RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MANUTENÇÃO. Não se pode confundir o crime de denunciação caluniosa com a conduta de quem solicita à polícia que apure e investigue determinado delito, fornecendo-lhe os elementos de que dispõe. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, exigi-se dolo direto, ou seja, o agente precisa saber que está denunciando à autoridade uma pessoa inocente (o dolo eventual não serve para caracterizar este crime). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 291860-97.2016.8.09.0071, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1 - Se magistrado de primeiro grau embasou satisfatoriamente a necessidade da manutenção do encarceramento do paciente, especialmente com fulcro na garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração criminosa, destacando que o processado já cumpria pena na comarca pela prática de crime de homicídio, sendo contumaz no cometimento de delitos na cidade, deve ser mantida inalterada o decreto de prisão preventiva. 2 - Quanto à paciente razão assiste ao impetrante, uma vez que a fundamentação utilizada pelo magistrado singular não indicou a existência de elementos diferentes daqueles já apreciados na oportunidade da concessão da liberdade por esta Corte na oportunidade da concessão anterior de Habeas Corpus, indicadores da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, capazes de justificar a prisão preventiva da paciente. 3 - O fato da acusada ter sido condenada pela prática de crime de tráfico de drogas, à pena superior a oito anos, em regime fechado, embora relevante para a análise do fumus commissi delicti, por si só, não autoriza a decretação da prisão preventiva, porque não demonstrado no capítulo da sentença atacada a superveniência de fatos e condutas da processada reveladores da inadequação e insuficiência das medidas até então impostas, caracterizadores do periculum libertatis, a ponto de justificar a decretação da prisão preventiva no momento. 4 - Não se pode ignorar a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio da 2º Turma, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, concedeu a ordem determinando a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos de idade ou portadoras de deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício. 6 - Mostrando-se suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe, mormente em razão da favorabilidade dos predicados pessoais da paciente, sem prejuízo da aplicação da prisão domiciliar, caso haja alteração do quadro fático e as circunstâncias assim recomendarem. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. SALVO CONDUTO EXPEDIDO EM FAVOR DA PACIENTE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2474-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2474 de 26/03/2018)

HOMICÍDIO TENTADO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo dúvida na responsabilidade do recorrente na execução do delito, é de rigor a mantença da decisão que o pronunciou, para que o Tribunal do Júri, no exercício de sua soberania, tenha pleno exame dos fatos e da autoria. Sobretudo em vista de que nessa etapa vigora o princípio in dubio pro societate. 2- EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. É firme o entendimento de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser extirpadas, nesta fase processual, de maneira excepcional, quando manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode retirar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 152959-31.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não transcorrido o lapso temporal de 178 (cento e setenta e oito) dias, que, consoante os ofícios circulares n. 08/DMF/2010 do CNJ, e n. 0042/2011 da ASSJ, é o prazo máximo para a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque o habeas corpus não serve para salvaguardar futuro excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9573-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR MANTIDO. Impõe-se o desprovimento do agravo regimental, quando a decisão monocrática guerreada está em consonância com a jurisprudência dominante, no sentido de não se admitir a utilização da estreita via do Habeas Corpus para reapreciar, pelo mesmo órgão julgador, questão já decidida em writ anterior. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275067-68.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE. 1- Nos termos da lei processual penal (artigo 62, do CPP), a morte apenas pode ser comprovada por meio de certidão de óbito. 2- Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 259031-08.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR: EXCESSO DE LINGUAGEM. 1. Não se verifica excesso de linguagem na decisão de pronúncia, quando o juiz de piso limita-se a demonstrar hipotéticos elementos que conduzam o recorrente a ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Preliminar rejeitada. MÉRITO: DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. Inviável o pedido de despronúncia, quando comprovado nos autos a materialidade do crime e indícios suficientes da autoria. 3. Havendo possibilidade de que o crime tenha sido praticado, em tese, por motivo repugnante, ou seja, cobrança de uma dívida e dificultado a defesa da vítima, torna-se inviável a exclusão das qualificadoras. 4. O fato do acusado ter respondido ao processo preso, somando-se aos maus antecedentes e a alta periculosidade pelo modus operandi, revelam a necessidade da manutenção da prisão preventiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 48372-28.2017.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR MANTIDO. Impõe-se o desprovimento do agravo regimental, quando a decisão monocrática guerreada está em consonância com a jurisprudência dominante, no sentido de não se admitir a utilização da estreita via do Habeas Corpus para reapreciar, pelo mesmo órgão julgador, questão já decidida em writ anterior. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 257872-70.