PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL. TITULARIDADE. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DERIVADA DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. AFASTAMENTO DA VIS ATRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. EXCEÇÃO LEGAL. REGRA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. 1. A competência para o processamento e julgamento das ações originárias de direito real sobre bem imóvel, nas quais se inserem as ações de usucapião para fins processuais, ostenta natureza absoluta, estando reservada ao foro da situação da coisa controvertida, conforme depõe o art. 95 do CPC, e, diante da natureza que ostenta, é inderrogável, de modo a incidir o princípio forum rei sitae, que, a seu turno, afasta a regra inerente ao juízo universal e indivisível da falência para o processamento de todas as ações que tenha por objeto bens, interesses e negócios da massa falida. Precedentes do STJ. 2. O regramento inserto no artigo 76 da Lei nº 11.101/05, que assenta a competência absoluta do juízo da falência para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes à massa falida, ressalva a incidência das regras especiais de competência, dentre as quais se inserem as ações reais imobiliárias reguladas pelo art. 95 do CPC, que dispõe sobre a competência absoluta do foro de situação da coisa para as ações que versem sobre direitos reais, e, outrossim, a ação de usucapião especial, que dispõe de regulação específica que assegura ao juízo do foro da localização do imóvel vindicado competência para processá-la e julgá-la (Lei nº 6.969/81, art. 4º). 3. Considerando que o juízo do foro de situação da coisa litigiosa se põe em condição de proximidade do conflito que aflige as partes, sendo mais abrangente sua compreensão da situação fática em litígio e, conseguintemente, mais célere e eficaz a prestação jurisdicional demandada pelos litigantes, a competência que lhe é reservada para resolução das lides que versam sobre direito real sobre imóvel é tratada como de natureza funcional, portanto de natureza absoluta, o que afasta a competência do juízo universal da falência na definição da competência para processamento e julgamento de ações reais movimentadas em face da massada. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL. TITULARIDADE. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DERIVADA DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. AFASTAMENTO DA VIS ATRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. EXCEÇÃO LEGAL. REGRA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. 1. A competência para o processamento e julgamento das ações originárias de direito real sobre bem imóvel, nas quais se inserem as ações de usucapião para fins processuais, ostenta natureza absoluta, estando reservada ao foro da situação da coisa controvertida, conforme depõe...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA.CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.SÓCIOS. ÓBITO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DESDE O ÓBITO DO SÓCIO REMANESCENTE. RECONHECIMENTO (CPC, ART. 265, I, CPC). 1. Conquanto a pessoa jurídica ostente personalidade e patrimônio distintos dos sócios, ostentando existência própria inerente à regulação jurídica que lhe conferira subsistência formal, é impassível de autogerir-se, sendo administrada e representada pelas pessoas naturais que integram seu quadro social ou indicadas na forma estabelecida por seu contrato social, pois é quem ostentam condições de materializarem os atos consumados na gestão dos negócios sociais (CPC, art. 12, VI). 2. Conquanto o óbito de um ou de todos os sócios da empresa não implique automática e necessariamente sua extinção, pois sua existência independe da existência dos detentores do seu capital social, o falecimento dos sócios e representantes da pessoa jurídica, deixando-a desguarnecida de representação regular, enseja a paralisação do fluxo das ações cujas angularidades integra até que haja a regularização da sua representação legal, tornando ineficazes todos os atos praticados desde que denunciada a acefalia no processo, pois passa a fluir à margem do devido processo legal, obstando o pleno exercício do direito de defesa resguardado à pessoa jurídica (CPC, art. 265, I). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA.CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.SÓCIOS. ÓBITO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DESDE O ÓBITO DO SÓCIO REMANESCENTE. RECONHECIMENTO (CPC, ART. 265, I, CPC). 1. Conquanto a pessoa jurídica ostente personalidade e patrimônio distintos dos sócios, ostentando existência própria inerente à regulação jurídica que lhe conferira subsistência formal, é impassível de autogerir-se, sendo administrada e representada pelas pessoas...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPREENSÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. SALÁRIO. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. CONFUSÃO COM PRESTAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INSERÇÃO NA EXCEÇÃO LEGAL (CPC, art. 649, § 2º). INVIABILIDADE. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo nenhuma ressalva, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia (§ 2º), à proteção que contempla, inclusive porque se utilizara da expressão absolutamente impenhoráveis ao enunciar o privilégio que dispensa às verbas de caráter alimentar. 2. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada margem consignável, porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se cuidando da única exceção admitida pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3. Os honorários advocatícios, conquanto revestidos de natureza alimentar por derivarem do laborar do profissional do direito, não são alcançados pela exceção contemplada pelo § 2º do artigo 649 do estatuto processual, que ressalva a penhora de verbas salariais auferidas pelo obrigado para a liquidação de obrigação alimentar que lhe está afetada, à medida que a exceção, encerrando norma restritiva de direito, pois mitiga a proteção assegurada às verbas salariais, não tolera interpretação extensiva, resultando que a exceção que ostenta, na exatidão da tradução legal, alcança exclusivamente a penhora destinada à satisfação de pensão alimentar decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito (alimentos impróprios). 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPREENSÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. SALÁRIO. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. CONFUSÃO COM PRESTAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INSERÇÃO NA EXCEÇÃO LEGAL (CPC, art. 649, § 2º). INVIABILIDADE. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme ap...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. EXIBIÇÃO. PEÇAS NECESSÁRIAS À CORRETA EMOLDURAÇÃO DOS FATOS E DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao agravante, a quem está debitado o encargo de formar adequadamente o instrumento apto a aparelhar o agravo, está imputada a obrigação de instruí-lo, além das peças individualizadas como obrigatórias, com as peças reputadas úteis, notadamente aquelas indispensáveis à emolduração dos fatos e matérias enfocados pela decisão arrostada, sob pena de lhe ser negado seguimento ante a deficiência havida na sua formação e instrução (CPC, art. 525, II). 2.Apresentadas as peças obrigatórias, mas não exibidas as necessárias e indispensáveis à viabilização da exata evidenciação dos fatos e aferição do suporte material que lastreara a decisão agravada, inviabilizando a apuração das premissas encadeadas e o suporte içado como estofo do decidido, redundando em prejuízo para o reexame do resolvido e afetando o pleno exercício da atividade revisional, o agravo ressente-se de peças necessárias à sua formação, padecendo de deficiência formal, ensejando que lhe seja negado seguimento. 3.Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. EXIBIÇÃO. PEÇAS NECESSÁRIAS À CORRETA EMOLDURAÇÃO DOS FATOS E DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao agravante, a quem está debitado o encargo de formar adequadamente o instrumento apto a aparelhar o agravo, está imputada a obrigação de instruí-lo, além das peças individualizadas como obrigatórias, com as peças reputadas úteis, notadamente aquelas indispensáveis à emolduração dos...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. CONTESTAÇÃO. DEFESAS PROCESSUAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. DECISÃO SINGULAR. LEGALIDADE. 1. Apeça recursal guarda nítida similitude com o pedido contraposto, com a única ressalva de que, enquanto este está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido deduzido em sede de contestação e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, arts. 514, II e III, e 524, I e II). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia a apelação que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na sentença impugnada e da resolução que empreendera, legitimando que lhe seja negado seguimento na forma autorizada pelo artigo 557 do estatuto processual. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. CONTESTAÇÃO. DEFESAS PROCESSUAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DE...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. ILEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A finalidade da prisão civil decorrente do inadimplemento da obrigação alimentar é coagir, inclinando duramente o alimentante ao cumprimento da obrigação, de forma a ser preservada a higidez material e a dignidade do credor dos alimentos, se evidenciado que o descumprimento da prestação é involuntário e escusável, resultando que, presente a comprovação da alegada impossibilidade de realizar a obrigação, a prisão se reveste de ilegalidade e carece de estofo constitucional. 2. Segundo o entendimento consolidado em nossos tribunais, apenas a apresentação de comprovante de quitação dos alimentos devidos ou apresentação de justificativa plausível ao inadimplemento é capaz de elidir a prisão civil lastreada no inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar, emergindo que, comprovada essa situação, a realização da coação deve ser afastada por tornar-se inócua e afastada da sua finalidade teleológica, facultando à parte exequente que a ação tenha o seu rito convertido em constrição patrimonial. 3. Sobrelevando no caso concreto a plausibilidade da justificativa aduzida pelo agravante em razão das dificuldades financeiras que o afligem, o que é patenteado pelas diversas execuções que enfrenta e pela inexistência de disponibilidade financeira que o afeta, agregadas à grave enfermidade que o acomete, os fatos não podem ser ignorados, devendo antes ser ponderadas e resolvidos no sentido de induzirem à apreensão de que o inadimplemento em que incidira quanto à obrigação alimentar da sua responsabilidade é escusável, sob pena de injusta segregação, uma vez que somente na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável da prestação alimentícia é que se autoriza em nosso ordenamento a prisão civil. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. ILEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A finalidade da prisão civil decorrente do inadimplemento da obrigação alimentar é coagir, inclinando duramente o alimentante ao cumprimento da obrigação, de forma a ser preservada a higidez material e a dignidade do credor dos alimentos, se evidenciado que o descumprimento da prestação é involuntário e escusável, result...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA AUTORA. SEGUIMENTO. NEGATIVA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. INCIDÊNCIA. DECISÃO SINGULAR. LEGALIDADE. DESISTÊNCIA FORMATADA POR PROCURADOR MUNICIADO COM PODERES PARA TANTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO NÃO EXAMINADA ANTES DA DESISTÊNCIA. 1. A parte que, durante o rito procedimental, desiste do prosseguimento da ação via de manifestação formulada por procurador devidamente municiado de poderes para essa formulação, reiterara-o e recolhe as custas finais, resta obstada de manejar apelo em face da sentença homologatória da desistência que formulara, pois encerra o recurso, sob essa realidade, ato incompatível com o desiderato recursal, pois determina a desistência o aperfeiçoamento da preclusão lógica quanto ao seu intento de prosseguir com a pretensão originalmente deduzida. 2. Aviada a desistência via de petição firmada por procurador devidamente constituído e municiado de poderes para tanto, a formulação subseqüente de pedido de substituição processual pela parte desistente não obsta o aperfeiçoamento da preclusão lógica quando à faculdade de valer-se do recurso volvido a desconstituir a sentença homologatória, notadamente porque, não admitida a substituição, perdurara a composição e representação processual originais. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA AUTORA. SEGUIMENTO. NEGATIVA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. INCIDÊNCIA. DECISÃO SINGULAR. LEGALIDADE. DESISTÊNCIA FORMATADA POR PROCURADOR MUNICIADO COM PODERES PARA TANTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO NÃO EXAMINADA ANTES DA DESISTÊNCIA. 1. A parte que, durante o rito procedimental, desiste do prosseguimento da ação via de manifestação formulada por procurador devidament...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. IMÓVEL DO FIADOR. SUBSTITUIÇÃO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DOS DEVEDORES PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO. RECUSA DA CREDORA À SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL OFERECIDO OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO. QUITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO MOVIDA EM FACE DA CREDORA. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECUSA ILEGÍTIMA. ELISÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARAMENTO. ALCANCE DA PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Oferecendo os devedores principais em substituição à penhora que alcançara imóvel pertencente ao fiador apartamento que lhes fora prometido à venda pela exequente e, conquanto devidamente quitado, não viera a ser ainda transcrito em seu nome em razão de ação manejada em face da vendedora/exequente que resultara na sua indisponibilidade temporária, que, inclusive, viera a ser desconstituída no bojo de embargos de terceiro interpostos pelos adquirentes, cuja sentença ainda não transitara em julgado, a recusa por ela manifestada à substituição afigura-se ilegítima e contrária ao sistema e ao princípio da menor onerosidade, impondo-se o deferimento da substituição postulada, com a única ressalva de que a penhora em substituição recaíra sobre os direitos detidos pelos excutidos sobre o apartamento nomeado, porquanto ainda não transcrito em seu nome. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. IMÓVEL DO FIADOR. SUBSTITUIÇÃO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DOS DEVEDORES PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO. RECUSA DA CREDORA À SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL OFERECIDO OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO. QUITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO MOVIDA EM FACE DA CREDORA. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECUSA ILEGÍTIMA. ELISÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARAMENTO. ALCANCE DA PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração consubstanc...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. DANO MORAL. EMPRESA HOSPEDERIA DE SÍTIOS ELETRÔNICOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIFUSÃO ELETRÔNICA. SENADORA DA REPÚBLICA. CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE SATÍRICO: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA COM O INTUITO DE PROIBIR VAIAS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL. REMOÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES. ILICITUDE PATENTE. ABUSO. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE INFORMAR E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO. SUPORTE. INVEROSSIMILHANÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. DANO MORAL. EMPRESA HOSPEDERIA DE SÍTIOS ELETRÔNICOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIFUSÃO ELETRÔNICA. SENADORA DA REPÚBLICA. CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE SATÍRICO: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA COM O INTUITO DE PROIBIR VAIAS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL. REMOÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES. ILICITUDE PATENTE. ABUSO. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE INFORMAR E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO. SUPORTE. INVEROSSIMILHANÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADES AUTÔNOMAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. MULTA INDENIZATÓRIA CONTRATUAL. PREVISÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAMENTE À ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO REVERSA. IMPERATIVO LEGAL. EQUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EQUIDADE (CDC, ARTS. 4º E 51, IV E § 1º). COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO VERTIDO. INFORMAÇÃO ADEQUADA. ÔNUS TRANSMITIDO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. MODULAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADES AUTÔNOMAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. MULTA INDENIZATÓRIA CONTRATUAL. PREVISÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAMENTE À ADQUIRENTE. ABUSIVIDAD...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO PROJETO INCIAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO PROJETO INCIAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RED...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiolog...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANEJO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO ANTE O ADVENTO DO INCIDENTE E ATÉ SUA RESOLUÇÃO. ACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PRAZO. RETOMADA. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO EM TÍTULO JUDICIAL SOB O PRISMA DA AUSÊNCIA DE EMBARGOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1.Oposta, admitida, processada e acolhida a exceção de incompetência via de decisão irrecorrida, resta superada a faculdade que assistia ao excepto de defender sua intempestividade ante o aperfeiçoamento da preclusão, e, ademais, o fato de o excipiente ser patrocinado pela Defensoria Pública determina que, formulado pedido de vista dos autos para aviamento de defesa, gênero do qual a exceção é espécie, a omissão do juízo quanto ao exame do pedido encerra óbice ao exercício da prerrogativa processual, determinando que o prazo somente flua a partir do momento em que cessa e se consuma a vista pessoal ao órgão, implicando a observância dessa regulação na apuração da tempestividade do incidente. 2. Acolhida a exceção e redistribuído o processo, o prazo remanescente para o excipiente formular defesa, no caso de monitória sob a forma de embargos, somente volta a fluir no momento em que é intimado da redistribuição, e, em sendo patrocinado pela Defensoria Pública, do momento em que ó órgão é participado pessoalmente do fato processual, ensejando que, não observada essa ritualística e prolatada sentença de conversão do mandado injuntivo em executivo com espeque na ausência de embargos, o processo resta acoimado de vício insanável, determinando a cassação da sentença por ter incorrido em violação ao devido processo legal por ter cerceado o direito de defesa que assiste ao réu (CPC, arts. 265, III, e 306; Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANEJO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO ANTE O ADVENTO DO INCIDENTE E ATÉ SUA RESOLUÇÃO. ACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PRAZO. RETOMADA. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO EM TÍTULO JUDICIAL SOB O PRISMA DA AUSÊNCIA DE EMBARGOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1.Oposta, admitida, processada e acolhida a exceção de incompetência via de decisão irrecorrida, resta superada a faculdade que assistia ao excepto de defender sua intempestividade ante o...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESINTERESSE DO EXEQUENTE. CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução ou à limitação temporal, não encerrando formulação de pretensão com esse desiderato, ademais, desinteresse do exequente no seguimento do executivo, mas resolução derivada da inviabilidade temporária de ser dado seguimento aos atos de expropriação (CPC, art. 791, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, ou do crédito que faz seu objeto, em se tratando de execução, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo. 3. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 4. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESINTERESSE DO EXEQUENTE. CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens exprop...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO. MATÉRIAS E PEDIDOS JÁ APRECIADOS E DECIDIDOS POR MEIO DE SENTENÇA DEFINITIVA ANTECEDENTE. COISA JULGADA. QUALIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RENOVADA SEM O EXAME DO MÉRITO. MEDIDA IMPERATIVA. PRETENSÃO. RENOVAÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO (CPC, ART. 468). PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A coisa julgada se qualifica com a reprodução de ação idêntica a outra já decidida através de provimento de que já não caiba nenhum recurso, ensejando a formação da coisa julgada material, reclamando sua caracterização a ocorrência de perfeita identidade entre as partes que ocupam os vértices de ambas as lides, entre as causas de pedir, próxima e remota, que ostentam, e os pedidos, mediato e imediato, que veiculam (CPC, artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º). 2. A constatação de que a pretensão aduzida já integrara o objeto de outra ação, no bojo da qual fora proferida sentença acobertada pelo manto da coisa julgada, que, inclusive, acolhera pedido idêntico ao reprisado na lide em curso, enseja a caracterização da coisa julgada material, tornando inviável o seguimento da ação replicada como forma de preservação da segurança jurídica e da autoridade inerente à res judicata. 