HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUGA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INDISPENSABILIDADE DO ENCARCERAMENTO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o decreto prisional aponta os indícios que informam a presença do pressuposto do fumus comissi delicti (probabilidade de autoria e prova da materialidade), como também demonstra o preenchimento do requisito do periculum libertatis (alto risco aos bens protegidos no artigo 312 do Código de Processo Penal), tanto na perspectiva da proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal, quanto sob a ótica da proteção da aplicação da lei penal, diante da incerteza do seu domicílio, julga-se improcedente o pedido, denegando-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal, porquanto a segregação antecipada se mostra necessária. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8741-76.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRIMEIRO RÉU. TÉRMINO RELACIONAMENTO. QUALIFICADORA INICIALMENTE CAPITULADA COMO FÚTIL. AFASTADA NA PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO JURÍDICO E INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVAÇÃO TORPE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. Não apresentado indício mínimo razoável da motivação do crime, durante a instrução do feito, deve ser reconhecido o acerto da exclusão da qualificadora, não havendo de se falar, pois, em motivação fútil ou torpe. 2- SEGUNDO RÉU. MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. A ausência de motivo ou o desconhecimento do móvel do crime não se equipara à existência de futilidade, para fim de reconhecimento da qualificadora descrita no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 460711-15.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

DENÚNCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. A perda do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Tribunal de Justiça. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, DENUNCIA 277062-63.2010.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 157, § 2°, INCISO I, C/C 14, INCISO II, DO CP. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. REGIME FECHADO. 1- Deve ser reconhecida a incompetência deste Colegiado para o exame da matéria relativa ao excesso de prazo para o processamento e julgamento do recurso apelatório, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. 2- O pleito de progressão de regime é matéria afeta à execução da pena, impugnável mediante recurso próprio. 3- Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12843-44.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DEPOIMENTO COLHIDO NO INQUÉRITO POLICIAL. FUGA LOGO APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR 22 ANOS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILÍCITA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. IMPERTINÊNCIA. MARCA TEMPORAL NÃO SUPLANTADA. Se o decreto judicial motiva a prisão preventiva mediante a demonstração circunstanciada por elementos concreto do pressuposto do fumus comissi delicti e do requisito do periculum libertatis, sob a perspectiva de assegurar a aplicação penal, fazendo referência ao fato de que o paciente foragiu-se logo após a possível prática da infração penal e ficou em local incerto e não sabido por 22 anos, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque inexistente o constrangimento ilegal ao direito de locomoção alegado, quanto mais se impertinentes a tese de excesso de prazo para apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva e de irregularidade quanto ao mandado de custódia provisória. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10146-50.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, § 9°, 140 E 147, DO CP, C/C ARTIGO 5°, DA LEI N. 11.340/06. NEGATIVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- A mera possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em caso de condenação, não constitui óbice à manutenção do cárcere por retratar situação hipotética e passível de averiguação após a instrução. 3- Estando a decisão suficientemente fundamentada, revelando a presença dos requisitos da prisão preventiva, diante da necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inciso III, do CPP), não há que se falar em ausência de motivação, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 4- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6139-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPERLOTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de temática idêntica a outra já analisada e julgada anteriormente, por constituir reiteração de pretensão liberatória, com os mesmos fundamentos. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276889-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo na gravidade do delito e grande quantidade de droga apreendida, presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276381-49.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. 1- A desclassificação para lesão corporal somente é possível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la, de modo que inexistindo prova incontestável de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabe aos Jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 2- Inexistindo provas plenas e incontroversas, torna-se inviável o pedido de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, matéria reservada à competência do Júri. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 286574-27.2016.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE. DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. Sobrevindo nova condenação, no curso da execução penal, a data-base passa a ser o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente, independentemente de o novo delito ter sido praticado antes ou durante o cumprimento da pena primária. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 94574-56.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

DENÚNCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. A perda do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Tribunal de Justiça. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, DENUNCIA 109414-48.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1) Constatada, no curso da execução penal, a superveniência de nova condenação definitiva em desfavor do agravante, prevalece como data-base, para fins de aquisição de benefícios, o dia do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2) Descabe o conhecimento do pedido de progressão prisional não analisado pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 61199-64.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PORTE DE MUNIÇÃO. 1)NEGATIVA DE AUTORIA. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a revogação da medida extrema, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo penal, bem como a manutenção das medidas protetivas de urgência já impostas pelo juízo a quo. ORDEM CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1120-28.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2519 de 07/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPERTINÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na garantia da ordem pública. 2. Constatada a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, com base nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 4. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. 5. A propalada falta de estrutura e superlotação da unidade prisional, conquanto reprovável, não autoriza a revogação da prisão preventiva decretada segundo os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7998-66.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE PENA. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. É possível a regressão cautelar para regime mais gravoso, diante da prática de falta grave pelo reeducando, sem a necessidade de sua oitiva prévia, providência que deverá vir a posteriori com a apuração da falta cometida em procedimento adequado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 266809-14.2017.8.09.0180, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRISÃO DECRETADA. MANUTENÇÃO. O cometimento de falta grave por parte do reeducando no curso da execução da pena justifica o decreto de prisão, em caráter cautelar, visando a deflagração do procedimento administrativo disciplinar, para posterior deliberação sobre a regressão do sistema carcerário, segundo o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 213440-23.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONCLUSÃO E NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM PODER DA AUTORIDADE POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. Uma vez suplantados os prazos previstos nos artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal, sem a conclusão do inquérito, sem o oferecimento da denúncia e nem mesmo havendo remessa dos autos à Delegacia para a realização de diligências, julga-se procedente o pedido, para conceder a ordem de habeas corpus, haja vista ilegalidade da custódia preventiva, com restituição da liberdade ao paciente excepcionalmente mediante a imposição de medidas cautelares. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5693-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PARA AS TESTEMUNHAS POLICIAIS. É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal, com arrimo no artigo 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto da prisão preventiva se fundamenta nos requisitos dos arts. 312 e 366, ambos do Código de Processo Penal. Mormente quando o paciente encontra-se foragido, mesmo após ter-lhe sido concedido, em momento anterior, liberdade provisória com a condição de não mudar de endereço sem a prévia comunicação à autoridade competente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11044-63.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e a que denegou pedido de liberdade provisória. Exaradas com fulcro nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal. Sobretudo diante da existência de indícios do descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida, bem assim ante a gravidade concreta na forma em que praticado o delito. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5228-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2- DECISÃO EXTRA PETITA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste ilegalidade no fato de a autoridade impetrada ter decretado medidas cautelares diversas das solicitadas na representação, visto que, ainda que na fase investigatória, o magistrado, após a devida provocação da autoridade policial, do Ministério Público ou do ofendido, poderá decretar qualquer medida cautelar, haja vista a fungibilidade que vigora em relação a elas. 3- REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ÓBICE. Impõe-se a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas ao paciente de forma adequada e necessária, nos termos do artigo 282, caput, e seus incisos, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9452-81.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)