PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO. AÇÃO POSSESSÓRIA. AVALIAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CADASTRO NA FAZENDA PÚBLICA. NÃO IMPEDIMENTO DE AFERIÇÃO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. 1. Cediço que A jurisprudência do STJ preconiza que o valor da causa seja fixado de acordo com o verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda, tendo em vista o proveito econômico a ser auferido pela parte.(...) (AgRg no AREsp 405.027/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014). 2. Em se tratando de ações possessórias, o valor da causa consiste no proveito econômico que o demandante retira da coisa esbulhada ou turbada. 3. Para fins de atribuição de valor da causa, a falta de IPTU e ITR, em imóvel cuja posse se reclama, não impede o cálculo, ainda que de modo aproximado, do proveito econômico que pode ser auferido com a demanda. 4. Agravo de instrumento não provido.
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PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO. AÇÃO POSSESSÓRIA. AVALIAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CADASTRO NA FAZENDA PÚBLICA. NÃO IMPEDIMENTO DE AFERIÇÃO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. 1. Cediço que A jurisprudência do STJ preconiza que o valor da causa seja fixado de acordo com o verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda, tendo em vista o proveito econômico a ser auferido pela parte.(...) (AgRg no AREsp 405.027/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014). 2. Em se tratando de ações possessórias, o v...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. ANUÊNCIA. SÓCIO. INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA PRIMÁRIA. ART. 568, INC.I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art.568, inc.I, do CPC, constitui devedor do título executivo e, portanto, sujeito passivo da relação processual, aquele que estiver reconhecido como tal no instrumento. Não constando do documento anuência de um dos sócios na cédula de crédito bancário firmada e que instrui o processo executivo, há de se reconhecer sua ilegitimidade passiva na execução proposta, porquanto não possui a condição necessária para se tornar responsável primário do débito, nos termos da lei mencionada. 2. Aresponsabilidade patrimonial do sócio, prevista no art.592, inc.II, do CPC, diz respeito à sociedade, e não ao título executivo extrajudicial. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. ANUÊNCIA. SÓCIO. INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA PRIMÁRIA. ART. 568, INC.I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art.568, inc.I, do CPC, constitui devedor do título executivo e, portanto, sujeito passivo da relação processual, aquele que estiver reconhecido como tal no instrumento. Não constando do documento anuência de um dos sócios na cédula de crédito bancário firmada e que instrui o processo executivo, há de se reconhecer sua ilegitimidade passiva na execução proposta, porquanto...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE TRAZ A DEFINIÇÃO INTEGRAL DA NORMA JURÍDICA INDIVIDUALIZADA. EFICÁCIA EXECUTIVA. VIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE OUTRO PROCESSO COGNITIVO, AGORA, CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Desde que traga a definição integral da norma jurídica individualizada, a sentença declaratória pode ensejar a execução forçada. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que as cláusulas contratuais já foram revisadas e que o resultado do processo declaratório encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada, não se mostra razoável exigir do Banco o ajuizamento de nova ação cognitiva - desta vez, condenatória -, para, só então, poder cobrar o crédito oriundo da revisão contratual. 3. Nos termos do novel artigo 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil - acrescido pela Lei n. 11.232/2005 -, é título executivo judicial a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Tal dispositivo confirma a possibilidade de a sentença declarativa, em determinados casos, servir de base à execução forçada. 4. Agravo de instrumento provido para permitir o regular processamento do cumprimento da sentença proferida nos autos da ação revisional em tela.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE TRAZ A DEFINIÇÃO INTEGRAL DA NORMA JURÍDICA INDIVIDUALIZADA. EFICÁCIA EXECUTIVA. VIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE OUTRO PROCESSO COGNITIVO, AGORA, CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Desde que traga a definição integral da norma jurídica individualizada, a sentença declaratória pode ensejar a execução forçada. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que as cláusulas contratuais já foram revisadas e que o r...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO QUE CORRESPONDE A 1% DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO. 1. Mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento, com fundamento no art.20, §4º, do CPC, uma vez que os honorários fixados na sentença dizem respeito apenas aos atos praticados pelo advogado na fase de conhecimento, não abrangendo os trabalhos efetivados na fase de cumprimento da sentença. Precedentes. 