HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. A prisão preventiva encontra-se legítima quando demonstradas as circunstâncias fáticas que recomendam a manutenção da custódia, reveladas pelo “modus operandi” do roubo e pela vivência delitiva do paciente, consoante se nota pelo seu histórico policial, além da presença de elementos que indiquem ser o paciente, em tese, autor do crime patrimonial em debate. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11799-87.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, mostrando-se insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. Conquanto excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa ao princípio da presunção de inocência, máxime porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15400-04.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da custódia, estando respaldadas na presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e, mostrando-se necessária a prisão para garantir a ordem pública, deve esta ser mantida. 2 - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Sabe-se que a presença de predicados pessoais não elide a prisão que está respaldada nos termos da lei. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22082-72.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2485 de 13/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva, quando fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública (art. 312 do Cód. Proc. Penal), não sendo suficiente a existência de predicados pessoais para ilidi-la. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9812-16.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2485 de 13/04/2018)

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 414 do CPP). Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, em sede de juízo provisório, a participação do recorrente no crime de homicídio qualificado, já que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCABIMENTO. Não havendo comprovação de plano, por prova cabal, da ausência de animus necandi, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, devendo ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, ficando reservada ao crivo dos jurados a análise aprofundada sobre o tema. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 251763-13.2015.8.09.0064, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2485 de 13/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRA LITERÁRIA. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS DIAS REMIDOS. 1-Ausentes parâmetros rígidos do quantum de dias a serem remidos, modifica-se a quantidade para o máximo (04 dias), em razão da avaliação positiva do desempenho do agravante, realizada pela Comissão Avaliadora. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXASPERAR OS DIAS REMIDOS. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 233213-54.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, não acarretando, por ora, a soltura do paciente. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23910-06.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TRÊS VEZES. ARTIGO 349-A, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 351, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, INCISOS III E IV, DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 243, DA 8.069/90. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Estando o decreto de prisão suficientemente fundamentado, revelando a presença dos requisitos insertos no artigo 312, do CPP, diante de elementos concretos emergentes dos autos, não há que se falar em falta de fundamentação. 2- Cediço que predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23108-08.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PENA MÍNIMA. EXCESSO DE PRAZO. 1- Estando o decreto de prisão suficientemente fundamentado, revelando a presença dos requisitos insertos no artigo 312, do CPP, diante de elementos concretos emergentes dos autos, não há que se falar em falta de fundamentação, inexistindo afronta a postulados constitucionais. 2- Cediço que predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária. 3- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de estabelecimento de pena mínima, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, não acarretando, por ora, a soltura do paciente. 4- Estando o paciente enclausurado por tempo inferior ao recomendado por lei, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, já que o habeas corpus não se presta à declaração de excesso de prazo futuro. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21359-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14507-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. 1- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Flexibilizando a Súmula nº 455, tem entendido, o Superior Tribunal de Justiça, que, no caso de testemunhas policiais, o atuar constante no combate à criminalidade, os expõe a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos. Assim, sua oitiva antecipada, estando o processo suspenso, não configura violação à garantia da ampla defesa do acusado, além de que, o ato é realizado na presença de defensor nomeado, e, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva. 2- INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, assentada, principalmente, na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, mormente em razão do paciente encontrar-se foragido, impõe-se a manutenção da constrição. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11047-18.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DESACATO. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INADMISSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado das provas coligidas. 2. A desclassificação para lesão corporal somente será admissível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo ao alvejar a vítima com 4 (quatro) disparos de arma de fogo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 3. Ocorrendo a imputação de crimes conexos ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa será o Tribunal do Júri, sendo vedada, nesta fase, a análise de provas. 4. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e posse irregular de munição de uso permitido e o crime de tentativa de homicídio, quando praticados em contexto fático distinto, com desígnios autônomos e sem nexo de dependência ou subordinação entre as condutas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 399462-29.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. DENÚNCIA REJEITADA EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. Eventual incidência do princípio da insignificância não é mais causa de rejeição da denúncia, mas de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, III, do CPP. Verificados no feito elementos de prova que comprovem a materialidade delitiva e demonstrem aparentes indícios de autoria do crime, suficientes para deflagrar a fase de persecutio criminis in judicio, resta inadmissível a rejeição da denúncia, maiormente quando presentes os requisitos previstos pelo artigo 395, do CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 30769-43.2014.8.09.0076, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Não padece de fundamentação a decisão que decreta a constrição cautelar do paciente mediante a demonstração de sua periculosidade concreta, representada pela sua conduta de armazenar grande quantidade de drogas e apetrechos para o cometimento do crime, o que mostra a necessidade da sua segregação com o fim de assegurar a tranquilidade da ordem pública. BONS PREDICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 3 - Bons predicados pessoais, não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. DENEGADO. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12460-66.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Estando o decreto de prisão suficientemente fundamentado, revelando a presença dos requisitos insertos no artigo 312, do CPP, diante de elementos concretos emergentes dos autos, não há que se falar em falta de fundamentação. 2- Cediço que predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19985-02.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. REITERAÇÃO NA CONDUTA DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Desmerece alteração o pronunciamento jurisdicional que decreta a prisão preventiva, no âmbito da pronúncia, tendo em conta os requisitos dispostos no artigo 312, do Código de Ritos, especialmente para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração de conduta criminosas praticada pelo paciente quando beneficiado pela liberdade provisória no delito doloso contra a vida, o que indica sua periculosidade, inexistindo ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15338-61.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO. JUSTIFICATIVA. RECUSA. PERSISTÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO. DECRETO PRISIONAL. PRAZO DE 60 DIAS. ADMISSÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA ESCUSA NO PROCEDIMENTO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A INCLUSÃO NA DÍVIDA DE PARCELA ESTRANHA AO ENUNCIADO 309 DA SÚMULA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Observado o devido processo legal relativo à execução de alimentos, mediante a citação do paciente, após requerimento do exequente, para pagar ou apresentar justificativa, o indeferimento devidamente motivado da escusa, a nova intimação para o adimplemento do débito alimentar e a decretação da prisão civil, em virtude da permanência do não pagamento, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal ao direito de liberdade, quanto mais se a dívida é admitida pelo paciente, não há prova nos autos de que foi incluída no débito alimentar parcela estranha ao enunciado 309 do Superior Tribunal de Justiça e é inviável análise aprofundada da possibilidade ou não do paciente de pagar o valor devido. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10703-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, TODOS DA LEI DE DROGAS, C/C ARTIGO 129, § 12 E ARTIGO 352, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. PREDICADOS DESFAVORÁVEIS. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo 'modus operandi', é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Demonstrado que o paciente possui atributos negativos, porquanto condenado pela prática de vários outros delitos, encontrando-se, inclusive, na condição de reeducando na ocasião da prisão em flagrante, com maior rigor se impõe sua prisão provisória. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10689-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A tese referente à ilegalidade do flagrante, bem como à ausência de materialidade, não devem ser apreciadas em sede de Habeas Corpus, pois que pertinentes ao processo de conhecimento. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2) A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 3) Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, bem como provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8105-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Se o paciente é economicamente hipossuficiente e se acham preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do artigo 350 c/c artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, dispensando-se o arbitramento de fiança, mas mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pela autoridade impetrada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7911-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)