PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afalta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC), tampouco a exigência da súmula 240 do STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afalta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art....
EXECUÇÃO. ALIMENTOS. MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de alimentar se configura em uma obrigação que é imposta a alguém para que forneça assistência, seja em dinheiro ou in natura, a uma pessoa que dele necessita para suprir as necessidades básicas de sua vida. 2. Firmado acordo em audiência e homologado pelo juízo, determinando a alteração da guarda do menor e, por conseqüência, a liberação do pai de prestar pensão alimentícia, impõe-se a extinção do processo de execução movido contra o genitor em razão da perda superveniente do interesse de agir . 3. Recurso conhecido e desprovido.
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EXECUÇÃO. ALIMENTOS. MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de alimentar se configura em uma obrigação que é imposta a alguém para que forneça assistência, seja em dinheiro ou in natura, a uma pessoa que dele necessita para suprir as necessidades básicas de sua vida. 2. Firmado acordo em audiência e homologado pelo juízo, determinando a alteração da guarda do menor e, por conseqüência, a liberação do pai de prestar pensão alimentícia, impõe-se a extinção do processo de execução movido...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROVA QUANTO AOS FATOS CONTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. 2. Incabível a devolução de quantia decorrente de rescisão de contrato de empreitada global, quando demonstrado que os valores adiantados foram utilizados na obra, e o empreendimento, ainda que inacabado por culpa da construtora, foi entregue à parte inocente, que poderá escolher outra construtora para finalizar a construção do imóvel. 3. Não pode a autora pretender ser ressarcida pela construtora ré com o equivalente ao valor que já foi gasto na obra destinada à construção de empreendimento seu, porque se assim fosse estaria tendo manifesto ganho sem causa, o que não se tolera no ordenamento jurídico brasileiro. 4. O dano extrapatrimonial a ser reparado à pessoa jurídica se limita ao dano moral objetivo, como o conceito de bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação na praça, entre outros. 5. Não havendo comprovação de que o descumprimento de contrato de empreitada global pela parte ré causou na autora, pessoa jurídica de direito privado, danos em sua honra objetiva, incabível a condenação em danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROVA QUANTO AOS FATOS CONTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. 2. Incabível a devolução de quantia decorrente de rescisão de contrato de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA. NOTA FISCAL. ASSINADA POR PREPOSTO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. ARTIGO 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Notas fiscais protocoladas e recebidas pelo setor de contas médicas são aptas a demonstrar o inadimplemento da ré quanto aos serviços médicos prestados. 2. A alegação de que os relatórios com nomes de usuários, serviços, prestadores e datas produzidos de forma unilateral podem ter sido facilmente manipulados, não prospera, pois a ré em nenhum momento arguiu incidente de falsidade, tampouco comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o artigo 333, inciso II do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA. NOTA FISCAL. ASSINADA POR PREPOSTO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. ARTIGO 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Notas fiscais protocoladas e recebidas pelo setor de contas médicas são aptas a demonstrar o inadimplemento da ré quanto aos serviços médicos prestados. 2. A alegação de que os relatórios com nomes de usuários, serviços, prestadores e datas produzidos de forma unilateral...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL. IMPGUNAÇÃO A PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. 1.AConstituição da República, em seu art. 37, parágrafo 6º, prevê a responsabilização objetiva do Estado em sua modalidade Risco Administrativo. Para sua configuração exige-se a ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. Inexistindo ato ilícito por parte da Administração Pública, não há se falar em reparação. 3. O juiz é o destinatário final da prova, conforme o disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, não tendo o autor que manifestar anuência em relação à oitiva de testemunhas. 4. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, se apenas uma delas manifestou interesse, e não havendo impugnação em momento oportuno, opera-se a preclusão. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL. IMPGUNAÇÃO A PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. 1.AConstituição da República, em seu art. 37, parágrafo 6º, prevê a responsabilização objetiva do Estado em sua modalidade Risco Administrativo. Para sua configuração exige-se a ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. Inexistindo ato ilícito por parte da Adm...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE. NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS DO ART. 51, DA LEI N. 8.245/91. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aação de reintegração de posse é a medida processual cabível para a restituição da posse por aquele que a tenha perdido em razão de esbulho, contudo, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos pelo artigo 927 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Cabe ao autor a comprovação da sua condição de possuidor, fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, que dispõe sobre as regras do ônus da prova. 3. O direito à renovação de locação não residencial somente se dá quando cumpridos, de forma concomitante, os requisitos do art. 51 da Lei n. 8.245/91, não sendo possível a renovação tácita. 4. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE. NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS DO ART. 51, DA LEI N. 8.245/91. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aação de reintegração de posse é a medida processual cabível para a restituição da posse por aquele que a tenha perdido em razão de esbulho, contudo, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos pelo artigo 927 do Código de Processo Civil, o que não o...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBCONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERMEDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Ante a alegação de fato extintivo, o réu atrai para si o ônus da prova, segundo as regras de distribuição prescritas no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que a contratação para a prestação de serviço tenha ocorrido por outra empresa, na ausência de comprovação de responsabilidade exclusiva desta e restando incontroversa a efetiva prestação dos serviços, o beneficiário é parte legítima para responder pelo pagamento, solidariamente, com a empresa subempreiteira do serviço. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBCONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERMEDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Ante a alegação de fato extintivo, o réu atrai para si o ônus da prova, segundo as regras de distribuição prescritas no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que a contratação para a prestação de serviço tenha ocorrido por outra empresa, na ausência de comprovação de responsabilidade exclusiva desta e restando incontroversa a efetiva prestação dos serviços, o beneficiário é parte...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE DE CONVENCIMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. ALUNO CURSANDO O SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. ETAPA DA FORMAÇÃO NÃO ALCANÇADA. GARANTIA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público tem independência funcional, tendo, portanto, o representante desse órgão, no exercício de suas funções institucionais, liberdade de convencimento e opinião, ainda que contrário ao interesse da parte que permitiu sua intervenção. 2. Embora o art. 208, V, da Constituição Federal assegure o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, tal norma não pode ser interpretada em dissonância com os demais princípios constitucionais, sobretudo aqueles que asseguram o acesso à educação de qualidade. 3. Avedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 só deve ser afastada para garantir o avanço escolar do aluno aprovado em vestibular antes de concluir o Ensino Médio se, na análise apurada do caso concreto, ficar demonstrado que este já alcançou as finalidades previstas para este período da formação, o que não se verifica quando cursado apenas um ano e meio dos três legalmente previstos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE DE CONVENCIMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. ALUNO CURSANDO O SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. ETAPA DA FORMAÇÃO NÃO ALCANÇADA. GARANTIA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público tem independência funcional, tendo, portanto, o representante desse órgão, no exercício de suas funções institucionais, liberdade de convencimento e opinião, ainda que contrário ao interesse da parte que permitiu sua intervenção. 2. Embora...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afalta de citação e a demonstração de ausência de esforços da parte autora na busca do endereço do réu justificam a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2. Aintimação pessoal da parte autora não é exigida no caso, porquanto a hipótese não se enquadra no § 1º do art. 267, do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afalta de citação e a demonstração de ausência de esforços da parte autora na busca do endereço do réu justificam a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2. Aintimação pessoal da parte autora não é exigida no caso, porquanto a hipótese não se enquadra no § 1º do art. 267, do CPC. 3. Apelação conhecida e despr...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, VIA DJe. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atendendo o autor a determinação de promover as diligências que lhe competia, deixando o feito inerte por mais de 30 (trinta) dias e ante a ausência de condição de constituição e desenvolvimento válido e regular consubstanciada na falta de citação do réu e localização do veículo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da lei processual. 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, VIA DJe. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atendendo o autor a determinação de promover as diligências que lhe competia, deixando o feito inerte por mais de 30 (trinta) dias e ante a ausência de condição de constituição e desenvolvimento válido e regular consubstanciada na falta de citação do réu e localização do veículo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da lei processual. 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da ca...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELAÇÃO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO.ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. MANTIDA. PREVISÃO CONTRATUTAL. DEVOLUÇÃO QUANTIA PAGA. 1. Não se conhece da apelação interposta pelo autor, pois se constata que, a teor do artigo 511 do Código de Processo Civil, o recurso resta deserto, eis que desprovido de preparo. 2. As alegações de escassez de mão de obra e de insumos, bem como de morosidade do processo de aprovação junto à CEB e a CAESB, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré. 3. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à multa compensatória prevista em contrato. 4. Por se mostrar excessiva a multa compensatória, fixada em 30% sobre o valor atualizado do contrato, acertada a redução para 10% do valor do contrato. 5. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 6. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELAÇÃO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO.ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. MANTIDA. PREVISÃO CONTRATUTAL. DEVOLUÇÃO QUANTIA PAGA. 1. Não se conhece da apelação interposta pelo autor, pois se constata que, a teor do artigo 511 do Código de Processo Civil, o recurso resta deserto, eis que desprovido de preparo. 2. As alegações de escassez de mão de obra e de insumos, bem como de moro...
