HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando ressair configurada a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa. Pacientes encontram-se presos há 871 (oitocentos e setenta e um) dias sem que ultimada a formação da culpa, evidenciando-se morosidade dos mecanismos judiciários.ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5233-25.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES DECRETADORA E MANTENEDORA DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VEDAÇÃO À TORTURA E TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA RAZOABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DE OFÍCIO. 1- É incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese absolutória por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- Estando a prisão preventiva fundamentada na periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, é impositiva a sua manutenção a fim de resguardar a ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Não obstante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da vedação legal à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas (art. 44, Lei 11.343/06), inexiste qualquer ilegalidade na imposição de prisão preventiva quando presentes seus requisitos, sendo descabido falar-se em violação aos princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, da vedação à tortura e tratamento desumano ou degradante, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da razoabilidade. 4- Os predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade quando presentes requisitos da prisão preventiva. 5- É possível a substituição, de ofício, da prisão preventiva pela domiciliar quando o paciente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. De ofício, substituída a prisão preventiva pela domiciliar. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5133-70.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA PARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA CALCADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDICAÇÃO DE ESPECIAL PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decretada a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta das infrações penais, e ficando indicado nos autos que as condutas apresentam contornos de especial reprovação, como ministrar medicamente proibido pela Anvisa, matando a vítima, para subtrair-lhe o veículo, que se tratava de encomenda feita por coacusado, julga-se improcedente o pedido, denegando-se o habeas corpus que visa à revogação da segregação antecipada. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4057-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. TESE DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. Eventual questionamento acerca da irregularidade do auto de prisão em flagrante encontra-se superado quando o paciente se encontrar custodiado sob o arrimo de novo título, qual seja, a segregação preventiva. 3. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de assegurar a ordem pública. 4. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278073-83.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria de delito doloso contra a vida, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito, reservando ao Tribunal do Júri a decisão final quanto ao mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 117595-54.2015.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, CAPUT, E 155, CAPUT, C/C O 14, INCISO II, E ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PARA AS TESTEMUNHAS POLICIAIS. É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal, com arrimo no artigo 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais ou trabalham na área da segurança. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto da prisão preventiva se fundamenta nos requisitos dos arts. 312 e 366, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11065-39.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PARA AS TESTEMUNHAS POLICIAIS. É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal, com arrimo no artigo 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto da prisão preventiva se fundamenta nos requisitos dos arts. 312 e 366, ambos do Código de Processo Penal. Mormente quando o paciente encontra-se foragido, mesmo após ter-lhe sido concedido, em momento anterior, liberdade provisória com a condição de não mudar de endereço sem a prévia comunicação à autoridade competente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11064-54.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA.REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTODIA CAUTELAR.NÃO OCORRÊNCIA DA CUSTODIA CAUTELAR.NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8923-62.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE EM ABSTRATO. MEDIDAS CAUTELARES. Verificando-se que a decisão constritiva da liberdade do paciente funda-se na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade abstrata do delito, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, mormente por ser o paciente primário e portador de bons antecedentes, além de sua tenra idade. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, mantém-se a imposição ao paciente de medidas cautelares, conforme estipulado na decisão liminar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4353-33.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2474 de 26/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. Inexistindo fatos novos que justifiquem a reforma do decisum singular, impõe-se a manutenção da decisão monocrática fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248019-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2474 de 26/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. Superado fica o constrangimento ilegal suportado pelo paciente em razão do alegado excesso de prazo, com o oferecimento e recebimento da peça acusatória, inclusive. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que convalidou o flagrante em prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Portanto, presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8870-81.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PREDICADOS PESSOAIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de reiteração de pedidos, as matérias suscitadas encontram-se impedidas de reexame por esta Corte, porque já apreciadas em outro mandamus. RECONHECIMENTO DO PACIENTE ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 226, CPP. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Não caracteriza ilegalidade o reconhecimento realizado pela autoridade policial mediante fotografia, mesmo porque na fase judicial o magistrado poderá renová-lo, ou também validá-lo por outros meios de prova, inexistindo ilegalidade a ser amparada pelo remédio constitucional. EXCESSO DE PRAZO. RÉU SOLTO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência é pacífica no sentido de que estando o réu solto, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. PARECER ACOLHIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14547-92.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. Com o oferecimento da denúncia restou superada a tese de excesso de prazo. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, incisos I e II, do CPP, determino a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 279304-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. INCOMPORTÁVEL. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A despronúncia reclama prova inconteste e estreme de dúvida. Demonstrada a existência material do crime e os indícios suficientes da autoria, em tanto bastante ao juízo de admissibilidade da acusação, compete ao Colegiado Popular, no exercício de sua soberania, a tarefa de julgar o réu pelo crime de homicídio qualificado que lhe fora imputado. 2. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. Compete ao Tribunal do Júri, por meio do Conselho dos Sete, a verificação da ocorrência ou não das qualificadoras, cuja exclusão só é admissível quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre na hipótese. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 290491-31.2016.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2477 de 02/04/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PREVALECENDO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, INJÚRIA, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. I As decisões que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar não revelam ilegalidades quando, mediante a indicação das circunstâncias concretas dos autos, como periculosidade do agente e gravidade do delito, apontam a indispensabilidade da providência extrema, na confluência com os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. II - Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10210-60.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1º APELO: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOSSOCIAL. REJEITADA. 1) A ausência de relatório técnico nos autos, confeccionado por uma equipe multidisciplinar, indicando a necessidade ou não de internação do menor infrator, não gera vício na demanda, sobretudo quando a imposição de medida socioeducativa é de cunho jurisdicional. O relatório psicossocial é providência facultativa, conforme artigo 186, do ECA. 1º E 2º APELOS: INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. 2) Não há falar em inépcia da representação que narra satisfatoriamente os atos infracionais imputados aos apelantes, identificando-os nominalmente e descrevendo as circunstâncias em que ocorreram os fatos, sobre os quais não se tem dúvida e nem foram negados pelos representados. Ademais, eventual inépcia da representação deveria ter sido alegada antes de julgada procedente a representação, sob pena de preclusão. MÉRITO. 1º E 2º APELOS: ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CABIMENTO. 3) Se não há nos autos prova que os apelantes tenham se associado, em caráter estável e permanente, para praticar ato infracional equiparado ao crime de formação de quadrilha, a absolvição dos adolescentes é medida que se impõe, a qual deve ser estendida aos demais representados. 2º APELO: ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 4) Deve ser mantida a condenação quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pela prova testemunhal e pelas palavras dos representados. 2º APELO: ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME DE BAGATELA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5) Quando os bens subtraídos possuem alto valor, bem como o fato em exame tratar-se de ato infracional análogo ao crime complexo, praticado com grave ameaça e violência contra a pessoa, inviável a aplicação do Princípio da Insignificância. 1º e 2º APELOS: SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. 6) Mantém-se a medida socioeducativa de internação imposta ao menor infrator quando esta se mostra adequada e proporcional ao ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 207743-44.2015.8.09.0093, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES NO REGIME SEMIABERTO. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão que acatou a justificativa apresentada pelo reeducando, com fundamento em elementos concretos para mantê-lo em regime prisional menos gravoso, notadamente pela função reintegradora do reeducando à sociedade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 140234-16.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Comprovada a existência material do crime de homicídio e de indícios suficientes de autoria, tanto bastante ao juízo de admissibilidade da acusação, é de rigor a manutenção da decisão de pronúncia. 2. Havendo indícios suficientes da qualificadora (mediante surpresa) inviável a sua exclusão nesta fase processual. 3. Incomportável a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal seguida de morte, quando presentes indicativos do animus necandi na conduta supostamente praticada, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a questão. 4. Resta prejudicada a análise do pedido de recorrer em liberdade, se o acusado já se encontra em liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 172367-98.2016.8.09.0145, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

NOTÍCIA CRIMINIS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PREFEITO MUNICIPAL. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. CUMPRIMENTO DO ACORDO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Demonstrado o cumprimento integralmente da pena não privativa de liberdade, homologa-se a transação penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declara-se a extinção da punibilidade do autor do fato e determina-se o arquivamento dos autos. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR E DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. (TJGO, NOTITIA CRIMINIS 420030-77.2014.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Se não existem provas incontestáveis de que o recorrente efetivamente agiu acobertado por causa excludente do crime, a absolvição sumária mostra-se incomportável, uma vez que a análise profunda sobre referida matéria cabe ao juiz natural do procedimento escalonado do júri, qual seja, o Corpo de Jurados. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 127480-63.2015.8.09.0048, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)