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Jurisprudência

TJDF AGI - 853249-20140020220890AGI
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PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO. AÇÃO POSSESSÓRIA. AVALIAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CADASTRO NA FAZENDA PÚBLICA. NÃO IMPEDIMENTO DE AFERIÇÃO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. 1. Cediço que A jurisprudência do STJ preconiza que o valor da causa seja fixado de acordo com o verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda, tendo em vista o proveito econômico a ser auferido pela parte.(...) (AgRg no AREsp 405.027/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014). 2. Em se tratando de ações possessórias, o v...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 853248-20140020266364AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. ANUÊNCIA. SÓCIO. INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA PRIMÁRIA. ART. 568, INC.I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art.568, inc.I, do CPC, constitui devedor do título executivo e, portanto, sujeito passivo da relação processual, aquele que estiver reconhecido como tal no instrumento. Não constando do documento anuência de um dos sócios na cédula de crédito bancário firmada e que instrui o processo executivo, há de se reconhecer sua ilegitimidade passiva na execução proposta, porquanto...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 853247-20140020307955AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE TRAZ A DEFINIÇÃO INTEGRAL DA NORMA JURÍDICA INDIVIDUALIZADA. EFICÁCIA EXECUTIVA. VIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE OUTRO PROCESSO COGNITIVO, AGORA, CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Desde que traga a definição integral da norma jurídica individualizada, a sentença declaratória pode ensejar a execução forçada. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que as cláusulas contratuais já foram revisadas e que o r...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 853246-20140020292372AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO QUE CORRESPONDE A 1% DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO. 1. Mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento, com fundamento no art.20, §4º, do CPC, uma vez que os honorários fixados na sentença dizem respeito apenas aos atos praticados pelo advogado na fase de conhecimento, não abrangendo os trabalhos efetivados na fase de cumprimento da sentença. Precedentes. 2. O §4º do art.20 da Lei Processual Civil mostra-se expresso ao determin...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 853245-20140020308314AGI
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PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA A SER ARCADA PELO RÉU. 1. Segundo o artigo 33 do Código de Processo Civil, cada parte pagará remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. Decisão judicial que determina a antecipação do pagamento de honorários periciais em demanda na qual o interessado foi alcançado pelos benefícios da assistência judiciária, desrespeita, d...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090111096295APO
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111664266APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 853240-20140111834225APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853239-20140210016265APC
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CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PROVA CONCRETA DA PATERNIDADE. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUFICIENTE. VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. 1. A lei dos alimentos gravídicos, no artigo 6º, não exige a comprovação concreta da paternidade, bastando apenas a presunção de veracidade na afirmação da gestante, com simples existência de indícios da possível paternidade, pois impossível a comprovação de quem possa ser o pai sem acarretar risco à gravidez. 2. Diante dos indícios de paternidade, bem como da necessidade da autora, que está des...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853238-20140111095546APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VÍNCULO MATERIAL. OBRIGAÇÃO CONFIRMADA. 1.Não se presta a resposta ao recurso para alterar a sentença, pois as contrarrazões têm a finalidade específica de combater os fundamentos do apelo da parte adversa. 2. O pedido genérico de provas, sem especificação de quais seriam produzidas e a finalidade, impõe o reconhecimento da preclusão consumativa. 3. O Juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo que as provas do...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853237-20140110098227APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO PREMATURO. URGÊNCIA. CARÊNCIA DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de lícita a fixação de período de carência no prazo máximo de 300 (trezentos) dias para parto a termo, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso II, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de urgên...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853236-20140111074236APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA ENCEFÁLICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT) E DE RADIOTERAPIA GUIADA POR IMAGEM (IGRT). NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da ANS constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência a saúde, mostrando-se descabida a negativa de autorização de procedimento indispens...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853235-20120710301984APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853234-20120710103717APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ademonstração de ausência do interesse da parte autora em converter a ação de busca e apreensão em depósito, quando infrutíferas todas as diligências empregadas para localização do réu e do bem, justifica a extinção do processo, por perda do interesse de agir. 2. Aintimação pessoal da parte não é exigida no caso, porquanto a h...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853233-20140510078642APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ARTIGO 3º DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O devedor que desejar purgar a mora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, depositar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, englobando as parcelas vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2º, do D...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853232-20140110136970APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE DECORAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Via de regra, a comissão de corretagem constitui despesa de responsabilidade do vendedor do imóvel, somente repassável ao comprador quando expressamente previsto no contrato. 2. Se constou do contrato que os promitentes compradores arcariam com os custos da comissão de corretagem, não há ilegalidade na opção. Possível ilegalidade somente incidiria se a cobrança fosse camuflada, o que não oco...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853231-20130910275970APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853230-20130610090722APC
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. VALOR GLOBAL EXPRESSO. CORRETA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Termo de Quitação, condicionado à compensação dos cheques dados em pagamento, que estabelece o valor da dívida no caso de inadimplemento, é documento hábil para instruir ação de cobrança. 2. Correta a condenação do réu ao pagamento do valor estampado em termo de quitação de dívida, desde que não impugnada sua validade. 3. Decaindo a parte autora de parte de seus pedidos, correta divisão do pagamento do ônus sucumbencial. 4. Recurso conhecid...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853229-20130110186174APC
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RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. 1. Não é necessária a comprovação material de que o serviço público de saúde se negou a fornecer o aparelho necessário ao tratamento do paciente, pois se afigura suficiente para esse fim o relatório médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal atestando a imprescindibilidade do uso, aliada à declaração do autor de que lhe foi negado o equipamento pela inexistência do produto na SES/DF. 2. O atendimento d...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853227-20110111767845APC
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 499 DO CPC. NEXO DE INTERDEPENDENCIA. INTERESSE DR INTERVIR NA RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SUPRESSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Possui legitimidade para interposição de apelação o terceiro prejudicado com a sentença prolatada, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. 2. Terceiro prejudicado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como ass...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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