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Jurisprudência

TJDF APC - 857508-20110111314387APC
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SERVIÇOS DESTINADOS À OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CONTRATANTE. CODEPLAN. DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVA INEXORÁVEL. ILÍCITO VERIFICADO. PAGAMENTO DE PROPINA. RECONHECIMENTO PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE CONTRATANTE. NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE SUCEDERAM. FATO IMPUTÁVEL À CONTRATADA. CONCORRÊNCIA PARA O ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. (ARTS. 49, § 2º, C/C 59, CAPUT E PAR...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857507-20120110383375APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AVIADA EM FACE DE HOSPITAL PARTICULAR. PACIENTE. INTERVEÇÃO CIRÚRGICA. INFECÇÃO POR MICROBACTÉRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPUTAÇÃO AO ESTABELECIMENTO NO QUAL REALIZADA A CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ORIGEM DA INFECÇÃO. CAUSA NÃO ENLAÇADA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. FALHA NOS SERVIÇOS. ELISÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA AFASTADA (CDC, ART. 14, § 3º, I). P...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857506-20110110315489APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE CLIENTES DA ENCOL MAISON STRAUSS (ACEEMAS). EMPREENDIMENTO ASSUMIDO EM RAZÃO DA FALÊNCIA DA ENCOL. DÍVIDA HIPOTECÁRIA ORIGINÁRIA. ASSUNAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA DE ASSOCIADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. TÉRMINO DAS OBRAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. COTIZAÇÃO DA PARCELA DOS INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AOS ASSOCIADOS COLABORADORES. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À AUTORA. PROVA. INE...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857505-20140110459448APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE AUTOGESTÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARTEIRA DOS PLANOS DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO À LEI 9.656/98 E ÀS RESOLUÇÕES DA ANS. REAJUSTE ETÁRIO. ALTERAÇÃO DAS FAIXAS ESCALONADAS DE IDADE. REDUÇÃO. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. PLANO. NATUREZA COLETIVA. REAJUSTES. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA ANS. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PRESERVADA. 1. O contrato de plano de saúde de natureza coletiva, ainda que gerid...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 857504-20080110810437APO
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS. FUNDAÇÃO. OBJETIVOS EDUCIONAIS E ASSISTENCIAIS. FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. REGULARIDADE FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA BANCÁRIA ESTRANGEIRA. MANUNTENÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A Fundação Getúlio Vargas, aliada à sua natureza juríd...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857503-20130610137317APC
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CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. INSERÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PROPRIEDADE. INCONTROVÉRSIA. AUTORIZAÇÃO DE USO E CONCESSÃO DE USO. DUPLICIDADE. AUTOR. ATOS DE POSSE. NÃO EVIDENCIAÇÃO. MELHOR POSSE. RÉ. CONTEMPLAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. RESCISÃO OU INVALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO CABÍVEL. PRIVILÉGIO DA POSSE COMO ESTADO DE FATO. ESBULHO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO POSSESSÓRIO. REJEIÇÃO. 1. A proteção possessória, ainda que derivada da propriedade, tem como pressupostos indispensáveis ao seu deferimento a caracterização da posse como exteriorização do domínio, o...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857502-20130110186769APC
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CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. ENTABULAÇÃO PELA VIA TÁCITA. OBJETO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDEDOR E COMPRADOR. APROXIMAÇÃO. COMPRA E VENDA. ALINHAVAMENTO. APERFEIÇOAMENTO VIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. COMISSÃO. OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO VENDEDOR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO COMISSÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESICUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO PELO COMPRADOR. 1. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857501-20140111211727APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Desde...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857500-20150110079025APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. EMITENTE. EMBARGOS. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO. EMISSÃO DA CÁRTULA EM CAUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ATRAÇÃO. FIXAÇÃO NA PESSOA DO EMBARGANTE. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. CÁRTULA EMITIDA EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. PROVA ORAL. COTEJO. TESTEMUNHO CONSOANTE AS DEMAIS PROVAS. VALORAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL DO JULGADOR. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. MOMENTO PRÓPRIO. EXPIRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SERÔDIA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. A contradita da testemunha deve derivar de fatos...