CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALARGUIDA PELOS AUTORES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXV E XXXVI E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DISTRATO. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. FALTA DE PROVAS. DANOS MORAIS. IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO (ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL NA MODALIDADE SUBJETIVA. SENTIMENTOS DO INDIVÍDUO ANTE DETERMINADA SITUAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 6º, DO CDC. NÃO CABIMENTO. FATO DO SERVIÇO PREVISTA NO ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NÃO CABIMENTO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Adecisão proferida nos embargos rejeitados não é, por si só, entendida como decisão desmotivada, já que o julgador não está obrigado, de forma alguma, a adotar os motivos apresentados pelo embargante, tampouco restará ofendido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ou haverá negativa de vigência de dispositivos legais. 2. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 3. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 4. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 5. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 6. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 7. É certo que o Juiz não está adstrito a toda e qualquer prova, sendo livre na formação do seu convencimento, fundamentando sempre as suas razões, nos termos do art. 436, do CPC e art. 93, IX, da CF/88. No entanto, as provas produzidas e juntadas trazem informações técnicas importantes, esclarecimentos que devem ser consideradas no julgamento. 8.Como o recorrente não logrou êxito em demonstrar violação a direito da personalidade, inclusive as conseqüências acima narradas, e por ele não comprovadas, seriam insuficientes a ensejar uma reparação a título de dano moral. Isso porque o dano moral a partir da Constituição de 1988 ganhou autonomia (...), pois pode ser fixado desde que tenha havido lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar sofrimento ao indivíduo (RT 745/285). 9. Afim de se cogitar dano moral, mister se faz a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, estamos diante, no máximo, de um descumprimento contratual que, conforme jurisprudência uníssona, não dá ensejo à indenização por danos morais, por se tratar de questões corriqueiras do dia a dia, incapazes de abalar os atributos da personalidade do homem médio. 10. Apesar de a sucumbência estar normalmente relacionada à obrigação do vencido de arcar com os ônus do processo, deve ser ela associada ao princípio da causalidade, de modo a esclarecer quem efetivamente deu causa a lide. 11. Os honorários sucumbenciais foram fixados de forma razoável e proporcional pelo juiz singular, pois em face da sucumbência recíproca de igual proporção, as despesas processuais foram divididas em cotas iguais, compensando-se reciprocamente os honorários advocatícios, consoante artigo 21, do CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE por negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. NEGADO PROVIMENTO para manter a r. sentença nos seus termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALARGUIDA PELOS AUTORES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXV E XXXVI E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DISTRATO. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. FALTA DE PROVAS....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO ART. 514 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. OCORRÊNCIA. PARTILHA. BEM EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL EM NOME DA GENITORA DA EX-CONSORTE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL DEFERIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por inépcia, se a peça recursal encontra-se revestida dos requisitos dispostos no art. art. 514 do CPC, dentre os quais as razões de fato e de direito que justificam a reforma da sentença (inciso II) e o pedido de nova decisão (inciso III), como na espécie. 2. Verifica-se que o tópico referente à quebra de sigilo bancário, em conjunto com outros requerimentos de provas formulados pelas partes, foi decidido em decisão interlocutória anterior, onde as referidas solicitações foram indeferidas, sem oportuna interposição do recurso (CPC, art. 522, caput). Por conseguinte, essas questões encontram-se acobertadas pela preclusão, de sorte que não comportam mais reexame. 3. Não sendo possível partilhar o imóvel em nome de terceiro, cumpria ao ex-consorte, supostamente prejudicado, adotar outras medidas judiciais para buscar o direito que acredita ter sobre o bem, ajuizando ação ordinária no juízo cível a fim de anular o negócio jurídico correspondente ou, como no particular, reivindicar a parte que informa ter ou uma indenização equivalente em face do terceiro e da ex-companheira, mesmo que houvesse necessidade de se adentrar, incidentalmente, nas regras referentes ao regime de bens afeto à união estável mantida entre o requerente e uma das requeridas. 