HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE QUE É CABÍVEL A PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHO DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS. COABITAÇÃO. PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE VERIFICADO. Demonstrado pela documentação que acompanha a petição inicial que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos incompletos, que existe coabitação entre elas e que a acusada é primária, julga-se procedente o pedido, para conceder habeas corpus, com a finalidade de substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 282022-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em arbitrariedade ou inidoneidade decorrente da permanência do paciente no cárcere, se a custódia cautelar derivou de decisão fundamentada, a qual aponta dados concretos a justificar a necessidade da manutenção da prisão, mormente os fatos de que o paciente é reincidente, além do quantum elevado da pena privativa de liberdade imposta, bem como o regime inicial fechado de cumprimento da sanção corpórea. Assim, é desnecessária a extensa motivação, na sentença, acerca da negativa ao sentenciado do direito de apelar em liberdade, quando destacados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276699-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, § 1º, C/C ARTIGO 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ATO NA IMINÊNCIA DE SER PROFERIDO. 1. A ausência de prova pré-constituída para se aferir a alegada inexistência dos requisitos da segregação cautelar, impede o conhecimento do 'writ', porquanto o remédio constitucional é de rito célere e especialíssimo, e deve vir instruído com todos os documentos necessários. 2. Encontrando-se os autos conclusos e tendo a autoridade coatora sinalizado que a sentença está na iminência de ser proferida, não há, por ora, ilegalidade por excesso de prazo dada às vicissitudes do caso, sobretudo em razão da pluralidade de réus (seis acusados). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273793-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. TORTURA NA MODALIDADE CASTIGO. LESÃO CORPORAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. MOTIVAÇÃO APOIADA NA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE. ILEGALIDADE. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se a decretação da prisão temporária dá-se com fundamento na proteção da ordem pública, sob a perspectiva da probabilidade de reiteração e sob aspecto da gravidade dos pretensos ilícitos penais, julga-se procedente o pedido, para conceder ordem de habeas corpus, pela configuração do constrangimento ilegal, porque a Lei que disciplina aquela espécie de segregação não contempla essa motivação, fixando-se medidas cautelares alternativas em razão da necessidade de se proteger por meios menos drásticos as supostas vítimas e o paradeiro do investigado. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267730-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT E § 1°, INCISO I, DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 12, DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de liberdade provisória sedimentadas em ilações genéricas, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. 3- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 282825-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2454 de 26/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- É incabível a análise na via estreita do Habeas Corpus de teses absolutória e desclassificatória por demandarem dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- Estando a prisão preventiva de reincidente específico fundamentada na quantidade de droga apreendida em conjunto com balança de precisão e no risco de reiteração delitiva, é impositiva a sua manutenção a fim de resguardar a ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade quando presente requisito da prisão preventiva. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8397-95.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE COMETEU O DELITO SOB O EFEITO DE DROGAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A tese de que o paciente perpetrou o delito sob o efeito de substância entorpecente não pode ser analisada via writ, por demandar ampla dilação probatória. 2- O risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta das supostas condutas constituem justificativas idôneas a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3- A decisão segregatória motivada não ofende os princípios constitucionais e impede a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 4- Os predicados pessoais, por si sós, não impõem a concessão de liberdade, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da medida extrema. 5- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5660-22.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2°, INCISOS V E VII C/C 14, INCISO II E 157, § 2°, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO PRAZO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da 1ª fase do rito escalonado do Júri, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da ordem é medida que se impõe. 2- Ordem conhecida e concedida, com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2177-81.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, 2º, INCISOS I, II E V, DO CP. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de réus, defensores diversos, expedição de precatórias, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1700-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE. 1- É incabível examinar na via estreita do Habeas Corpus o argumento de inexistência de indícios de traficância por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção. 2- Estando a prisão preventiva fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas em conjunto com instrumentos e insumos de preparação, elevada quantia em dinheiro e armas de fogo, é impositiva a sua manutenção a fim de resguardar a ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade quando presente requisito da prisão preventiva. 4- O Habeas Corpus é via imprópria para a dilação de provas quanto ao futuro julgamento, à eventual imposição de pena e à determinação de regime de expiação. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 790-31.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. DEFESA CIENTIFICADA. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas que deverão ser analisadas durante a instrução processual da competente ação penal e do contraditório, sendo inviável a discussão do mérito, já que não comporta questões que, para seus deslindes, demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 261239-05.