HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CRIANÇAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o decreto prisional aponta os indícios que informam a presença do pressuposto do fumus comissi delicti (probabilidade de autoria e prova da materialidade), como também demonstra o preenchimento do requisito do periculum libertatis (alto risco aos bens protegidos no artigo 312 do Código de Processo Penal), na perspectiva da proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal, pois que ela foi praticada, em tese, em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, mediante invasão de domicílio e restrição de liberdade das vítimas, dentre as quais 2 crianças, julga-se improcedente o pedido, denegando-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal, porquanto a segregação antecipada se mostra necessária para a proteção da ordem pública, ante a potencial gravidade do fato. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2056-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

'HABEAS CORPUS'. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se mostra ilegal a determinação fundamentada de realização do exame criminológico para concessão ou não da progressão do regime fechado para o semiaberto, porquanto discricionária a medida, consoante o disposto na Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O 'Habeas Corpus' é via imprópria para se discutir matérias atinentes à execução penal, que devem ser manejadas, apropriadamente, no recurso de Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 749-64.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade dos pacientes, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os predicados pessoais, ainda que favoráveis, não são garantidores de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. 3- A possibilidade, em caso de condenação, da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, retrata situação hipotética de concretização imprevisível, que somente será averiguada quando prolatada a sentença, não devendo, por ora, acarretar a soltura do paciente. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11140-78.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. 1- Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciados e denegados pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância a coisa julgada formal. 2- Não há que se falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo, quando a delonga processual não seja de grande monta, justificando-se pela complexidade da causa, e a conclusão da instrução esteja próxima. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6889-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. 1 - Ao paciente que já foi agraciado pela progressão do regime prisional do fechado para o semiaberto, necessário o seu encaminhamento imediato ao regime intermediário, quando não há mandado de prisão em aberto. 2 - Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1335-04.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO DOS CONDUZIDOS. MERA IRREGULARIDADE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Diante da informação de que o juízo a quo concedeu a liberdade provisória a um dos pacientes, julga-se prejudicada a impetração pela perda de objeto. 2- Incabível examinar, na via estreita do writ, teses que demandam dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, sob pena de violação do devido processo legal. 3- Cediço que o crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, é de natureza permanente, de modo prescinde de mandado judicial. 4- Eventual irregularidade na formalização do auto de prisão em flagrante fica superada com a superveniência de outro título prisional. 5-Não é ausente de fundamentação a decisão que converte a prisão flagrante em preventiva, se efetuada nos limites da lei, baseado em circunstância fática, a teor do art. 312, do Código de Ritos, para garantia da ordem pública, em razão da elevada quantidade de droga apreendida, sendo inviável a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. 6- Os predicados pessoais, por si sós, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras justificam a medida. 7- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Prejudicado o pedido em relação a um dos pacientes. (TJGO, HABEAS-CORPUS 815-44.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

INQUÉRITO. DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Cessado o exercício do mandato eletivo do investigado, que ocupava o cargo de Prefeito, inexistindo informações de que ele exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, declara-se a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, para supervisionar inquérito policial, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao juízo de primeira instância. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJGO, INQUERITO 88335-47.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO COM OUTRO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à efetiva prática da infração penal, bem como inviável a discussão do mérito quanto à existência ou não de conexão com outro crime, já que não comporta questões que, para seus deslindes, demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação da decisão de decretou a prisão preventiva do paciente, uma vez que a decisão acostada aos autos, está sem assinatura e sem autenticidade válida, tornando impossível a detecção do constrangimento ilegal. DECISÕES QUE INDEFERIRAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 3 - Estando sedimentadas as decisões que indeferiram os pedidos de revogação da prisão preventiva, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, em especial pelo modus operandi, porquanto o requerente possuía em sua residência armas de fogo e munições (02 armas de fogo, dentre elas 01 pistola, calibre 380, marca Ruger, 69 munições de calibres diversos, a quantia de R$ 2.850,00 em espécie, 01 pen drive, 01 caderno contendo anotações de venda de armas), dentre outros objetos, bem como foi verificado no aparelho telefônico celular do réu, através de mensagens extraídas do aplicativo whatsapp, grande fluxo de negociação dele com terceiros, envolvendo o comércio de material bélico, que indicaram a prática do comércio de armas pelo réu, realçando a presença de condição autorizativa do artigo 312, do CPP. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273557-20.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA PREFEITO. NÃO PROPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFIRMADA POR DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não se constata constrangimento ilegal que demande a concessão do remédio heroico quando inexistentes os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, consoante delimitados justificadamente pelo Ministério Público de 1º grau e autoridade coatora. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4101-30.2018.8.09.0000, Rel. DES. PRESIDENTE DO TJ, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

