HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1 - Não há como conhecer das alegações de negativa de autoria e desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tais pedidos, pois a acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, risco social da ação e também para evitar a reiteração criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6002-33.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), como também para garantia da aplicação da lei penal, requisitos que, aliados à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, à alta quantidade e à natureza da droga apreendida, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6577-41.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, IN DUBIO PRO REO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- A gravidade concreta da suposta conduta é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Não há violação aos princípios in dubio pro reo e do devido processo legal, vez que o Rito Ordinário se encontra devidamente respeitado. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 9557-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, § 4º, INCISO IV, DA LEI N. 12.850/2013. ARTIGO 157, 2º, INCISOS I, II E V, C/C O ARTIHO 14, INCISO II, AMBOS DO CP. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de réus, defensores diversos, expedição de precatórias, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8987-72.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. CONTINUIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA). RELATÓRIO PSICOSSOCIAL DE REAVALIAÇÃO APÓCRIFO. FALTA DE ESTRUTURA DOS CENTROS DE INTERNAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA PARA MENOS GRAVOSA. 1. A manutenção da internação do adolescente foi motivada em um conjunto de fatores que ainda não permitem uma mudança para medida socioeducativa mais branda, não incorrendo em ilegalidade a decisão atacada. 2. Na reavaliação periódica da medida socioeducativa, o Magistrado, não está vinculado a Plano Individual de Atendimento (PIA), nem ao Relatório Psicossocial de Reavaliação, podendo decidir com base em elementos, ante a livre convicção motivada. 3. A simples alegação de superlotação e precariedade dos Centros de Internação, por si, não constitui fator relevante para abrandar a medida socioeducativa, mormente quando a autoridade indigitada de coatora informou que o adolescente ali se encontrava provisoriamente até a prolação da sentença, recebeu o atendimento disponível e foi devidamente avaliado. 4. Ressalvados os casos de patente ilegalidade e de questão exclusivamente de direito, o Habeas Corpus não é via adequada para se analisar a modificação de medida de internação, porquanto, não funciona como sucedâneo da espécie recursal prevista no ECA. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8661-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1-Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública, revelada pela natureza e quantidade de droga apreendida e o fato de o paciente já responder a outros feitos penais pelo mesmo delito. 2- Cediço que os predicados pessoais, ainda que comprovados, não são garantidores da liberdade, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia e que esta modalidade de constrição pessoal não fere o princípio da presunção de inocência, pois, prevista no artigo 5°, inciso LXI, da Constituição Federal. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8334-70.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO VI E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA ILÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Inviável apreciação acerca da tese de produção de prova ilícita, por não estar suficientemente instruído o feito. 3- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, baseada na gravidade do crime, risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo suficientes ao caso o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão. 4- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 5- Inexistindo pedido de concessão de prisão domiciliar perante o juízo de origem, não pode este Tribunal se manifestar sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. 5- Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7800-29.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PEDIDO DE INTERNAÇÃO. 1- É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Não tendo o paciente comprovado que requereu o incidente de dependência toxicológica ou juntado laudo médico, incabível a medida de internação. 5- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7789-97.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- É inviável o exame da tese de negativa de participação na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 3- Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6461-35.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUTURA APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A mera possibilidade de adoção de regime mais brando, em caso de condenação, não constitui óbice à manutenção do cárcere por retratar situação hipotética e passível de averiguação após a instrução. 2- A gravidade concreta da suposta conduta é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3- Os bons predicados pessoais, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6263-95.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROPORCIONALIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Estando a prisão preventiva de reincidente específico fundamentada na quantidade de droga apreendida e no risco de reiteração delitiva, é impositiva a sua manutenção a fim de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Não obstante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da vedação legal à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas (art. 44, Lei 11.343/06), inexiste qualquer ilegalidade na imposição de prisão preventiva quando presentes seus requisitos, sendo descabido falar-se em violação aos princípios da presunção de inocência, da garantia do devido processo legal e da proporcionalidade. 3- Os predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade quando presentes requisitos da prisão preventiva. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5976-35.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, 2º, INCISOS I, II E V, DO CP. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de réus, defensores diversos, expedição de precatórias, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3476-93.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1- Restando devidamente comprovado que a paciente não detém recursos para recolher o valor arbitrado a título de fiança, impõe-se dispensá-la do pagamento, nos termos dos artigos 325, § 1°, inciso I e 350, ambos do Código de Processo Penal, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 816-29.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO PENAL. AGILIZAÇÃO DA PROCESSUALIZAÇÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. PRETENSÃO ALCANÇADA. PREJUDICIALIDADE. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. AUTOS DE EXECUÇÃO REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM (UBERLÂNDIA-MG). NÃO CONHECIMENTO. 1. Alcançada a pretensão quanto à agilização do Recurso de Agravo em Execução, porquanto determinada vista para o Ministério Público apresentar as contrarrazões, mostra-se prejudicada a ordem, neste aspecto. 2. O Tribunal de Justiça de Goiás é incompetente para conhecer do pedido se a suposta autoridade apontada como coatora determinou a remessa dos autos de execução penal ao Juízo pertencente a outro Estado da Federação. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO QUANTO À AGILIZAÇÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTEPOSTO PELA DEFESA E NÃO CONHECIMENTO FACE À INCOMPETÊNCIA DO TJGO QUANTO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA, CUJOS AUTOS DE EXECUÇÃO JÁ FORAM ENVIADOS AO JUÍZO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254776-47.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CNJ. REMIÇÃO DE 04 (QUATRO) DIAS POR CICLO DE LEITURA. POSSIBILIDADE. Havendo conflito entre o número de dias a ser remido pelas normas aplicáveis (Recomendação nº 44 do CNJ e a Portaria Interinstitucional nº 001/2014 da SAPEJUS e TJ/GO), deve ser aplicada a primeira, pois mais favorável ao agravante, atendendo aos princípios da isonomia de do in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 222753-08.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2476 de 02/04/2018)

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. 1) Nos termos da Súmula 21, do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PRISÃO A NOVO TÍTULO DECRETADA E NÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. 2) Uma vez que a prisão decorre de novo título (decisão de pronúncia), resta superada qualquer alegação de irregularidade ou nulidade do decreto prisional, uma vez que o paciente encontra-se custodiado a novo título. BONS PREDICADOS PESSOAIS PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 3) Os bons predicados pessoais, de per si, não elidem a cautela. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5455-90.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E ROUBO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. Decorridos mais de 331 (trezentos e trinta e um) dias da prisão da paciente sem a designação da audiência de instrução e julgamento, está configurado o constrangimento ilegal, sanável por Habeas Corpus. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1419-05.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. FLAGRANTE E PREVENTIVA. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e da que indeferiu a segregação cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos, bem como provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3074-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - FLAGRANTE. ILEGALIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma idônea, na necessidade de garantir a ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva e a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4840-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora do feito não tiver sido motivada por descaso da máquina estatal, mas sim em razão da complexidade do processo, com pluralidade de réus e crimes. O trâmite processual, à luz da razoabilidade, encontra-se regular com a audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254580-77.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)