4. Cumpria precipuamente ao autor demonstrar efetivamente o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), na hipótese, que contribuiu para aquisição dos direitos que incidem sobre o imóvel em discussão. Entretanto, também não se duvida de que cabia à parte resistente comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II), isto é, que não haveria qualquer contribuição do requerente (entendida esta de maneira ampla) na aquisição do referido bem, que está em nome da genitora da ex-companheira, ou que a proporção almejada seria indevida. 5. No caso, restou razoavelmente demonstrado nos autos apenas o liame entre os depósitos enviados do exterior e a aquisição do bem ora em litígio. Há provas de que os citados valores teriam sido amealhados pelo ex-casal e há suficiente comprovação de que ao menos uma parcela desse imóvel pertenceria ao autor, posto que contribuiu para sua aquisição com a parte que lhe cabia da referida quantia, além de ter trabalhado na construção do imóvel dado em permuta para aquisição do último, como relataram as próprias requeridas. 6. Considerando o contexto probatório que se logrou produzir com lastro na distribuição do ônus da prova e, ainda, as alegações de ambas as partes e o regime de bens afeto à anotada união estável, o percentual sobre o imóvel em questão fixado pelo sentenciante em favor do autor mostra-se justo porquanto arbitrado de maneira proporcional aos valores que foram possíveis de serem aferidos na causa, motivo pelo qual a sentença não merece reparos. 7. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO ART. 514 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. OCORRÊNCIA. PARTILHA. BEM EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL EM NOME DA GENITORA DA EX-CONSORTE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL DEFERIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, p...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. DESERÇÃO DO RECURSO NÃO CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE PREPARO APRESENTADO NO MESMO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC/02. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. RESCISÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Quando o recurso de apelação é interposto tempestivamente, o preparo recolhido e juntado aos autos no mesmo dia da interposição, ainda que a juntada deste seja em hora posterior, não caracteriza a deserção. Recurso de apelação conhecido, porquanto presente pressuposto extrínseco. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Aocupação de um bem público pode ocorrer mediante autorização e permissão de uso, ou ainda, por meio de contratos de concessão de uso e concessão de uso como direito real solúvel. 3.AAdministração pode firmar contratos com o particular, sob a proteção de cláusulas que exorbitem o direito comum, quando, para assegurar o interesse da coletividade, atua com supremacia em relação a terceiros, os quais se regem quanto ao conteúdo e efeitos pelo Direito Administrativo. Assim, como exemplos, têm-se a concessão de serviço público, o contrato de obra pública e a concessão de uso de bem público. 4. No caso vertente, o contrato firmado entre as partes é um Contrato Administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, estando as contraprestações decorrentes dele submetidas ao mesmo regime jurídico, ou seja, público. Portanto, inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206 do Código Civil, o qual é aplicável aos contratos regidos pelo Direito Privado, na hipótese em que não haja configuração da supremacia do interesse público. Aplica-se, em decorrência da natureza jurídica do contrato em análise, o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. O vencimento antecipado de algumas parcelas não altera o início da contagem do prazo prescricional para o exercício de pretensão referente ao contrato como um todo, que deve ser tomado pela data da última prestação prevista para pagamento do valor, sob pena de proporcionar-se ao devedor favorecimento decorrente de sua própria inadimplência. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6.Considerando que o vencimento da última parcela ocorreu em 08/08/2006 e o ajuizamento da ação só foi promovido em 13/02/2008, não configurado, na espécie, a prescrição quinquenal da cobrança das parcelas vencidas, pois, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil, não estava vencido o prazo do contrato. 7.Na espécie, embora o contrato contenha previsão de rescisão automática em caso de não pagamento da parcela por três meses consecutivos (cláusula quinta, parágrafo único), essa regra, na verdade, não é válida, porquanto a rescisão do contrato necessariamente depende de prévia comunicação ao concessionário, inclusive para oportunizar a purgação da mora. Recursos conhecidos. Provido recurso da TERRACAP e desprovido recurso de MARCIO OLÍMPIO LOBO.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. DESERÇÃO DO RECURSO NÃO CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE PREPARO APRESENTADO NO MESMO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC/02. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. RESCISÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Quando o recurso de apelação é interposto tempestivamente, o preparo recolhido e jun...