HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Não há que se falar em coação ilegal, quando a manutenção da prisão temporária justifica-se na presença de seus requisitos ensejadores, demonstrando que as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, são inadequadas. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, se devidamente fundamentada a segregação temporária, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20021-44.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- Tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, e ausente qualquer requisito da custódia cautelar, sua revogação é medida impositiva. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19036-75.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Incomportável no âmbito do Habeas Corpus a análise de matérias que demandam dilação probatória e que se reservam ao mérito da ação penal correspondente. 2- Não se cogita de falta de fundamentação da custódia cautelar que efetuada nos limites da Lei e com base no artigo 312, do Estatuto Processual Penal, demonstre, a partir de um enredo fático, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares, porque insuficientes. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 18095-28.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. A violação do dever de cumprimento das condições impostas por ocasião do ingresso no regime aberto, com recolhimento domiciliar mediante monitoração eletrônica, autoriza a revogação dos benefícios e a inclusão do reeducando no regime aberto, nas condições de praxe da Casa do Albergado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 258383-28.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O reeducando não possui direito líquido e certo à transferência de estabelecimento prisional para cumprimento da pena, objetivando apoio familiar, mormente quando também possui família estabelecida da comarca de origem, agravada pela superlotação da cadeia pública da comarca onde pretendia o cumprimento da pena. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 186096-64.2017.8.09.0176, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. LIMINAR CONCEDIDA. Revogada a medida constritiva, em razão da insuficiência de fundamentação, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, mormente por não se encontrarem evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12372-28.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO ÂMBITO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUTELARES APLICADAS. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL. DESARRAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUTELAR MANTIDA. Mostrando-se adequada e necessária a cautelar imposta às pacientes, tendo em vista os crimes praticados e o fato de os corréus/cônjuges encontrarem-se segregados na Unidade Prisional de Anápolis, a manutenção da proibição de aproximação é medida que se impõe, a fim de se coibir a reiteração criminosa e possível influência nos depoimentos de ambos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10678-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inexistindo prova pré-constituída suficiente para concluir, de plano, pela incompetência do juízo que ordenou a prisão preventiva do paciente e sendo inviável, nos estreitos limites do writ constitucional, o exame aprofundado dos elementos de convicção a fim de aferir tal questão, impõe-se o não conhecimento da tese suscitada pelo impetrante. 2. Não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policial adentra o domicílio do paciente, sem sua autorização ou ordem judicial, diante da fundada suspeita de tráfico de drogas e comprova o fato, caracterizando a situação de flagrante excepcionada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, mormente diante do fato de o delito de tráfico de drogas ser de natureza permanente. 3. Sendo o habeas corpus ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, e diante da ausência de documentos que comprovem a ausência dos requisitos legais autorizadores da medida de exceção e a inexistência de justificativa idônea para tanto, lacuna não suprida pelas informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, não se conhece do pedido formulado, restando prejudicada a análise das demais teses daí decorrentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10112-75.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 2 - A ausência de prova pré-constituída, apta a comprovar os argumentos expendidos pela impetrante, impede o conhecimento do writ, porquanto o remédio constitucional é de rito célere e especialíssimo, e deve vir instruído com todos os documentos necessários. EXCESSO DE PRAZO. DENEGADO. 3 - Afasta-se a alegação de excesso de prazo para a ultimação da culpa se não há desídia da máquina judiciária, estando a instrução praticamente encerrada, os autos apenas aguardando devolução da carta precatória, para, daí, abrir-se prazo para memoriais finais. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios constitucionais, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8757-30.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pela contumácia delitiva do paciente e pelo modus operandi empregado, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 4. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. 5. Não há falar-se em excesso de prazo para a formação da culpa, se não ultrapassado o prazo de 124 dias. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6975-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA ESTREITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Em se tratando de prisão civil, decorrente de dívida alimentícia, a análise do 'writ' restringe-se à legalidade do ato e ao seu aspecto formal, não cabendo exame sobre questões fáticas que não podem ser resolvidas na via eleita, por seu rito célere e cognição sumária. 2- Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil de 1973, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo - enunciado n. 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3- Inexiste ilegalidade no decreto de prisão civil do devedor de pensão alimentícia que, ciente do débito, não adimpliu a dívida constitucionalmente protegida. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267907-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.O recolhimento do preso à prisão domiciliar apenas ocorre quando o reeducando está cumprindo pena no regime aberto. Nota-se, ainda, que o fato da agravante ter filhos menores não lhe garante o direito de prisão domiciliar, uma vez que o art. 318, III, do CPP, exige a comprovação idônea da imprescindibilidade da paciente no cuidado dos filhos. DA REDUÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. 2. Não pode o juízo da Execução Penal modificar sentença condenatória transitada em julgado. Ademais, não se aplica a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da reincidência do processado, seja ela específica ou não. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSÍVEL. 3. Ostentando a agravante a condição de reincidente, que emergiu com a prática de novo crime, após o trânsito em julgado do primeiro, deve ser observado o lapso temporal de 3/5 de pena cumprida para fins de obtenção da progressão de regime, conforme determina o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 256399-59.2017.8.09.0029, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que decreta a prisão preventiva do paciente e indefere o pedido de revogação da constrição, quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados. II -- Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do Juízo processante. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14343-48.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14093-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO ERGASTULO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO.FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTRUÍDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15824-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. Em sede de pronúncia, a qualificadora só devem ser excluídas caso se revelem notoriamente improcedentes e descabidas. Havendo qualquer suporte probatório, mínimo que seja, impõe-se a manutenção da mesma, a fim de que o Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-la da forma que lhe aprouver. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 130524-87.2017.8.09.0091, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para a concessão do benefício de progressão do regime prisional. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 350433-10.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Sendo o paciente preso antes da data da audiência designada para produção antecipada de provas, não há nulidade a ser reconhecida, já que participou da sua colheita. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão decreta a prisão preventiva do paciente quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11058-47.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2501 de 09/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. 1. Cediço que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que prescinde de mandado judicial. Ademais, eventual irregularidade na formalização do auto de prisão em flagrante fica superada com a superveniência de outro título prisional. ILEGALIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-POBATÓRIO. INCOMPORTABILIDADE DE EXAME NA VIA MANDAMENTAL. 2. A análise de matéria afeta à ilegalidade do compartilhamento de provas geradas por meio de interceptação telefônica é tarefa insuscetível de ser realizada nos limites estreitos do writ, porquanto demanda revolvimento dos fatos e reavaliação do substrato probatório colhido na ação principal. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. 3. denota-se óbice ao conhecimento do pedido, em face da impossibilidade de se analisar questões pertinentes à incompetência nos estreitos limites do writ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. 4. Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da constrição cautelar, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, DA LIBERDADE DAS PROVAS, DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 5. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios constitucionais, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15870-35.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. I- Estando insuficiente os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como da que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14311-43.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)