSTATAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM A DESPESA COMUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da conexão, é necessário constatar identidade de pedido o de causa de pedir, consoante exige, de forma expressa, o art. 103, do CPC, o que não se constada na hipótese, pois a causa de pedir da ação de cobrança de despesas condominiais deriva da propriedade do bem imóvel e do inadimplemento das contribuições obrigações condominiais dele derivadas, tendo como objeto o pagamento das obrigações inadimplidas, enquanto na ação rescisória e de perdas e danos apontada pela apelante, ajuizada contra terceiro estranho à relação processual, tem como causa de pedir o inadimplemento contratual do réu naquele processo em contrato de promessa de compra e venda, e pedido volvido à reparação pelas conseqüências desse inadimplemento. 2. O proprietário detém legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais incidentes sobre o imóvel de sua titularidade 3. Em se tratando de ação de cobrança de despesas condominiais, a procedência do pedido condiciona-se à demonstração da qualidade de condomínio da parte ré e do inadimplemento das despesas, cuja cobrança foi aprovada pelos demais condôminos, reunidos em assembleia. 4. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. 5. O pagamento da taxa condominial consubstancia obrigação surgida em função do direito real de propriedade e, como adere à coisa, responde por essa quem a detiver, nos termos do artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 4.591/64. Verifica-se, portanto, que as despesas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. 6. Não havendo informação nos autos acerca do conhecimento por parte do condomínio da alienação do imóvel objeto da lide, não registrada na forma do art. 1245, do Código Civil, tampouco comprovação do pagamento das despesas condominiais, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ser responsabilizado o proprietário pelo pagamento da obrigação, ressalvando-lhe o direito de regresso. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONEXÃO INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO POR CONEXÃO. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO INTENTADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA POSSE DIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO CONDOMÍNIO. NÃO CONSTATAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM A DESPESA COMUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da conexão, é necess...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço da devedora fiduciária, não foi entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo únic...
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 283 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. O art. 28, caput, da Lei 10.931/04, afirma que para que a cédula de crédito bancário tenha liquidez, o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo. Contudo, nos contratos que tenham por objeto a concessão de crédito em conta corrente, a constatação da liquidez depende também da apresentação dos extratos bancários, ante ao que dispõe o parágrafo segundo do referido dispositivo legal. 3. Para o processamento da ação de cobrança lastreada em Cédula de Crédito Bancário necessária a indicação da evolução diária do saldo devedor e os valores efetivamente utilizados do crédito disponibilizado em cada período, com as amortizações realizadas pela apelada, para se aferir, de fato, qual o valor do débito existente, bem como mensurar a adequação dos encargos remuneratórios e moratórios aplicados, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa à parte acionada judicialmente. 4. Não tendo sido atendida a emenda que determinou a juntada de documento essencial à propositura da ação, escorreita a sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, e artigo 295, inciso VI, ambos do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 283 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. O art. 28, caput, da Lei 10.931/04, afirma que para que a cédula de crédito bancário tenha liquidez, o saldo devedor pode ser demo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO INDIVIDUAL POR MONITOR ESCOLAR EM UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDHA, AGRAVADO POR HIPERATIVIDADE E EPILEPSIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA CARENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ALUNO INTEGRADO A REDE DE ENSINO INDEPENDENTE DO ATENDIMENTO PARTICULARIZADO ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, consoante art. 273 do CPC, é necessária a presença dos pressupostos processuais atinentes à existência de prova inequívoca a amparar a verossimilhança da alegação da parte, bem assim do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.Na hipótese, não há prova inequívoca que conceda verossimilhança à alegação sustentada pelo agravante, de que teria direito ao atendimento particularizado vindicado, pois o fato de ser portador de Transtorno de Déficit de Atenção - TDHA, agravado por hiperatividade e epilepsia, não enseja, por si, a apreensão de que necessitaria ou estaria enquadrado nas hipóteses legalmente autorizadas para receber atendimento individualizado por monitor da rede pública de educação. 3. O mal que aflige o agravante, em que pese demandar acompanhamento pedagógico especializado, a fim de promover ao aluno meios para superar suas deficiência cognitivas e se adaptar ao conteúdo programático a que está submetido, não importa na conclusão de que, para que tivesse pleno acesso à educação, tivesse que ser acompanhado individualmente por monitor especializado. 4.Aaferição da efetiva necessidade de o agravante ser submetido a tratamento particularizado deverá ser apurada durante o curso da instrução processual, por se tratar do ponto controvertido da lide, já que o Distrito Federal nega, com fundamento na Portaria nº 39 de 09/032012, expedida pela Secretaria de Educação local, que a enfermidade que atinge o agravante, ainda que agravada por hiperatividade e epilepsia, exigiria atendimento individualizado e que se enquadraria nas hipóteses legais que autorizam esse atendimento. 5. Além de não haver prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações sustentadas pelo agravante, verifico, nesta análise perfunctória, que os documentos colacionados aos autos não demonstram a urgência da medida pleiteada, pois, mesmo depois de contatada a enfermidade que aflige o agravante, este se manteve matriculado no sistema de ensino distrital por longo período sem se insurgir judicialmente contra a falta de atendimento particularizado vindicado na ação originária. 6. Não havendo verossimilhança na alegação sustentada pelo agravante, e não se vislumbrando que a espera pelo provimento final meritório é passível de causar dano irreparável ou de difícil reparação não há como se deferir a antecipação de tutela vindicada pleiteada. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO INDIVIDUAL POR MONITOR ESCOLAR EM UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDHA, AGRAVADO POR HIPERATIVIDADE E EPILEPSIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA CARENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ALUNO INTEGRADO A REDE DE ENSINO INDEPENDENTE D...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 2. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 3. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Na Sessão do Pleno realizada no dia 4 de fevereiro do corrente, o Pretório Excelso, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público e, no mérito, decidiu o tema 33 da repercussão geral, atinente à relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001. 5. Com efeito, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 5º, caput, da medida provisória em questão. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 2. No caso dos autos, expressa no contrato a...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se e...