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. LEI N. 6.024/74, ART. 18, A. NÃO APLICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APÓLICE VÁLIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se pode conhecer do recurso de apelação da autora quanto à argumentação de aplicação da teoria do terceiro cúmplice, porquanto tal matéria não foi suscitada em 1º Grau, tratando-se de inovação recursal. 2.O fato de a empresa seguradora se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não enseja a presunção de hipossuficiência, para fins de deferimento da gratuidade de justiça, mormente quando não há nos autos elementos hábeis a amparar esse requerimento. 3.Conquanto o art. 18 da Lei n. 6.024/74 discipline que a decretação da liquidação extrajudicial de uma empresa produzirá, de imediato, o efeito de suspender as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação, a literalidade dessa norma tem sido relativizada, para evitar que todo e qualquer processo contra instituição em liquidação extrajudicial seja suspenso. 3.1. Quando se tratar de processos que acarretem repercussão direta no patrimônio da massa liquidanda merece a suspensão, tendo em vista o princípio de preservação da par conditio creditorum, que significa assegurar aos credores a possibilidade de receber o seu crédito. 3.2.No caso concreto, o feito ainda encontra-se na fase de conhecimento, ou seja, o direito material ainda não foi acertado, razão pela qual não há óbice ao prosseguimento da marcha processual. A suspensão somente se afiguraria possível caso a credora avançasse na fase de cumprimento de sentença do julgado, ao dispor de título executivo judicial representativo da dívida. 4.Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador, não há falar em cerceamento de defesa. 5.Inexistindo questionamentos quanto à vigência do contrato de seguro de vida, e uma vez ocorrendo o evento morte, sobressai evidente o dever de indenizar, cujo valor, diferentemente do consignado pela seguradora, não depende de apuração, porquanto se encontra estipulado na dita apólice (R$ 5.000,00), sendo descabida a pretensão de aplicação de qualquer redutor atuarial ali não previsto. 6.O artigo 18 da Lei n. 6.024/74, que dispõe sobre os efeitos da liquidação extrajudicial, não tem o condão de suspender a fluência de juros e obstar a incidência de correção monetária de todo e qualquer processo em trâmite, mas tão somente daqueles que impliquem em efetiva constrição do patrimônio da empresa em liquidação (Acórdão n. 292001, 20030111112744APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: 99, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/10/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/02/2008. Pág.: 1873). 7.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 7.1. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, afinal o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 7.2. A demora no pagamento do seguro de vida por parte da empresa seguradora não constitui fato capaz de gerar danos morais, por não ultrapassar a esfera de mero inadimplemento contratual, cuja urgência ou necessidade no seu pagamento não foi demonstrada. 8. Recurso da ré conhecido, gratuidade indeferida, preliminares de suspensão processual e de cerceamento de defesa rejeitadas, e, no mérito, desprovido. Recurso da autora parcialmente conhecido, por inovação, e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. LEI N. 6.024/74, ART. 18, A. NÃO APLICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APÓLICE VÁLIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se pode conhecer do recurso...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. JUNTADA DE TOSOS OS INSTRUMENTOS DE SUBSTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO COM PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS QUE INDICAM A CORRETA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRIDA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - TR INCIDA APÓS A AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do agravo, por falta de juntada de todos os instrumentos de procuração e de substabelecimento acostados aos autos originários, quando constatado que essa circunstância, por si só, não prejudicou a intimação da parte agravada para contrariar o recurso, notadamente quando a peça de interposição e os substabelecimentos efetivamente juntados ao instrumento recursal indicam corretamente o atual patrono constituído pela parte recorrida, com poderes para receber intimação. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o cumprimento de sentença, representando execução de título executivo judicial, deve observar estritamente o comando que emerge do provimento jurisdicional objeto da execução, sendo ilegítima qualquer alteração do que restou expressamente assentado no julgado, no processamento da fase de liquidação da sentença. 3. Na hipótese, a decisão recorrida determinou que a atualização monetária pela Taxa Referencial - TR, para fins de liquidação do julgado, incida após a amortização das parcelas contratuais pagas pela autora, com base na sentença proferida nos autos de origem e no acórdão proferido em sede de apelação que confirmou a resolução empreendida em primeiro grau de jurisdição. 