HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. Não cabe a reiteração de pedidos já debatidos e afastados em sede de outro habeas corpus. Mormente quando não comprovada a existência de fatos novos. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. A prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, paz social e credibilidade do Poder Judiciário, à luz dos artigos 312 e 313, I, do CPP, dada a gravidade concreta do crime em questão, demonstrada no modus operandi empregado, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O rito do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade sustentada, cabendo ao impetrante instruí-lo com os documentos necessários a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu nos autos. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 283391-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, E 312 DO CPP. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para garantir a ordem pública e a paz social, à luz dos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade social dos pacientes/indiciados, e, ainda, da considerável quantidade de droga apreendida. Sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. 2 - PRISÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO REGIME A SER APLICADO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA E AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não merece ser conhecida a alegação de desproporcionalidade entre a prisão e a eventual sentença condenatória, porquanto a matéria enseja valoração probatória, incompatível com a via eleita. 3 - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Incomportável a análise do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade aos pacientes, haja vista a ação mandamental não constituir remédio para salvaguardar constrangimento ilegal futuro. Mormente porque sequer foi proferido sentença condenatória nos autos originais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12332-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 2 - Fundamentada a prisão preventiva em peculiaridades do caso concreto, inclusive o fato de ter o paciente agido com excepcional violência, demonstrando intensa periculosidade, bem como pela reincidência do paciente, mostra-se acertada a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7621-95.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NA GRAVIDADE CONCRETA E NA ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Justificada a imprescindibilidade da prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, na gravidade concreta e no alto risco de continuação da prática criminosa, pois que, além de responder a outros 2 processos criminais pela possível prática dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/03), a aparente infração penal de tráfico de drogas a que se refere estes autos diz respeito ao comércio de mais de 1 kg de maconha, com apreensão de petrechos usualmente empregados na venda de produtos indutores de dependência química, como balança de precisão, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do encarceramento provisório, não existindo constrangimento ilegal ao direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5117-19.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. 1 - Não preenchendo os requisitos autorizadores do artigo 318, do CPP, não há falar em concessão de prisão domiciliar. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 03 prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula nº 309, do STJ, sendo que o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 283741-35.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL, RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. 1 - Encontrando-se preso o paciente a novo título (prisão preventiva), resta prejudicada a ordem neste ponto. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. 2 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito quando se percebe a quantidade da droga apreendida na residência do paciente (996 gramas de “maconha” e 49,68 gramas de “crack”), bem como 01 (um) veículo roubado e outros objetos sem procedência, fundamento idôneo a justificar a medida gravosa, a manutenção da constrição da paciente não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGADO. 4 - Restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 279603-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CÓPIA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. A ação mandamental, por ser de rito especial e sumário, reclama prova pré-constituída acerca da ilegalidade do constrangimento a que submetido o paciente, devendo os impetrantes demonstrarem os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com todos os elementos imprescindíveis à averiguação de eventual ilegitimidade, inclusive cópia da decisão combatida. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 227953-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARREPENDIMENTO EFICAZ E INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de arrependimento eficaz e insignificância, tampouco para se desclassificar de roubo para furto, por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados. III - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. IV - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9113-25.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que decretou a prisão preventiva e que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo, porque o réu empreendeu fuga do distrito da culpa após o fato, permanecendo foragido. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 10797-82.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS ALIMENTARES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. Incomportável a aferição da situação financeira do alimentante em sede de Habeas Corpus por exigir maior dilação probatória. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Para efeito de livramento da cautela civil, o devedor de alimentos deve quitar, além das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação de execução, as vincendas durante o processo executivo, ex vi da Súmula 309 do STJ, o que não se verifica nos presentes autos. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em insuficiência de fundamentação quando a decisão que decretar a prisão civil justificar nos fatos concretos, com respaldo na súmula nº 309 do STF. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 253804-77.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE HOMICÍDIO. DESCABIMENTO. 1. Verificando que todas as teses apresentadas em sede de alegações finais foram devidamente apreciadas na decisão de pronúncia, ainda que por ilação lógica, a pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão deve ser rejeitada. 2. Não cabe a decretação de impronúncia quando presentes a materialidade do fato, expressa por exame pericial, e os indícios suficientes de autoria, manifestos por declarações de testemunhas. 3. A desclassificação do homicídio para a modalidade culposa somente será admissível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que os agentes não agiram com dolo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 99085-37.2016.8.09.0174, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados satisfatoriamente. II - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2279-06.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2- DECISÃO EXTRA PETITA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste ilegalidade no fato de a autoridade impetrada ter decretado medidas cautelares diversas das solicitadas na representação, visto que, ainda que na fase investigatória, o magistrado, após a devida provocação da autoridade policial, do Ministério Público ou do ofendido, poderá decretar qualquer medida cautelar, haja vista a fungibilidade que vigora em relação a elas. 3- REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Configura-se constrangimento ilegal a decretação de medidas cautelares diversas da prisão extremas e desarrazoadas, impondo-se a manutenção daquelas que foram impostas à paciente de forma adequada e necessária, nos termos do artigo 282, caput, e seus incisos, do Código de Processo Penal. 4- EXTENSÃO DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES AOS DEMAIS INVESTIGADOS. POSSIBILIDADE. Constatada a similitude das circunstâncias de caráter objetivo entre a paciente e os demais investigados mencionados na decisão objurgada, aplica-se a eles a extensão do benefício. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9451-96.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2468 de 16/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Convertida a prisão em flagrante do paciente em preventiva, resta superada a alegação de possível ilegalidade na constrição flagrancial. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16009-84.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME EM RAZÃO DA DETRAÇÃO. 1 - Persistindo os motivos que ensejaram na decretação da prisão preventiva do paciente, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, até porque o estabelecimento do regime expiatório semiaberto não confere o direito de recorrer em liberdade. 2- A expedição de Guia de Recolhimento Provisória visa à compatibilização da prisão cautelar com o modo de execução da pena determinado na sentença recorrível, não havendo falar em violação ao princípio da presunção de inocência. 3- Em sendo o acusado reincidente, incabível a fixação do regime prisional aberto em virtude da detração (art. 387, § 2°, do CPP), ainda que apenado em quantitativo inferior a 04 anos de prisão, cabendo ao juízo da execução verificar a possibilidade de eventual progressão à luz do artigo 112 da Lei de Execução Penal. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15045-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CP. DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Fica superada a alegação de demora na conversão da prisão flagrancial em preventiva em razão da superveniência de outro título. 2- A gravidade concreta da suposta conduta praticada é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os predicados pessoais e o princípio constitucional da presunção de inocência, quando presente o requisito da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12919-68.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 366, DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. 2- A produção antecipada da prova testemunhal, no caso específico, não se revela medida imprescindível e urgente, mostrando-se inidônea a justificativa com base unicamente no mero decurso do tempo, na esteira do entendimento sumular nº 455, do STJ. 3- Ordem concedida, com expedição de salvo-conduto. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11071-46.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A tese desclassificatória é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somados aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9458-88.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LAUDO PSICOSSOCIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Achando-se a decisão judicial que indefere o pedido de substituição da medida socioeducativa de internação por outra menos gravosa devidamente fundamentada, baseada em elementos concretos, que demonstram não ser recomendável a aplicação de providência pedagógica em meio aberto, julga-se improcedente o pedido formulado em habeas corpus, por inexistir coação ilícita, tanto mais porque a conclusão favorável do relatório psicossocial não vincula o magistrado, que pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8660-30.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. Resta pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a hipótese de trancamento da ação penal é medida reservada a situações excepcionais, sendo, viável, apenas, em casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não se verifica, in casu. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6204-10.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)