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Jurisprudência

TJDF APC - 853226-20120710020133APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afalta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art....
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853225-20120110894696APC
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EXECUÇÃO. ALIMENTOS. MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de alimentar se configura em uma obrigação que é imposta a alguém para que forneça assistência, seja em dinheiro ou in natura, a uma pessoa que dele necessita para suprir as necessidades básicas de sua vida. 2. Firmado acordo em audiência e homologado pelo juízo, determinando a alteração da guarda do menor e, por conseqüência, a liberação do pai de prestar pensão alimentícia, impõe-se a extinção do processo de execução movido...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853224-20100710074249APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853223-20130110568367APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROVA QUANTO AOS FATOS CONTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. 2. Incabível a devolução de quantia decorrente de rescisão de contrato de...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853222-20140110679833APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853221-20140110665403APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA. NOTA FISCAL. ASSINADA POR PREPOSTO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. ARTIGO 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Notas fiscais protocoladas e recebidas pelo setor de contas médicas são aptas a demonstrar o inadimplemento da ré quanto aos serviços médicos prestados. 2. A alegação de que os relatórios com nomes de usuários, serviços, prestadores e datas produzidos de forma unilateral...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853220-20130110490486APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL. IMPGUNAÇÃO A PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. 1.AConstituição da República, em seu art. 37, parágrafo 6º, prevê a responsabilização objetiva do Estado em sua modalidade Risco Administrativo. Para sua configuração exige-se a ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. Inexistindo ato ilícito por parte da Adm...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853219-20130710314990APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE. NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS DO ART. 51, DA LEI N. 8.245/91. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aação de reintegração de posse é a medida processual cabível para a restituição da posse por aquele que a tenha perdido em razão de esbulho, contudo, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos pelo artigo 927 do Código de Processo Civil, o que não o...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853218-20120710106524APC
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBCONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERMEDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Ante a alegação de fato extintivo, o réu atrai para si o ônus da prova, segundo as regras de distribuição prescritas no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que a contratação para a prestação de serviço tenha ocorrido por outra empresa, na ausência de comprovação de responsabilidade exclusiva desta e restando incontroversa a efetiva prestação dos serviços, o beneficiário é parte...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853217-20140111188167APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE DE CONVENCIMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. ALUNO CURSANDO O SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. ETAPA DA FORMAÇÃO NÃO ALCANÇADA. GARANTIA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público tem independência funcional, tendo, portanto, o representante desse órgão, no exercício de suas funções institucionais, liberdade de convencimento e opinião, ainda que contrário ao interesse da parte que permitiu sua intervenção. 2. Embora...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853216-20120710277990APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afalta de citação e a demonstração de ausência de esforços da parte autora na busca do endereço do réu justificam a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2. Aintimação pessoal da parte autora não é exigida no caso, porquanto a hipótese não se enquadra no § 1º do art. 267, do CPC. 3. Apelação conhecida e despr...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853214-20121310013213APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, VIA DJe. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atendendo o autor a determinação de promover as diligências que lhe competia, deixando o feito inerte por mais de 30 (trinta) dias e ante a ausência de condição de constituição e desenvolvimento válido e regular consubstanciada na falta de citação do réu e localização do veículo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da lei processual. 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da ca...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853213-20130111716223APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELAÇÃO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO.ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. MANTIDA. PREVISÃO CONTRATUTAL. DEVOLUÇÃO QUANTIA PAGA. 1. Não se conhece da apelação interposta pelo autor, pois se constata que, a teor do artigo 511 do Código de Processo Civil, o recurso resta deserto, eis que desprovido de preparo. 2. As alegações de escassez de mão de obra e de insumos, bem como de moro...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853212-20140110422483APC
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, a infante conta...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853211-20130110053373APC
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PLANO DE SAÚDE. HÉRNIA DISCAL C5-C6 E DISCOPATIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE ARTROPLATIA C5-C6 COM UMA PRÓTESE NO LUGAR DO DISCO NESTE NÍVEL DE C5-C6 COM NECESSIDADE MONITORIZAÇÃO . NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. 1. É descabida a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e utilização de materiais descritos pelo médico e necessários à preservação da vida e saúde do paciente, ainda que o tratamento seja experimental. 2. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853210-20130110160068APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853209-20130810064324APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 853208-20110112350192APO
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Ainvestidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o que desautoriza a Administração Pública a promover o desvio de função. 2. Verificada a existência de desvio de função entre os cargos de policial militar e agente penitenciário, deve o servidor ser ressarcido com o pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos, sob pena de enriquecimento...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853207-20130110777966APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIRO MILITAR DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de formação superior, para o ingresso nos quadros do Bombeiro Militar do Distrito Federal, prevista no Edital é legal, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 7.479/86, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009. 4. O curso de formação do concurso para o Corpo de Bombeiros não se configura em...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853206-20130111164822APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIRO MILITAR DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de formação superior, para o ingresso nos quadros do Bombeiro Militar do Distrito Federal, prevista no Edital é legal, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 7.479/86, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009. 4. O curso de formação do concurso para o Corpo de Bombeiros não se configura em...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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