4. Ocorre que a sentença exequenda e o acórdão que a confirmou em sede de apelação foram reformados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que, acolhendo recurso especial manejado pelo ora agravante, reformou o julgado para determinar que a incidência de correção monetária fosse efetivada antes da amortização do saldo devedor pelas parcelas pagas. 5. Aferido que a decisão agravada desconsiderou o contido na sentença exequenda, conforme reforma proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, violando, assim, a coisa julgada matéria formada entre as partes, a reforma do decidido é medida que se impõe. 6. Preliminar de negativa de seguimento do agravo rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. JUNTADA DE TOSOS OS INSTRUMENTOS DE SUBSTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO COM PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS QUE INDICAM A CORRETA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRIDA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - TR INCIDA APÓS A AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGA...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - ARGUIÇÃO DA SEGUNDA RÉ EM CONTRARRAZÕES, DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL(ART. 3º E 267, INCISO VI, DO CPC). REJEIÇÃO. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE E. TJDFT. PRAZO TRIENAL. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO, DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269, INCISO I, DO CPC). APLICAÇÃO DO ART. 206, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CC/02. DE OFICIO. PRECEDENTES. III - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. IMPREVISÍVEL O APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DE PRAZO E TOLERÂNCIA AUTOMATICAMENTE DILATADA. NÃO CABIMENTO. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E DE INSUMOS UTILIZADOS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS. ART. 393, DO CC/02. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Mudança de entendimento deste e. TJDFT. Prejudicial de prescrição acolhida, de ofício. Precedentes. 2. Conforme consta dos autos, a segunda ré intermediou o negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a primeira requerida e requereu a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de contrato que supostamente teriam sido entregues a segunda ré, tem-se como justificada a sua permanência no pólo passivo da ação. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré. De acordo com o que consta dos autos, ela intermediou o negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a primeira requerida. Preliminar Rejeitada. Precedentes. 3. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 4. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 5. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 4. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 6. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 7. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 8. Não justifica a alegação, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto, tratando-se de incompatibilidade das alegações com o previsto no artigo 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor, pois deixa ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, até porque a escassez de material e mão-de-obra é circunstância previsível e inerente à atividade exercida pela ré, razão pela qual se deve reconhecer a existência da mora e, tendo em vista que o imóvel não foi entregue, plenamente caracterizada a mora. APELAÇÃO CONHECIDA. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SEGUNDA RÉ EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DEPRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO no que se refere à comissão de corretagem para reformar a r. sentença recorrida e extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 219, parágrafo quinto, art. 269, inciso IV, do CPC, E NO MÉRITO, negado provimento ao recurso da primeira ré.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - ARGUIÇÃO DA SEGUNDA RÉ EM CONTRARRAZÕES, DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL(ART. 3º E 267, INCISO VI, DO CPC). REJEIÇÃO. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE E. TJDFT. PRAZO TRIENAL. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO, DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269, INCISO I, DO CPC). APLICAÇÃO DO ART. 206, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CC/02. DE OFICIO. PRECEDENT...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO IRREGULAR DE DIREITOS RELATIVOS A VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VALOR DO CONTRATO SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SÁLARIO MINIMO. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 227 DO CC E ARTS. 401 E 402 DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos arts. 227, do Código Civil, e 401 e 402, inciso I, do Código de Processo Civil, a prova exclusivamente testemunhal não serve à comprovação da existência de negócio jurídico com valor superior a dez (10) salários mínimos, somente podendo ser admitida para complementar um começo de prova escrita e desde que o documento tenha emanado da parte contra quem se pretenda utilizá-lo como prova. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 3. Se o autor não juntou qualquer documento que possa ser reputado como início de prova escrita, respaldando suas alegações apenas em prova oral, conclui-se pela ausência de comprovação da existência do negócio jurídico por ele alegado e pela improcedência do pedido. 4. Apelos conhecidos. Recurso do réu provido. Apelação do autor prejudicada. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO IRREGULAR DE DIREITOS RELATIVOS A VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VALOR DO CONTRATO SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SÁLARIO MINIMO. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 227 DO CC E ARTS. 401 E 402 DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos arts. 227, do Código Civil, e 401 e 402, inciso I, do Código de Processo Civil, a prova exclusivamente testemunhal não serve à comprovação da existência de negócio jurídico com va...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. APLICABILIDADE. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE NÃO CONVENIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDISPONIBILIDADE DA REDE CONVENIADA. DEMONSTRAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. REEMBOLSO DEVIDO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. ART. 4º, VI E 6º, III DO CDC. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AFETA À PESSOA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Considerando que os contratos de plano de saúde amoldam-se no conceito de relação de consumo, quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, possível a inversão da regra geral da distribuição do ônus probatório por inteligência do art. 6º, VIII do CDC. 3. Estatui o Código de Defesa do Consumidor que a transparência nas relações, que culmina no direito de informação, tida no contexto das relações de consumo, constitui direito básico do consumidor, bem como objetiva, mediatamente, a melhoria do próprio mercado de consumo. 3.1 O efeito da constatação de insuficiência na informação do consumidor no momento da contratação, ou previamente a este, é a não vinculação daquele às referidas regras. Assim, se não apresentadas de maneira adequada, mormente em se tratando de cláusulas restritivas do direito do consumidor, o consumidor não fica a elas vinculada. 3.2 [P]ode-se concluir que se impõe ao fornecedor respeitar o direito do consumidor à informação, sob pena de a contratação não vincular o consumidor. (...) É no caso concreto que se verificará se a informação que se deixou de dar ao consumidor é ou não essencial. (KHOURI, Paulo Roberto Roque Antonio. Direito do Consumidor. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 68). 4. As expressões categoria diferenciada e tabela própria revestem-se de abstratividade e subjetividade. Dessa maneira, por se tratar de cláusula que restringe direitos do consumidor, devem ser analisada em cotejo com o direito básico de informação que lhe é garantido pelos artigos 4º, IV e 6º, III do CDC. 5. Comprovada a situação de urgência ou emergência, a indisponibilidade da rede conveniada prestar o atendimento, bem como ausente demonstração de que a cláusula restritiva de direito do consumidor no tocante ao reembolso respeitou o seu direito básico à informação, por todos esses elementos, resta assegurado ao consumidor o direito ao reembolso pelo plano de saúde das despesas decorrentes do atendimento prestado pela rede particular não conveniada. 6. Conquanto seja excepcional a ocorrência de dano moral por mero descumprimento contratual, nos casos em que evidenciado, imperativa a demonstração de violação a direito da personalidade não sendo a negativa de reembolso hábil para a pleiteada reparação de suposto prejuízo moral suportado. 7. Conheço in totum do apelo do plano de saúde e parcialmente do apelo dos autores, tão somente no que pertine à indenização pelo dano moral, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. APLICABILIDADE. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE NÃO CONVENIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDISPONIBILIDADE DA REDE CONVENIADA. DEMONSTRAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. REEMBOLSO DEVIDO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. ART. 4º, VI E 6º, III DO CDC. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AFETA À PESSOA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. NOVA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARAMENTO DA DECISÃO ANTERIOR. MEIO FORMAL DE INTEGRAÇÃO DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Conforme cediço, em sede de embargos de declaração, o magistrado não profere nova decisão (em seu sentido lato), mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver omisso, obscuro, contraditório ou ambíguo, consoante art. 535 do Código de Processo Civil. 2 - Considerando que os embargos de declaração são meio formal de integração do ato decisório, exige-se, por consectário, que o seu prolator o faça, ou seja, complemente-o e integre-o, utilizando-se da mesma espécie de ato (sentença ou acórdão). Não obstante, há quem afirme que o ato decisório em sede de embargos de declaração se trata de decisão interlocutória, que integra a sentença ou acórdão e dele(a) faz parte. Visto isso, qualquer que seja corrente seja escolhida, é uníssono o entendimento de que havendo irresignação, esta deve ser intentada por meio de apelação. 