ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POLICIAIS PROMOVIDOS POR ATO DE BRAVURA. PARADIGMAS. EXTENSÃO A POLICIAL NÃO ENVOLVIDO DIRETAMENTE NO SINISTRO. ATO DISCRICIONÁRIO RESGUARDADO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGULARIDADE. ERRO E ILÍCITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. O ato administrativo de promoção do militar por bravura ostenta natureza complexa, pois, conquanto aperfeiçoado o fato apto a lastreá-lo, está sujeito ao exame da oportunidade e conveniência de ser reconhecido como extraordinário e apto a ensejar a progressão do agente que protagonizara ato que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado, estando seu reconhecimento sujeito à forma legalmente estabelecida e ao pronunciamento do Chefe do Executivo local (Lei Federal nº 12.086/2009, art. 9º, caput; e Decreto nº 7.456/83, art. 7º). 2. Consubstanciando ato administrativo complexo, o ato de promoção por bravura do militar somente se aperfeiçoa, revestindo-se desse atributo, quando transmudado em ato jurídico perfeito por meio da edição do pronunciamento administrativo emanado pela autoridade competente que aperfeiçoa a promoção, resultando que, conquanto praticado o fato que o enseja pelo militar, a apuração da bravura e a modulação dos efeitos do seu reconhecimento devem ser pautados pela legislação vigorante no momento em que fora deflagrado o procedimento e editado o ato de promoção, e não a do momento da ocorrência fática do motivo ensejador da promoção. 3. Conquanto o Poder Judiciário não esteja municiado de lastro para imiscuir-se em matéria relacionada ao mérito do ato administrativo, mormente quando se tratar de aferição de conceitos jurídicos indeterminados, competindo-lhe tão somente a análise da observância da legalidade e proporcionalidade intrínsecas ao ato administrativo, emerge dessas premissas que, encerrando a promoção por ato de bravura do policial militar ato revestido de discricionariedade, pois pautado por critérios de oportunidade e conveniência apurados de acordo com a modulação legal, não está sujeito à sindicância jurisdicional quando impermeável a qualquer vício formal e apreendido que o militar reputado preterido não participara da ação extraordinária que resultara na progressão dos agentes que efetivamente dela participaram, obstando que seja invocada a isonomia como apta a infirmar a legitimidade do apurado e realizado pela administração. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POLICIAIS PROMOVIDOS POR ATO DE BRAVURA. PARADIGMAS. EXTENSÃO A POLICIAL NÃO ENVOLVIDO DIRETAMENTE NO SINISTRO. ATO DISCRICIONÁRIO RESGUARDADO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGULARIDADE. ERRO E ILÍCITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. O ato administrativo de promoção do militar por bravura ostenta natureza complexa, pois, conquanto aperfeiçoado o fato apto a lastreá-lo, está sujeito ao exame da oportunidade e conveniência de ser reconh...
DIREITO ECONÔMICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. CONTESTAÇÃO. DEFESAS PROCESSUAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. LEGALIDADE. CONTRATO ENTABULADO EM DATA ANTERIOR A 30/04/2008. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DE MEIOS. PRESCINDIBILIDADE. 1. A consumação da citação pela via editalícia prescinde do esgotamento das diligências possíveis para localização do paradeiro do réu, afigurando-se suficiente para que se revista de legitimidade e eficácia que o autor afirme que desconhece o paradeiro do citando e não sobeje nenhum indício de que essa assertiva está desprovida de legitimidade, não padecendo de nulidade o ato citatório consumado com observância desses requisitos (CPC, arts. 231 e 232). 2. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 5. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 6. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da arguição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 7. A ilegalidade da incidência das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto bancário (TEC), mesmo que revestidas de denominações diversas, mas ancoradas em idêntico fato gerador, restara reconhecida para os contratos bancários posteriores a 30/04/2008, data em que cessara a vigência da Resolução CMN 2.303/96, que, estofada da Lei Complementar 4.595/1964, ostentava previsão normativa autorizando a cobrança dos referidos encargos, restando revogada ante o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que, vigente desde 30/04/2008, revogou aquele ato regulatório - Resolução CMN 2.303/96, resultando que, firmado o negócio jurídico antes desse evento, a cobrança de aludidos acessórios contratuais e da tarifa de cadastro revestem-se de legitimidade. 