HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II, V E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. EXCESSO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da ordem é medida que se impõe. 2- Ordem conhecida e concedida, com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2501-71.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL. SESSÃO PLENÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. Prisão PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. Encontrando-se a decisão combatida desprovida de fundamentação idônea e concreta sobre a real necessidade da medida extrema, impõe a concessão da ordem por ofensa ao disposto no artigo 93, inciso IX,da Constituição Federal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1083-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. DESOBEDIÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RÉU FORAGIDO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2- Para o corréu que se encontra foragido não há que se falar em excesso de prazo, tendo em vista que o mandado de prisão nunca foi cumprido. 3- Ordem conhecida e parcialmente concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 653-49.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito, diante da grande quantidade da droga apreendida e na propensão à prática delituosa, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal, mostrando-se insuficiente, pelos mesmos motivos, a aplicação de medidas cautelares alternativas. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281024-50.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS. LEGALIDADE DA PRISÃO. 1- Em se tratando de prisão civil, decorrente de dívida alimentícia, a análise do mandamus restringe-se à legalidade do ato e ao seu aspecto formal, não cabendo exame sobre questões fáticas que não podem ser resolvidas na via eleita, por seu rito célere e cognição sumária. 2- Inexiste constrangimento ilegal no decreto de prisão civil do devedor de pensão alimentícia, quando se infere que o paciente não logrou êxito em comprovar a quitação das prestações, à inteligência da Súmula 309 do STJ. 3 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 251268-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. Verificada a existência material do delito e os indícios suficientes de autoria, e não havendo comprovação, de plano, de ter o acusado agido sob legítima defesa, deve ser mantida a pronúncia, submetendo-se o recorrente a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. Havendo indicação quanto à ocorrência de qualificadoras descritas na denúncia, não devem elas ser afastadas no Juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 22981-18.2017.8.09.0158, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E PARA FINS DE EVITAR FLAGRANTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL. Evidenciada a circunstância de que o reeducando, durante a processualização do recurso, foi sobremaneira prejudicado com alteração da data-base para a data do último trânsito em julgado, impõe-se o afastamento da referida data, viabilizando-se a utilização da data da expedição da guia de recolhimento provisória, com a devida retificação no Roteiro de Penas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR COMO DATA-BASE O DIA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 40191-31.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E FRAUDE PROCESSUAL. RECURSO DA DEFESA. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. ARTIGO 415 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1 - Quando, da análise perfunctória dos autos, ressai elementos claros acerca da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de não se constatar qualquer prova irretorquível sobre a legítima defesa, não há que se falar em despronúncia ou absolvição sumária, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2 - Pronunciado o acusado em razão da existência de prova da materialidade e indícios de autoria do crime doloso contra a vida, é inviável a absolvição do processado nessa instância recursal sob o fundamento de insuficiência probatória, porquanto a competência para o julgamento do crime conexo é do Tribunal do Júri. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REESTABELECIMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. Se os elementos probatórios produzidos em juízo e a prova técnica não fornecem elementos aptos para demonstrar a pertinência da circunstância qualificadora consubstanciada no emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não evidenciado o propósito do agente em surpreender a pessoa visada, enganando-a, impedindo-a de se defender ou, a menos, dificultando-lhe a reação, deve ser mantido o afastamento da mencionada qualificadora pela decisão intermediária. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 418235-03.2014.8.09.0011, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. Os crimes apenados com pena máxima inferior a 4 (quatro) anos não admitem prisão cautelar, sobretudo quando inexistente sentença penal condenatória com trânsito em julgado, conforme dispõe o artigo 313 do Código de Processo Penal. 2) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INVIABILIDADE. Consoante entendimento da Súmula 455 do STJ, a determinação da produção antecipada de provas do artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser fundamentada, não se justificando pelo mero decurso de tempo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 128159-33.2013.8.09.0113, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA. O laudo pericial acostado aos autos foi elaborado de forma sucinta, porém clara e coesa, assinado por médico perito nomeado, sem qualquer elemento que o desqualifique, já que realizado dentro dos parâmetros legais exigidos. Demais disso, a Defesa não se insurgiu quanto a nomeação de médico perito atuante naquela comarca de Cumari/GO. Portanto, nova perícia mostra-se desnecessária. PRISÃO DOMICILIAR. Não evidenciada qualquer nota de excepcionalidade, indicativa de que o tratamento médico do qual o reeducando necessita não possa ser feito no cárcere, injustificada a concessão do benefício pleiteado. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 159355-10.2017.8.09.0039, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2468 de 16/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1 - Não há como conhecer das alegações de negativa de autoria e desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tais pedidos, pois a acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275904-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DE JUÍZA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 254, DO CPP. Considerando-se que a determinação de diligências na fase investigativa, bem como o recebimento da denúncia não implicam em antecipação do mérito, mas sim mero impulso processual relacionado ao poder instrutório, e não demonstrada cabalmente a incidência de uma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 254 do CPP, pois nelas não se pode inserir simples situação de desconfiança, mister se faz a rejeição do pleito de exceção. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO IMPROCEDENTE. (TJGO, EXCECAO DE SUSPEICAO 243544-63.2017.8.09.0024, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. 1 - Em sede de “Habeas Corpus” não é impossível a discussão aprofundada acerca da materialidade e a autoria, posto que tal análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matéria que ultrapassa os estreitos limites do “Writ” constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta, revelada pelo “modus operandi”, e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ante o risco de fuga. 3 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278524-11.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. I - Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria. II - Embora excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa ao princípio da presunção da inocência, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. V - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 282283-80.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TORNOZELEIRA. DESCUMPRIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. Se a prisão preventiva é infligida ao paciente pelo descumprimento de medida cautelar alternativa do artigo 319 do Código de Processo Penal, consistente no descumprimento reiterado das condições de uso da tornozeleira eletrônica, pela transposição do perímetro de monitoramento estabelecido, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, em virtude da inexistência de constrangimento ilegal ao direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276251-59.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2454 de 26/02/2018)

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora inexista previsão regimental a respeito do pedido de reconsideração do indeferimento de medida liminar, a fungibilidade recursal autoriza a conversão da pretensão em agravo interno. 2. Não sendo atendidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não há falar-se em concessão da medida liminar pretendida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 215384-03.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2454 de 26/02/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO VI, C/C 2º-A, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/06. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1- A qualificadora do feminicídio somente pode ser excluída se for manifestamente improcedente, o que não ocorre na espécie. 2- Subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva, a qual se afigura necessária para preservar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 73832-64.2017.8.09.0157, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional que se justifica para assegurar a garantia da ordem pública, diante da periculosidade social do paciente, expressada pela maneira de execução dos delitos (continuidade delitiva). 2- A alegação de que eventual condenação importará em penalização menos gravosa que a custódia cautelar imposta, retrata situação hipotética inapta de ser aferida em sede de Habeas Corpus, já que somente poderá ser averiguada por ocasião da sentença proferida na ação penal correspondente. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 279948-88.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO TERMPORAL. CERTIDÃO CARCERÁRIA. BOM COMPORTAMENTO. FALTAS DISCIPLINARES ANTERIORES PUNIDAS COM REGRESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1- Diante da demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, torna-se imperiosa a concessão da progressão de regime para o semiaberto em favor do Agravante, devendo ser considerado, para benefícios futuros, a data em que foram preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ. 2 - Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 233120-31.2017.8.09.0001, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. A ação mandamental, por ser de rito especial e sumário, reclama prova pré-constituída acerca da ilegalidade do constrangimento a que submetido o paciente, devendo o impetrante demonstrar os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com todos os elementos imprescindíveis à averiguação de eventual ilegitimidade. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278327-56.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)