3 -In casu, ante a inadequação da via eleita, a inadmissibilidade do agravo de instrumento é medida que se impõe. 4 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. NOVA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARAMENTO DA DECISÃO ANTERIOR. MEIO FORMAL DE INTEGRAÇÃO DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Conforme cediço, em sede de embargos de declaração, o magistrado não profere nova decisão (em seu sentido lato), mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver omisso, obscuro, contraditório ou ambíguo, consoante art. 535 do Código de Processo Civil. 2 - Considerando que os embargos de declar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA EMBARGAR. VIA RESERVADA AO GOVERNADOR. Os entes não legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade não dispõem de legitimidade para interpor recurso de decisões nela proferidas. Precedentes do STF (ADI 2130 - Rel. Min. Celso de Mello e ADI 1663 - Rel. Min. Dias Toffoli). O Distrito Federal não tem legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador - e na espécie não foi -, este sim legitimado para recorrer. Embargos de declaração em timbre do Distrito Federal e não subscritos pelo Senhor Governador. Não conhecimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA EMBARGAR. VIA RESERVADA AO GOVERNADOR. Os entes não legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade não dispõem de legitimidade para interpor recurso de decisões nela proferidas. Precedentes do STF (ADI 2130 - Rel. Min. Celso de Mello e ADI 1663 - Rel. Min. Dias Toffoli). O Distrito Federal não tem legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador - e na espécie não foi...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE ENTROU EM PRESÍDIO PORTANDO 01 PORÇÃO DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 91,24G, NO INTERIOR DE SUA CAVIDADE VAGINAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não tendo a decisão impugnada se amparado em elementos concretos, fundamentando o acautelamento da paciente, para a garantia da ordem pública, com base na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas cometido no interior de estabelecimento prisional, deve ser concedida liberdade provisória à paciente, pois o simples fato de o delito ter sido cometido em presídio, embora reprovável, não justifica, por si só, a necessidade da sua segregação, devendo ser consideradas as demais circunstâncias que envolvem a consecução delitiva. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública, pois a natureza e a quantidade de droga não são expressivas - 01 porção de maconha, com massa líquida de 91,24g -, além de tratar-se de paciente que, aos 42 (quarenta e dois) anos de idade, é primária, possui bons antecedentes e residência fixa comprovada. 3. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, deferir à paciente liberdade provisória sem fiança, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, de declinação de endereço, de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo e de não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo de origem, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE ENTROU EM PRESÍDIO PORTANDO 01 PORÇÃO DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 91,24G, NO INTERIOR DE SUA CAVIDADE VAGINAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não tendo a decisão impugnada se amparado em elementos concretos, fundamentando o acautelamento da paciente, para a garantia...
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV-DF. De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 769/2008, artigo 4º, §1º, o IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - é responsável pelo pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários. Por conseguinte, deve, sim, figurar no polo passivo de demanda proposta por servidor público aposentado do Distrito Federal, pretendendo o cumprimento da decisão que reconheceu o direito à percepção de proventos com base no regime de 40 (quarenta) horas semanais. Adequada a execução individual da obrigação de fazer, determinada em sentença coletiva, não cumprida espontaneamente pelo devedor. Inviável que todos os substituídos requeressem nos autos originais, pois são dezenas e dezenas de servidores e haveria incontornável tumulto processual. Correta a execução individual. Exequente-excepto que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios devidos na execução. Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeição da exceção.
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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV-DF. De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 769/2008, artigo 4º, §1º, o IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - é responsável pelo pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários. Por conseguinte, deve, sim, figurar no polo passivo de demanda proposta por servidor público aposentado do Distrito Federal, pretendendo o cumprimento da decisão que reconheceu o direito à percepção de proventos com base no regime de 40 (quare...
