HABEAS CORPUS N° 250.433.3/6 - SANTOS Impetrante: ADV. RICARDO PONZETTO Impetrado : MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COM. DE SANTOS. Paciente : VALDOFREDO BUENO DE SIQUEIRA Voto n° 1637 O advogado RICARDO PONZETTO impetra a presente ordem de habeas-corpus em favor de VALDOFREDO BUENO DE SIQUEIRA, alegando, em síntese, que sofre constrangimento ilegal por parte do MM Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Santos, por ser mantido preso em regime fechado junto à Cadeia Pública daquela Cidade, quando a r. sentença, que o condenou, estabelece o início de cumprimento de sua pena reclusiva de 6 anos de reclusão por crimes do artigo 304 ( duas vezes) do Código Penal em regime semi-aberto. Sustenta que o paciente foi preso em 3 de setembro de 1997 por força de mandado de prisão decorrente da sentença condenatória e embora contemplado com o regime semi- aberto, desde então cumpre pena em regime fechado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 250.443.3/1, da Comarca de SÂO PAULO, em que são impetrantes PEDRO ROCHA FILHO, FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA, RICARDO JOSÉ ASSUMPÇÃO E FRANCO BOTTER, sendo paciente ANDERSON GONÇALVES DE LIMA: ACORDAM, em Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, denegar a ordem. Os advogados PEDRO ROCHA FILHO e OUTROS impetraram ordem de habeas corpus em favor de ANDERSON GONÇALVES DE LIMA, alegando, em síntese, estar o mesmo experimentando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 6a. Vara Criminal de São Paulo, pois, preso em flagrante, verifica-se excesso de prazo para a instrução, de modo que preso por período superior ao permitido por lei. Acrescentou inexistir motivo justificado para o excesso, pleiteando a concessão da ordem. Denegada a liminar (fls. 31) sobrevieram as informações de fls. 33/35.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n° 250.489-3/0, da Comarca de SALTO, em que é impetrante o Bacharel WATSON ROBERTO FERREIRA, sendo paciente JOSÉ CLÁUDIO VIEIRA DE LIMA: ACORDAM, em Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, conceder a ordem para que o paciente aguarde em regime aberto sua inclusão em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime semi- aberto, vencido o relator sorteado que denegava a ordem e declarará seu voto. Comunique-se imediatamente. ^ 1. O advogado WATSON ROBERTO FERREIRA impetra habeas corpus em favor de JOSÉ CLÁUDIO VIEIRA DE LIMA, condenado a doze (12) anos de reclusão por homicídio qualificado, afirmando que o paciente sofre constrangimento ilegal, porque, promovido para o regime semi-aberto em 9 de outubro de 1997, continua recolhido à cadeia pública da Comarca de Salto, inadequada àquele regime. Pede lhe seja deferido aguardar a transferência para estabelecimento próprio no regime aberto. Negada a liminar, prestou informações a digna autoridade coatora e manifestou-se a ilustrada Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 2. A permanência do paciente em cadeia pública, decorridos mais de cinco (5) meses da data em que obteve progressão para o regime semi-aberto, representa constrangimento ilegal. A dificuldade em conseguir vaga em estabelecimento destinado ao regime semi-aberto não lhe pode ser debitada e se não decorre diretamente da culpa da autoridade coatora é da responsabilidade do Estado por ela representado na execução da pena, que, de generosidade romântica ao legislar, não cuidou de construir os presídios necessários ao cumprimento de suas leis, embora decorridos catorze (14) anos da Reforma Penal de 1984. Essa incúria não pode ser contornada com sacrifício da liberdade individual. Assim tem entendido esta Câmara (Habeas Corpus n° 220.466-3/1, Agravo n° 230.018-3/00, etc), que, em hipóteses como a dos autos, afasta o constrangimento autorizando o sentenciado a aguardar no regime mais favorável - prisão-albergue domiciliar - a vaga no regime semi-aberto. É, aliás, como tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 3/852, 9/126, 12/320, 31/123), que em data próxima deixou expresso: "1. A imposição ao condenado de regime prisional mais grave, diverso daquele que lhe foi imposto pela sentença, sob o fundamento da falta de vaga em estabelecimento adequado, configura constrangimento ilegal. 