3. Em tendo sido a relação de direito material já resolvida através de provimento definitivo, a eficácia preclusiva inerente à coisa julgada alcança o pedido reprisado, obstando que matéria já decidida seja novamente debatida em lide formulada sob novo contorno subjetivo, mormente se não evidenciada divergência na composição passiva, porque indistinto o empresário individual que ocupara os vértices passivos de ambas as lides, conquanto utilizada numa das ações o nome de fantasia que utiliza na sua atividade comercial. 4. Consubstancia irreversível truísmo que a sentença de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada adquire força de lei nos limites da composição subjetiva da lide e das questões que integraram seu objeto (CPC, art. 468), donde, resolvido o conflito de interesses estabelecido por decisão transitada em julgado, que expressa a materialização do direito no caso concerto, não é lícito à parte pretender obter novo pronunciamento judicial que lhe conceda idêntica tutela advinda dos mesmos fatos em absoluta desconformidade ao legalmente estabelecido e ao princípio da boa-fé objetiva. 5. A eficácia preclusiva da coisa julgada, emergindo do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações materiais, determina que, reconhecido o fenômeno da coisa julgada por se divisar a replicação de lide idêntica àquela já definitivamente resolvida, seja colocado termo à ação renovada, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, da Lei Adjetiva Civil. 6. Apelação conhecida e provida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Processo extinto, sem resolução do mérito. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO. MATÉRIAS E PEDIDOS JÁ APRECIADOS E DECIDIDOS POR MEIO DE SENTENÇA DEFINITIVA ANTECEDENTE. COISA JULGADA. QUALIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RENOVADA SEM O EXAME DO MÉRITO. MEDIDA IMPERATIVA. PRETENSÃO. RENOVAÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO (CPC, ART. 468). PRELIMINAR ACOLHIDA. S...
DIREITO ECONÔMICO. Contrato bancário. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 2. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 3. Aliado ao fato de que a Cédula de Crédito Bancário consubstancia espécie do gênero contrato bancário, ensejando que sujeite-se à incidência no disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, é regulada de forma casuística e específica e a modulação legal que lhe é conferida legitima e autoriza a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados, corroborando a legitimidade da contratação e efetivação da prática, obstando que seja desqualificada e infirmada (Lei nº 10.931/04, art. 28). 4. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 5. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 6. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da argüição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 7. A tarifa de cadastro, ou denominação congênere, é passível de ser exigida uma única vez ao início do relacionamento entabulado entre consumidor e a instituição financeira, pois, aliado ao fato de que é legitimada sua cobrança pelo órgão regulador competente - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10, - emerge dos serviços desenvolvidos pela instituição financeira volvidos à viabilização do estabelecimento do vínculo - pesquisas cadastrais, preparação de cadastro etc. -, legitimando o reembolso dos seus custos, e, outrossim, não se divisando abusividade concreta na sua exigibilidade se ponderada sua expressão pecuniária com o valor do contrato firmado, torna-se inviável sua invalidação ou mitigação, conforme tese firmado pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual (REsp nº 1.251.331 - RS). 8. Apelos conhecidos. Desprovido o recurso do autor. Unânime. Provido o do réu. Maioria.
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DIREITO ECONÔMICO. Contrato bancário. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do im...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. SOLDADO POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASES AVALIATIVAS ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. AVALIAÇÃO MÉDICA. ELIMINAÇÃO. PROBLEMA DETECTADO. ALTERAÇÃO ANATÔMICA DE VÉRTEBRA DA COLUNA (COLUNA LOMBO-SACRA DE MAGA APÓFISE TRANSVERSA DE L5 À ESQUERDA). ALTERAÇÃO ANATÔMICA. DEFEITO NÃO INCAPACITANTE. ATESTADO MÉDICO. APTIDÃO. ELIMINAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EXPRESSÃO. ADEQUAÇÃO. CUSTAS VERTIDAS PELO VENCEDOR. REEMBOLSO. IMPERATIVIDADE. 1. Conquanto respaldada em previsão editalícia, a eliminação de candidato ao cargo de soldado Policial Militar com lastro no achado clínico de que é portador de alteração anatômica na coluna vertebral - coluna lombo-sacra de maga apófise transversa de L5 à esquerda - não se afigura razoável e proporcional, consubstanciando, ao invés, ato excessivo que se transmuda em abuso de poder por exceder o que é passível de ser exigido do ato administrativo em ponderação como interesse público, à medida que o defeito reportado, conquanto passível de irradiar desconforto, não é apto a afetar ou comprometer o desempenho das atribuições inerentes ao cargo almejado, que é o norte que legitima o estabelecimento das exigências para investidura, nem é passível de implicar invalidez, tornando insustentável a exigência editalícia, notadamente quando o detectado não se trata de doença nem origina consequências ou limitação física temporária ou permanente. 