HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. GRAVE AMEAÇA PROFERIDA CONTRA MULHER COM FILHO DE 2 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o decreto prisional aponta os indícios que informam a presença do pressuposto do fumus comissi delicti (probabilidade de autoria e prova da materialidade), como também demonstra o preenchimento do requisito do periculum libertatis (alto risco aos bens protegidos no artigo 312 do Código de Processo Penal), na perspectiva da proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal, pois que ela foi praticada, em tese, em concurso de pessoas, com continuidade delitiva e contra mulher com filha de 2 anos de idade, julga-se improcedente o pedido, denegando-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal, porquanto a segregação antecipada se mostra necessária para a proteção da ordem pública, ante a potencial gravidade do fato. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1003-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA ACERCA DO DETENTOR DA AÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO. AINDA QUE HAJA DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS MINISTERIAIS ACERCA DO DETENTOR DA AÇÃO PENAL, SE HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO ATUANTE, CARACTERIZADO ESTA O INCIDENTE DE COMPETÊNCIA E NÃO DE ATRIBUIÇÕES. 2- INJURIA. AMEAÇA. PRATICADOS PELO FILHO EM FACE DA GENITORA IDOSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIABILIDADE. MOTIVAÇÃO DO GÊNERO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. OBSERVADO O VINCULO DE RELAÇÃO FAMILIAR, BEM COMO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VITIMA EM DECORRÊNCIA DE SEU GÊNERO, CARACTERIZADA ESTA A SITUAÇÃO FÁTICA LEGITIMADORA DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, PARA TUTELAR HIPÓTESE DE AGRESSÃO DE FILHO CONTRA SUA GENITORA IDOSA. CONFLITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE GOIANA. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 112045-85.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL DEFINITIVA. NOVA CONDENAÇÃO EM COMARCA DISTINTA. REMESSA PARA JUÍZO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA PRIMEIRA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. Embora o item 7.9 do Manual de Uniformização das rotinas de Execução Penal, editado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, preveja a remessa da nova execução para o juízo em que existente execução anterior, tal regra não deve prevalecer quando a primeira execução não mais subsistir, por ter sido extinta em razão do cumprimento da pena pelo reeducando. Dessa forma, deve a nova execução permanecer no juízo da condenação. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 201302-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFLITO PREJUDICADO. 1 - Constatando-se que entre a data do fato até o presente julgamento transcorreu lapso temporal superior ao exigido em lei (art. 109, inciso IV, c/c art. 115, ambos do CP), inexistindo qualquer marco interruptivo, impõe-se declarar extinta a punibilidade do denunciado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 2- Conflito prejudicado. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 269356-57.2011.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 07/03/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

DENÚNCIA. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 60, CAPUT, E 54, §2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605/98. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECEBIMENTO. Deve esta egrégia Corte de Justiça receber a denúncia em face de prefeito, pela prática de crime ambiental, quando presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses de rejeição da peça acusatória, devendo as matérias que exigem dilação probatória serem apreciadas em momento oportuno, tendo em vista o caráter de mero juízo de prelibação desta fase processual. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJGO, ACAO PENAL 376266-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. 1 - É incomportável, na via estreita do writ, examinar a tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Uma vez que o rito do Habeas Corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade sustentada, cabe ao impetrante instruí-lo com as cópias do ato motivador do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu nos autos. BONS PREDICADOS PESSOAIS. 3 - Os alegados bons predicados pessoais, ainda que tivessem sido demonstrados, por si sós, não obstam a manutenção da constrição cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 284011-59.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. 1 - Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do agente passa a ser a novo título. USO DE ALGEMAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Não tendo o impetrante colacionado aos autos quaisquer provas de que tenha permanecido algemado, não há como ser conhecido tal pedido, diante da instrução deficiente. Da conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da realização da audiência de custódia. MERA IRREGULARIDADE. 3 - O fato de ter sido a prisão em flagrante convertida em preventiva antes da realização da audiência de custódia, não conduz, por si só, à sua nulidade, desde que preenchidos os seus requisitos, mormente quando, por ocasião de sua realização, o Magistrado expressamente a ratificou. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 4 - Fundamentada a prisão preventiva em peculiaridades do caso concreto, inclusive o fato de ter o paciente agido com excepcional violência, demonstrando intensa periculosidade, mostra-se acertada a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 932-35.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Vislumbra-se a existência de elementos concretos aptos a suportar a manutenção da segregação cautelar na garantia da ordem pública, face a presença dos requisitos do artigo 312, do CPP, ante a gravidade concreta da conduta e reiteração criminosa, bem como diante do regime inicial semiaberto. DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. 2 - Havendo a interposição de recurso pela defesa, deve ser expedida a Guia de Recolhimento Provisória, nos termos do artigo 8º, da Resolução nº 113, do CNJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DE OFÍCIO, DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11048-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. Considerando-se que o não recolhimento do ICMS próprio e devidamente declarado não se insere em nenhuma das condutas típicas previstas na Lei n. 8.137/90, tratando-se, em verdade, de mero inadimplemento tributário, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, por atipicidade de conduta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 237018-54.2016.8.09.0044, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO DO TEMPO EM QUE CUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DETRAÇÃO PENAL. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. Torna-se inviável a detração do tempo em que o reeducando ficou submetido a medida cautelar pessoal alternativa (monitoramento eletrônico), quando essa benesse substitutiva se efetivou em processo diverso do que restou condenado e cumpriu pena, a qual já se encontra extinta pelo seu integral cumprimento. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 201008-69.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. PRELIMINARES: NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. 1 - Inexiste nulidade, uma vez que o juiz natural dos processos que envolvem crimes dolosos contra a vida é o Conselho de Sentença, ao qual cabe valoração aprofundada das provas colhidas nos autos, bem como, a Magistrada que proferiu a sentença foi designada para atuar na Comarca em auxílio à titular, o que autoriza o afastamento do princípio do Juiz Natural. NÃO REALIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DE FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. 