2. Precedentes do STJ, RHC n° 2.443/SP e RHC n° 1.73l/SP. 3. Ordem concedida" (Habeas Corpus n° 4.640/SP, 6a Turma em 10 de setembro de 1996, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, in RSTJ 88/283). A ordem não produzirá efeito, se, entretanto, a remoção do paciente para o regime semi-aberto tiver sido efetivada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n° 250.503-3/6, da Comarca de SUZANO, em que é impetrante o Bacharel ANTÔNIO CARLOS PIZZOLATO, sendo paciente BENEDITO LAURENTINO DE SOUZA: ACORDAM, em Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, julgar prejudicada a impetração. 1 O advogado ANTÔNIO CARLOS PIZZOLATO impetra habeas corpus em favor de BENEDITO LAURENTINO DE SOUZA, preso preventivamente no processo a que responde na Quarta Vara Criminal de Suzano, como incurso no artigo 214, c.c. os artigos 224, "a", e 226, II, todos do Código Penal, afirmando que o paciente sofre indevido constrangimento porque não demonstrada a necessidade da medida cautelar. Primário, de bons antecedentes, com domicílio certo e família, pode responder ao processo em liberdade. Negada a liminar, prestou informações a digna autoridade coatora e manifestou-se a ilustrada Procuradoria de Justiça no sentido de estar prejudicada a impetração. 2. E assim é. Posteriormente ao aforamento do writ, foi o paciente absolvido ordenando-se sua soltura. Cessou o constrangimento à liberdade hostilizado e a impetração perdeu o objeto. Participaram do julgamento os Desembargadores GOMES DE AMORIM (Presidente) e CELSO LIMONGI. São Paulo, 5 de março de 1998.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de REVISÃO CRIMINAL n° 250.549-3/5, da Comarca de FRANCO DA ROCHA, em que é peticionário ADILSON MOREIRA DOS SANTOS: ACORDAM, em Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, deferir o pedido para absolver o peticionário, expedindo-se em seu favor alvará de soltura clausulado. 1. Por advogado com poderes especiais, postula ADILSON MOREIRA DOS SANTOS a desconstituição do v. acórdão da Colen Terceira Câmara Extraordinária Criminal desta Corte que, confirmando parcialmente decisão de primeiro grau, o condenou a dois (2) anos de reclusão, em regime integral fechado, substituindo a pena por medida de segurança de internação em casa de custódia e tratamento pelo prazo mínimo de um (1) ano, reconhecida a semi-imputabilidade, como incurso no artigo 214, c.c. o artigo 224, "a", ambos do Código Penal, acoimando- o de contrário à evidência dos autos ao afirmá-lo autor do crime e semi- imputável. Argumenta, em resumo, não ter praticado atentado violento ao pudor contra o ofendido, segundo resulta da prova e não padecer de doença mental, embora dado ao uso do álcool. Apensados os autos da ação penal, manifestou-se a ilustrada Procuradoria de Justiça pelo indeferimento. 2. A prova não autorizava a condenação do peticionário. Decorridos vinte e quatro dias do suposto atentado violento ao pudor, o ofendido, menino de oito anos, que vivia com o pai e o avô paterno, compareceu com a mãe à Delegacia de Polícia de Franco da Rocha e noticiou que o peticionário ("Pinguinha") e o co-réu o haviam, cada um por sua vez, submetido a ato libidinoso: introdução de um dedo no ônus (fls. 7-7v° do apenso). Submetido a exame de corpo de delito, apresentava equimose e fissura anal, localizadas nos quadrantes superior e inferior, respectivamente, que os peritos atribuíram a coito anal (fls. 8v° idem). Ouvido, cinco meses depois, o infante foi mais além, afirmando que o peticionário e o co-réu não haviam se limitado ao toque digital, mas o haviam penetrado com o membro viril (fls. 12 idem). Em juízo, mudou, mais uma vez, a narrativa para atribuir ao co-réu o toqu impudico e o coito anal e ao peticionário só a manobra digital, esclarecendo que ambos agiram separadamente, em dias diversos, e não na mesma oportunidade como até então vinha afirmando (fls. 63 idem). Estas significativas variações e o fato de nada ter revelado ao pai e ao avô, pessoas com quem vivia (fls. 13v°, 65 e 66 idem), aguardando quase um mês para contar o sucedido à mãe, diminui a credibilidade das declarações do ofendido, que, ao contrário do que se entendeu no processo de conhecimento, não tem real amparo no exame de corpo de delito. De efeito, pacífico em medicina legal que as lesões no ônus, fruto de coito anal ou toques impudicos, só podem ser positivadas por exame feito em data próxima a do fato, face à capacidade de rápida cicatrização da mucosa anal. Exame realizado, como na hipótese, vinte e

