HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. Presente o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, apontando a gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268092-30.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

ECTATIVAS DO COMPORTAMENTO DECISÓRIO, QUANTO PORQUE NÃO SE CONSTITUI EM DETERMINANTE FATOR DE ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. AR A INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO E, POR CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INFRINGÊNCIA AO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO LEGAL ESTÁ EM VIGOR E É CONSTITUCIONAL, TANTO PORQUE TORNA A DEFESA MAIS SUBSTANCIAL, POR PROPICIAR A APRESENTAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEPOIS DE SE SABE R QUEM SERÃO OS JULGADORES, POTENCIALIZANDO AS EXP (TJGO, CORREICAO PARCIAL 203849-77.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Decisões de conteúdo lacônico quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impondo-se a concessão da liberdade provisória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278062-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. ANULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PERDA DO OBJETO. I- Sobrevindo decisão decretando a prisão preventiva do recorrido, nos moldes em que pleiteada no recurso ministerial, imperativo o reconhecimento da prejudicialidade do objeto recursal, por perda do objeto, nos termos do disposto no art. 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. II - RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 206337-62.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de duas crianças menores, atendendo as inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 262203-95.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 1-INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DUALIDADE DE AÇÕES PELO MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de demonstração inequívoca do fato alegado impede a apreciação do pedido, pois não há como analisar o quadro fático em que se funda, especialmente se o impetrante não demonstra, de plano, prova límpida da iminência do constrangimento alegado. 2- NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto fático probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. 3- EXCESSO DE PRAZO FUTURO. O Habeas Corpus não constitui remédio para salvaguardar constrangimento ilegal por excesso de prazo futuro. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272010-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, nem tampouco podendo se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278460-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - FLAGRANTE. ILEGALIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma idônea, na necessidade de garantir a ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva e a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278207-13.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. Considerando as peculiaridades e complexidades do caso, em que se trata de crime gravíssimo e complexo, praticado em pluralidade de réus, sendo necessária a apuração mais acurada dos fatos para a promoção da denúncia, e não havendo desídia da máquina estatal, deve ser afastada a alegação de excesso de prazo, com a aplicação do princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281059-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo o pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar (artigo 318 do CPP) sido objeto de exame pelo magistrado singular, não deve esta Corte se pronunciar, sob pena de indevida supressão de instância. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade concreta do fato criminoso. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. 4- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, quando presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3073-27.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva e na que indefere o pedido de revogação desta, quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. III - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277398-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO. O rito célere do habeas corpus não comporta cognição mais ampla. Eventuais teses de mérito devem ser abordadas e deliberadas em procedimento próprio, qual seja, persecutio criminis in judicio. 2- FUTURA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. VIA ELEITA INADEQUADA. Inapropriada a alegada desproporcionalidade entre a cautelar e a eventual fixação de regime prisional mais benéfico, visto que a via estreita do habeas corpus não comporta discussão acerca de um futuro regime prisional mais brando, em tese, a ser fixado no caso de condenação por exigir dilação probatória. 3- SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO. Sobrevindo a prisão preventiva, fica superada qualquer ilegalidade que possivelmente existisse na primeira constrição, porquanto, a custódia subsiste a novo título. 4- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não há que se falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3019-61.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. NEGATIVA DE OCORRÊNCIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. 1 - O Habeas Corpus não é a via adequada para a análise das alegações do paciente referente à negativa da ocorrência do delito, bem como de perseguição policial em razão do exercício da advocacia, tendo em vista que tais matérias demandam dilação probatória, o que é impossível no âmbito do remédio constitucional. 2 - Impossível, na via estreita do habeas corpus, trancar a ação penal quando o reconhecimento da justa causa exigir um exame aprofundado e valorativo de provas a serem erigidas na persecutio criminis in iudicium. 3 - Temerário o trancamento de plano da ação penal, principalmente quando a denúncia, já recebida pelo magistrado singular, atende aos requisitos descritos no artigo 41 do CPP, posto que contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias, qualificação dos acusados, tipificação dos delitos e rol de testemunhas. 4 - O entendimento sedimentando por este e. Tribunal é no sentido de que as irregularidades ocorridas durante a etapa inquisitiva não tem o condão de macular a ação penal, mormente porque o paciente responde ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 239619-34.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2396 de 29/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. Não há falar em excesso de prazo, em relação ao processo por crime de roubo, se não ultrapassado o lapso temporal de 148 (cento e quarenta e oito) dias, contados da decretação da prisão preventiva, observadas, ainda, as particularidades do procedimento sob exame. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280395-76.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 140, CAPUT, 150, § 1º E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA HOMEGENEIDADE. 1- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, baseada no risco de reiteração delitiva, não há que se falar em constrangimento ilegal ou ofensa a postulados constitucionais. 2- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 3- A previsão de regime de cumprimento de pena a ser imposto no caso de eventual condenação demanda profunda valoração do conjunto fático-probatório, escapando da seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 4- Ordem conhecida em parte, e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2763-21.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBOS DE CARGAS INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, com pluralidade de réus, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 797-23.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 180, § 1º (POR DUAS VEZES) DO CP. CARGAS INTERESTADUAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. 1- Não se conhece das teses: negativa de autoria; da falta de motivação na decisão que decretou a prisão preventiva e indeferiu pedido de revogação; dos predicados pessoais; do princípio da presunção de inocência; da possibilidade, em caso de condenação pelo crime tipificado no artigo 180, §1º, do CP, a pena não ultrapassaria o mínimo legal, por ser tratar de reiteração de pedidos. 2- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, com pluralidade de réus, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 3- Ordem em parte conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280969-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, com pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias, uma delas para oitiva de testemunha arrolada pela defesa, cujo término da instrução já se avizinha. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276927-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Não padece de fundamentação a decisão que decreta a constrição cautela mediante a demonstração da periculosidade concreta do paciente representada pela sua conduta de armazenar grande quantidade de drogas variadas, apontadas como dirigidas à difusão ilícita, mostrando-se necessária a sua segregação com o fim de assegurar a tranquilidade da ordem pública. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - A matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório não pode ser examinada na via estreita do Writ, por exigir análise de provas. BONS PREDICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 3 - Bons predicados pessoais, não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. INVIABILIDADE. 4 - A ausência de similaridade da situação fático-jurídica impede a extensão do benefício da liberdade provisória deferido ao corréu. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267516-37.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. LIMINAR CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Revogada a medida constritiva, em razão do excesso de prazo na conclusão da instrução processual, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, mormente por não haver previsão para a continuidade dos atos processuais. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281380-45.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)