'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO TEMPORÁRIA E INDEFERIMENTO DA SUA REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nas águas rasas do Habeas Corpus, é incomportável imergir-se na tese de negativa de autoria sobremodo quando a providência requerer acurado exame e valoração probatória. 2. Resta superado o questionamento quanto à ilegalidade da prisão temporária se, após a impetração, foi a custódia convertida em preventiva, encontrando-se o paciente preso sob égide de novo título judicial, não atacado na impetração. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3090-63.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentadas as decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação da custódia, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2294-72.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva autoria da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. II - Mostra-se satisfatoriamente motivada a decisão que demonstra a necessidade de encarceramento cautelar do paciente como garantia da ordem pública, à vista das provas da materialidade e indícios da autoria delituosa, além de evidenciada a periculosidade do agente, demostrada pelo seu interrogatório na fase inquisitorial, bem como a gravidade concreta do delito. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. III - Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. IV - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319, do CPP, tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada por seu depoimento, não há que se falar em ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1341-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESENÇA DO MENOR À AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO, INTERROGATÓRIO ANTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS E IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 8.069/90. 1. Encontrando-se o adolescente presente à audiência de continuação, tendo, inclusive aposto a sua assinatura em ata, não há se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. O artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência especialmente para apresentação do adolescente, tratando-se de norma especial, a par daquela geral insculpida no artigo 400 do Código de Processo Penal. 3. A necessidade e conveniência de prova pericial demanda incursão no conjunto fático-probatório, inviável nos limites estreitos do 'Habeas Corpus' face ao procedimento sumaríssimo da ação constitucional. Não constatado, de plano, vício manifesto de ilegalidade, a ordem deve ser denegada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 282701-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CASA DO ALBERGADO. ALTERAÇÃO PROVISORIAMENTE PARA PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSTATAÇÃO. Se, pelo mero exame dos documentos que instruem a petição inicial e da sumária instrução constituída pelas informações da autoridade judiciária qualificada de coatora, constata-se, excepcionalmente, o constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente, porquanto fica evidenciado que ele faz jus à continuação do cumprimento da reprimenda que lhe foi infligida em prisão domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico, haja vista estar no regime aberto e ter sofrido acidente que provocou invalidez permanente dos membros inferiores, de modo que somente consegue andar com a ajuda de muletas, admite-se o habeas corpus em detrimento do agravo em execução penal, para conceder a ordem pleiteada, determinando que o preso seja reinserido em prisão domiciliar, agora cumulada com monitoramento eletrônico, haja vista que o caso se amolda ao artigo 117, inciso II c/c artigo 146-B, inciso IV, ambos da Lei 7.210/84. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278618-56.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Temerário o trancamento de plano da ação penal, pois o reconhecimento da ausência de justa causa, in casu, demanda o revolvimento detalhado do conteúdo probatório, que deverá ocorrer no decurso da instrução processual. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3629-29.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL APLICÁVEIS AO ECA. NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). Conquanto o ECA assegure o caráter pedagógico, visando a reabilitação do menor infrator, são assegurados às crianças e adolescentes as garantias, direitos aplicáveis ao Direito Penal e Processual Penal, impondo-se a observância dos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Todavia, não há falar-se em nulidade processual por inobservância do disposto no art. 226 do CPP, quando ressai dos autos o indubitável reconhecimento do apelante realizado pela vítima, afirmando, em juízo, sob o crivo do contraditório, que reconheceu o menor no local da apreensão e na Delegacia. Ademais, vícios no reconhecimento se trata de mera irregularidade, sem força de ensejar a nulidade processual. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Estando a materialidade e autoria do ato infracional, equiparado ao crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, comprovadas pelas provas oral e material acostadas aos autos, inviável a absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO. Não há espaço para o pronunciamento jurisdicional desclassificatório quando constatada a existência de todas as elementares constitutivas do ato infracional análogo ao de roubo, restando evidenciada, pelos elementos probatórios colhidos na fase inquisitiva e posteriormente jurisdicionalizada, a infringência da norma do artigo 157, § 2º, I e II, do CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO E EFEITO SUSPENSIVO. A prática de crime grave, cometido com violência ou grave ameaça, autoriza a aplicação de medida socioeducativa de internação, não subsistindo as pretensões de cumprimento em meio aberto ou de efeito suspensivo ao recurso, notadamente porque o menor foi apreendido em flagrante e a internação sobreveio de decisão judicial condenatória, concretamente fundamentada no fato de que é a sexta passagem do adolescente, inclusive na oportunidade de sua apreensão já possuía MBA em aberto, e, uma vez agraciado com o benefício de internação domiciliar, o menor infrator não cumpriu as obrigações inerentes ao benefício. PRECARIEDADE DA ESTRUTURA DOS CENTROS DE INTERNAÇÃO. Resta insuficiente para se alcançar a liberdade a alegação da defesa de falta de infraestrutura para acolhimento do menor no Centro de Inserção. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 182809-77.2017.8.09.0052, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2465 de 13/03/2018)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO que CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUIDA. Por não ter o impetrante se desincumbido do ônus de acostar documento apto comprovar a pertinência das alegações que aduz ter submetido o paciente a constrangimento ilegal, no que se refere a ausência de fundamentação da decisão, impõe-se o não conhecimento da ordem de habeas corpus neste tópico. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça Federal. ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6322-83.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. AMEAÇA. INJÚRIA. AUTORIA. Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. Imperativa a manutenção da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. Conquanto excepcional, a segregação cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, máxime quando observados os ditames legais e porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. PREDICADOS PESSOAIS - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2767-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTOS. PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. Não se conhece de pedidos já conhecidos e decididos pelo Tribunal ad quem. PRISÃO DOMICILIAR. Podendo a alegada enfermidade do paciente ser tratada na Agência Prisional, não se admite a concessão do benefício da prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7003-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto probatório. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 3 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2617-77.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO. O rito célere do habeas corpus não comporta cognição mais ampla. Eventuais teses de mérito devem ser abordadas e deliberadas em procedimento próprio, qual seja, persecutio criminis in judicio. 2- FUTURA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. VIA ELEITA INADEQUADA. Inapropriada a alegada desproporcionalidade entre a cautelar e a eventual fixação de regime prisional mais benéfico, visto que a via estreita do habeas corpus não comporta discussão acerca de um futuro regime prisional mais brando, em tese, a ser fixado no caso de condenação por exigir dilação probatória. 3- SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO. Sobrevindo a prisão preventiva, fica superada qualquer ilegalidade que possivelmente existiu na primeira constrição, porquanto a custódia subsiste a novo título. 4- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não há que se falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida porque presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3022-16.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO TRÁFICO. Nas águas rasas do habeas corpus, incomportável imiscuir na tese de negativa de autoria quando a providência requerer aguçado exame e valoração probatória. 2- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. Se a decisão que decretou a prisão e a que indeferiu pedido de revogação da custódia estão respaldadas em fundamentos válidos e legais, não há se falar em constrangimento ilegal. 3- PREDICADOS PESSOAIS. Mesmo que comprovados, não são suficientes a afastar a necessidade da manutenção do ergástulo, ante a presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2296-42.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DAS PARTES. INVIABILIDADE. Em casos de urgência, o provimento cautelar poderá ser determinado pelo magistrado sem a prévia oitiva da parte contrária. Inteligência do artigo 282, §3º, do CPP. 2- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO. Configura-se constrangimento ilegal a decretação de medidas cautelares diversas da prisão extremas e desarrazoadas, impondo-se a manutenção apenas daquelas que foram impostas ao paciente de forma adequada e necessária, nos termos do artigo 282, caput, e seus incisos, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9266-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal e à inocência do paciente não comportam apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ART. 302, II, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Depreende-se da abalizada doutrina, aliada ao disposto legalmente e à jurisprudência, que o tráfico de drogas tem a natureza jurídica de crime permanente, podendo o flagrante se dar em qualquer momento da consumação. Não há que se falar, assim, em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente se a prisão em flagrante se reveste das formalidades extrínsecas legais, previstas nos artigos 302 e 303 do Código Penal. 3- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, notadamente a presença dos requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, e evidenciada a gravidade concreta dos fatos (tráfico praticado enquanto o paciente cumpria pena no regime semiaberto). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281341-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto fático-probatório. 2 - Preso e autuado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não há que se falar em invasão de domicílio, por se tratar de crime de natureza permanente. 3 - Com a homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva as supostas irregularidades ocorridas na prisão flagrancial restam superadas, porquanto preso em razão de outro título. 4 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 5 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 6 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1104-74.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1 - Imprópria, na via do Habeas Corpus, a avaliação antecipada acerca da fixação do regime prisional de resgate da reprimenda corpórea e da viabilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, em eventual condenação, mormente porque na ocasião da prolação da sentença desfavorável considera-se, além das circunstâncias judiciais, as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático probatório, impossíveis de serem analisados na via estreita do mandamus. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão segregadora restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e periculosidade social da ação, reveladas pela quantidade e variedade de drogas apreendidas. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1648-62.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA. 1. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública, mediante a gravidade dos delitos, mormente pela considerável quantidade de droga apreendida (700g de maconha), sendo irrelevantes os demais atributos pessoais. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Não se cogita em aplicação de outra medida cautelar menos gravosa, posto que tal providência não seria suficiente e proporcional ao caso em apreciação. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276244-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto probatório. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 3 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 5 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275003-58.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AFASTADA. Afasta-se a ilegalidade da medida extrema, porquanto se avizinha a conclusão da instrução processual, vez que o feito aguarda apenas a devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunha, cuja audiência está designada para data próxima e, então, serem apresentadas as derradeiras alegações das partes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4539-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)