2. A constatação de que o concorrente é portador de alteração anatômica na coluna obsta que seja emoldurada na previsão editalícia que reporta como fato apto a ensejar a inabilitação do candidato o fato de ser portador de anomalia que o inabilite ao exercício das funções inerentes ao cargo, pois a anomalia, a par não ser qualificada como doença, mas como alteração anatômica da vértebra, sem repercussão funcional da coluna, não o incapacita para o exercício das atividades militares, legitimando o apreendido que, no controle do ato administrativo, seja invalidado o ato que o desqualificara e eliminara do certame no qual se inscrevera e obtivera êxito nas fases avaliativas antecedentes ao exame médico. 3. A vedação editalícia de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente por motivo de fato fortuito não é vulnerada por meio da anulação do ato praticado pela banca do concurso que, inteiramente desprovida de critérios de razoabilidade, eliminara do certame candidato que apresenta achados clínicos irrelevantes e inaptos a comprometer o desempenho das atribuições pertinentes ao cargo almejado, não podendo ser içados como aptos a ensejar a afirmação da sua incapacidade física para ingresso no serviço público. 4. A razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando-se em princípio constitucional que veda, sobretudo, que a Administração Pública atue com excesso ou valha-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, legitima a invalidação do ato de eliminação do candidato apto ao preenchimento do cargo público disputado quando restara eliminado por motivo não condizente com a eficiência e impessoalidade que devem nortear o certame seletivo e cujo suprimento, além de não encerrar violação à natureza seletiva do certame, fora acudido a tempo e sem qualquer prejuízo quanto ao regular desenlace do certame. 5. Acolhido o pedido, os honorários advocatícios que devem ser necessariamente debitados à Fazenda Pública, porque vencida, devem ser mensurados em ponderação com o critério de equidade que pauta seu arbitramento, ensejando que sejam apurados e mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte que se sagrara vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser modulados a esses parâmetros de forma a guardarem subserviência à origem e destinação da verba (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. A isenção legal que beneficia o distrito federal (DL 500/69, art. 1º), tornando-o imune de preparar as ações, recursos e demais incidentes processuais que veicule, não o imuniza, contudo, da obrigação de reembolsar as custas vertidas pela parte que o acionara e se sagrara vencedora, sobejando o princípio da sucumbência, nessa hipótese, soberano, determinando que necessariamente seja condenado a reembolsar as custas vertidas pela contraparte que se sagrara exitosa. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. SOLDADO POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASES AVALIATIVAS ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. AVALIAÇÃO MÉDICA. ELIMINAÇÃO. PROBLEMA DETECTADO. ALTERAÇÃO ANATÔMICA DE VÉRTEBRA DA COLUNA (COLUNA LOMBO-SACRA DE MAGA APÓFISE TRANSVERSA DE L5 À ESQUERDA). ALTERAÇÃO ANATÔMICA. DEFEITO NÃO INCAPACITANTE. ATESTADO MÉDICO. APTIDÃO. ELIMINAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EXPRESSÃO. ADEQUAÇÃO. CUSTAS VERTI...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA. LINFOMA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA EMERGENCIAL. COBERTURA. CARÊNCIA. PRAZO LEGAL (24 HORAS). CUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. OPERADORA. RECUSA INJUSTIFICADA. LIMITAÇÃO DE TEMPO. ILÍCITO CONTRATUAL. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO CONTRATADO. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. OCORRÊNCIA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MENSURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Elucidada estritamente a causa posta em juízo com lastro nos contornos estabelecidos pelo pedido, derivando na constatação de que a lide fora resolvida na sua exata dimensão, guardando a sentença observância ao princípio da correlação que encontra expressão no artigo 460 do CPC, resta obstado que seja qualificada como extra ou ultra petita, à medida que somente padece desses vícios o provimento judicial que, distanciando-se das balizas impostas à lide pela causa de pedir e pelo pedido, exorbita os lindes firmados, resolvendo questões estranhas ao formulado e chegando a conclusão distinta da almejada pelos litigantes na moldura do devido processo legal. 2. Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano de saúde pode alcançar exceções às coberturas oferecidas e, desde que não remanesça nenhuma dúvida acerca das exclusões de cobertura contempladas por terem sido redigidas de forma destacada ou impregnadas em cláusula específica e guardando conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos planos de saúde, não se enquadrando as exceções nas coberturas que obrigatoriamente devem ser asseguradas, não se ressentem de abusividade, iniqüidade ou ineficácia, devendo-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 3. Conquanto legítima a fixação de prazo de carência para vigência das coberturas derivadas de plano de saúde, a condição deve ser pautada pelo legalmente estabelecido, não se afigurando viável sua fixação para as hipóteses de tratamento de urgência ou emergência em interstício superior ao legalmente autorizado, que é de 24 horas, consoante o estabelecido pelo legislador como forma de velar pela preservação do objetivado com a formalização do contrato (Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, e 35-C), resultando que, transcorrido o interregno modulado, a operadora está obrigada a suportar as coberturas de tratamento de natureza emergencial ou de urgência. 