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, denegar a ordem. O Advogado Equibaldo Vieira dos Santos impetra a presente ordem de Habeas-Corpus a favor de Silene Rodrigues Borges e aponta o MM. Juiz de Direito da 11a Vara Criminal de São Paulo como sendo a digna autoridade coatora, no processo crime 716/97. Sustenta que a paciente sofre constrangimento ilegal pois processada por infração ao art. 12 da Lei n. 6.368/76, tráfico de drogas, houve abuso do poder de denunciar, pois a paciente trazia a droga apreendida em seu poder para o próprio uso e só se lhe poderia imputar o delito tipificado no art. 16 da lei específica. Em suma, quer liberdade provisória, fls. 02/07. Instrui o pedido com documentos de fls. 09/39. Prestadas as informações de praxe, fls. 42/43, e também acostadas com documentos de fls. 44/53. O Parecer da I. e D. Procuradoria, fls. 55/56, é pela denegação da ordem. E o breve relatório. Segundo a inicial, devidamente recebida, a paciente e co-ré no dia 09 de dezembro de 1997 foram surpreendidas porque, em associação eventual, traziam com elas, respectivamente para fins de comércio, com a paciente, quatro papelotes de "crack" (3,4 gramas) e com a comparsa outros quinze papelotes também de pedras de "crack", tudo para venda. Ouvida por ocasião do seu interrogatório judicial a paciente negou a condição de traficante ou mesmo de viciada, dizendo-se apenas ser usuária. Declinou ainda ser estudante sem possuir qualquer tipo de bens quer móveis quer imóveis e está à cata de emprego. Não justificou assim o porquê e como adquiriu a droga ilícita, sendo que em poder de sua companheira, amiga e comparsa, foi apreendida outra quantia maior de entorpecente. Postulou junto ao nobre Juiz de Direito o relaxamento do flagrante e a liberdade provisória e ambos os pedidos foram negados pelos seguintes fundamentos: a prisão em flagrante está formalmente em ordem, permaneceu calada no auto flagrancial e quanto ao pedido de liberdade justificou o nobre Magistrado a sua negativa dizendo em síntese que trata-se de crime hediondo, com expressa vedação legal de que lhe seja concedido o beneficio pleiteado (art. 2o, inc. 2o, da Lei n. 8/072/90). E quanto à pretendida desclassificação para o art. 16 deixou claro o nobre Magistrado que trata-se de matéria de mérito e somente a final poderá ser apreciada e examinada. Os autos encontram-se aguardando interrogatório da co-ré. Presa em flagrante delito, com a proibição legal de qualquer beneficio, deve aguardar a instrução criminal para provar o que reclama. Ante o exposto, a ordem é denegada. Participaram do julgamento os Desembargadores SILVA PINTO (Presidente) e ÂNGELO GALLUCCI.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de "HABEAS CORPUS" n. 250.690-3/8, da Comarca de GUARUJÁ, em que é impetrante JONAS AMBROSIO GONÇALVES, sendo pacientes STANISLAU WILNINSKI e ESTELITA DE JESUS SOUZA: ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, denegar a ordem. Jonas Ambrosio Gonçalves, advogado, impetra ordem de "habeas corpus" em favor dos pacientes Stanislau Wilninski e Estelita de Jesus Souza contra ato do Juízo de Direito da Ia Vara do Foro Distrital de Vicente de Carvalho, da Comarca de Guarujá, expondo que os pacientes foram condenados à pena de um (1) ano de reclusão como incursos no art. 202 do Código Penal por r. sentença da autoridade impetrada, confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça. Interposto recurso especial, o Exmo. 2o Vice-Presidente o inadmitiu, daí a interposição de agravo contra o despacho denegatório. Não obstante, o processo foi restituído ao juízo de origem e nele a autoridade coatora lançou despacho determinando o cumprimento do V. Acórdão, sem observar que não houve trânsito em julgado. Reclama a concessão da ordem, visando a revogação do ato da autoridade coatora. Sem liminar, a autoridade apontada como coatora prestou informações, aduzindo que o recurso de agravo não foi recebido com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, nada obstando o cumprimento do V. Acórdão e a designação de audiência admonitória. A douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de fls. 50/52, opinou pela denegação. A Lei n. 8.038/90, dispondo sobre normas