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Jurisprudência

TJDF APC - 853160-20140110420332APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POLICIAIS PROMOVIDOS POR ATO DE BRAVURA. PARADIGMAS. EXTENSÃO A POLICIAL NÃO ENVOLVIDO DIRETAMENTE NO SINISTRO. ATO DISCRICIONÁRIO RESGUARDADO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGULARIDADE. ERRO E ILÍCITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. O ato administrativo de promoção do militar por bravura ostenta natureza complexa, pois, conquanto aperfeiçoado o fato apto a lastreá-lo, está sujeito ao exame da oportunidade e conveniência de ser reconh...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 853159-20080410085084APC
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. CONTESTAÇÃO. DEFESAS PROCESSUAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. LEGALIDADE. CONTRATO ENTABULADO EM DATA ANTERIOR A 30/04/2008. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALME...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 853158-20120610154714APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. UNIDADES. COMERCIALIZAÇÃO. SITUAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL - APM MESTRE D' ARMAS. AQUISIÇÃO. FRUSTRAÇÃO. REALOCAÇÃO DA UNIDADE. INVIABILIDADE. RESCISÃO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. COMPREENSÃO. ALCANCE. IMPORTE EQUIVALENTE A UNIDADE SIMILAR EM CONDIÇÕES DE USO E FRUIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CELEBRAÇÃO PELA VENDEDORA. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO. ALCANCE RESTRITO AOS LITIGANTES. INTE...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 853157-20130310339356APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E ECONÔMICO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO. RENOVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CENTRALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. INFORMAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSÃO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DESCONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.EQUIVOCADA APREENSÃO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO COMO ERRO SUBSTANCIAL. 1. O contrato de refinanciamento bancário firmado sem nenhum vício e desprovido de claros ou lacunas passíveis de induzirem dúvida acerca das...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 853156-20000110135922APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. CARGO. REVERSÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SINDICÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. OBJETO LIMITADO À INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO. MODULAÇÃO. REJULGAMENTO. REFORMA. CPC, ART. 543-B, § 3º. 1. Apreendido que a matéria controversa que fora objeto do recurso extraordinário...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 853155-20110111170744APC
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DA GENITORA DA VÍTIMA. DETENTO. PENA. CUMPRIMENTO. ESTABELECIMENTO PENAL. RECOLHIMENTO. ÓBITO. CAUSA: MENINGITE BACTERIANA. ASSISTÊNCIA MÉDICA DENTRO DO PRESÍDIO. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPUTAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. CONCLUSÃO DIVERSA. CONTÁGIO DENTRO DO ESTABELECIMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). ELISÃO. FORTUITO EXTERNO. ÔNUSPROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO....
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 853154-20140111402366APC
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PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 853153-20140910088425APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. APARTAMENTO NOVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTES. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPOSABILIDADE DA CONSTRUTORA.PARCELAS INADIMPLIDAS. MODULAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO MÍNIMO. DECAIMENTO SUBSTANCIAL. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. LEGALIDADE (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Em se tratando de edifício novo,o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de se...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020325210AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. DEFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de au...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 853147-20140020250958AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC. CONVERSÃO PARA O RITO DE COERÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. 1. A execução em que foi proferida a decisão agravada tramita sob rito da constrição pessoal prevista no art. 733 do CPC. No caso de não cumprimento da ordem de pagar a quantia exigida, o devedor de alimentos é submetido à prisão civil, salvo se comprovar que não tem condições de honrar com os alimentos. 2. No âmbito da execução de alimentos sob o rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, pode haver a conversão em rito de constrição de ben...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 853146-20120110152267APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CARÁTER SUBJETIVO DA AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CRATUITA. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDO. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, o exame psicotécnico está condicionado...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 853144-20140020272490AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. QUADRAS 2 A 7 DO SETOR LESTE INDUSTRIAL DO GAMA. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE USO DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E IMPACTO DE VIZINHANÇA. NULIDADE DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICAn° 2011.01.1.028704-2. DECISÃO REFORMADA. 1. Em razão do Acórdão da Ação Civil Públican° 2011.01.1.028704-2,que determinou que a expedição dos novos alvarás de construção nos lotes das Quadras 2 a 7 do Setor Leste Industrial do Gama somente fossem liberados após a comprovação...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853143-20140110221232APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o autor dele tenha necessidade para propor futura ação. 2. Aparte que injustamente provoca o ajuizamento de ação arca com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio d...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 853142-20140610131389APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 853141-20140110042270APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DO RESULTADO DO EXAME COAGULOGRAMA. ERRO DE TERCEIRO NA REQUISIÇÃO DOS EXAMES EXIGIDOS NO EDITAL. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ilegal o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público pela ausência de entrega do resultado de um dentre os vários exames médicos exigidos no edital, na data prevista para inspeção de saúde, por e...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 853140-20140020298452AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO IMEDIATO DE TODO O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICOSOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM NÃO COMUNICADO AO JUIZ PROLATOR DA DECISÃO. PRETENSÃO DE AUMENTO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O objetivo do arbitramento de multa diária é de dar efetividade à decisão que impõe à parte demandada a obrigação de fazer ou não fazer, sendo imprescindível prova do descumprimento para nova imputação. 2. Na ausência da comuni...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 853139-20140020279582AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. Não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma (AgRg no REsp 821.458/RJ). 2. Para que s...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 853138-20140020311023AGI
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE DESTITUIU A SÍNDICA DO CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. As medidas que a agravante pretende antecipar requer incursão no mérito da lide principal, cuja análise se mostra inadequada na fase inicial do processo. 2. Não se vislumbra a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, uma vez que não constam dos autos elementos suficientes a justificar o sobrestamento dos efeitos de decisão assemblear que destituiu...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 853137-20140020301867AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 853136-20140020301939AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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