HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS APENAS COM BASE NO TRANSCURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURADO. Verifica-se que a autoridade coatora deixou de fundamentar adequadamente a decisão que determinou a antecipação de provas, vez que fundamentou-a apenas no transcurso do tempo, afrontando, por conseguinte, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e a Súmula 455, do Superior Tribunal de Justiça. NÃO COMPARECIMENTO NO PROCESSO. FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O réu que, citado por edital, não atendeu aos chamamentos judiciais, encontra-se foragido, restando autorizada a decretação da prisão preventiva com fulcro na aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11056-77.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1 - Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como Agravo Regimental os Embargos Declaratórios tempestivamente opostos com nítido propósito de ver reformada Decisão Monocrática. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPORTÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁCULAS. 2 - Não merece censura a Decisão Monocrática, primeiro porque a competência para dirimir questões atinentes a benesses relativas ao regime de expiação e forma de cumprimento da sanção aflitiva e, em caso de irresignação, o recurso cabível é o Agravo em Execução Penal, previsto no artigo 197 da Lei nº 7.210/84, não sendo o mandamus, em tese, a via adequada para tanto. Segundo, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora (Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia), foi noticiado a fuga do paciente do regime semiaberto no dia 16.08.2017, superveniente à impetração, razão pela qual foi julgado prejudicado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 257088-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. Uma vez que o agravante não trouxe elementos ou fatos novos, capazes de ensejar o conhecimento do mandamus, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 242479-08.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRONÚNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. Anula-se a decisão de pronúncia que não aprecia todas as teses suscitadas pela defesa em alegações finais, uma vez que desrespeita o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 450554-84.2006.8.09.0017, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2017, DJe 2318 de 31/07/2017)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- A custódia preventiva é medida extrema, devendo ser admitida apenas em casos de patente excepcionalidade, tendo como ideia-força que a prisão é a ultima ratio. 2- Assim, afigurando-se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP suficientes e adequadas para evitar a reiteração criminosa, presente está o constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico. 3 - Ordem conhecida e concedida, mediante imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19673-26.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Não constitui constrangimento ilegal o decreto de prisão preventiva negando o direito de recorrer em liberdade quando devidamente fundamentada nos requisitos da cautela provisória, máxime que além da conduta perpetrada ser grave (duplo homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), o paciente encontra-se foragido há mais de 04 anos, conforme noticiado pela autoridade coatora, não sendo necessária nova e exaustiva fundamentação a respeito. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 2 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, quando presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da CF. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGADO. 4 - Restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM CONHECIDA, MAS DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14515-87.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - Comprovado o descumprimento de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha, não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva quando efetuadas nos limites da lei, sobretudo, se baseada em circunstância fática, que indica a presença de condição autorizativa para a decretação da custódia cautelar. 2 - Os predicados pessoais do paciente, por si sós, não surgem como obstáculo à manutenção da segregação, se há outros elementos que justificam a medida. 3 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10459-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREDICADOS PESSOAIS. 1 - Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a manutenção da prisão preventiva está motivada, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na garantia da ordem pública, demonstrando ser imprescindível a manutenção da segregação do paciente, diante da gravidade objetiva e concreta da conduta. 2 - Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, os predicados pessoais do paciente não são suficientes, isoladamente, para determinar a sua soltura, bem como fica afastada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2652-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO. 1- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Flexibilizando a Súmula nº 455, tem entendido, o Superior Tribunal de Justiça, que, no caso de testemunhas policiais, o atuar constante no combate à criminalidade, os expõe a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos. Assim, sua oitiva antecipada, estando o processo suspenso, não configura violação à garantia da ampla defesa do acusado, além de que, o ato é realizado na presença de defensor nomeado, e, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva.2- INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, assentada, principalmente, na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, mormente em razão do paciente encontrar-se foragido por 03 (três) anos, impõe-se a manutenção da constrição. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A ANTECIPAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SALVO A DA TESTEMUNHA POLICIAL. LIMINAR PARCIALMENTE CONFIRMADA. MANTER PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11076-68.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2507 de 17/05/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL PARA COMARCA DIVERSA DE ONDE OPEROU-SE O JUÍZO CONDENATÓRIO. MATÉRIA PASSÍVEL DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. É inviável, ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito da execução penal, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.210/84 estabelece que, das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, caberá recurso de Agravo, sem efeito suspensivo. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11605-87.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. Estando presentes os requisitos previstos na Lei nº 9.099/95, mesmo que o querelante se recuse a formular proposta de sursi para resolver Ação Penal, ou o faça em patamares absurdos, evidenciando a utilização do processo como nítido instrumento de vingança, deve ser oportunizado ao Ministério Público a apresentação da proposta de suspensão condicional ao processo, porquanto, além de que há preferência à conciliação ou transação para a solução dos crimes de menor potencial ofensivo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 175345-21.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CESSADOS. PERDA DO OBJETO. 1. Estando a paciente em prisão domiciliar por força de decisão da autoridade judiciária impetrada, cessada está a coação ou constrangimento ilegal alegados, restando prejudicado o presente mandamus, em razão da perda de seu objeto. Inteligência do artigo 659, do Código de Processo Penal, e artigos 195 e 244 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. FUTURA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. VIA ELEITA INADEQUADA. 