HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PARADEIRO DO PACIENTE CONTESTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Se a Defensoria Pública não colaciona no writ provas pré-constituídas que demonstrem qual é a condição atual do paciente que levou à decretação do cárcere preventivo pelo magistrado, se está, de fato, foragido, furtando-se da persecutio criminis in judicio ou apenas está inanimado da ação penal que corre contra ele, resta impossível averiguar a legitimidade da prisão preventiva decretada pelo Juízo a quo, diante da ausência de evidências do paradeiro do paciente. 2- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que o Juízo a quo já determinou expedição de carta precatória inquiritória da vítima, diante da razoabilidade, economia processual e aproveitamento dos atos processuais, sabendo da movimentação crucial que a máquina judiciária dispensa para o cumprimento das cartas precatórias, mister se faz a manutenção da marcha processual no 1º grau, com o seguimento do ato e oitiva da ofendida pelo Juízo deprecado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11057-62.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é exigível fundamentação exaustiva para o ato de recebimento do aditamento da denúncia, estando presentes as condições da ação e sobretudo quando resguardados no feito os princípios do contraditório e amplo direito de defesa. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. Demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva com suporte em elementos concretos dos autos, e para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, não existe constrangimento ilegal a ser reparado. 3 - EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. RAZOABILIDADE. A despeito de vulnerado o prazo global para a formação da culpa em procedimento ordinário, trata-se de crime grave e complexo, havendo aditamento da denúncia e não constatado desídia ou inércia do judiciário para a contribuição de atraso, verificando que o feito tramita normalmente, impõe-se a aplicação do princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9464-95.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Inexiste constrangimento ilegal quando a autoridade coatora, por meio da manutenção da prisão preventiva, acautelou, por excelência, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do delito. Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3- EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERADO. FASE INVESTIGATIVA CONCLUÍDA. DENÚNCIA OFERECIDA. Noticiada a conclusão do inquérito e o oferecimento da denúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16147-51.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 285 de 04/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. DE OFÍCIO. Não tendo sido devidamente apreciadas todas as teses defensivas, sufragadas por ocasião das alegações finais, há que se reconhecer a existência de mácula ao princípio da ampla defesa, e consequente vício no decisum, devendo ser declarada nulidade da pronúncia de ofício. RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA NULIDADE, PREJUDICADO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 348485-65.2007.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Constatada, no curso da execução penal, a superveniência de nova condenação definitiva em desfavor do agravante, prevalece como data-base, para fins de aquisição de benefícios, o dia do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 179118-74.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. PLEITO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a transferência do agravante para local compatível com o cumprimento provisório da pena em regime semiaberto, quando este possui 02 outras condenações, sendo impositiva a unificação das penas, mormente quando uma delas, por si só, já impõe o regime inicial fechado. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 121562-17.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INVIABILIDADE. Constatado que o agravante não preenche o requisito objetivo, vez que não cumprira 1/6 da sanção corpórea no regime fechado, não há se falar em concessão da progressão de regime para o semiaberto. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 118462-04.2017.8.09.0127, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. I - A alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia restou prejudicado, diante de seu recebimento. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA. DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. II - Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade expressiva do entorpecente apreendido, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. III - Os ornamentos pessoais do paciente, ainda que comprovados, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IV - São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278486-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE OCORRÊNCIA DO DELITO. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NA QUAL FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DEIXANDO DE APRESENTAR DE FORMA EVIDENCIADA OS pressupostos do artigo 312, do CPP. NÃO OCORRÊNCIA. A magistrada a quo sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência motivação ou de pressupostos. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. violação ao princípio da presunção de inocência. INOCORRÊNCIA. A segregação cautelar, por ser medida excepcional, somente pode ser legitimada quando a autoridade judiciária competente explicita, de forma fundamentada, a necessidade da medida, como na hipótese em exame, não havendo, portanto, se falar em ofensa a garantias ou princípios constitucionais de valor absoluto. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM parcialmente CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14313-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2474 de 26/03/2018)

