'HABEAS CORPUS'. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O procedimento célere do 'Habeas Corpus' exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de tese concernente à negativa de autoria não aferível de plano. 2. Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade do constrangimento, se demonstradas, por situações objetivas e concretas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime e o 'modus operandi' empregado., revelando-se a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, sobretudo quando clarividente a medida extrema para a garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277243-20.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO EM OUTRO FEITO. MATÉRIA PASSÍVEL DE AGRAVO. PRISÃO PREVENTIVA ANTERIOR AO FATO PELO QUAL O PACIENTE CUMPRE PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. É inviável, ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito da execução penal, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.210/84 estabelece que, das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Outrossim, não se admite a aplicação do instituto da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar, cujo lapso temporal se pretende descontar. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 264922-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. DECISÃO MANTIDA. Inviável a concessão da progressão do regime de cumprimento de pena quando o reeducando, condenado pela prática do crime hediondo não alcançou o requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de 2/5 da pena. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 254026-90.2017.8.09.0179, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DA LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena restritiva de direitos e não havendo compatibilidade no cumprimento destas, deve a pena substitutiva anterior ser reconvertida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 7338-32.2018.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. I - Concluído o procedimento informativo, com o oferecimento e recebimento da denúncia, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16659-34.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva e na que indefere o pedido de revogação desta quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. II - Não há ilegalidade por excesso de prazo quando este não é de grande monta e o encerramento da instrução processual já se avizinha. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 18918-02.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NOTIFICAÇÃO DO RÉU VIA EDITAL. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.1. No ordenamento processual penal (artigo 563 do Código de Processo Penal) para que seja declarada a nulidade de um ato, necessária a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelas partes, o que não se verifica no presente caso. A ausência de intimação pessoal dos processados para a Sessão do Tribunal do Júri se justifica porque os pacientes não foram localizados nos endereços fornecidos nos autos (certidões emitidas pelos Oficiais de Justiça fls. 41 e 43), motivo pelo qual o dirigente procedimental determinou a notificação via edital por entender esgotados os meios possíveis para efetivar a intimação dos processados. Sabe-se que a obrigação de prestar a informação de alteração de endereço residencial é do acusado (artigo 367 do Código de Processo Penal), não se exigindo o esgotamento de possibilidades extraordinárias para o chamamento pessoal, principalmente quando se esquiva de ser localizado. No tocante ao sustentado cerceamento de defesa por conta da dispensa pelo Ministério Público de algumas testemunhas arroladas, insta registrar que durante a Sessão Plenária não houve nenhum protesto da Defesa, configurando tardia referida alegação. Ademais, a impetração não logrou demonstrar qualquer prejuízo em razão da dispensa das testemunhas em plenário. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO PREVENTIVO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. 2. Os pacientes encontram-se foragidos do distrito da culpa, por conseguinte, deve ser mantido o decreto prisional, baseado na aplicação da lei penal. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 3. Conquanto excepcional, a segregação cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, máxime quando observados os ditames legais e porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária, como na hipótese em exame. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13869-77.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente demonstrada pelo modo de agir, pelo seu efetivo envolvimento em diversos outros delitos, bem como ausência de comprovação de emprego lícito, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de resguardar a tranquilidade da ordem pública e assegurar a instrução processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14455-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DEFERIDA A CORRÉU. 1. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo na gravidade do delito e grande quantidade de droga apreendida, presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não há se falar em extensão da concessão de liberdade provisória deferida em favor do suposto corréu face à ausência de similitude dos motivos que ensejaram referido benefício, fulcrado em caráter pessoal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13767-55.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. Constatado que o excesso de prazo para o encerramento da primeira fase do procedimento escalonado do Júri é de admissível monta, e encontrando-se os autos aptos para a prolação da decisão intermediária de pronúncia, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso prazo, nos termos do enunciado na Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, em cujo teor se tem orientado a jurisprudência deste Sodalício. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9998-39.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE. NEGATIVA DE AUTORIA (CONSUMO PESSOAL). INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. II - Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade expressiva do entorpecente apreendido, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. III - Os ornamentos pessoais do paciente, ainda que comprovados, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IV - São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7595-97.