2. A via estreita do habeas corpus não comporta discussão acerca de um futuro regime prisional mais brando, em tese, a ser fixado no caso de condenação por exigir dilação probatória. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. A prisão preventiva esta alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia do paciente para a garantia da ordem pública. Logo, demonstrada a necessidade da prisão inviável a substituição por medida cautelar diversa, em atenção ao binômino necessidade e adequação. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 4. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente, em que a segregação encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA, EM RELAÇÃO AO PACIENTE HUMBERTO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, E PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO A PACIENTE THYESSA SARA LINO VELASCO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 17052-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, possibilidade de aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP E OFENSA À RESOLUÇÃO Nº 213 DO CNJ. Ante a ausência da documentação necessária para comprovar a pertinência das alegações acerca da ilegalidade dos atos judiciais que aduz terem submetido os pacientes a constrangimento ilegal, impõe-se o não conhecimento, neste tópico, da ordem de habeas corpus. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Do PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS PELO ADVOGADO. ATOS SIGILOSOS. O sigilo não é absoluto, mas restrito às hipóteses em que seja necessária a investigação não revelada, sob pena de não se colher os elementos almejados, ou, quando o interesse social estiver presente, devendo ser permitido ao advogado dos investigados o acesso irrestrito aos elementos de informação que já estão documentados nos autos de inquérito. Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11164-09.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. A análise sobre a inocência demanda exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA. Não há falar-se em ilegalidade da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva da paciente, porquanto vislumbrada prova da materialidade e veementes indícios de autoria, fulcrada na necessidade de se garantir a ordem pública e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). HIPOTÉTICO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O hipotético regime de cumprimento da pena não autoriza a concessão da liberdade provisória, quando vislumbrada, por ora, a necessidade da manutenção no ergástulo. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA. Embora excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa ao princípio da presunção da inocência, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem à paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10640-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO. 1- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Flexibilizando a Súmula nº 455, tem entendido, o Superior Tribunal de Justiça, que, no caso de testemunhas policiais, o atuar constante no combate à criminalidade, os expõe a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos. Assim, sua oitiva antecipada, estando o processo suspenso, não configura violação à garantia da ampla defesa do acusado, além de que, o ato é realizado na presença de defensor nomeado, e, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva.2- INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, assentada, principalmente, na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, mormente em razão do paciente encontrar-se foragido, impõe-se a manutenção da constrição. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A ANTECIPAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SALVO A DA TESTEMUNHA POLICIAL. LIMINAR PARCIALMENTE CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11077-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2501 de 09/05/2018)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CPP. ROL EXEMPLIFICATIVO. MAGISTRADO QUE PROMOVE AÇÃO CONTRA PARTE OU SEU ADVOGADO. ADMISSÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA DE REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em que pese nas causas de suspeição e impedimento previstas no CPP não exista a previsão da hipótese de o juiz estar obstado de julgar “quando promover ação contra a parte ou o seu advogado”, previsto no artigo 144, IX, do Novo Código Processo Civil, é imprescindível para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade a um dos incisos do artigo 254 do Código de Processo Penal, mas sim a constatação do efetivo comprometimento do julgador com a causa. Sobretudo quando as hipóteses do artigo 254 do Código de Processo Penal não são exaustivas. Além disso, diante da interpretação teleológica da norma, por serem exemplificativas, é corolária a interpretação sistêmica da tutela processual, admitindo-se a aplicação analógica do artigo 144, IX, do Novo Código de Processo Civil. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PROCEDENTE. (TJGO, EXCECAO DE SUSPEICAO 249195-48.2017.8.09.0001, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2481 de 09/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. Por ausência de expressa previsão legal, o STJ adotou o entendimento de que a interrupção dos prazos decorrentes do trânsito em julgado da última condenação não altera a data-base para a concessão dos benefícios relativos aos institutos do livramento condicional, do indulto nem da comutação das penas. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 231959-75.2017.8.09.0036, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2481 de 09/04/2018)

APELAÇÃO. E.C.A. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se afigura possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de posse de droga para consumo pessoal, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente, pois o objeto jurídico tutelado pela lei é a saúde pública. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 402751-84.2016.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2481 de 09/04/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA GUERREADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e acautelar a aplicação da lei penal, haja vista o modus operandi da ação delitiva, perpetrada sob a mira de ameaças, bem como obstar eventuais repises da conduta criminosa, visto que, ao que parece, o histórico de abusos em crianças, sido o paciente aconselhado, inclusive, a procurar ajuda a respeito dessa desorientação sexual por menores. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13462-71.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. Diante da presença da materialidade delitiva, bem como de fortes indícios de que o recorrente, eventualmente dotado de animus necandi, teria praticado homicídio tentado, resta obstado o pedido de despronúncia, em obediência ao artigo 413 do CPP. 2- DESCLASSIFICAÇÃO. INSUCESSO. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo ao efetuar golpe de faca na vítima em região letal, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 3- DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. Se há indícios da incidência da qualificadora de motivo fútil, pelo fato de o agente ter perpetrado a conduta criminosa respaldado apenas em rumores, sua manutenção na decisão de pronúncia é medida de rigor. Pois vige, na 1ª fase escalonada do Júri, o princípio in dubio pro societate, a transferir ao Conselho de Sentença o juízo final acerca da forma de execução da conduta delitiva. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 8160-05.2002.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)