NOTITIA CRIMINIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PREFEITA. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Cessado o exercício do mandato eletivo da investigada, que ocupava o cargo de Prefeita, inexistindo informações de que ela exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, declara-se a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, para supervisionar notitia criminis, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao juízo de primeira instância. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJGO, NOTITIA CRIMINIS 421384-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUTORIA. Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI ANTIDROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Não colacionada aos autos a cópia da decisão hostilizada, resta inviabilizada a análise dos fundamentos ensejadores da custódia preventiva, não comportando dilação probatória a via célere do habeas corpus. EXCESSO DE PRAZO. A despeito de vulnerado o prazo global para formação do sumário da culpa, verifica-se que há pluralidade de réus, tratando-se de matéria complexa, com apuração de diversos crimes, inviabilizando a fluência normal dos atos processuais, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio da razoabilidade, notadamente porque não evidenciada desídia da máquina judiciária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA (TJGO, HABEAS-CORPUS 7405-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para a concessão do benefício de progressão do regime prisional. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 143708-52.2017.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar não só a permanência dos fundamentos que autorizaram a decretação da prisão como, ainda, reforçar a intelectualidade dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2- PREDICADOS PESSOAIS. INVEROSSIMILHANÇA. Uma vez que não demonstrados os positivos atributos pessoais do paciente, com maior vigor se impõe sua clausura processual. 3- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública e a aplicação da lei penal. Sobretudo na hipótese de crime cometido com violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280209-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Constatada, no curso da execução penal, a superveniência de nova condenação definitiva em desfavor do agravante, prevalece como data-base, para fins de aquisição de benefícios, o dia do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 201010-39.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

NOTITIA CRIMINIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PREFEITA. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Cessado o exercício do mandato eletivo da investigada, que ocupava o cargo de Prefeita, inexistindo informações de que ela exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, declara-se a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, para supervisionar notitia criminis, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao juízo de primeira instância. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJGO, NOTITIA CRIMINIS 421389-91.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2- DECISÃO DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DE DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando a medida constritiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, requisito este que, aliado à prova dos crimes e aos indícios da autoria delitiva, indicam a aplicação da custódia, sobretudo quando medidas alternativas diversas não se mostram eficazes. Igualmente fundamentada a decisão que indefere pedido de revogação da segregação cautelar, ante a inexistência de fatos novos a justificar alteração da prisão. 3- PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12002-49.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma idônea, na necessidade de garantir a ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9922-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. II - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3467-34.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. 1- Confirma-se o pronunciamento monocrático que deixou de aplicar medidas protetivas de urgência quando não comprovado, de plano, o perigo à integridade física da ofendida, bem como ausentes fatos novos que tenham o condão de alterar o convencimento e provocar a reconsideração pretendida. 2- Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, REPRESENTACAO 192446-14.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2402 de 07/12/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. DENÚNCIA REJEITADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não se aplica o princípio da insignificância ao delito contido no art. 28 da Lei n. 11.343/06, porque se trata de crime de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de droga apreendida. Ademais, eventual incidência do princípio da insignificância não é mais causa de rejeição da denúncia, mas de absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 34223-20.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)