HABEAS CORPUS. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. Incomportável o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, quando não comprovada a extrema debilidade do paciente em razão de doença grave, demonstrado a possibilidade do paciente receber o tratamento necessário na unidade prisional onde recolhido. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14194-52.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2474 de 26/03/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ILEGALIDADE PRISÃO PREVENTIVA. FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Encontrando-se o réu foragido do distrito da culpa, decretada sua revelia, adequada a imposição da cautela extrema, haja vista sua evidente intenção de obstar a eventual e futura aplicação da lei penal caso seja condenado. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE. Devidamente justificada a produção antecipada de provas, em razão da falibilidade da memória humana, estando o processo ainda suspenso em razão do paciente ser revel, não há que falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heroico do Habeas Corpus, em face da inexistência de nulidade ou vício insanável do processo por violação aos preceitos constitucionais ou legais, bem como descompasso com a orientação sumular de nº 455 do STJ, sem caráter vinculante. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11043-78.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2474 de 26/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA. POSSIBILIDADE. HABEAS COLETIVO. STF. No julgamento do HC143641/SP o STF estendeu a concessão da ordem, para que seja concedida prisão domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes. In casu, preenchidos os requisitos impositiva é a concessão da prisão domiciliar à paciente, comprovadamente mãe de duas crianças, mediante o cumprimento de cautelares. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21025-19.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2474 de 26/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. 1. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONSTATADO. Por ser, o delito de receptação, na sua modalidade "ocultar", um crime de natureza permanente, que permite a dilação temporal do estado de flagrância, o fato de ter sido apreendido na residência da sogra do paciente um veículo produto de roubo, a qual indicou o paciente como autor do delito, indicando a sua residência logo em seguida, por si só, autoriza a sua prisão em flagrante. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. 3. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 4. PRISÃO DOMICILIAR. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, também não merece ser conhecido, porquanto não consta dos autos a comprovação de que tal pedido tenha sido formulado e analisado pelo juízo de origem, o que obsta sua aferição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública, mediante a gravidade dos delitos, mormente pela considerável quantidade de droga apreendida (603,820g de maconha), sendo irrelevantes os demais atributos pessoais. 6. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Não se cogita em aplicação de outra medida cautelar menos gravosa, posto que tal providência não seria suficiente e proporcional ao caso em apreciação. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13251-35.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2474 de 26/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. A análise sobre a inocência demanda exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA. Não há falar-se em ilegalidade da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva da paciente, porquanto vislumbrada prova da materialidade e veementes indícios de autoria, fulcrada em elementos concretos acerca da necessidade de se garantir a ordem pública e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), dada a apreensão de expressiva quantidade de droga, de dinheiro, balança de precisão e utensílios relacionados ao tráfico de drogas na residência do paciente. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAI. ANTECIPAÇÃO DA PENA. Conquanto excepcional a segregação cautelar, não há antecipação da pena ou ofensa ao princípio da inocência, máxime quando observados os ditames legais e porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não autorizam à paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15509-18.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2474 de 26/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO PREJUDICADO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1- Segundo entendimento jurisprudencial, se o contribuinte declara todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em lei, mas não paga o tributo próprio não comete crime, mas mero inadimplemento. Deve-se, no caso, anular todos os atos praticados desde o recebimento da denúncia e reconhecer que, em se tratando de mera inadimplência o não pagamento de ICMS de valores devidamente lançados nos livros fiscais da empresa contribuinte, não configura crime contra a ordem tributária, de sorte que a ABSOLVIÇÃO do recorrido por atipicidade da conduta é medida de caráter impositivo nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, restando prejudicado o recurso ministerial. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. DECLARADA A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA, NESTE MOMENTO, ABSOLVER O RECORRIDO FACE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 226553-49.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para a concessão do benefício de progressão do regime prisional. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 117837-20.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1-Havendo prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria impõe-se a manutenção da pronúncia, levando-se o processo para apreciação pelo Tribunal do júri, o qual, após amplo debate e discussão de todas as teses levantadas pelas partes, proferirá seu soberano veredicto. 2- As qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, amparadas em elementos de convicção contidos no caderno processual, não podem ser excluídas na fase de pronúncia, porquanto constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação, para não sofrer ofensa à previsão constitucional de julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Colegiado Popular. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 461860-26.2015.8.09.0117, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1- Não há que se falar em despronúncia do réu se as provas carreadas para os autos revelam a existência do crime e indícios suficientes da autoria. 2- Diante da inexistência de provas plenas e incontroversas, torna-se inviável o pedido de absolvição sumária, com fulcro na legítima defesa. 3- Não há como desclassificar o homicídio para lesão corporal se não existe certeza absoluta quanto a ausência de animus necandi. 4- Não estando demonstrado de forma incontestável, torna-se inviável o pedido de exclusão das qualificadoras do motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, matéria reservada à competência do Júri. 5- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 47834-29.2014.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13675-77.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, em virtude da reiteração delitiva, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 4- Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12274-43.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)