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857499-20140110374517APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS OBTIDO EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO RECONHECIDO. PRETENSÃO PROMOVIDA POR INTEGRANTE DA CATEGORIA REPRESENTADA. VIABILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. INTERRUPÇÃO PELA IMPETRAÇÃO. FLUXO. RETOMADA. TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITO ANEXO AO AVIAMENTO DA PRETENSÃO (CC, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO). ALCANCE. MARCO. DATA DO AJUIZAMENTO DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELISÃO. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. RESOLUÇÃO. C...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857498-20140110142470APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO. PRORROGAÇÃO. ADITIVOS. DERRADEIROS PERÍODOS. REAJUSTES. SUPRESSÃO. INCREMENTO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO OBJETO. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. REAJUSTES DEVIDOS. 1. Concertado o contrato administrativo, sua execução é pautada pelo nele retratado por traduzir as condições que pautaram o certame seletivo que legitimara sua celebração, ensejando que seja observado fielmente o convencionado como...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857496-20140110731052APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. CANDIDATA. FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. EXAMES MÉDICOS. GRAVIDEZ. COMPROVAÇÃO. RAIO-X. REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO AO FETO. REALIZAÇÃO POSTERIOR. LEGITIMIDADE. AVALIAÇÃO MÉDICA CARDIOLÓGICA. REALIZAÇÃO. RESULTADO. APRESENTAÇÃO. OMISSÃO. FALHA DA CLÍNICA CREDENCIADA. ELIMINAÇÃO DA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. CONCURSO. ENCERRAMENTO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ÚTIL E NECESSÁRIA. 1.Aviada pretensão...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857495-20140111393360APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA GENÉRICA. CREDOR INCERTO E DÉBITO ILÍQUIDO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. EMENDA. DETERMINAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PEÇA INICIAL TECNICAMENTE APTA. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. INCOMPLETUDE. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. APELO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos re...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857494-20140111842366APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO CUSTEIO DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO DA AUTORA EM HOSPITAIS PARTICULARES. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO PELO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO EXECUTIVA. DESPESAS ANTERIORES AO TERMO A QUO FIRMADO. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPERATIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Considerando que enseja a germinação de incidente que deverá ser resolvido no bojo do próprio processo execu...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857493-20130110571976APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ASTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE. PROCEDIMENTO. AUTORIZAÇÃO. FORNECIMENTO DO ACESSÓRIO. COBERTURA NEGADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE E NECESSIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA COBERTURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COBERTURA. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. INADIMPLEMENTO. COBERTURA DEVIDA. 1.Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser m...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857492-20140110899175APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. APARELHAMENTO DA ALEGAÇÃO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. EMENDA. DESATENCIMENTO. ÚNICO FUNDAMENTO COGNISCÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. QUALIFICAÇÃO (CPC, ART. 739-A, § 5º). OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. O recolhimento das custas processuais iniciais consu...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857491-20080111507447APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. FIRMA INDIVIDUAL BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONCEDIDA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PAGAMENTO DEVIDO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Aferido que a relação jurídico-contratual materializada pela admi...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857490-20120710246615APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. IMC DE 39,2 KG/M2 ASSOCIADO A CO-MORBIDADES. QUALIFICAÇÃO. OBESIDADE MÓRBIDA AGRAVADA POR OUTRAS COMORBIDADES. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA. RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IMPRESCINDÍVEL. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. ÔNUS DA OPERADORA DE SAÚDE. EXCLUDENTE DE COBERTURA. INFIRMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. DESTINAÇÃO ÀS ENFERMIDADES PREEXISTENTES DECLARADAS. INAPLICABILIDADE.PROCEDIMENTO ACOBERTADO. COBERTU...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857489-20130410060066APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 857488-20140111668892APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA COLETIVA. OBJETO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO RETRATADO EM CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA. PRIVILEGIAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INICIAL. ILUSTRAÇÃO. DOCUMENTO NÃO LASTREADO EM DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. RESERVA LEGISLATIVA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, I). DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESNECESSÁRIA. FO...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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