procedimentais para os processos perante o Col. Superior Tribunal e Excelso Pretório, dispõe no art. 26, § 2o, que os recursos extraordinários e especiais não têm efeito suspensivo, tão-só devolutivo. Pese isso, tanto o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quanto o do Superior Tribunal de Justiça permitem a concessão excepcional de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial, como medida cautelar, contanto que presentes o "fumus boni júris''' e o "periculum in mora". Na espécie, recebido o recurso especial sem o efeito suspensivo, e não se tendo notícia de concessão excepcional desse efeito por provocação dos pacientes junto ao Col. Superior Tribunal de Justiça, inexiste, pois, empeço ao cumprimento do V. Acórdão como determinado pela autoridade coatora. Está ausente o constrangimento ilegal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n2 250.794-3/2-00, da Comarca de SÃO PAU LO, em que são impetrantes os Bacharéis ARLINDO MIRANDA PEREIRA e EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS, sendo paciente ELIAS NAGIB TANUS: ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal do Tribu nal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unâ nime, conceder a ordem para trancar o inquérito poli ciai, oficiando-se. Cuida-se de "habeas corpus" impetrado pelos nobres Advogados Ariindo Miranda Pereira e Eduardo Ro drigues de Campos em prol de ELIAS NAGIB TANUS, com o objetivo de trancar, por falta de justa causa, inquéri to policial contra ele instaurado por determinação ju dicial ou, ao menos, reconhecer a prescrição; alegou que, em janeiro de 1990, na qualidade de representante da firma "Narluma - Empreendimentos Imobiliários S/C", prometeu vender a Francisco Fava, que pagou determinada parcela do preço, um apartamento em prédio a ser cons, truído na Chácara Klabin, mas depois, face à situação econômico-financeira do país, com o "Plano Collor", de sistiu do empreendimento, seguindo-se ação de indeniza. ção por parte do comprador, que saiu vencedor, determi nando o MM. Juiz a instauração de inquérito policial contra o paciente para apuração do delito previsto no art. 65 da Lei ne 4.591/64 (fls. 19), que considera cri me contra a economia popular promover incorporação fa zendo afirmação falsa sobre a constituição do condomí nio, quando no caso vertente, não fora feito o necessá rio e prévio registro da incorporação; esclarece a ini ciai, finalmente, que, embora já realizado o referido registro, foi aberto o Inquérito nfi 1.031/97 (fls. 12), em decorrência da aludida determinação judicial, que transferiu para a esfera criminal mero negócio civil, o que constitui ilegal constrangimento, a cessar com o ai mejado trancamento do inquérito. Foi concedida liminar para evitar o indicia mento do paciente, sem prejuízo do prosseguimento do feito. Prestadas as informações (fls. 55/57), o pare cer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pela con cessão da ordem. É o relatório. Examina-se, por primeiro, o tema referente à prescrição, que é preliminar do mérito. A pena máxima cominada ao crime em epígrafe é de 4 anos de reclusão, que prescreve em 8 anos, já de corridos entre a data do eventual delito, janeiro de 1990, e o presente julgamento, sem ocorrência de qual

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n° 250 802-3/0, da Comarca de SÃO PAULO, em que é impetrante o Advogado ROBERTO GARCIA e paciente RENATO MODESTO FERRO: ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, de- negar a ordem, com recomendação que constará do acórdão. Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo ad­ vogado Roberto Garcia em benefício de Renato Modesto Ferro, postu­ lando a concessão de sua liberdade condicional, pois, já tendo ele cumprido 2/3 da sua pena (03 anos de reclusão - art. 12, LT), conti­ nua recolhido em distrito policial, não obstante tenha requerido ao Juízo das Execuções Criminais a sua "liberdade provisória" e a sua remoção a um dos presídios da rede da "COESPE", assim prejudican­ do o seu direito de pleitear regressão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de "HABEAS CORPUS' n. 250.806-3/9, da Comarca de CAMPINAS, em que são impetrantes MILTON PEREIRA e ANTÔNIO CARLOS FERNANDES PEREIRA, sendo paciente LEIVI GOMES DA SILVA FILHO: ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, denegar