HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados. III - Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. IV -O suposto tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a estipulação de regime inicial aberto são situações hipotéticas, inviáveis de análise por meio de habeas corpus. V - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281051-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM PROCESSAMENTO. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, situação que implica o não-conhecimento da impetração, mormente porque já interposto o recurso de agravo, o qual encontra-se em processamento, sob pena de supressão de instância. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271006-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos delitos. 2 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 3 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280174-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos, reconhecendo a existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273671-56.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (CP: ARTS. 121, § 2º, II, III E IV, E 349, PARÁGRAFO ÚNICO). PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva e na sua manutenção, quando presentes seus requisitos autorizadores, sobretudo quando embasados em fatos concretos, na periculosidade do paciente em razão da gravidade concreta do crime supostamente perpetrado e no modus operandi empregado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280463-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA 2/5. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONFIRMADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE FATO. 1 - Restando comprovada pelo Juízo da Execução, a reincidência do agravante, não ha que se falar em afastamento desta. Mesmo porque, a referida reincidência somente foi afastada, em sede de recurso apelatório, uma vez que, não comprovada naqueles autos. Ademais, tem-se que a reincidência é matéria de fato e, se devidamente comprovada, ainda que no processo de execução penal, imperioso que seus efeitos incidam, independente de ela ter figurado, ou não, na sentença condenatória. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 419211-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NA GRAVIDADE CONCRETA DAS INFRAÇÕES PENAIS E NA ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Justificada a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, para a proteção da ordem pública, na gravidade concreta das infrações penais, pois que elas foram potencialmente praticadas no contexto de disputa de poder entre facções criminosas pela difusão do tráfico de drogas, em que houve mais de 50 homicídios nos 12 meses mais recentes, e na alta probabilidade de reiteração delitiva, uma vez que o paciente está respondendo a outros processos criminais, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do encarceramento provisório, não existindo constrangimento ilegal ao direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276039-38.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR DE VEREADOR. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. 1 - Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- Incogitável o constrangimento ilegal, quando a suspensão de função pública, prevista no artigo 319, inciso VI do Código de Processo Penal, tenha sido pré-estabelecido por prazo razoável e não se vislumbre qualquer inércia por parte do Magistrado. 3- Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278733-77.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE FOGO E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1- Na decisão de pronúncia, para que a causa penal seja apreciada pelo Tribunal do Júri é necessário, além da prova da materialidade fática, indícios minimamente seguros da autoria, produzidos na fase jurisdicional da persecução penal. 2- A singela probabilidade acerca da autoria, baseada em depoimentos indiretos, não configura indícios suficientes, razão pela qual a despronúncia é medida que se impõe, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 198126-55.2016.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. LEITURA. QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Em cumprimento à Portaria Interinstitucional nº 001/2014 deste Tribunal de Justiça em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça, que estabelece o intervalo de 01 (um) a 04 (quatro) dias para a remição da pena pela leitura, em aplicação analógica do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a eleição da quantidade de dias remidos menos benéfica ao sentenciado demanda fundamentação concreta, sob pena de violação ao princípio insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de sorte que, inexistente motivação, pautada em critérios objetivos, imperativa a remição da pena em 04 (quatro) dias por ciclo de leitura, nos termos da Recomendação nº 44/13, do Conselho Nacional de Justiça. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 156167-86.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. Impõe-se a revogação da prisão preventiva se não satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos acerca da necessidade da garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272386-28.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, diante da significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas e gravidade concreta do delito. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267324-07.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CR, a soltura do paciente é medida que se impõe com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280446-87.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS CAUTELARES. EXCLUSÃO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. A concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, arbitrada em desproporção à situação financeira do paciente, enseja a concessão da ordem impetrada, maiormente diante da hipossuficiência do paciente, nos termos artigo 350 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277598-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Encerrada a instrução processual e estando o feito no aguardo de juntada das alegações finais das partes, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A prisão do acusado foi mantida na sentença condenatória como forma de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, bem como na segurança da aplicação da lei penal, levando-se em conta, ainda, o fato do paciente ter permanecido encarcerado no decorrer da instrução processual. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280627-88.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade quando devidamente fundamentado seu indeferimento, sobretudo, quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272313-56.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. DECRETO DE PRISÃO. A fuga do reeducando do cumprimento da pena do regime semiaberto é considerada falta grave autorizando, por consequência, o decreto de prisão, a fim de que se realize a audiência de justificação. A condição de foragido do agravante não lhe confere o direito a progressão de regime e ao benefício do monitoramento eletrônico. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 238777-14.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. Provadas sobremaneira a materialidade e autoria delituosa imputada ao menor infrator, a manutenção da condenação é medida que se impõe. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Descabe o pleito de aplicação de medida socioeducativa mais branda que a de internação, quando evidenciada a necessidade e proporcionalidade da medida de internação, com reavaliação semestral, e a gravidade do ato infracional praticado, latrocínio. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 123742-74.2017.8.09.0023, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, INCÊNDIO E DANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PIA. FALTA DE ESTRUTURA DA UNIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1 - Em relação a alegação de ausência do plano individual de atendimento ao adolescente (PIA), verifica-se das informações prestadas que o PIA foi confeccionado, razão pela qual carece de fundamento a tese de ilegalidade da internação. 2 - Quanto as afirmações de carência de estrutura física precária e inexistência de condições mínimas do centro de internação para abrigar os adolescentes, melhor sorte não tem o impetrante, uma vez que tais fatos não são suficientes, por si sós, para garantir a progressão da medida socioeducativa para outra em meio aberto, sendo certo que a via estreita do Habeas Corpus não comporta o exame de tal pedido, posto que a análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matéria que ultrapassa os estreitos limites do Writ constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 3 - O artigo 122 do ECA restringe a aplicação de internação somente nas hipóteses ali descritas, quais sejam, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 4 - Importante salientar que o juiz não está obrigado a acatar todos os termos dos laudos técnicos psicossociais, podendo decidir contrariamente a tais laudos, em razão do princípio do livre convencimento motivado. 5 - A progressão da medida socioeducativa para o adolescente coautor dos mesmos atos infracionais praticados pelo paciente não implica, necessariamente, na concessão do mesmo benefício ao menor infrator, tendo em vista que a análise da progressão da medida socioeducativa é individualizada, pois considera, dentre outros critérios, questões relativas à pessoa do adolescente infrator, seu grau de desenvolvimento, sua assimilação da medida, o ambiente familiar, a possibilidade de reintegração ao meio social. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273916-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE QUE É CABÍVEL A PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHO DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS. COABITAÇÃO. PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE VERIFICADO. Demonstrado pela documentação que acompanha a petição inicial que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos incompletos, que existe coabitação entre elas e que a acusada é primária, julga-se procedente o pedido, para conceder habeas corpus, com a finalidade de substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278414-12.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2454 de 26/02/2018)