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA E REGIME PRISIONAL ALTERADOS EM SEDE RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. IMEDIATO CUMPRIMENTO DO REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO ESTABELECIDO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. Alterado o regime prisional do inicialmente fechado para o semiaberto em sede de recurso, o Juízo da Execução deve dar imediato cumprimento à Guia de Recolhimento Provisória expedida, ainda que o ato decisório encontre-se pendente recurso, nos termos do artigo 8º, da Resolução nº 113, do CNJ, sendo, portanto, prescindível o trânsito em julgado para acusação. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA LIQUIDAÇÃO DA PENA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4896-36.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE INCÊNDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DANO. 1- ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. Se as circunstâncias não evidenciam a presença de estabilidade e permanência do vínculo associativo, mas mero concurso eventual de agentes, não se configura o ato infracional análogo ao crime do art. 288, CP. 2- INCÊNDIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. Constatando-se que os apelantes desistiram voluntariamente da empreitada criminosa, demonstrando que a cessação da atividade decorreu de ato derivado de suas vontades, ainda que ativadas pelo medo do vigia e dos cachorros, presentes no local do fato, é o bastante para fazer com que os mesmos respondam apenas pelos atos que efetivamente praticaram, conforme determina o artigo 15, do Código Penal. 3- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO. Contatando-se que o ato infracional praticado pelos apelantes não foi com emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa e que os mesmos não apresentam reiteração de infrações graves, a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade mostra-se a mais adequada, pois proporcioná aos adolescentes acompanhamento técnico profissional, de forma a melhorar seu processo de desenvolvimento. 4- DE OFÍCIO. PARCIAL EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CORRÉU MENOR INFRATOR. Encontrando-se o corréu menor infrator em situação idêntica aos apelantes, no tocante à absolvição pelo ato infracional análogo à associação criminosa e reconhecimento da desistência voluntária em relação ao ato infracional análogo ao delito de incêndio e consequente condenação pelo ato infracional análogo ao delito de dano qualificado, estende-se ao mesmo os efeitos, nos termos do artigo 580, do CPP . Contudo, não há que se falar em extensão da liberdade assistida, concedida aos apelantes, ao corréu menor infrator SANTIAGO, porquanto não se encontram na mesma situação fático-jurídica, mormente em razão de que sua folha de antecedentes registra vários outros atos infracionais graves praticados pelo mesmo. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. EXTENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS AO CORRÉU MENOR INFRATOR. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 123464-57.2017.8.09.0093, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ EFETIVA. Comprovada a regularidade da intimação da paciente e da advogada constituída não há que se falar em nulidade. Mormente porque a defesa irresignada com a condenação apresentou recurso de apelação apreciado pela instância revisora. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1457-17.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 355, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1- Não existindo na exordial acusatória a descrição do efetivo prejuízo causado pelo denunciado decorrente do patrocínio infiel, bem como ausente o elemento probatório mínimo para instauração da ação penal, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia. 2- Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 24185-54.2017.8.09.0043, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)

HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. Tratando-se de crimes previsto nos artigos 140 (injúria) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal, delitos cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, e ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a revogação da medida extrema, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo penal, bem como a manutenção das medidas protetivas de urgência já impostas pelo juízo a quo. ORDEM CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5116-34.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado justificou, ainda que de forma sucinta, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, quando o agente foi condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado e já determinada a expedição de guia de execução provisória. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1288-30.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. 1) Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental quando, em se tratando de crime com violência doméstica e atendido o princípio constitucional da motivação das decisões, as circunstâncias fáticas recomendarem a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, visando acautelar a integridade física da ofendida e inibir a reiteração criminosa, mormente quando descumpridas as medidas protetivas anteriormente impostas. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 2) A matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório não pode ser examinada na via estreita do Writ. PREDICADOS PESSOAIS. NÃO APLICABILIDADE. 3) Apesar dos bons predicados pessoais, se demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1085-68.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1- Ocorrendo descumprimento das condições impostas por ocasião da suspensão condicional do processo, ainda que ultrapassado o período de prova, deve ser revogado o benefício, nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95. 2- De ofício, imperioso declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa pela pena em abstrato, com base nos artigos 107, inciso IV, 1ª figura, 109, inciso V, 114, inciso II, todos do CP. 3- Recurso ministerial conhecido e provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 160394-27.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CR, a soltura do paciente é medida que se impõe com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5446-31.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)