a ordem. Milton Pereira e Antônio Carlos Fernandes Pereira, advogados, impetram ordem de "habeas corpus" em favor do paciente Leivi Gomes da Silva Filho contra ato do Juízo de Direito da Ia Vara Criminal da Comarca de Campinas, expondo que o paciente foi preso em flagrante, padecendo o auto de prisão de falha insanável, pois, sobre ser o paciente analfabeto, não se atendeu ao disposto no art. 304, § 3o, do Código de Processo Penal. Pleiteiam a concessão da ordem para o fim do paciente ser colocado em liberdade. A autoridade impetrada prestou informações, comunicando que o paciente foi preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 12 da Lei n. 6.368/76 e no art. 333, "capuf\ c.c. o art. 69, estes do Código Penal, sendo hígido o auto de prisão em flagrante. A douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de fls. 19/20, opinou pela denegação. É o relatório. Dispõe o art 304, § 3o, do Código de Processo Penal, "wi verbis": "Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura, na presença do acusado, do condutor e das testemunhas". Ora, um lance de olhos no auto de prisão é suficiente para fazer concluir que o preceito foi observado, visto que, "a rogo" do autuado, autografaram o auto dois funcionários da unidade policial. A circunstância de serem dois funcionários pode ser contestada, mas não significa que a formalidade foi desatendida, inclusive porque o dispositivo de lei não ressalva distinções entre testemunhas. Fato é que, assinado o auto de prisão por duas testemunhas instrumentárias, não existe a mácula invocada pelos impetrantes.

ACORDAM, em Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, conhecer em parte do pedido, indeferindo-o na parte conhecida. I - Adão Jeferson Gomes Lopes, através de advogado, requereu a presente revisão criminal visando a desconstituição dos vs. acórdãos das CC. Terceira Câmara Criminal de Férias e Quarta Câmara Criminal deste E. Tribunal que, confirmando sentenças; do MM. Juiz de Direito da Comarca de Avaré, o condenaram a duas penas de seis anos de reclusão cada uma, ambas por infração ao art. 213 do CP., uma com regime prisional inicial semi-aberto e outra com regime prisional inicial fechado, e a uma pena de quinze dias de prisão simples por infração ao art. 21 da L.C.P. com regime prisional inicial aberto, alegando para tanto, em resumo, que os mesmos foram manifestamente contrários à evidência dos autos ao condená-lo pelos delitos de estupro, pelo que pede sua absolvição. Alternativamente, visa o afastamento do concurso material entre os delitos, reconhecendo-se a continuidade delitiva entre os mesmos. Foram juntados os documentos de fls. e fls. e apensados os autos da ação principal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n9 250.850-3/9-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é impetrante o Bacharel ADAUTO ALONSO S. SUANNES, sendo paciente MARCELLO MONTEIRO FERNANDES: ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal do Tribu nal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, julgar prejudicada, em parte, a impetração e conceder a ordem, na outra parte. Marcello Monteiro Fernandes está pronunciado, na Primeira Vara do Júri desta Capital, como incurso nas sanções do art. 121, "caput", do Código Penal. Em seu benefício, impetra o culto advogado Dr. Adauto Alonso S. Suannes a presente ordem de "habeas corpus", queixando-se de cerceamento de defesa atribuindo a MM- Juíza que preside o processo, na fase do "judicium causae", descrevendo que o libelo-crime acusatório oferecido não corresponde "nem à denúncia, nem à pronúncia e muito menos ao v. acórdão que a con­ firmou", porquanto não mais se alude à ocorrência de "racha" e dolo indireto, mas a crime diretamente doloso. Aduz que, em conseqüência, procurou alertar o douto Juízo a respeito, sem lograr êxito, no entanto, pois o libelo foi recebido e enviado o paciente a jul­ gamento perante o Tribunal Popular. Refere que, não obstante saiba a Defensoria que o MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri não pode incluir nos quesitos maté­ ria não constante do libelo - ainda que constasse da denúncia e da pronúncia -, houve por bem juntar aos au­ tos laudo pericial, elaborado aos 5 de maio de 1997, por respeitado perito judicial, o qual, apôs descrever e ilustrar a situação do local, afirmou ser impossível