BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. CONCESSÃO. SEQUELAS DE LESÕES NO 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA. MAIOR ESFORÇO. PRESENTES O NEXO CAUSAL E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS impROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA. MAIOR ESFORÇO. ACIDENTE TÍPICO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INEXISTENTE. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. OBSERVÂNCIA AO TETO MÁXIMO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS E RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apontamento em cadastro de proteção ao crédito reputado indevido pela autora. Sentença de extinção sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de litispendência, com fundamento no artigo 267, inciso V, do CPC/73 (com correspondência no artigo 485, inciso V, do CPC/15). Imposição de multa e indenização por litigância de má-fé, estendida ao advogado da autora. Determinação de envio de ofício à OAB/SP para conhecimento dos fatos e providências e de encaminhamento de cópia dos autos para uma das Promotorias Criminais da Comarca de Jundiaí/SP para apuração de eventual pratica delituosa. Recurso da autora. Litispendência reconhecida diante da existência de ajuizamento concomitante de ação idêntica em comarca distinta. Abuso do direito de demandar. Conduta temerária. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIABILIDADE, NO CASO EM TESTILHA, EM FACE DA ECLOSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1596-14 DE 10.11.97. IRRELEVÂNCIA DA APOSENTADORIA TER OCORRIDO POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA ALUDIDA NORMA. DIREITO ADQUIRIDO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA SUA EFETIVA CESSAÇÃO. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO SEQUELAR NO JOELHO ESQUERDO. INFORTÚNIO LABORAL. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O TRABALHADOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA. CONCESSÃO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004 ATÉ O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. DEPOIS DEVERÁ SER UTILIZADO O IPCA-E, EM FACE DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUALIFICADO, INCLUSIVE, O CASO, COMO REPETITIVO E REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. STF NA ADI Nº 4.357. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APELOS DAS PARTES.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. CONCESSÃO. SEQUELA NO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ABONO ANUAL. VERBA ACESSÓRIA DEVIDA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVA-SE QUE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 ACERCA DOS JUROS DA MORA - IGUAIS AO DA POUPANÇA -, NÃO FORAM, NO PARTICULAR, DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER APLICADAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO AUTOR ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA DE FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA. INFORTÚNIO IN ITINERE. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREJUDICADA. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. APELO AUTÁRQUICO IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIABILIDADE, NO CASO EM TESTILHA, EM FACE DA ECLOSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1596-14 DE 10.11.97. IRRELEVÂNCIA DE A APOSENTADORIA TER OCORRIDO POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA ALUDIDA NORMA. DIREITO ADQUIRIDO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA SUA EFETIVA CESSAÇÃO. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. ACIDENTE TÍPICO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ABONO ANUAL. VERBA ACESSÓRIA DEVIDA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA, CONTADOS DA CITAÇÃO DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS. OBSERVANDO-SE, TODAVIA, OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVA-SE QUE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 ACERCA DOS JUROS DA MORA - IGUAIS AO DA POUPANÇA -, NÃO FORAM, NO PARTICULAR, DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER APLICADAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO.

APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de procedência, condenando cada parte a arcar com os honorários dos respectivos advogados. Irresignação do autor. A propositura de ação objetivando a exibição de documentos bancários depende do não atendimento de prévia solicitação administrativa formalmente válida – Matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS. Mera reprodução de telas do sistema de atendimento "online" da instituição financeira não poderia configurar um pedido administrativo válido - Inobservância dos requisitos mínimos para possibilitar o atendimento pela instituição financeira – Jurisprudência. Juntada da documentação pela requerida com a contestação - Ausência de resistência à pretensão tanto na esfera administrativa quanto em sede judicial. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Descabimento. Ausência de prejuízo. Legitimidade ativa e interesse de agir presentes. Preliminares rejeitadas. Contratação realizada com advogado, para o fim específico de levantamento de depósito em demanda já sentenciada. Levantamento indevido, pelo requerido, de verba sucumbencial naquela demanda. Verbas atinentes ao resultado da demanda, não demonstrada qualquer atuação por parte do requerido naquele contexto. Necessidade de restituição dos valores injustamente levantados. Vedação ao enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental produzida que era suficiente para o julgamento antecipado da lide – Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Contestação – Tempestividade – Hipótese em que, entre a juntada aos autos da carta de citação do banco réu e a protocolização de sua defesa, transcorreram treze dias – Alegação da autora de que o banco réu havia constituído advogado antes mesmo de ser citado que não merece prosperar – Tempestividade da contestação reconhecida. Arrematação – Hipoteca – Pretensão da autora ao cancelamento, pelo banco réu, da hipoteca incidente sobre imóvel que arrematou em ação trabalhista - Desnecessidade – Hipoteca que se extingue pela arrematação, demandando simples petição nos autos em que arrematado o imóvel pela autora – Banco réu que não tem nenhuma obrigação perante a arrematante autora – Banco réu, credor hipotecário, que foi intimado tanto da penhora quanto da arrematação realizada nos autos da ação trabalhista – Hipoteca extinta com a arrematação – Arts. 1.499, VI, e 1.501, ambos do CC – Improcedência da ação mantida. Litigância de má-fé – Indenização – Autora condenada no pagamento de indenização equivalente a 20% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 5.888.000,63 - Descabimento – Hipótese em que não ficaram delineados os prejuízos sofridos pelo banco réu – Sentença reformada nesse ponto – Apelo da autora provido em parte.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Ausência de garantia do juízo e instrução com demais peças obrigatórias – Extinção liminar do processo sem resolução do mérito – Princípio da Causalidade – Cabe àquele que dá causa à instauração da demanda arcar com o ônus de sucumbência HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Arbitramento por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC 2015 – Circunstâncias do caso concreto -- Valor fixado de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado, sem configurar-se excessivo. RECURSO PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL – Alegação de negativação indevida – Pretensão à indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Insurgência do autor - Alegação de danos morais e materiais – Impossibilidade - Prova documental que revelou a existência de outras negativações em nome do autor – Incidência da Súmula 385 do STJ – Danos materiais não comprovados – Pretensão ao pagamento de honorários contratuais a título de danos materiais Inadmissibilidade – Verba devida entre o advogado e o seu cliente - Impossibilidade de imputar a um terceiro tal ônus, uma vez que o mesmo não fez parte da avença - Precedentes do STJ e deste TJSP – Sentença mantida – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. Transferência de valores levantados. Decisão que determinou ao advogado a complementação do valor transferido às herdeiras agravadas. Insurgência. Descabimento. Cálculo da D. Contadoria apurou diferença para menor no montante repassado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução – Preliminar de nulidade da decisão que homologou a conclusão de sindicância instaurada para apuração da prática de falta grave, pela ausência não oitiva judicial do sentenciado – Desnecessidade de nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta disciplinar – Sentenciado que foi ouvido na sindicância, devidamente acompanhado de advogado – Prescrição da pretensão punitiva – Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto na Lei nº 8.112/90, que refere-se a faltas funcionais praticadas por servidores públicos no âmbito da administração federal, não guardando qualquer relação com a infração penitenciária – Aplicação, por analogia, dos prazos prescricionais do artigo 109 do Código Penal – Pretendida desclassificação para falta de natureza média – Decisão bem fundamentada quanto à natureza grave da falta disciplinar – Fundamentação suficiente para a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos – Agravo desprovido.

Agravo em execução – Prescrição da pretensão punitiva – Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto na Lei nº 8.112/90, que refere-se a faltas funcionais praticadas por servidores públicos no âmbito da administração federal, não guardando qualquer relação com a infração penitenciária – Aplicação, por analogia, dos prazos prescricionais do artigo 109 do Código Penal – Preliminar de nulidade da decisão que homologou a conclusão de sindicância instaurada para apuração da prática de falta grave, pela não oitiva judicial do sentenciado – Desnecessidade de nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta disciplinar – Sentenciado que foi ouvido na sindicância, devidamente acompanhado de advogado – Pretendida desclassificação para falta de natureza média – Decisão bem fundamentada quanto à natureza (grave) da falta disciplinar – Fundamentação suficiente para a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos – Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. HIPÓTESE DE HOMOLOGAÇÃO. 1. Diante do expresso pedido de desistência do recurso, desnecessárias maiores digressões envolvendo as razões do inconformismo, sendo caso de pronta homologação à míngua de qualquer impedimento formal ou material (art. 501, CPC/73; art. 998, CPC). 2. Recurso prejudicado.

"JUROS REMUNERATÓRIOS – Cédula de crédito bancário – Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada – Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada – Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192, § 3º, da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado - Recurso improvido. JUROS – Cédula de crédito bancário – Capitalização – Julgamento de recurso repetitivo no E. STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada – Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada – Súmulas 539 e 541, do STJ – Recurso improvido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Fixação – Sentença que fixou os honorários em R$ 1 000,00 (um mil reais) – Admissibilidade – Valor adequado à causa – Recurso improvido."

Mandado de segurança. Advogada. Defesa técnica. Abandono de processo. Multa administrativa. Uma vez comprovado que a Advogada constituída não arcou com os deveres inerentes ao mandato recebido, abandonando o patrocínio da causa e não procedendo aos atos que eram de sua incumbência, incorre na multa que lhe comina o artigo 265 do Código de Processo Penal. Independentemente de sanções disciplinares específicas que possam ser aplicadas ao Advogado faltoso por seu órgão de classe, cuida o artigo 265 do Código de Processo Penal de sanção administrativa distinta, no caso aplicada pelo simples dano ao andamento do processo.