8. Cuidando-se de cobrança de débito oriundo de contrato de financiamento com alienação fiduciária, onde as parcelas são mensuradas de forma certa e determinada e com termo definido pelo próprio mútuo, os juros de mora que devem incrementar as parcelas inadimplidas têm como termo inicial a data do vencimento de cada prestação, pois, tratando-se de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora (art. 397, CC). 9. Os comandos insculpidos nos artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC, que orientam que os juros de mora incidem a partir da citação, só se aplicam nos casos em que há necessidade de interpelação do devedor como pressuposto para que seja constituído em mora se não tiver sido promovida de forma extrajudicial, ou nos casos em que, mesmo havendo prazo estipulado para o pagamento, a obrigação é ilíquida, resultando que, em se tratando de obrigação líquida, certa e exigível, a mora se qualifica no momento em que ocorre o inadimplemento, determinando a fluição a partir de então dos acessórios moratórios, inclusive porque a subversão dessa apreensão consubstanciaria verdadeiro incentivo à inadimplência das obrigações em afronta ao princípio que pauta o direito obrigacional segundo o qual as obrigações licitamente assumidas devem ser cumpridas no molde avençado. 10. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. CONTESTAÇÃO. DEFESAS PROCESSUAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. LEGALIDADE. CONTRATO ENTABULADO EM DATA ANTERIOR A 30/04/2008. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALME...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. UNIDADES. COMERCIALIZAÇÃO. SITUAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL - APM MESTRE D' ARMAS. AQUISIÇÃO. FRUSTRAÇÃO. REALOCAÇÃO DA UNIDADE. INVIABILIDADE. RESCISÃO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. COMPREENSÃO. ALCANCE. IMPORTE EQUIVALENTE A UNIDADE SIMILAR EM CONDIÇÕES DE USO E FRUIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CELEBRAÇÃO PELA VENDEDORA. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO. ALCANCE RESTRITO AOS LITIGANTES. INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INSERÇÃO DE OUTROS CONDÔMINOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DA UNIDADE NEGOCIADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ILICITUDE DO OBJETO. ALEGAÇÃO DA EMPREENDEDORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. PROVAS. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A lide cuja composição é integrada por pessoa física e pessoa jurídica de direito privado e cujo objeto, derivando do negócio que firmaram, é restrito às suas pessoas, não despertando interesse público, não se enquadra em nenhuma das hipóteses que atraem a competência da Justiça Federal (CF, art. 109), notadamente porque o fato de a sociedade empresária ter firmado termo de ajustamento de conduta - TAC, do qual participaram órgãos públicos federais e fora içado como substrato da comprovação da inadimplência em que incidira, não determina que os órgãos subscritores do ajustamento participem da relação processual, pois não alcança qualquer pretensão destinada à invalidação do ajustamento ou mitigação das obrigações que encerra. 2. Adstrito o objeto da lide à resolução dos efeitos derivados do negócio entabulado entre a empreendedora e o adquirente de imóvel situado em parcelamento lançado à margem das exigências legais - Condomínio Alto da Bosta Vista -, não afetando sua resolução, por conseguinte, o direito dos demais adquirentes das unidades comercializadas e detentores da qualidade de condôminos, resta patente que não se aperfeiçoa a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a empreendedora e os demais adquirentes, mormente porque a resolução da lide sob a moldura almejada afetará exclusiva e tão somente a empreendedora (CC, art. 47). 3. Sobejando incontroverso o que de relevante poderia ser aferido para resolução da lide, pois incontestável que à parte autora fora prometida a venda unidade situada em loteamento irregularmente lançado e o negócio fora frustrado em razão de a fração estar situada em área de proteção permanente, restando inviabilizada, outrossim, a destinação de outra unidade em seu favor em substituição à prometida, o processo resta guarnecido do indispensável à elucidação da pretensão aduzida pelo adquirente almejando modular os efeitos da inviabilização do negócio, determinando que as provas reclamadas pela parte ré, porque completamente inúteis e inservíveis, sejam indeferidas como expressão do devido processo legal e do objeto teleológico do processo. 