que neste se desenvolvesse "racha". Em vista disso, o Ministério Público fez juntar ao processo laudo comple­ mentar, datado de 26 de junho de 1997, subscrito pelos ilustres engenheiros José Carlos Teixeira e Luiz Antô­ nio Santos de Oliveira, os quais chamam a atenção para o fato de que o laudo assinado pelo engenheiro Ivan Maya de Vasconcelos Júnior ter sido elaborado em 5/5/97, quase quatro anos após o fato, mas "refere-se às condições das vias públicas neste momento, o que não significa que as mesmas não tenham sofrido alterações em seu traçado e sinalizações". Argumenta que, diante dos termos vagos daquela importante manifestação técni ca, peticionou a Defensoria, aos 25 de setembro de 1997, requerendo que os referidos peritos fossem inti mados para depor na Sessão do Júri, chegando mesmo a anunciar algumas das perguntas que lhes seriam formula das, mas viu o seu pleito ser indeferido pela MM" Juíza

ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, denegar a ordem. Paulo Marzola Neto, advogado, impetra ordem de "habeas corpus" em favor de Maria Helena de Oliveira contra ato do Juízo de Direito da 4a Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, expondo que a paciente foi condenada por r. sentença de 18-11-97, como incursa no art. 12 da Lei n. 6.368/76, à pena de dois (2) anos de reclusão e pagamento de trinta e quatro (34) dias-multa, acontecendo que foi estabelecido o regime integral fechado para a pena privativa de liberdade. Todavia, com a edição da Lei n. 9.455/97, definindo os crimes de tortura, foi revogado o art. 2o, § Io, da Lei n. 8.072/90, passando a ser admitida, nos crimes hediondos, a progressão de regime prisional. Reclama a concessão da ordem para que a paciente cumpra a pena no regime inicial fechado. Sem liminar, a autoridade impetrada prestou informações, confirmando a condenação da paciente por r. sentença, a fixação da pena e do regime prisional integral fechado, aduzindo que houve desistência do recurso de apelação interposto. A douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de fls. 58/61, opinou pela denegação. É o relatório. A edição da Lei n. 9.455/97, dispondo especificamente sobre o crime de tortura, não revogou o disposto na Lei dos Crimes Hediondos acerca do regime prisional. A nova lei, nem mesmo tacitamente, revogou dispositivos com ela colidentes, revogando às expressas, no art. 4o, o art. 233 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Houve, sim, apenas a derrogação ou mitigação do regime integral fechado nos crimes de tortura, subsistindo para os demais crimes hediondos por equiparação, como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, bem assim para os crimes hediondos por natureza. Nem se argumente com o princípio constitucional da isonomia, pois o "capuf do art. 5o da Constituição Federal é excepcionado pelo seu inciso XLVIII, nos termos seguintes: "a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado" (grifo nosso). Aconteceu do legislador apartar do regime integral fechado o crime de tortura, como facultou-lhe a norma constitucional. Se fez mal ou se fez bem, se foi injusto com os demais crimes hediondos por equiparação, ao Poder Judiciário não compete decidir. A matéria é de "legeferenda".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS COKPUS ns 250.903-3/1-00, da Comarca de GUARATIN GUETÁ, em que é impetrante o Bacharel NATANAEL CLARO, sendo paciente FLÁVIO HENRIQUE ADRIANO: ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal do Tribu nal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unâ ninte, denegar a ordem, I - O Advogado Natanael Claro impetra habeas corpus em favor de FLÁVIO HENRIQUE ADRIANO, contra o MM. Juízo da 2fl Vara da Comarca de Guaratinguetá, cora referência ao Processo na 1.094/95, em cujos autos o Pa ciente se viu denunciado, preso preventivamente e conde nada 03 anos de prisão e 50 dias-multa, nos termos da Lei nfi 6.368/76. Alega-se que o Paciente está submetido a cons trangimento ilegal, por não lhe ter sido deferido recor rer em liberdade, argumentando-se com a inconstituciona lidade da Lei ne 8.072/90, sendo incidente o "princípio da presunção de inocência" que fere a Constituição Bra sileira de 1988, no seu art. 58, inciso LVII, devendo a Ordem ser Concedida, e expedindo-se em favor do pacièrí te, ALVARÁ DE SOLTURA (slc), ainda