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITOS. Adequada a execução individual da obrigação de fazer, determinada em sentença coletiva, não cumprida espontaneamente pelo devedor. Inviável que todos os substituídos requeressem nos autos originais, pois são dezenas e dezenas de servidores e haveria incontornável tumulto processual. Correta a execução individual. Exequente-excepta que preenche os requisitos para a execução do título judicial: filiação ao sindicato impetrante e exercício de função comissionada na data da aposentadoria. Honorários advocatícios devidos na execução. Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeição da exceção.
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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITOS. Adequada a execução individual da obrigação de fazer, determinada em sentença coletiva, não cumprida espontaneamente pelo devedor. Inviável que todos os substituídos requeressem nos autos originais, pois são dezenas e dezenas de servidores e haveria incontornável tumulto processual. Correta a execução individual. Exequente-excepta que preenche os requisitos para a execução do título judicial: filiação ao sindicato impetrante e exercício de função comissionada na data da aposentadoria. Honorário...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa r...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ QUE, NO MESMO ATO, SE DECLAROU INCOMPETENTE POR ENTENDER QUE OS FATOS SE AMOLDAM AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Padece de ilegalidade a manutenção da constrição cautelar do paciente, uma vez que a sua prisão preventiva foi decretada por juízo incompetente, não tendo havido, após a declinação e remessa dos autos ao juízo competente, a necessária ratificação da decisão. 2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, relaxar a prisão preventiva do paciente, diante da incompetência do juízo que a decretou, mantidas as medidas cautelares já aplicadas e sem prejuízo de que o Juízo competente decida, da forma como entender de direito, acerca da prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ QUE, NO MESMO ATO, SE DECLAROU INCOMPETENTE POR ENTENDER QUE OS FATOS SE AMOLDAM AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Padece de ilegalidade a manutenção da constrição cautelar do paciente, uma vez que a sua prisão preventiva foi decretada por juízo incompetente, não tendo havido, após a declinação e remess...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 ANOS, 07 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 2. No caso dos autos, não há fato superveniente a ensejar a prisão do paciente que respondeu ao processo em liberdade e que não causou prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, razão pela qual não se justifica a sua constrição decretada na sentença. 3. Ressalte-se que a fundamentação expendida pelo Juízo a quo para impor a segregação cautelar do paciente na sentença refere-se a fatos já existentes no momento do recebimento da denúncia, sem que se tenha, naquele momento, decretado a prisão preventiva, de modo que não há que se falar em fato superveniente. 4. Ordem concedida para conferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, confirmando-se a liminar.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 ANOS, 07 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que just...
HABEAS CORPUS. NOTICIA CRIMINIS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO PELA PACIENTE PARA ABONAR FALTAS NO EMPREGO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO PRELIMINAR NA CORREGEDORIA DE POLÍCIA EM RELAÇÃO AO MÉDICO PERITO QUE EMITIU O ATESTADO. INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O acusado, diante de autoridade (seja judicial ou policial), tem o direito de não se autoincriminar ou, simplesmente, calar-se. Trata-se da consagração do postulado nemo tenetur se detegere. 2. O direito ao silêncio é assegurado àqueles que, mesmo tendo sido intimados na condição de testemunhas, possam se auto-incriminar em seus depoimentos. 3. Ordem concedida para garantir à paciente o direito de permanecer em silêncio quanto às perguntas que lhe possam incriminar, de não assinar termo de dizer a verdade e de não sofrer com isso qualquer medida privativa de liberdade, confirmando-se a liminar deferida.
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HABEAS CORPUS. NOTICIA CRIMINIS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO PELA PACIENTE PARA ABONAR FALTAS NO EMPREGO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO PRELIMINAR NA CORREGEDORIA DE POLÍCIA EM RELAÇÃO AO MÉDICO PERITO QUE EMITIU O ATESTADO. INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O acusado, diante de autoridade (seja judicial ou policial), tem o direito de não se autoincriminar ou, simplesmente, calar-se. Trata-se da consagração do postulado nemo tenetur se detegere. 2. O dir...