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INVIABILIDADE DE SE ALTERAR O REGIME PARA O FECHADO. MANTIDA A PROGRESSÃO DEFERIDA PELO MAGISTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. Satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos, para fins de progressão de regime, previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), mantém-se a progressão do regime fechado para o semiaberto deferida pelo magistrado 'a quo'. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 217467-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AGRAVANTE SENILIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente e pena a ser aplicada em eventual condenação - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente na hipótese de crime cometido com violência real, restrição de liberdade e vitimando idoso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22734-89.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para a concessão do benefício de progressão do regime prisional. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Conforme entendimento jurisprudencial, o cometimento de falta grave pelo apenado importa, além de outras consequências, em regressão do regime e alteração da data base para concessão de novos benefícios. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 240763-03.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. 1- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Flexibilizando a Súmula nº 455, tem entendido, o Superior Tribunal de Justiça, que, no caso de testemunhas policiais, o atuar constante no combate à criminalidade, os expõe a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos. Assim, sua oitiva antecipada, estando o processo suspenso, não configura violação à garantia da ampla defesa do acusado, além de que, o ato é realizado na presença de defensor nomeado, e, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva.2- INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, assentada, principalmente, na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, mormente em razão do paciente encontrar-se foragido, impõe-se a manutenção da constrição. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13338-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2501 de 09/05/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi e a gama de vítimas. Mormente em se tratando de paciente que permanece foragido do distrito da culpa mesmo após o decreto da prisão preventiva. 2 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa à proteção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Mormente havendo a necessidade de desarticular esquema criminoso e fazer cessar a prática dos delitos; assim como para minimizar o prejuízo e evitar que o agente se beneficie do produto do crime. 3 - PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são suficientes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 17731-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE TESES APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE AFASTADA. Se as teses sustentadas nas alegações finais foram, ainda que de forma implícita, debatidas na decisão de pronúncia, deve ser afastada a arguição de nulidade por ausência de fundamentação. 2 - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, na fase do juízo provisório, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de participação do recorrente no crime de homicídio qualificado, pois, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 406311-27.2016.8.09.0107, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 226 DO CPP. O reconhecimento pessoal ou fotográfico, mesmo sem observância das formalidades legais, não perde o seu valor, se coadjuvado por outros elementos de prospecção. 2- PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS PARA A PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Prisão preventiva fundamentada de forma concreta e idônea na existência da materialidade e indícios da autoria, e na necessidade da garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, merece ser mantida. Sobretudo quando a aplicação das medidas cautelares alternativas não se mostram viáveis. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Estando o processo em trâmite regular, não havendo ultrapassagem injustificada do prazo, resultante da desídia ou negligência por parte dos órgãos da Justiça, e já designado data para audiência de instrução, afasta-se a alegação de ilegalidade na constrição por excedimento temporal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8728-77.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se ultrapassado o prazo máximo, legalmente previsto para a conclusão do inquérito e o consequente oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 do Código Processual Penal), sem a comprovação de justificativas que autorizem a extrapolação ou sem que a defesa tenha dado causa, ao contrário, somente por diligências solicitadas pela acusação, resta configurado constrangimento ilegal na prisão cautelar. Precedentes. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 18141-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. SURPRESA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES DECRETADORA E MANTENEDORA DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. FALTA DE VAGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. SUPERLOTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstram a sua necessidade para a garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em imposição de medidas cautelares diversas. 3- A Lei nº 11.464/07 revogou a não suscetibilidade de liberdade provisória aos processados por crimes hediondos. 4- É incogitável a alegação de ausência de contemporaneidade quando o fato que ensejou na prisão teve a apuração prolongada no tempo. 5- A superlotação, as precárias condições no presídio onde o paciente se encontra detido, os princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana e os predicados pessoais não impõem, por si sós, a concessão da ordem buscada, se presente requisito legal da prisão preventiva. 7- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21675-66.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)