4. Lançando o empreendimento com a compreensão de unidades impassíveis de negociação por estarem inseridas em área de preservação permanente, tornando-as impassíveis de fruição, à empreendedora não é lícito nem permitido sustentar a ilicitude de negócio posteriormente firmado por terceiro que as tivera como objeto, pois, derivando o derradeiro negócio da ilicitude em que incorrera ao colocar no mercado unidades inegociáveis, sua arguição não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva, que, na sua função de limitação dos direitos subjetivos, veda que a parte assuma comportamentos contraditórios no curso da relação obrigacional (venire contra factum proprium). 5. Apurado que, prometido à venda unidade situada em parcelamento lançado à margem das exigências legalmente estabelecidas - Condomínio Alto da Bosta Vista - o negócio restara inviabilizado por estar a fração inserida em área de preservação permanente - Área de Proteção de Manancial - APM Mestre D'Armas -, implicando o fato o desfazimento do negócio ante a ilicitude do seu objeto, a inviabilidade de oferecimento ao adquirente de outra unidade em condições de ser usada na forma almejada determina, como corolário do desfazimento do vínculo, o retorno das partes ao estado anterior ao negócio e, ainda, a compensação das perdas e danos experimentados pelo adquirente, que, ante as nuanças do caso, são representados pela valorização da unidade que lhe fora prometida, devendo a indenização que lhe é devida, portanto, ser mensurada com parâmetro no valor de mercado atual de unidade similar à prometida, mas passível de uso e gozo, consoante a exata dicção do art. 402 do Código Civil. 6. O estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela empreendedora como forma de viabilizar a regularização do empreendimento imobiliário que lançara e resguardar os direitos dos adquirentes das unidades que comercializara, ao definir a indenização mínima resguardada aos compradores cujos negócios restaram frustrados, não implica modulação das indenizações efetivamente cabíveis aos adquirentes frustrados, notadamente porque não podem ter seus direitos restringidos por negócio do qual não participaram, legitimando que, frustrada a aquisição prometida, reclamem a composição dos prejuízos que experimentaram no molde assegurado pelo legislador civil. 7. A apreensão de que o pedido fora acolhido parcialmente, equivalendo-se a prestação concedida àquela que restara refutada, resta qualificada a sucumbência recíproca, legitimando que, na exata tradução do regramento inserto no artigo 21 do estatuto processual, as verbas de sucumbência sejam rateadas entre os litigantes por terem sucumbindo de forma equitativa. 8. Agravo Retido e Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. UNIDADES. COMERCIALIZAÇÃO. SITUAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL - APM MESTRE D' ARMAS. AQUISIÇÃO. FRUSTRAÇÃO. REALOCAÇÃO DA UNIDADE. INVIABILIDADE. RESCISÃO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. COMPREENSÃO. ALCANCE. IMPORTE EQUIVALENTE A UNIDADE SIMILAR EM CONDIÇÕES DE USO E FRUIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CELEBRAÇÃO PELA VENDEDORA. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO. ALCANCE RESTRITO AOS LITIGANTES. INTE...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E ECONÔMICO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO. RENOVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CENTRALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. INFORMAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSÃO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DESCONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.EQUIVOCADA APREENSÃO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO COMO ERRO SUBSTANCIAL. 1. O contrato de refinanciamento bancário firmado sem nenhum vício e desprovido de claros ou lacunas passíveis de induzirem dúvida acerca das condições concertadas traduz a regulação interna conferida ao negócio jurídico, devendo prevalecer como modulação das obrigações convencionadas como forma de privilegiação do contrato como fonte de direito e obrigações, obstando que seja desconsiderado com lastro em alegações dissonantes, desprovidas de verossimilhança e desconformes com o literalmente convencionado. 2. Aferido que o erro substancial invocado como apto a macular a higidez do contrato de refinanciamento bancário sob o prisma da ausência de informação no sentido de que a concessão de novo empréstimo à correntista implicava a renovação e substituição do empréstimo anterioré infirmado pelas condições e informações integrantes do instrumento que pautara a entabulação do negócio jurídico, que delineiam linearmente as condições do negócio, não se divisa lastro para se aventar a subsistência do vício imprecado. 