referindo que HH art. 594 do CP.Penal foi revogado seja por não ter si do recepcionado pela Constituição de 1988, que garante o contraditório, a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes (art. 5a, inciso V), e principalmente o duplo grau de Jurisdição-devido processo Legal, inciso LIV, seja em razão de estar em vigor no Brasil, desde 1992, com força de Lei Ordinária e às vezes Constitucional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos que, em seus arts. 8a, nB 2, *h', e 25, garante, no âmbito Criminal, o duplo grau de jurisdição (...)", aduzindo-se que "o paciente, tem a seu favor, sua vaga no emprego garanti da (...)" (cfr. fls. 2/5). As informações vieram prestadas através de ofício de fls. 24/26, instruído com documentação perti nente. Foi deferida e atendida (fls. 47/segs.) dili gência requerida pela D. Procuradoria (fls. 43/vB), que se manifestou pela denegação da ordem (fls. 89/91). É o relatório. II - Este é mais um habeas cor pus em que se ressuscitam teses já reiteradamente recusadas nesta e na Superior Instância. A constitucionalidade da prisão processual, na estrutura legal vigente, e em face ao princípio da presunção de inocência, já foi insistentemente afirm pelo Excelso Pretório, inclusive através de V. Acór

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n° 250.913-3/7, da Comarca de SÃO PAULO, em que é impetrante o Advogado JOSÉ CONEGUNDES DE CAS­ TRO e paciente JOSÉ ADALGIDO ROCHA GOMES: ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, de- negar a ordem. Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo ad­ vogado José Conegundes de Castro em favor de José Adalgido Rocha Gomes que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 21a Cara Criminal da capital (Proc. 45/98); segundo a inicial, a autoridade judiciária apontada como coatora não aprecia pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente, que se acha denunciado como autor dos crimes dos arts. 157, § 2o, II, c.c. 14, II, e 329, do Código Penal, e art. 10, da Lei n° 9.437/97, não obstante pa­ raplégico em função dos tiros que o atingiram a ocasião da tentativa de roubo. Postula a concessão da liberdade provisória, para que assim possa aguardar o desfecho da ação penal.

ACORDAM, em Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, conhecer e denegar ordem. 1 Os advogados ALBERTO ZACHARIAS TORON, EDSON JUNJI TORIHARA e CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO impetram habeas corpus em favor de EDISON PASTEUR DE SOUZA e LENIR BLASIO DE SOUZA insurgindo-se, em termos de constrangimento ilegal, contra o desapensamento do Inquérito Policial n° 429/95, instaurado pelo 65° Distrito Policial em virtude de representação de Marta Eliane Campillo, filha dos pacientes que se disse ameaçada de morte pela mãe, do processo a que respondem na Primeira Vara do Júri, como incursos no artigo 121, § 2o, IV, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, com o prosseguimento das diligências e seu eventual indiciamento. Aduzem, em resumo, que, a conexão instrumental da suposta ameaça (ou coação no curso do processo) com o homicídio imputado aos pacientes foi reconhecida pela autoridade coatora, que avocou o inquérito e ordenou fosse apensado aos autos da ação penal para que de ambos conhecesse o Tribunal do Júri. Posteriormente, todavia, determinou aquela autoridade o desapensamento do inquérito e prosseguimento das investigações em "patente ofensa à cláusula do devido processo legal e potencializa graves efeitos sobre a liberdade dos pacientes, revestindo-se de manifesta ilegalidade, na exata medida em que permite a apuração em paralelo do suposto delito conexo com homicídio, permitindo até o indiciamento dos pacientes por tal delito". Pedem seja sanada a ilegalidade pelo sobrestamento do inquérito e a manutenção de seu apensamento ao processo por homicídio qualificado. Negada a liminar, prestou informações a digna autoridade coatora e manifestou-se a ilustrada Procuradoria de Justiça, preliminarmente, pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem. 2. A existência do interesse de agir (interesse-utilidade e interesse-adequação) identifica-se na hipótese com o próprio juízo sobre a legalidade do ato hostilizado, isto é, com a pretensão de liberdade deduzida, o que aconselha o conhecimento do pedido. Aliás, tratando-se da ação de habeas corpus, face à importância do direito material tutelado, o juiz deve inclinar-se, na dúvida, por decisão sobre a legalidade do ato impugnado, evitando decreto de carência. 3. A impetração não pode, todavia, prosperar. Nenhuma ilegalidade no desapensamento do inquérito policial e prosseguimento da investigação de episódio que apresenta com o fato objeto da ação penal simples conexão instrumental e sequer está