4. Emergindo da regulação contratual e legal que tratamento quimioterápico para tratamento de linfoma prescrito à beneficiária do plano de saúde inexoravelmente se qualifica como de natureza emergencial na dicção legal (Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, e 35-C), notadamente porque, sob qualquer apreensão, tratamento de neoplasias jamais podem ser qualificadas como de natureza eletiva, o prazo de carência contratualmente prescrito destinado ao custeio da integralidade da internação e do tratamento realizado resta suplantado, obstando que a operadora se recuse a custear as despesas do tratamento médico-hospitalar do qual necessitara a paciente por ter sido realizado em caráter emergencial. 5. De acordo com o legislador de consumo, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, emoldurando-se nessa previsão a regulação contratual que restringe o prazo de internação do consumidor beneficiário de plano de saúde para os tratamentos de emergência ou urgência, pois frustra o objetivo primário da avença (CDC, art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II). 6. Aindevida recusa de cobertura do tratamento prescrito por profissional médico especialista, do qual necessitara a segurada por padecer neoplasia maligna em caráter emergencial, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia à consumidora angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento, por retardar o tratamento de que necessitara, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplada com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 7. O dano moral, afetando os direitos da personalidade da ofendida e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar à lesada compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 8. Amensuração da compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e da própria lesada em face do ilícito que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima. 9. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e ser arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 10. Apelações conhecidas. Desprovida a da autora e provida parcialmente a manejada pela ré na ação principal. Desprovido apelo da ré manejado na ação cautelar. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA. LINFOMA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA EMERGENCIAL. COBERTURA. CARÊNCIA. PRAZO LEGAL (24 HORAS). CUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. OPERADORA. RECUSA INJUSTIFICADA. LIMITAÇÃO DE TEMPO. ILÍCITO CONTRATUAL. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO CONTRATADO. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. OCORRÊNCIA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MENSURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO EXTR...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA. LINFOMA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA EMERGENCIAL. COBERTURA. CARÊNCIA. PRAZO LEGAL (24 HORAS). CUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. OPERADORA. RECUSA INJUSTIFICADA. LIMITAÇÃO DE TEMPO. ILÍCITO CONTRATUAL. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO CONTRATADO. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. OCORRÊNCIA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MENSURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Elucidada estritamente a causa posta em juízo com lastro nos contornos estabelecidos pelo pedido, derivando na constatação de que a lide fora resolvida na sua exata dimensão, guardando a sentença observância ao princípio da correlação que encontra expressão no artigo 460 do CPC, resta obstado que seja qualificada como extra ou ultra petita, à medida que somente padece desses vícios o provimento judicial que, distanciando-se das balizas impostas à lide pela causa de pedir e pelo pedido, exorbita os lindes firmados, resolvendo questões estranhas ao formulado e chegando a conclusão distinta da almejada pelos litigantes na moldura do devido processo legal. 2. Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano de saúde pode alcançar exceções às coberturas oferecidas e, desde que não remanesça nenhuma dúvida acerca das exclusões de cobertura contempladas por terem sido redigidas de forma destacada ou impregnadas em cláusula específica e guardando conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos planos de saúde, não se enquadrando as exceções nas coberturas que obrigatoriamente devem ser asseguradas, não se ressentem de abusividade, iniqüidade ou ineficácia, devendo-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 3. Conquanto legítima a fixação de prazo de carência para vigência das coberturas derivadas de plano de saúde, a condição deve ser pautada pelo legalmente estabelecido, não se afigurando viável sua fixação para as hipóteses de tratamento de urgência ou emergência em interstício superior ao legalmente autorizado, que é de 24 horas, consoante o estabelecido pelo legislador como forma de velar pela preservação do objetivado com a formalização do contrato (Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, e 35-C), resultando que, transcorrido o interregno modulado, a operadora está obrigada a suportar as coberturas de tratamento de natureza emergencial ou de urgência. 4. Emergindo da regulação contratual e legal que tratamento quimioterápico para tratamento de linfoma prescrito à beneficiária do plano de saúde inexoravelmente se qualifica como de natureza emergencial na dicção legal (Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, e 35-C), notadamente porque, sob qualquer apreensão, tratamento de neoplasias jamais podem ser qualificadas como de natureza eletiva, o prazo de carência contratualmente prescrito destinado ao custeio da integralidade da internação e do tratamento realizado resta suplantado, obstando que a operadora se recuse a custear as despesas do tratamento médico-hospitalar do qual necessitara a paciente por ter sido realizado em caráter emergencial. 