'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV (POR DUAS VEZES), C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Mostra-se escorreita a decisão que converte a prisão temporária em preventiva, com base em elementos idôneos e concretos, extraídos da situação fática, sobretudo face à gravidade dos fatos e para se evitar a reiteração de conduta delituosa. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e proporcionais quando presentes, de forma incontroversa, os requisitos para a decretação da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281419-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS DIAS REMIDOS. 1- Ausentes parâmetros rígidos do quantum de dias a serem remidos pela leitura de obras literárias, modifica-se a quantidade para o máximo permitido nos atos administrativos em razão da avaliação, quanto ao desempenho do agravante, feita pela Comissão Avaliadora. 2- Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 227476-70.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. 1- A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria de delito doloso contra a vida, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. 2- Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível da ocorrência da desistência voluntária, compete apenas ao Tribunal do Júri a apreciação minuciosa e prudente da questão. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 301790-05.2016.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTO. Decretada a prisão preventiva durante a audiência de custódia, gravados os fundamentos ensejadores da medida extrema por meio de mídia audiovisual, não acostada a cópia nos autos do habeas corpus, resta impossibilitada a análise dos aludidos fundamentos. Por outro lado, constatando-se que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar está em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico, evidenciando a imperiosa necessidade da mesma, não há constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Eventuais predicados pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, se presentes os requisitos da prisão preventiva. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Somente é possível a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código Processual Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5552-90.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO na qual foi decretada a prisão preventiva deixando de apresentar de forma evidenciada os pressupostos do artigo 312, CPP. A magistrada, sopesou a gravidade dos delitos praticados pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou dos requisitos ensejadores da prisão questionada. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. A segregação cautelar, por ser medida excepcional, somente pode ser legitimada quando a autoridade judiciária competente explicita, de forma fundamentada, a necessidade da medida, como na hipótese em exame, não havendo, portanto, se falar em ofensa a garantias ou princípios constitucionais de valor absoluto. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1071-84.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória, como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, E 312, DO CPP. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea em seus requisitos ensejadores, à luz dos artigos 310, inciso II, e 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da periculosidade do paciente/indiciado, expressada na prática reiterada de crimes. Sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 712-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME GRAVE - HOMICÍDIO. NECESSIDADE PARA APURAÇÃO EFETIVA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. Inexiste ilegalidade na prisão temporária que está respaldada nos termos da lei. Decretada em face de representação da autoridade policial, com base em fundados indícios da autoria e participação do paciente na prática de delito de alta gravidade - homicídio. E configurada a imprescindibilidade da medida para a conclusão das investigações de forma efetiva, evitando distorções da prova e resguardando a apuração da verdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 283999-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria bem como de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4370-69.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.072/90; ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO); E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 (ECA). DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para o decreto/manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi. 3 - EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. Não transcorrido o lapso temporal de 178 (cento e setenta e oito) dias, que, consoante os ofícios circulares n. 08/DMF/2010 do CNJ, e n. 0042/2011 da ASSJ, é o prazo máximo para a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não há se falar em constrangimento ilegal, mormente porque o habeas corpus não se presta para salvaguardar futuro excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 967-92.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A SUBMISSÃO DO PACIENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. Constatando-se o regular trâmite do feito principal (ante a ausência de indícios de negligência ou desídia por parte do Estado-Juiz), bem como a designação de data próxima para o julgamento do paciente perante o Conselho de Sentença, não há que se falar em constrangimento ilegal por excedimento de marca temporal razoável, com fulcro no teor da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, no princípio da razoabilidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2762-36.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegação de não ser o paciente proprietário das armas apreendidas reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. Precedente. 2 - PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. INVIÁVEL. Incomportável a análise do pleito de prisão domiciliar, agora, visto que a matéria sequer foi sobrelevada no juízo de origem, o que representaria supressão de instância, o que não é viável. 3 - EXCESSO DE PRAZO. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO. ÓBICE. Não há que se falar em excesso de prazo, se o paciente está preso há tempo inferior aos 178 dias, previsto para o término do judicium accusationis, consoante orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular n. 042/2011/ASSJ), máxime porque o writ não se presta a salvaguardar excesso de prazo futuro. Precedente. 4 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea, à luz dos artigos 311 e seguintes do Código Processual Penal, dado o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, a reiteração criminosa e a gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo seu modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 283734-43.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OBSERVADO. PACIENTE PRONUNCIADO. 1 - Consoante a Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre ilegalidade da segregação cautelar, em razão de excesso de prazo para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que o acusado/paciente já foi pronunciado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 709-82.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Do PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4728-34.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. I - Não se encontrando fundamentada em fatos concretos a decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, imperativa a concessão da ordem, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276283-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO que CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, deixando de apresentar de forma evidenciada os pressupostos do artigo 312, CPP. O magistrado, sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para converter a prisão em flagrante em preventiva, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou dos requisitos ensejadores da prisão questionada. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278068-61.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANTIDAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Constatando-se que o paciente não possui condições financeiras para arcar com a quantia arbitrada no juízo de primeiro grau, impositiva a redução do valor da fiança, assegurando-lhe a capacidade de quitação do ônus, mantendo-o vinculado às demais medidas cautelares impostas na decisão atacada, ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 874-32.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. VIABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 318 DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.257/2016. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. 1. O procedimento célere do Habeas Corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses não aferíveis de plano, concernentes à negativa delitiva. 2. Comprovado nos autos que a paciente é primária, tem residência fixa, além de ser mãe de um adolescente de 13 anos e de uma criança de 7 anos, impõe-se a modificação, por razões humanitárias, do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional para a residência da paciente, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM CONCEDIDA, PARA CONCEDER À PACIENTE A PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS O ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7384-61.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Concede-se a liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando os predicados pessoais do paciente, devidamente comprovados nos autos, assim recomendam, somado ao fato de que não restou demonstrada, por elementos consistentes, a indispensabilidade da segregação imposta, ante a insubsistência dos elementos que determinaram a condução do requerente à custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7268-55.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PREVALÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO SUPERA 4 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE VERIFICADO. Constatado que o somatório das penas privativas de liberdade, cominadas aos delitos que foram imputados ao paciente (lesão corporal e ameaça, com prevalência de relação doméstica), não supera 4 anos, que inexiste reincidência, que não há dúvida sobre a identidade civil e que não ocorreu descumprimento de medida protetiva de urgência, julga-se procedente o pedido, para dar ordem de habeas corpus ao paciente, porquanto verificado o constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, haja vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 987-83.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISO VI, C/C ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de prova pré-constituída para se aferir a alegada inexistência dos requisitos da segregação cautelar, impede o conhecimento do 'writ', porquanto o remédio constitucional é de rito célere e especialíssimo, e deve vir instruído com todos os documentos necessários. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 283397-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)