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, a infante conta com 3 anos de idade, e está inscrita no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamada, conforme ordem da lista de espera. 3. Amatrícula imediata da recorrente resultaria em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. Aeducação básica obrigatória prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 está prevista para crianças a partir dos 4 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, a infante conta...
PLANO DE SAÚDE. HÉRNIA DISCAL C5-C6 E DISCOPATIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE ARTROPLATIA C5-C6 COM UMA PRÓTESE NO LUGAR DO DISCO NESTE NÍVEL DE C5-C6 COM NECESSIDADE MONITORIZAÇÃO . NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. 1. É descabida a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e utilização de materiais descritos pelo médico e necessários à preservação da vida e saúde do paciente, ainda que o tratamento seja experimental. 2. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (Julgado: REsp nº1053810/SP, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/03/2010) (Grifo nosso) 3. O rol de procedimentos previstos pela ANS não é taxativo e representa, apenas, referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de plano de saúde. 4. Recurso desprovido.
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PLANO DE SAÚDE. HÉRNIA DISCAL C5-C6 E DISCOPATIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE ARTROPLATIA C5-C6 COM UMA PRÓTESE NO LUGAR DO DISCO NESTE NÍVEL DE C5-C6 COM NECESSIDADE MONITORIZAÇÃO . NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. 1. É descabida a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e utilização de materiais descritos pelo médico e necessários à preservação da vida e saúde do paciente, ainda que o tratamento seja experimental. 2. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Ainvestidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o que desautoriza a Administração Pública a promover o desvio de função. 2. Verificada a existência de desvio de função entre os cargos de policial militar e agente penitenciário, deve o servidor ser ressarcido com o pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, nos termos da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 4. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Ainvestidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o que desautoriza a Administração Pública a promover o desvio de função. 2. Verificada a existência de desvio de função entre os cargos de policial militar e agente penitenciário, deve o servidor ser ressarcido com o pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos, sob pena de enriquecimento...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIRO MILITAR DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de formação superior, para o ingresso nos quadros do Bombeiro Militar do Distrito Federal, prevista no Edital é legal, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 7.479/86, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009. 4. O curso de formação do concurso para o Corpo de Bombeiros não se configura em fase do certame, e sim o seu objeto, uma vez que o candidato, ao realizar a matrícula, ingressa nas fileiras da corporação como Soldado de 2ª Classe. 5. Anão apresentação do diploma de ensino superior, exigido no edital, tem como data limite a da posse no cargo público. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIRO MILITAR DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de formação superior, para o ingresso nos quadros do Bombeiro Militar do Distrito Federal, prevista no Edital é legal, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 7.479/86, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009. 4. O curso de formação do concurso para o Corpo de Bombeiros não se configura em...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIRO MILITAR DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de formação superior, para o ingresso nos quadros do Bombeiro Militar do Distrito Federal, prevista no Edital é legal, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 7.479/86, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009. 4. O curso de formação do concurso para o Corpo de Bombeiros não se configura em fase do certame, e sim o seu objeto, uma vez que o candidato, ao realizar a matrícula, ingressa nas fileiras da corporação como Soldado de 2ª Classe. 5. Anão apresentação do diploma de ensino superior, exigido no edital, tem como data limite a da posse no cargo público. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIRO MILITAR DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de formação superior, para o ingresso nos quadros do Bombeiro Militar do Distrito Federal, prevista no Edital é legal, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 7.479/86, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009. 4. O curso de formação do concurso para o Corpo de Bombeiros não se configura em...