5. De acordo com o legislador de consumo, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, emoldurando-se nessa previsão a regulação contratual que restringe o prazo de internação do consumidor beneficiário de plano de saúde para os tratamentos de emergência ou urgência, pois frustra o objetivo primário da avença (CDC, art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II). 6. A indevida recusa de cobertura do tratamento prescrito por profissional médico especialista, do qual necessitara a segurada por padecer neoplasia maligna em caráter emergencial, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia à consumidora angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento, por retardar o tratamento de que necessitara, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplada com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 7. O dano moral, afetando os direitos da personalidade da ofendida e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar à lesada compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 8. A mensuração da compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e da própria lesada em face do ilícito que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima. 9. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e ser arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 10. Apelações conhecidas. Desprovida a da autora e provida parcialmente a manejada pela ré na ação principal. Desprovido apelo da ré manejado na ação cautelar. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA. LINFOMA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA EMERGENCIAL. COBERTURA. CARÊNCIA. PRAZO LEGAL (24 HORAS). CUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. OPERADORA. RECUSA INJUSTIFICADA. LIMITAÇÃO DE TEMPO. ILÍCITO CONTRATUAL. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO CONTRATADO. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. OCORRÊNCIA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MENSURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO EXTR...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÕES. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO. JUROS NÃO AMORTIZADOS. LANÇAMENTO EM CONTA SEPARADA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O sistema de amortização derivado da tabela price possibilita que as prestações encartem os juros que incidem sobre o montante mutuado e importe destinado a amortizá-lo, viabilizando sua quitação ao final do prazo ajustado, ensejando que todas as parcelas sejam fixadas em valores iguais, denotando que da sua utilização não deriva, por si só, capitalização de juros na medida em que, a cada prestação paga, o mutuário está quitando os juros que incidiram exclusivamente sobre o valor mutuado, e não sobre a prestação antecedente, inviabilizando a contagem de juros sobre juros. 2. Conquanto autilização da tabela price não implique, necessariamente, anatocismo, obstando que seja reconhecido quando não atestado materialmente, o fenômeno necessariamente ocorre quando ocorre amortização negativa, à medida em que, nessa situação, o valor da parcela mensal pactuada não é bastante para quitar o montante referente aos juros nela incorporados, gerando resíduo de juros não pagos que se incorporam ao saldo devedor remanescente, sobre o qual incidirão novos juros no cômputo da prestação subseqüente, restando caracterizada a capitalização dos juros. 3. Apreendida a subsistência de amortização negativa por não terem sido as prestações pactuadas e vertidas suficientes para quitação sequer dos juros a elas agregados, resultando na sua inserção no saldo devedor sobejante e em nova sujeição à incidência dos acessórios, implicando o fenômeno em capitalização de juros, os importes devidos a título de juros não amortizados que resultaram em amortização negativa devem ser lançados em conta separada e serem sujeitados apenas à incidência de correção monetária, a fim de afastar a cobrança de juros sobre juros. 4. Emergindo do legalmente prescrito e do contratado, a correção do saldo devedor antes do abatimento das prestações mensais pagas, qualificando-se como corolário lógico e legítimo do fato de que, patenteado que a primeira parcela somente fora paga pelo mutuário um mês após o aperfeiçoamento do financiamento, já havia se implementado o fato gerador da remuneração que é devida à mutuante e da atualização monetária do importe mutuado, se afigura legítima, não se caracterizando essa metodologia como instrumento de desequilíbrio da comutatividade das obrigações derivadas do mútuo, destinando-se simplesmente a preservar o princípio de que, imobilizado determinado importe, e não tendo sofrido nenhum abatimento, deve ser remunerado na íntegra, e não de forma parcial e como se dele já houvesse sido decotado qualquer parcela (STJ, Súmula 450). 5. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, Art. 21). 6. Apelações conhecidas. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da ré provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÕES. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO. JUROS NÃO AMORTIZADOS. LANÇAMENTO EM CONTA SEPARADA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O sistema de amortização derivado da tabela price possibilita que as prestações e...