2 - Se o defensor, na fase de diligências, requereu somente a revogação da prisão preventiva, nada mencionando acerca de eventual reprodução simulada dos fatos, esta precluiu. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. 3 - Devidamente intimados os defensores sobre as Cartas Precatórias expedidas, não há que se falar em nulidade. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE. 4 - Na tentativa branca, o agente não consegue atingir a pessoa contra a qual deveria recair sua conduta, circunstância que muitas vezes não deixa vestígios, tornando prescindível a realização de exame de corpo de delito para se aferir a materialidade, que poderá ser comprovada por outros meios. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 5 - Havendo prova da materialidade e indícios sérios que delineiam a autoria do crime de tentativa de homicídio qualificado, inviável nesta fase analisar qualquer questão de mérito, em relação a conduta dos agentes, que deve ser analisada pelos jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri, afastando-se, com isso, a possibilidade de impronúncia, máxime quando os elementos e os indícios da prática com animus necandi estão retratados em juízo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA OU DISPARO DE ARMA DE FOGO. 6 - Incomportável a pretendida desclassificação criminosa, pois, diante das dúvidas sobre a presença do animus necandi, compete ao Júri aprofundar-se na análise das provas e decidir sua ocorrência no caso concreto. DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 7 - O afastamento de qualquer qualificadora nesta fase processual, somente tem lugar se a imputação estiver patentemente dissociada das provas dos autos; verificando indícios de que ambos pronunciados tenham praticado o delito mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, impõe-se a manutenção da qualificadora descrita no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 8 - Devidamente fundamentada a necessidade da segregação cautelar, para garantir a ordem pública e a segurança da sociedade em geral, diante da periculosidade dos agentes, manifestada pelo modus operandi em tese empregado no cometimento do delito, e pelos seus antecedentes criminais, deve a prisão ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 24279-93.2016.8.09.0024, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. 1. A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível, quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DESPROVIDO. 2. A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, dispostas no inciso IV, § 2º, do art. 121, do CP, amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser excluída na fase da pronúncia, uma vez que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação. DO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DESPROVIDO. 3. O reconhecimento do privilégio, previsto no artigo 121, § 1°, do CP, é inadmissível por ocasião da pronúncia. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 4. Incabível o direito de recorrer em liberdade ao recorrente que permaneceu preso durante todo o tramitar processual, sendo íntegro os motivos ensejadores da manutenção da segregação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 22016-30.2016.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. 1 - No caso, trata-se de nulidade relativa e não absoluta, pois a ausência da representante do Ministério Público na Audiência Admonitória a que foi submetido o agravado, não trouxe prejuízo a qualquer das partes, o que por si só já afasta a possibilidade de reconhecimento de nulidade nos termos do artigo 563, do CPP. REVOGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INADMISSIBILIDADE. 2 - Apesar de grave a conduta, a liberdade assistida mostra-se a medida socioeducativa mais adequada ao adolescente, restabelecendo o vínculo sociofamiliar, uma vez que demonstrado nos autos através do Relatório Avaliativo a capacidade de reinserção do menor no meio social, e tendo em vista o que dispõe os artigos 121, e 122, § 2º, do ECA, a manutenção da concessão da liberdade assistida é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO 376703-48.2015.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ser apenas usuário de drogas. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 2 - Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13817-81.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. JÚRI. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal, se existem, a princípio, indícios de animus necandi na conduta do agente, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, competente para tal, em face da amplitude da acusação e da defesa e por possuir melhores dados. Precedentes. 2 - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. INSUCESSO. REMESSA AO JÚRI. Não prospera o pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao homicídio privilegiado, por se tratar de assunto atinente ao mérito da causa, reservado ao Tribunal do Júri. Inteligência do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e do artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 144334-95.2015.8.09.0125, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. A aplicação do princípio da insignificância exige do magistrado apurado juízo de valor acerca de cada caso específico, sendo necessário ater-se à irrelevância do fato e ao desvalor do resultado, bem como à ação e à culpabilidade do agente. Inviável a utilização do instituto da bagatela se se tratar de fato relevante e reprovável, com possibilidade de expressiva lesão do objeto juridicamente protegido. 2 - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. DENÚNCIA APTA. RECEBIMENTO. Merece ser recebida a denúncia quando presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código Processual Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 176290-19.2014.8.09.0076, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PARA AS TESTEMUNHAS POLICIAIS. É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal, com arrimo no artigo 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto da prisão preventiva se fundamenta nos requisitos dos arts. 312 e 366, ambos do Código de Processo Penal. Mormente quando a paciente encontra-se foragida, mesmo após ter-lhe sido concedido, em momento anterior, liberdade provisória com a condição de não mudar de endereço sem a prévia comunicação à autoridade competente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11049-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fulcro nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal. Sobretudo diante da existência de indícios do descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13258-27.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PARA AS TESTEMUNHAS POLICIAIS. É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal, com arrimo no artigo 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto da prisão preventiva se fundamenta nos requisitos dos arts. 312 e 366, ambos do Código de Processo Penal. Mormente quando o paciente encontra-se foragido, mesmo após ter-lhe sido concedido, em momento anterior, liberdade provisória com a condição de não mudar de endereço sem prévia comunicação da autoridade competente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11063-69.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma idônea, na necessidade de garantir a ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva e a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5927-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)