3. Aferido que as alegações alinhadas destoam da literalidade do instrumento contratual, o encargo de revestir os fatos constitutivos do direito invocado com lastro material resta consolidado nas mãos da contratante, e, não tendo se desincumbido desse ônus por não ter infirmado a literalidade do contrato que firmara, a rejeição do pedido consubstancia imperativo legal, notadamente porque os vícios de consentimento demandam provas robustas e relevantes para a evidenciação da nulidade aventada, porquanto a legitimidade de todo e qualquer ato jurídico é presumida. 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que, nos termos do artigo 138 do Código Civil, o erro substancial constitui vício de consentimento capaz de infirmar o negócio jurídico, mas, como vício passível de macular a higidez do negócio, pois revestido de presunção de legitimidade, seu reconhecimento reclama a subsistência de provas substanciais no sentido de que efetivamente o vício ocorrera, impregnando no negócio mácula que determina sua invalidação por deixá-lo desguarnecido de pressuposto primário de eficácia, o que não se verifica quando as condições que o pautaram derivam de expressa e literal previsão contratual, e não de prescrição incorporada ao avençado à margem do textualmente concertado, ilidindo a subsistência da ilicitude (CC, art. 139). 5. Somente pode ser reputado erro substancial, apto, pois, a macular o negócio jurídico, aquele que, induzindo a equivocada apreensão da realidade, determina a consumação do negócio, ensejando a apreensão de que acaso insubsistente o vínculo obrigacional não seria aperfeiçoado (CC, arts. 138 e 139), derivando da regulação material que a desatenção ou desídia na apreensão das condições que pautam o negócio, de seu turno, não traduzem erro substancial, não sendo aptos a macularem sua higidez e legitimarem sua invalidação, pois compete ao contratante velar pelos seus interesses no momento da contratação, não podendo imprecar ao negócio, após sua consumação, vício derivado da incúria em que incidira. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E ECONÔMICO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO. RENOVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CENTRALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. INFORMAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSÃO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DESCONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.EQUIVOCADA APREENSÃO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO COMO ERRO SUBSTANCIAL. 1. O contrato de refinanciamento bancário firmado sem nenhum vício e desprovido de claros ou lacunas passíveis de induzirem dúvida acerca das...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. CARGO. REVERSÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SINDICÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. OBJETO LIMITADO À INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO. MODULAÇÃO. REJULGAMENTO. REFORMA. CPC, ART. 543-B, § 3º. 1. Apreendido que a matéria controversa que fora objeto do recurso extraordinário manejado pela parte restara resolvida pela Suprema Corte via do procedimento emoldurado pelo artigo 543-B do estatuto processual, à instância recursal a quo é resguardada a faculdade de reafirmar o posicionamento anteriormente externado no julgado recorrido, conquanto dissonante do entendimento firmado, ou, no exercício de modulação resguardado pelo legislador, revê-lo de forma a adequá-lo ao decidido pela Suprema Corte, ressalvado que o rejulgamento deve ficar adstrito à questão recorrida e resolvida sob a forma de repercussão geral. (CPC, art. 543-B, § 3º). 2. Consoante regra insculpida no artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, pois não contemplara o legislador constituinte nenhuma condição ou restrição à sua eficácia imediata, e, outrossim, não havendo bloqueio constitucional quanto à irradiação de efeitos dos direitos fundamentais às relações jurídicas não verticais (Estado-particular), tem-se que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm campo de incidência em qualquer relação jurídica, seja ela pública, mista ou privada (eficácia horizontal), donde os direitos fundamentais assegurados pela Carta Política vinculam não apenas os poderes públicos, alcançando também as relações privadas. 