HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e da que indeferiu a segregação cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos, bem como provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3708-08.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. 1) Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico quando, em se tratando de crime com violência doméstica e atendido o princípio constitucional da motivação das decisões, as circunstâncias fáticas recomendarem a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, visando acautelar a integridade física da ofendida e inibir a reiteração criminosa, mormente quando descumpridas as medidas protetivas anteriormente impostas. PREDICADOS PESSOAIS. NÃO APLICABILIDADE. 2) Apesar dos bons predicados pessoais, se demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1316-95.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. I - Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como da que indeferiu a revogação da segregação cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 786-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, 312 E 313, I, DO CPP. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea em seus requisitos ensejadores, à luz dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do crime em questão, expressada na quantidade da droga apreendida. Sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7230-43.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência, ausência de materialidade e de autoria delitivas, por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva e na que indefere o pedido de revogação desta quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. III - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5885-42.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. I - Nos termos da Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, sendo irrelevante a retratação da representação realizada pela vítima. II - Com o advento da Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a decretação da prisão cautelar, nos crimes regidos por esta Lei, tornou-se mais rigorosa, somente a admitindo quando as medidas protetivas do artigo 22 da citada Lei se revelarem insuficientes para a proteção da ofendida. Configura constrangimento ilegal, sendo de rigor a concessão do writ, se autoridade impetrada, sem antes medir a suficiência ou não das medidas protetivas, converte a prisão em flagrante em preventiva. III - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 998-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETO PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para o decreto da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7111-82.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. A prisão preventiva dos pacientes está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, paz social e credibilidade do Poder Judiciário, à luz dos artigos 312 e 313, I, do CPP, dada a gravidade concreta do crime em questão, demonstrada no modus operandi empregado, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - PRISÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL À PENA A SER APLICADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA E AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não merece ser conhecida a alegação de desproporcionalidade entre a prisão e a eventual pena a ser imposta na sentença condenatória, porquanto a matéria enseja valoração probatória, incompatível com a via eleita. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2053-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2- FLAGRANTE. ILEGALIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. 3- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Impõe-se o não conhecimento do remédio heroico quando ausente documento indispensável à demonstração da ilegalidade da custódia cautelar do paciente, qual seja, do decreto preventivo. 4- EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se ultrapassado o prazo global máximo previsto para o encerramento da instrução processual nos crimes de tráfico, que, consoante posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, é de 124 (cento e vinte e quatro) dias, sem justificativa que autorize a extrapolação ou sem que a defesa tenha dado causa, resta configurado constrangimento ilegal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7546-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegação de não ser o paciente traficante e sim consumidor de drogas reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Portanto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, insuficientes são os predicados pessoais. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4325-65.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA CULPA. Configurado está o excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, decorrendo de remarcações de audiências de instrução e julgamento, em razão de que os denunciados não foram conduzidos para o ato, perdurando a prisão por mais de 290 dias. Imperativa a concessão da ordem, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5980-72.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Estando a denúncia em consonância com o artigo 41 do CPP, e havendo justa causa para deflagrar a ação penal, descabido é o seu trancamento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6423-23.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. MARCO TEMPORAL AINDA NÃO ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Verificado que o marco de 178 dias, recomendado pela Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 08/DMF/2010) e pela Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça (Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ), não foi ultrapassado, denega-se o habeas corpus fundamentado no excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4976-97.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, e a existência de prova no sentido de que os agentes perseguiram e amedrontaram a vítima, somados aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e segurança de aplicação da lei penal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. 5. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1022-43.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. TESE DE INSIGNIFICÂNCIA PENAL DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REMUNERAÇÃO INSUFICIENTE. TEMPO PROLONGADO DE PRISÃO. EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DISPENSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 813-74.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NA GRAVIDADE CONCRETA DAS INFRAÇÕES PENAIS E NA ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Justificada a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, na gravidade concreta da infração penal, pois que ela foi potencialmente praticada em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, com invasão de domicílio e com restrição de liberdade da vítima, e na alta probabilidade de reiteração delitiva, porquanto o paciente está respondendo a outros processos criminais pelo pretenso cometimento de outros delitos patrimoniais, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do encarceramento provisório, não existindo constrangimento ilegal ao direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 279993-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VEREDICTO CONDENATÓRIO. SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCOBERTA DE DEPOIMENTOS FALSOS APÓS A SESSÃO PLENÁRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO REMANESCENTE. INADEQUAÇÃO DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO (TJGO, HABEAS-CORPUS 265626-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 249209-35.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Evidenciada nos autos a impossibilidade de o paciente arcar com o pagamento da fiança, julga-se procedente o pedido, para conceder a ordem de habeas corpus, deferindo a liberdade provisória, sem fiança, porque fica patenteado o constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade, mantendo-se as demais cautelares fixadas pela autoridade coatora. Ratificada a liminar anteriormente deferida. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 237763-35.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM A HABEAS CORPUS QUE PRETENDIA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. Não há que se falar em trancamento de inquérito policial por ausência de indícios de autoria delitiva uma vez que a arma de fogo com registro vencido foi encontrada dentro da residência do recorrente, e, ainda que seu filho seja o proprietário da referida arma, ainda assim o recorrente praticou o delito na medida em que a arma também estava sob sua guarda na residência. Da mesma forma também não há que se falar em atipicidade da conduta em razão do registro da arma estar vencido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 303490-09.2016.8.09.0021, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)