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado ou que terá a pena substituída por restritivas de direitos ou multa, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Imperativa a manutenção da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, no modus operandi, na alta probabilidade de voltar a delinquir e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, incisos I e II, do CPP, determino a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (TJGO, HABEAS-CORPUS 271915-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA- BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para a concessão do benefício de progressão do regime prisional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 98782-83.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.343/06. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME NÃO HEDIONDO. PERCENTUAL DE 1/6. RETIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE PENAS. DATA-BASE. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. COMUTAÇÃO E INDULTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos. Constatada a não ocorrência do referido lapso entre o cometimento da falta grave e da decisão que regrediu o regime não há se falar em prescrição. 2. Para fins de livramento condicional, o condenado aos delitos previstos no artigo 33 a 37 da Lei de Drogas, incluindo, portanto, a associação para o tráfico (art. 35), terá de cumprir 2/3 da pena, conforme o disposto no artigo 44, parágrafo único da Lei de Drogas. 3. Para a progressão de regime, no delito de associação para o tráfico de entorpecentes, delito não equiparado a hediondo, deve ser aplicada a regra do art. 112 da LEP, que determina o cumprimento de 1/6 da pena. 4. Ainda que a Lei nº 7.210/84 não traga disposição expressa sobre o termo inicial para aquisição de benefícios futuros, o entendimento atual desta Corte e dos Tribunais Superiores é de que, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, por fato anterior ou posterior, considera-se como data-base a do trânsito em julgado da última condenação. 5. Havendo concurso com tráfico de drogas, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao delito não impeditivo, enquanto o condenado não cumprir, no mínimo, 2/3 da pena do crime impeditivo. Ausentes os requisitos legais exigidos para a concessão da medida, deve ser mantida a decisão vergastada que as indeferiu. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA NO TOCANTE À FRAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DEVENDO INCIDIR O PERCENTUAL DE 1/6 E NÃO 2/5. MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO RECORRIDA. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 202573-11.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. DECISÃO MANTIDA. O fato de o agravante ter sido condenado no regime inicial intermediário, por si só, não afasta a exigência da norma legal de implementação do lapso temporal exigido para a concessão do benefício de saída temporária (arts. 122 e 123 da Lei de Execuções Penais). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 275441-44.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2468 de 16/03/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEPTAÇÃO. ART. 366, DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. 2- A produção antecipada da prova testemunhal, no caso específico, não se revela medida imprescindível e urgente, mostrando-se inidônea a justificativa com base unicamente no mero decurso do tempo, na esteira do entendimento sumular nº 455, do STJ. 3- Ordem concedida, com expedição de salvo-conduto. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13333-66.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS. EXCESSO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da ordem é medida que se impõe. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12576-72.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. REGIME FECHADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, de maneira que os predicados pessoais favoráveis são insuficientes para a concessão da ordem, inexistindo conflito entre a decisão atacada e o princípio constitucional da presunção de inocência, tampouco, possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11349-47.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 366, DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA NÃO URGENTE. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. 2- Não justificada a excepcionalidade, deve ser cancelada a audiência de produção antecipada de provas, sob pena de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa. 3- Ordem conhecida e concedida. Liminar ratificada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11080-08.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. ART. 366, DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. 2- A produção antecipada da prova testemunhal, no caso específico, não se revela medida imprescindível e urgente, mostrando-se inidônea a justificativa com base unicamente no mero decurso do tempo, na esteira do entendimento sumular nº 455, do STJ. 3- Ordem concedida, com expedição de salvo-conduto. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11075-83.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 366, DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA NÃO URGENTE. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Não justificada a excepcionalidade, deve ser cancelada a audiência de produção antecipada de provas, sob pena de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa. 3- Ordem conhecida e concedida. Liminar ratificada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11068-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Não padece de fundamentação a decisão que decreta a constrição cautela mediante a demonstração da periculosidade concreta do paciente representada pela sua conduta de armazenar grande quantidade de drogas variadas, mostrando-se necessária a sua segregação com o fim de assegurar a tranquilidade da ordem pública. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - A matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório não pode ser examinada na via estreita do Writ, por exigir análise de provas. BONS PREDICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 3 - Bons predicados pessoais, não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10639-27.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1- Estando as decisões que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação, sedimentadas apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8241-10.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)