3. A sindicância, quando instaurada com caráter punitivo e não meramente investigatória ou preparatória de um processo disciplinar, tem natureza de processo administrativo, no qual é indispensável a observância do devido processo legal, que é ferramenta imprescindível à manutenção dos direitos e garantias fundamentais, afigurando-se como cláusula protetiva das liberdades públicas contra o arbítrio das autoridades legislativas, judiciárias e administrativas, dela decorrendo, inclusive, a garantia da ampla defesa e do contraditório. 4. A sindicância destinada ao cumprimento de decisão da Corte de Contas tem como premissa de eficácia e higidez a observância do devido processo legal administrativo, que encarta os princípios do contraditório e da ampla defesa, determinando que, cientificado da imprecação, seja assegurado ao administrado afetado os recursos efetivamente necessários ao exercício de sua defesa pessoal e técnica como pressuposto genético a ser observado pela comissão sindicante, independente de qualquer normatização interna, por derivar de direito fundamental expressamente assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 5. É nulo, em sua integralidade, o procedimento administrativo, assim como a decisão dele derivada, que poderá resultar na reclassificação funcional da servidora que sequer tivera ciência do procedimento administrativo deflagrado com esse desiderato, não podendo exercitar os indispensáveis contraditório e ampla defesa, que compreende inclusive produção probatória e manejo de recuso administrativo, máxime quando a comissão sindicante não lhe franqueara acesso ao procedimento administrativo instaurado que poderá resultar na reversão da sua situação funcional, ensejando-lhes prejuízos funcionais e pecuniários. 6. Apelação conhecida e, em rejulgamento, provida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. CARGO. REVERSÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SINDICÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. OBJETO LIMITADO À INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO. MODULAÇÃO. REJULGAMENTO. REFORMA. CPC, ART. 543-B, § 3º. 1. Apreendido que a matéria controversa que fora objeto do recurso extraordinário...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DA GENITORA DA VÍTIMA. DETENTO. PENA. CUMPRIMENTO. ESTABELECIMENTO PENAL. RECOLHIMENTO. ÓBITO. CAUSA: MENINGITE BACTERIANA. ASSISTÊNCIA MÉDICA DENTRO DO PRESÍDIO. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPUTAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. CONCLUSÃO DIVERSA. CONTÁGIO DENTRO DO ESTABELECIMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). ELISÃO. FORTUITO EXTERNO. ÔNUSPROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao estado está debitado o encargo de velar pela integridade física e moral dos sentenciados recolhidos a estabelecimentos prisionais por encontrarem-se segregados sob sua custódia, ensejando que sua responsabilidade pelos danos provocados aos segregados é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo, e, sob essa moldura, aviada ação indenizatória sob a imputação de falha havida nos serviços carcerários, consubstanciada na negligência dos agentes penitenciários na viabilização de atendimento médico ao detento, a qualificação da responsabilidade estatal demanda simplesmente a aferição da conduta comissiva ou omissiva dos agentes públicos, do dano que ensejara e do nexo de causalidade enlaçando o havido ao resultado danoso, ressalvada sua elisão diante da demonstração de que evento derivara de culpa exclusiva da vítima ou não decorrera de ação ou omissão estatal (CF, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º). 2. A insubsistência de comprovação de que o detento fora contaminado enquanto estava segregado e de que não lhe fora negado pronta assistência médica pelos agentes penitenciários atuantes no presídio, pois acometido de enfermidade contagiosa gravíssima justamente quando deixara o estabelecimento para fruição do benefício de celebrar dia festivo em liberdade transitória em companhia da família, a qual evoluíra e o conduzira ao óbito, obsta a qualificação de nexo de causalidade enlaçando o evento a qualquer conduta omissiva do estado, obstando que seja responsabilizado pelo infausto, pois, sob a realidade dos fatos, descortina-se como fatalidade inerente às contingências da vida, ilidindo os pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil. 3. Apurado que o infausto que alcançara o detento, acometido pela contração de infecção por meningite bacteriana, estivera associado a um número de fatores imensuráveis e imponderáveis e derivara, sobremodo, das consequências advindas da gravidade letal da doença, que evoluíra subitamente sem que fosse possível ser revertido o quadro clínico, culminando em resultado fatal, a despeito, no entanto, de lhe ter sido dispensado, em hospitais da rede pública, todos os procedimentos médicos necessários visando à preservação de sua vida, não há se falar em falha atribuída aos agentes penitenciários atuantes no estabelecimento em que cumpria pena, notadamente quando sequer possível se afirmar que a contaminação ocorrera enquanto estava segregado por terem os fatos se desenvolvido enquanto usufruía do benefício de saída temporária do presídio. 