Ação revisional de pensão. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Execução de julgado. Precatório. Determinação de devolução de 100% do montante depositado em favor de uma das coautoras junto ao DEPRE. Cessão parcial dos direitos creditórios a terceiros, com reserva de 30% a título de honorários advocatícios contratuais. Pretensão de levantar a verba honorária contratual. Inadmissibilidade. Parcela considerada como cedida ao advogado. Aplicação do art. 100, §13, da CF. Agravo de instrumento não provido. Recurso Extraordinário. Restituição dos autos à vista do art. 1030, II, do NCPC para eventual retratação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu pedido para considerar válida a intimação da ré. Cumprimento de sentença. Executada revel, que não possui advogado constituído nos autos. Carta de intimação encaminhada ao endereço em que a ré foi pessoalmente citada. Condomínio edilício com controle de acesso. Aviso de recebimento assinado por terceiro sem ressalvas. Intimação válida de acordo com o disposto nos artigos 513, §2º, II e 248, §4º, ambos do Código de Processo Civil/2015. Decisão reformada.

Ação de inexigibilidade do débito c.c. indenização e obrigação de fazer. Cobrança desproporcional relativa ao consumo de energia elétrica. Perícia. Prova que não anota qualquer irregularidade no medidor. Sentença. Improcedência. Apelação. Argumentos da parte que não invalida a prova técnica. Conclusão do perito que permite concluir ter a ré agido no exercício regular do direito. Ilícito não cometido pela empresa. Sentença mantida. Honorária de R$ 2.500,00 a que o autor deve responder junto ao advogado da ré, por força do apregoado no art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. Autor que, atualmente, percebe aluguéis de terceiro. Hipossuficiência econômica que pode não mais haver. Recurso desprovido, com observação.

Ação declaratória de inexigibilidade de título. Sustação de protesto. Sentença. Improcedência da cautelar e da principal. Apelação. Autora que ajuíza ação para combater a má prestação de serviços. Ré que, em verdade, forneceu material à autora. Argumento que não encontra amparo nos títulos. Sentença mantida. Elevação da honorária do advogado da ré. Recurso desprovido, com observação.

Ação declaratória de anulação de débito c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do Banco Central, SCPC e Serasa. Sentença. Ação parcialmente procedente. Ré condenada a pagar à autora a quantia de R$ 83,40, mais os encargos legais. Apela a autora. Recorre sem observar os ditames da lei processual: cuida primeiro da exorbitância dos honorários advocatícios e, depois, do dano mora. Dano moral não caracterizado. Transferência da cártula que não gerou dano moral. Honorários arbitrados em R$ 750,00 por equidade. Causa de R$ 39.800,00. Arbitramento que seria, no mínimo, de R$ 3.980,00. Reclamação sem sentido da parte. Impossibilidade de elevação da honorária do advogado do réu ante a falta de contraminuta. Trabalho não realizado em segunda instância. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Ação de reintegração de posse. CDHU. Sentença. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Falta de legítimo interesse. Filha – então ré – que mora na unidade adquirida por sua mãe, agora mutuaria. Apelação. Situação, de início, que era irregular e, que, depois, se regularizou. Inteligência do art. 493, CPC. Extinção sem resolução do mérito. Falta de legitimidade para a autora prosseguir na demanda. Sentença mantida, integralmente. Elevação da honorária do advogado da ré. Recurso desprovido, com observação.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAL COLUNAR. PRESENTES NEXO CAUSAL/CONCAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 1% AO MÊS, COM LASTRO NO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, POSTERIORMENTE, DEVERÃO SER DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. APELO DO INSS E RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDOS EM PARTE, ESTE COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA NO FÊMUR ESQUERDO. INFORTÚNIO LABORAL. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO, SOMENTE, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. JUROS DE MORA NO INTERREGNO DO PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO JUDICIAL. TEMA PREMATURO. DECISÃO, SE O CASO, A SER FEITA NA FASE EXECUTIVA. APELO AUTÁRQUICO E RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - FATO EVIDENTE - EXEGESE DO ART. 496, § 3º, INCISO I, DO NOVO CPC ACIDENTE DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL DESTE E. TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NA RENDA MENSAL IMPLANTADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. MATÉRIA INCONTROVERSA. DEMONSTRATIVO ACOLHIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. RECURSO DA AUTARQUIA IMPROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DE OFÍCIO INEXISTENTE.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO AUTOR ACOLHIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISCOPATIA DEGENERATIVA ASSOCIADA A HÉRNIA DE DISCO FORAMINAL ESQUERDA ACOMPANHADA DE SINAIS DE RADICULOPATIA. PRESENTES NEXO CAUSAL-CONCAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENESSE QUE PERDURARÁ ATÉ A VÉSPERA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE R$1.500,00, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO CASO. APELO AUTÁQUICO IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB 570.484.366-9, EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. LER/DORT EM OMBRO ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. VIABILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO IMPACTO/TENDINOPATIA EM OMBRO ESQUERDO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENESSE QUE PERDURARÁ ATÉ A VÉSPERA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. OBSERVÂNCIA AO TETO MÁXIMO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO. JUROS DE MORA NO INTERREGNO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. TEMA PREMATURO. DECISÃO, SE O CASO, A SER FEITA NA FASE EXECUTIVA. RECURSOS DA AUTARQUIA E DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDOS, ESTE COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE FRATURA DO OSSO ESCAFOIDE DO PUNHO ESQUERDO. INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO NOS IDOS DE 1992. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DA ÚLTIMA BENESSE AUFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO SEGURADO EM RAZÃO DA LESÃO NO PUNHO ESQUERDO, NOS IDOS DE 2012, ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSOS DO AUTOR E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ESTE ÚLTIMO COM OBSERVAÇÃO. APELO AUTÁRQUICO INEXISTENTE.

EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. PECÚLIO. BENEFÍCIO PAGO EM PARCELA ÚNICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. Não há preclusão para questões de ordem pública que podem ser examinadas de ofício e em qualquer grau de jurisdição. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO C. STJ DETERMINANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM O AUXÍLIO-DOENÇA. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOB PENA DE VERDADEIRO BIS IN IDEM. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CREDOR, DE ACORDO COM AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO V. ACÓRDÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO RATEADOS ENTRE OS CONTENDORES EM FACE DA EVIDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA NO PUNHO ESQUERDO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. BENESSE QUE PERDURARÁ, TODAVIA, ATÉ A VÉSPERA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO AMPARO SOCIAL. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 12% AO ANO, PASSANDO, TODAVIA, AOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -.. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA AUTORA ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99 C/C COM O ART. 3º DESTA ÚLTIMA NORMA. RENDA MENSAL INICIAL - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DO PERÍODO EFETIVAMENTE CONTRIBUÍDO. REVISÃO E RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO. VALORES DAS DIFERENÇAS ENCONTRADOS PELA AUTARQUIA E CONFIRMADOS PELO AUTOR. REEXAME NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - FATO EVIDENTE - EXEGESE DO ART. 475, § 2º, CPC DE 1973. RECURSO DE OFÍCIO INEXISTENTE, NO CASO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS, NO CASO, EM QUANTIA CERTA, DEDUZIDO O MONTANTE APRESENTADO NO CÁLCULO DO ENTE PÚBLICO E ACEITO PELO AUTOR, EVITANDO-SE O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA HONORÁRIA. APELO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO INEXISTENTE, NO CASO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. JUROS DE MORA NO INTERREGNO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. TEMA PREMATURO. DECISÃO, SE O CASO, A SER FEITA NA FASE EXECUTIVA. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS E RECURSO DE OFÍCIO, ACOLHIDOS EM PARTE, ESTE COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E ESPONDILOARTROSE DORSOLOMBAR. CONCESSÃO. PRESENTES NEXO CAUSAL-CONCAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL EM JUÍZO. JUROS DE MORA CONTADOS DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM QUANTIA CERTA - R$ 2.000,00 -. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS, APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO DE OFÍCIO, ACOLHIDOS EM PARTE, ESTE COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DEFINITIVAS NO OMBRO ESQUERDO E NA COLUNA LOMBOSSACRA. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, SUSPENDENDO-SE EM DECORRÊNCIA DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DOS MESMOS MALES. OBSERVÂNCIA AO TETO MÁXIMO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREJUDICADA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS FIXADOS NO JULGADO SINGULAR EM QUANTIA CERTA - R$ 2.000,00 -. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA NO INTERREGNO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. TEMA PREMATURO. DECISÃO, SE O CASO, A SER FEITA NA FASE EXECUTIVA. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELOS DA AUTARQUIA E DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE QUE MERECEM COGNIÇÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.