Voto n° 1551 Habeas Corpus n° 250.920.3/9 - Osasco Impetrante: VIVALDO TADEU CÂMARA Paciente: ANTÔNIO FIORAVANTE FRIZZA DE BARROS FRESCA 1. O Advogado Vivaldo Tadeu Câmara impetra a presente ordem de Habeas Corpus^ com pedido de liminar em favor de Antônio Fioravante Frizza de Barros Fresca, apontando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Osasco. O impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque foi condenado, como incurso no artigo 214, c.c. o artigo 224, "a", c.c. o artigo 225, § Io, inciso II, c.c. o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, a doze anos de reclusão, no regime fechado, não lhe sendo permitido recorrer em liberdade. Além disso, sustenta que a sentença é nula porque considerou o crime hediondo, sendo certo que, se do atentado violento ao pudor não resultar lesão corporal ou morte, não se está diante de crime hediondo. A liminar não foi deferida (fls.48), prestando a autoridade coatora as informações. O Doutor Procurador de Justiça opinou pela denegação da ordem. 2. O paciente foi condenado porque no ano de 1.993, em mês, dia e horários incertos, no interior de sua residência, na Avenida Caetano de Campos, n° 401, Bairro Bela Vista, constrangeu

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS-CORPUS n° 250.932-3/3, da Comarca de SÃO PAULO, em que é impetrante o Bel. LIOBINO BORGES RIOS, sendo paciente MANOEL LESSER FRANCISCO; ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, não conhecer do pedido. O Advogado Liobino Borges Rios impetra a presente ordem de Habeas-Corpus a favor de Manoel Lesser Francisco e aponta o MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital como sendo a digna autoridade coatora. Sustenta em síntese, fls. 02/03, que sofre constrangimento ilegal por parte da autoridade impetrada, pois está preso na Casa de Detenção de São Paulo, com bom comportamento, cumprindo penas que lhe foram impostas pelos crimes de homicídio e estelionato, e já tendo cumprido mais de 50 porcento de todas as condenações, obteve promoção ao regime semi-aberto mas, por falta de vaga, continua na Casa de Detenção, aguardando-se a concessão da ordem com expedição de alvará de soltura. Prestadas as informações de praxe, fls. 14/16, e acostadas com documentos de fls. 17/66. O Parecer da I. e D. Procuradoria, é pelo não conhecimento do pedido, mas se conhecido, pela sua denegação, fls. 68/69.

Revisão criminal. Pretendida conversão do julgamento em diligência para produção de novas provas. Inadmissibi 1 idade. Na revisão, a pretensão deve ser desde logo instruída. Revisão Criminal. Alegada nulidade por ausência de advogado na apreensão da droga e dinheiro. Inocorrência. mérito. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Condenação fundada em elementos concretos de prova. Pedido indeferido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n° 251.006-3/5, da Comarca de GUARULHOS, em que é impetrante o Bacharel MOACYR PAGEU DOS SANTOS, sendo pacientes RICARDO JOSÉ DE SOUZA e WASLEI MARTINS DOMINGOS: ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, denegar a ordem. I - O Advogado MOACYR PAGEU DOS SANTOS impetrou ordem de Habeas Corpus, em favor de RICARDO JOSÉ DE SOUZA e WASLEI MARTINS DOMINGOS, alegando que os pacientes estão a sofrer constrangimento ilegal e que lhes é proporcionado pelo MM. Juiz de Direito da 5a Vara Criminal da comarca de Guarulhos. Observa o impetrante que os ora pacientes foram presos em flagrante delito, lavrado em 30 de dezembro de 1997, eis que ambos se dirigiam a esta Capital em um veículo Monza, conduzido por Ricardo, sendo certo que no mesmo automóvel dois adolescentes, que ali se achavam de carona, sem que os dois viajadores soubessem, traziam consigo armas de fogo, sem a devida autorização. Como houve fiscalização policial na Estrada pela qual transitavam, a Rodovia Airton Sena, à altura de Guarulhos, durante a abordagem os agentes