4. Conquanto nefasto o infortúnio que, por infelicidade, acometera o detento,que viera a óbito precocemente e de forma tão súbita, sedesqualificada a negligência do Estado quanto ao dever de cuidado quanto aos cidadãos que estão sob sua custódia (CF, art. 5º, XLIX)em razão da inexistência de qualquer conduta humana apta a deflagrar o evento danoso, rompendo o nexo de causalidade indispensável à germinação da obrigação estatal, resta por inviabilizado o aperfeiçoamento do silogismo delineado pelo artigo 186 do Código Civil para que a responsabilidade civil estatal pelo havido e o dever de indenizar os danos germinados resplandecessem. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DA GENITORA DA VÍTIMA. DETENTO. PENA. CUMPRIMENTO. ESTABELECIMENTO PENAL. RECOLHIMENTO. ÓBITO. CAUSA: MENINGITE BACTERIANA. ASSISTÊNCIA MÉDICA DENTRO DO PRESÍDIO. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPUTAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. CONCLUSÃO DIVERSA. CONTÁGIO DENTRO DO ESTABELECIMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). ELISÃO. FORTUITO EXTERNO. ÔNUSPROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO....
PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo. 2. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (CPC, art. 267, III), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. APARTAMENTO NOVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTES. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPOSABILIDADE DA CONSTRUTORA.PARCELAS INADIMPLIDAS. MODULAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO MÍNIMO. DECAIMENTO SUBSTANCIAL. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. LEGALIDADE (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Em se tratando de edifício novo,o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 2. Conquanto ataxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, os adquirentes sub-roguem-se na obrigação de adimplirem as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 3. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 4. Aferido que fora formulado pedido consubstanciado na condenação do condômino acionado ao pagamento de doze parcelas originárias de taxas condominiais reputadas inadimplidas pelo condomínio acionante, a elisão de dez das parcelas não pode ser assimilada como decaimento mínimo do pedido, encerrando, em verdade, sucumbência mínima dos réus na forma regulada pelo artigo 21, parágrafo único, do CPC, determinando que ao autor sejam carreados os encargos sucumbenciais na exata dicção desse preceptivo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. APARTAMENTO NOVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTES. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPOSABILIDADE DA CONSTRUTORA.PARCELAS INADIMPLIDAS. MODULAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO MÍNIMO. DECAIMENTO SUBSTANCIAL. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. LEGALIDADE (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Em se tratando de edifício novo,o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de se...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. DEFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiossão medidas impassíveis de serem concedidas em sede de antecipação de tutela, pois encontram obstáculo na legislação específica que regula a concessão das medidas de urgência contra a Fazenda Pública, que as sujeita à condição de somente serão passíveis de efetivação após o trânsito em julgado da sentença que as concede como forma de ser privilegiado o interesse público coadunado com a segurança na gestão dos recursos públicos (Lei nº 9.494/97, arts. 1º e 2º-B). 