'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 159, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado de instância singela o justificou na subsistência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), sobretudo quando imposto regime fechado, tratando-se de pena superior a oito anos de reclusão e acusado portador de maus antecedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277435-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2454 de 26/02/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COAÇÃO DITA ILEGAL DETECTÁVEL, EM TESE, PELA MERA ANÁLISE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO WRIT EM DETRIMENTO DO AGRAVO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO COMETIMENTO DE NOVO CRIME PELO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Considerando que o paciente está cumprindo pena privativa de liberdade, em regime aberto e sob monitoramento eletrônico, e que a coação ao seu direito de locomoção, consistente na demora injustificada para o julgamento da ação penal que apura o cometimento de novo crime, é aferível, em tese, pela mera análise dos documentos coligidos, admite-se excepcionalmente o habeas corpus, em detrimento do agravo, mesmo em se tratando de questão relativa à execução penal. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, previstos no artigo 83 do Código Penal, para a concessão do direito ao livramento condicional, tem-se por absolutamente desarrazoado que o paciente esteja há exatos 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias, privado da liberdade antecipada que lhe é autorizada por lei, em razão da ação penal que apura o cometimento de novo crime arrastar-se há quase 3 (três) anos. Assim, é inadmissível que o ônus decorrente de tal excesso seja atribuído ao requerente, restando caracterizada a coação ilegal ao seu direito de liberdade, uma vez que não pode ele ser responsabilizado ou sofrer as consequências da ineficiência do Estado. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275081-52.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2454 de 26/02/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III (MEIO CRUEL) E VI, C/C § 2º-A, INCISO II (FEMINICÍDIO), DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DO MEIO CRUEL E EXCLUSÃO DO FEMINICÍDIO. 1. A absolvição sumária, por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. 2. Havendo indicação, de forma idônea e concreta, de que o agente teria agido mediante meio cruel face às inúmeras facadas desferidas contra a vítima, impõe-se a manutenção da qualificadora do inciso III do § 2º do artigo 121 do Código Penal, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. 3. Não demonstrada que a suposta motivação do crime foi a condição de gênero, deve ser afastada a qualificadora do feminicídio, prevista no inciso VI do § 2º do artigo 121 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DO FEMINICÍIDO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE SUBMETER O ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 332821-71.2016.8.09.0074, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II, V E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. EXCESSO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da ordem é medida que se impõe. 2- Ordem conhecida e concedida, com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281001-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. OFENSA A POSTULADOS CONSTITUCIONAIS. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, baseada no risco de reiteração delitiva, não há que se falar em constrangimento ilegal ou ofensa a postulados constitucionais. 3- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 4- Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280079-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional que se justifica para assegurar a garantia da ordem pública, diante da periculosidade social do paciente, expressada pela maneira de execução dos delitos (continuidade delitiva). 2- A alegação de que eventual condenação importará em penalização menos gravosa que a custódia cautelar imposta, retrata situação hipotética inapta de ser aferida em sede de Habeas Corpus, já que somente poderá ser averiguada por ocasião da sentença proferida na ação penal correspondente. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 279947-06.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUTURA APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. EXCESSO DE PRAZO. 1. A mera possibilidade de adoção de regime mais brando, em caso de condenação, não constitui óbice à manutenção do cárcere por retratar situação hipotética e passível de averiguação após a instrução. 2. Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar do paciente, não há que se falar em ausência de requisitos, muito menos em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Decorridos apenas 66 (sessenta e seis) dias do cumprimento do mandado de prisão preventiva, não resta caracterizado o alegado excesso de prazo. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276317-39.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C 29 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, inexistindo afronta a postulados constitucionais. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 245397-82.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 06 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de criança menor de 06 anos, atendendo as inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276400-55.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

DENÚNCIA. ARTIGO 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o falecimento do denunciado, com a respectiva certidão de óbito, impõe-se a extinção da punibilidade do agente, consoante o disposto no artigo 107, inciso I, do Código Penal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO FACE AO SEU FALECIMENTO. (TJGO, DENUNCIA 83304-46.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. As dirimentes de ilicitude que levam à absolvição sumária, em sede de decisão de pronúncia, somente se afiguram juridicamente possíveis quando se apresentam robustamente comprovadas. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular julgar a controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 472121-56.2011.8.09.0128, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2464 de 12/03/2018)

HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISTAS DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. Em face da ausência de provas quanto à restrição do direito de ir e vir do paciente, havendo apenas uma decisão, onde o magistrado indefere o direito de vistas do Advogado, de um suposto inquérito policial, que diga-se de passagem, nada consta que o mesmo tenha sido instaurado, impõe-se o não conhecimento da ordem. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268459-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública, mediante a gravidade dos delitos, mormente pela grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (250g de crack), bem como balança de precisão e apetrechos empregados para o tráfico de drogas, denotando periculosidade, tornando irrelevantes os demais atributos pessoais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278990-05.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA IRREGULAR. VIA ESTREITA. A análise de irregularidades processuais, notadamente a sustentar a ilegalidade da citação, demandam acurado exame do material cognitivo, incompatível com esta via mandamental, que, por ser de rito célere, não comporta dilação probatória. Precedente. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Portanto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, insuficientes são os predicados pessoais. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267531-06.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. I - FUNDAMENTO. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado em razão da decretação da prisão preventiva, encontra-se satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos, sobretudo no descumprimento das medidas estabelecidas na concessão do benefício da liberdade provisória, pois tão logo alcançou a liberdade fugiu do distrito da culpa, impossibilitando a citação pessoal, retardando o andamento dos atos processuais, tornando, assim, imperiosa a prisão (CPP, art. 312). II - PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Eventuais predicados pessoais do paciente, por si sós, ainda que comprovados, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, se presentes os requisitos da prisão preventiva. III - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Somente é possível a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código Processual Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 264821-13.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS ILÍCITAS. AUTORIA DUVIDOSA. INADMISSÍVEL. A análise de nulidades dos meios de prova, notadamente a sustentar dúvidas quanto à autoria delitiva, demandam acurado exame do material cognitivo, incompatível com esta via mandamental, que, por ser de rito célere, não comporta dilação probatória. Precedente. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Portanto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, insuficientes são os predicados pessoais. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271921-19.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mormente porque o paciente encontra-se foragido, podendo dificultar a instrução processual. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Estando presentes motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva e comprovada a necessidade do segregamento, incabível a substituição da segregação pelas medidas cautelares (art. 319 do CPP), não havendo qualquer gravame ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266435-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. BONS PREDICADOS. BONS PREDICADOS. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Por se tratar de reiteração de pedidos, alicerçados em idênticos fundamentos, é de rigor o não conhecimento do writ. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. DENEGADO. 2 - Com o advento da decisão de pronúncia ressai superada a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução, consoante ilustra a Súmula 21, do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 279994-77.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. 1 - As matérias referentes ao cumprimento de pena na hipótese de eventual desclassificação do delito exigem análise probatória que não pode ser antecipada pela via Writ, o qual tem seu âmbito de abrangência restrito a análise da legalidade da prisão cautelar. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. 2 - Revogada a medida constritiva, em razão da insuficiência de fundamentação, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, mormente por não se encontrarem evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273663-79.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de participação no delito imputado. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. 2 - Decorridos mais de 280 (duzentos e oitenta) dias da prisão do paciente sem o encerramento da instrução processual, configurado o constrangimento ilegal, sanável por Habeas Corpus. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273255-88.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)