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Jurisprudência

TJDF AGI - 853135-20140020295686AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DÉBITO FISCAL. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA. BEM IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Acaução oferecida pelo contribuinte em ação cautelar inominada, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, desde que aceita como garantia do juízo. 2. Constatado nos autos que ocontribuinte ofereceu em garantia imóvel desembaraçado avaliado em quantia suficient...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853134-20141010031240APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853133-20140110935045APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ CONDUTOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário intimar pessoalmente a parte exequente para emendar a petição inicial ou para promover o andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção, no caso em que foi ordenada a emenda à petição inicial, sendo satisfatória a intimação do seu advogado, por publicação...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853131-20140110346946APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE CAUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL POR TEMPORADA. INADIMPLEMENTO DO MÊS DE JUNHO COMPROVADO PELOS LOCADORES. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA. 1. Os Autores não comprovaram os fatos constitutivos dos seus direitos no ponto, na forma exigida pelo art. 333, inciso I, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em alugueres pagos além dos meses de abril e maio. 2. Os Réus fizeram prova da estadia e da pendência dos 13 dias do mês de junho excedentes à vigência final contratual. 3. Nos termos do art. 413 do CC, não se pode e...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853130-20140111691273APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. PRESCRIÇÃO PROCLAMADA. PORTARIA CONJUNTA N. 72/2014. PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE FINDOU NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2014PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Portaria 72/2014 do TJDFT, foi antecipado o feriado destinado à comemoração do dia do Servidor Público. Os prazos processuais que findaram no dia 27.10.2014 (segunda-feira), foram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (28.1.2014). 2. Diante da...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853129-20130110335985APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853128-20120710380144APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. A inércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853127-20100710103577APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 853126-20140110325917APO
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Apelaç...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 853125-20140110036249APO
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EXAME OFTALMOLÓGICO COMPLETO. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilícito o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público pela não entrega, na data prevista para inspeção de saúde, de um dos vários exames exigidos pela banca examinadora, quando supunha ter cumprido a contento as exigências editalícias, pri...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853124-20130110258336APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ESTADO DE PERIGO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. OPÇÃO DO PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Considera-se desnecessária a realização de prova oral quando esta é inútil ao deslinde da controvérsia (art. 130 do CPC). 2. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853123-20140110279716APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DE SÓCIO PARA RECORRER. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 103 DA LEI 11.101/2005. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS SÓCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei 11.101/2005, o falido ostenta legitimidade para intervir nos processos em que a massa falida é parte ou interessada, de modo que pode requerer o que for de direito e interpor os recursos cabíveis. Preliminar de ilegitimidade...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853122-20130510037509APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TITULO EXECUTIVO ORIGINAL E INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o indeferimentoda petição inicialse não cumprida a determinação de emenda da petição inicial dentro do prazo indicado pelo condutor da causa. 2. Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mé...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853121-20130610068678APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. CANCELAMENTO FORMAL. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTANÇA ULTRA PETITA EM PARTE. 1.Em razão da ausência do aluno às aulas, não vinga a pretensão do estabelecimento de ensino receber as mensalidades correspondentes, sob pena de enriquecimento sem justa causa do prestador de serviços. 2.O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte,...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853120-20130110906842APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853118-20120410065240APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando a parte sequer manifesta interesse na produção de outras provas quando intimada a fazê-lo. 2. Não ostenta interesse recursal o recorrente que pleiteia, em sede de apelação, o que já lhe foi concedido em sentença. 3. Não se conhece de recurso em que a parte recorrente se limita a pe...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020326737AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, ainda que depositadas em conta corrente, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis,...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020279453AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA APRESENTAR BEM PENHORADO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA. 1. O Recorrente nada requereu com relação à fraude à execução, tendo sido apenas indeferida a intimação do Executado para entregar o bem ou informar sua localização ou transmissão a terceiros. A inclusão posterior de nova causa de pedir (fraude à execução) ao requerimento de intimação do Executado, indeferido por outras razões fáticas e jurídicas, configura...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020270050AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO À ÉPOCA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC ATENDIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. No julgamento do Agravo Regimental confirmou-se a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, sob o fundamento de ser manifestamente improcedente, tendo em vista o pacífico entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853114-20140111311043APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1.O pedido contraposto (art. 278, § 1º, do CPC) constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na contestação. 2.Afalta de apreciação do pedido contraposto pelo Magistrado de primeiro grau enseja a nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita. 3.Apelação conhecida, preliminar suscitada de ofício. Sente...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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