2. Do tratamento dispensado à matéria afere-se que, encerrando o benefício pleiteado concessão de extensão de vantagem remuneratória,pois volvido à adequação do percentual do adicional de insalubridade auferido para o grau máximo, sob o prisma de que se legitima diante da natureza das atribuições inerentes ao cargo deAnalista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, na função de médico veterinário, da Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, não pode ser concedido em sede de antecipação de tutela, devendo ser preservada a regulação legal que obsta a asseguração de vantagem remuneratória a servidor público em sede antecipatória como tradução do devido processo legal e da segurança jurídica, notadamente porque a verba indenizatória vigente fora mensurada após prévio procedimento administrativo deflagrado com esse objeto e em decorrência do que fora apurado, afetando a verossimilhança do aduzido por seus destinatários. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. DEFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de au...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC. CONVERSÃO PARA O RITO DE COERÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. 1. A execução em que foi proferida a decisão agravada tramita sob rito da constrição pessoal prevista no art. 733 do CPC. No caso de não cumprimento da ordem de pagar a quantia exigida, o devedor de alimentos é submetido à prisão civil, salvo se comprovar que não tem condições de honrar com os alimentos. 2. No âmbito da execução de alimentos sob o rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, pode haver a conversão em rito de constrição de bens do devedor, se a dívida se avolumou por longo período e o devedor já cumpriu a prisão que lhe foi ordenada, sem quitar o débito. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC. CONVERSÃO PARA O RITO DE COERÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. 1. A execução em que foi proferida a decisão agravada tramita sob rito da constrição pessoal prevista no art. 733 do CPC. No caso de não cumprimento da ordem de pagar a quantia exigida, o devedor de alimentos é submetido à prisão civil, salvo se comprovar que não tem condições de honrar com os alimentos. 2. No âmbito da execução de alimentos sob o rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, pode haver a conversão em rito de constrição de ben...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CARÁTER SUBJETIVO DA AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CRATUITA. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDO. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, o exame psicotécnico está condicionado à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A exigência do exame psicotécnico em concursos públicos é legítima, uma vez que se encontra autorizada pelo artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. O exame psicotécnico de perfil tem caráter subjetivo, pois não esclarece o que o candidato deve atender para o exercício do cargo. 4. Conquanto se analise a legalidade do exame psicotécnico, a circunstância de ter o candidato logrado êxito em nova avaliação psicológica, aplicada por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, remove o obstáculo que impede seu prosseguimento no certame e leva à procedência do pedido deduzido na petição inicial, desde que cumpridos os demais requisitos legalmente estabelecidos para a investidura no cargo pretendido. 5. Descabida a condenação do Distrito Federal ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 1º do Decreto-Lei 500/69. 6. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CARÁTER SUBJETIVO DA AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CRATUITA. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDO. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, o exame psicotécnico está condicionado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. QUADRAS 2 A 7 DO SETOR LESTE INDUSTRIAL DO GAMA. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE USO DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E IMPACTO DE VIZINHANÇA. NULIDADE DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICAn° 2011.01.1.028704-2. DECISÃO REFORMADA. 1. Em razão do Acórdão da Ação Civil Públican° 2011.01.1.028704-2,que determinou que a expedição dos novos alvarás de construção nos lotes das Quadras 2 a 7 do Setor Leste Industrial do Gama somente fossem liberados após a comprovação da viabilidade ambiental e urbanística, mediante a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), não há que se falar em observância aos limites objetivos da coisa julgada, razão pela qual deve ser reformada a decisão que considerou válidos os alvarás expedidos na referida área, em momento posterior ao trânsito em julgado, sem a realização dos estudos determinados. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. QUADRAS 2 A 7 DO SETOR LESTE INDUSTRIAL DO GAMA. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE USO DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E IMPACTO DE VIZINHANÇA. NULIDADE DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICAn° 2011.01.1.028704-2. DECISÃO REFORMADA. 1. Em razão do Acórdão da Ação Civil Públican° 2011.01.1.028704-2,que determinou que a expedição dos novos alvarás de construção nos lotes das Quadras 2 a 7 do Setor Leste Industrial do Gama somente fossem liberados após a comprovação...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o autor dele tenha necessidade para propor futura ação. 2. Aparte que injustamente provoca o ajuizamento de ação arca com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o autor dele tenha necessidade para propor futura ação. 2. Aparte que injustamente provoca o ajuizamento de ação arca com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio d...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DO RESULTADO DO EXAME COAGULOGRAMA. ERRO DE TERCEIRO NA REQUISIÇÃO DOS EXAMES EXIGIDOS NO EDITAL. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ilegal o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público pela ausência de entrega do resultado de um dentre os vários exames médicos exigidos no edital, na data prevista para inspeção de saúde, por erro de terceiro. 2. Não é razoável nem proporcional exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca das exigências do edital do certame e que responda pelo erro do médico que responsável, que não digitou o exame laboratorial denominado coagulograma no momento da transcrição dos pedidos. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DO RESULTADO DO EXAME COAGULOGRAMA. ERRO DE TERCEIRO NA REQUISIÇÃO DOS EXAMES EXIGIDOS NO EDITAL. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ilegal o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público pela ausência de entrega do resultado de um dentre os vários exames médicos exigidos no edital, na data prevista para inspeção de saúde, por e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO IMEDIATO DE TODO O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICOSOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM NÃO COMUNICADO AO JUIZ PROLATOR DA DECISÃO. PRETENSÃO DE AUMENTO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O objetivo do arbitramento de multa diária é de dar efetividade à decisão que impõe à parte demandada a obrigação de fazer ou não fazer, sendo imprescindível prova do descumprimento para nova imputação. 2. Na ausência da comunicação do desrespeito à ordem ao juízo de origem, a pretensão recursal de aumento do valor da multa não pode ser acolhida, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO IMEDIATO DE TODO O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICOSOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM NÃO COMUNICADO AO JUIZ PROLATOR DA DECISÃO. PRETENSÃO DE AUMENTO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O objetivo do arbitramento de multa diária é de dar efetividade à decisão que impõe à parte demandada a obrigação de fazer ou não fazer, sendo imprescindível prova do descumprimento para nova imputação. 2. Na ausência da comuni...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. Não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma (AgRg no REsp 821.458/RJ). 2. Para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho À LIDE principal (REsp 701.868/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/02/2014). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. Não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma (AgRg no REsp 821.458/RJ). 2. Para que s...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE DESTITUIU A SÍNDICA DO CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. As medidas que a agravante pretende antecipar requer incursão no mérito da lide principal, cuja análise se mostra inadequada na fase inicial do processo. 2. Não se vislumbra a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, uma vez que não constam dos autos elementos suficientes a justificar o sobrestamento dos efeitos de decisão assemblear que destituiu a síndica do condomínio. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE DESTITUIU A SÍNDICA DO CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. As medidas que a agravante pretende antecipar requer incursão no mérito da lide principal, cuja análise se mostra inadequada na fase inicial do processo. 2. Não se vislumbra a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, uma vez que não constam dos autos elementos suficientes a justificar o sobrestamento dos efeitos de decisão assemblear que destituiu...