2. O §4º do art.20 da Lei Processual Civil mostra-se expresso ao determinar que o juiz, para fixar a verba honorária, deverá servir-se apenas dos critérios das alíneas do art.20, §3º do mesmo diploma, não estando, portanto, vinculado aos percentuais de 10% e 20% do caput do aludido §3º, tampouco a qualquer outro parâmetro. 3. Constata-se que o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária deve ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Havendo incompatibilidade entre o a complexidade da causa, seu tempo e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, resta cabível a reforma da decisão para majorar o quantum fixado. 4.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO QUE CORRESPONDE A 1% DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO. 1. Mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento, com fundamento no art.20, §4º, do CPC, uma vez que os honorários fixados na sentença dizem respeito apenas aos atos praticados pelo advogado na fase de conhecimento, não abrangendo os trabalhos efetivados na fase de cumprimento da sentença. Precedentes. 2. O §4º do art.20 da Lei Processual Civil mostra-se expresso ao determin...
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA A SER ARCADA PELO RÉU. 1. Segundo o artigo 33 do Código de Processo Civil, cada parte pagará remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. Decisão judicial que determina a antecipação do pagamento de honorários periciais em demanda na qual o interessado foi alcançado pelos benefícios da assistência judiciária, desrespeita, de modo claro e inequívoco, o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50 - inspirado, por seu turno, nas diretrizes constitucionais de amplo acesso ao Judiciário a partir da gratuidade da justiça. 3. Consoante a Portaria Conjunta do TJDFT n.º 53/2011, restou estabelecido que os honorários periciais devem ser arcados por esta egrégia Corte de Justiça nos casos em que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade de justiça, podendo ser indicado profissional cadastrado nos quadros do Tribunal para a realização da perícia ordenada pelo juízo 4. Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA A SER ARCADA PELO RÉU. 1. Segundo o artigo 33 do Código de Processo Civil, cada parte pagará remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. Decisão judicial que determina a antecipação do pagamento de honorários periciais em demanda na qual o interessado foi alcançado pelos benefícios da assistência judiciária, desrespeita, d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes...
CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PROVA CONCRETA DA PATERNIDADE. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUFICIENTE. VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. 1. A lei dos alimentos gravídicos, no artigo 6º, não exige a comprovação concreta da paternidade, bastando apenas a presunção de veracidade na afirmação da gestante, com simples existência de indícios da possível paternidade, pois impossível a comprovação de quem possa ser o pai sem acarretar risco à gravidez. 2. Diante dos indícios de paternidade, bem como da necessidade da autora, que está desempregada, sendo sustentada por seus genitores, atesta-se a necessidade dos alimentos gravídicos. 3. Não comprovando o réu a impossibilidade de prover os alimentos no percentual estabelecido na sentença, não informando o valor atual da sua renda e de seus gastos, não sendo possível aferir que a parcela possa comprometer a sua renda mensal, deve-se manter o valor arbitrado pelo juízo de origem. 4.Aconduta levada a termo pelo réu, procurando alterar a verdade dos fatos, viola o princípio da lealdade processual e da boa-fé, o que justifica a aplicação da multa disposta no artigo 18 da Lei Processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PROVA CONCRETA DA PATERNIDADE. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUFICIENTE. VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. 1. A lei dos alimentos gravídicos, no artigo 6º, não exige a comprovação concreta da paternidade, bastando apenas a presunção de veracidade na afirmação da gestante, com simples existência de indícios da possível paternidade, pois impossível a comprovação de quem possa ser o pai sem acarretar risco à gravidez. 2. Diante dos indícios de paternidade, bem como da necessidade da autora, que está des...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VÍNCULO MATERIAL. OBRIGAÇÃO CONFIRMADA. 1.Não se presta a resposta ao recurso para alterar a sentença, pois as contrarrazões têm a finalidade específica de combater os fundamentos do apelo da parte adversa. 2. O pedido genérico de provas, sem especificação de quais seriam produzidas e a finalidade, impõe o reconhecimento da preclusão consumativa. 3. O Juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo que as provas dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, pode indeferir a realização de outras. 4. O artigo 844, inciso II, do CPC exige, para a exibição de documento, que seja ele próprio ou comum às partes, e que esteja em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. 5. Estando demonstrado o vínculo material entre as partes, possível a ordem de exibição do movimento contábil do Condomínio. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VÍNCULO MATERIAL. OBRIGAÇÃO CONFIRMADA. 1.Não se presta a resposta ao recurso para alterar a sentença, pois as contrarrazões têm a finalidade específica de combater os fundamentos do apelo da parte adversa. 2. O pedido genérico de provas, sem especificação de quais seriam produzidas e a finalidade, impõe o reconhecimento da preclusão consumativa. 3. O Juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo que as provas do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO PREMATURO. URGÊNCIA. CARÊNCIA DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de lícita a fixação de período de carência no prazo máximo de 300 (trezentos) dias para parto a termo, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso II, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de urgência para complicações gestacionais, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura médico-hospitalar, essencial para a manutenção da vida da gestante e do nascituro, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa da requerente quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 3. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 4. Fixados os honorários advocatícios em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se a manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO PREMATURO. URGÊNCIA. CARÊNCIA DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de lícita a fixação de período de carência no prazo máximo de 300 (trezentos) dias para parto a termo, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso II, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de urgên...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA ENCEFÁLICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT) E DE RADIOTERAPIA GUIADA POR IMAGEM (IGRT). NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da ANS constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência a saúde, mostrando-se descabida a negativa de autorização de procedimento indispensável à garantia da saúde e da vida, obrigações inerentes à natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objeto, violando, por conseguinte, o art. 51, inc. IV, do CDC. 2. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura de procedimento, essencial para a definição do diagnóstico e início do tratamento específico, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa da requerente quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 3. O rol de procedimentos previstos pela ANS não é taxativo e representa, apenas, referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de plano de saúde. 4. Fixados os honorários advocatícios em valor justo, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se a manutenção. 5. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA ENCEFÁLICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT) E DE RADIOTERAPIA GUIADA POR IMAGEM (IGRT). NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da ANS constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência a saúde, mostrando-se descabida a negativa de autorização de procedimento indispens...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ademonstração de ausência do interesse da parte autora em converter a ação de busca e apreensão em depósito, quando infrutíferas todas as diligências empregadas para localização do réu e do bem, justifica a extinção do processo, por perda do interesse de agir. 2. Aintimação pessoal da parte não é exigida no caso, porquanto a hipótese não se enquadra no § 1º do art. 267, do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ademonstração de ausência do interesse da parte autora em converter a ação de busca e apreensão em depósito, quando infrutíferas todas as diligências empregadas para localização do réu e do bem, justifica a extinção do processo, por perda do interesse de agir. 2. Aintimação pessoal da parte não é exigida no caso, porquanto a h...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ARTIGO 3º DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O devedor que desejar purgar a mora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, depositar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, englobando as parcelas vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 2. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ARTIGO 3º DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O devedor que desejar purgar a mora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, depositar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, englobando as parcelas vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2º, do D...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE DECORAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Via de regra, a comissão de corretagem constitui despesa de responsabilidade do vendedor do imóvel, somente repassável ao comprador quando expressamente previsto no contrato. 2. Se constou do contrato que os promitentes compradores arcariam com os custos da comissão de corretagem, não há ilegalidade na opção. Possível ilegalidade somente incidiria se a cobrança fosse camuflada, o que não ocorreu na espécie. 3. A determinação de pagamento de taxa de decoração, desde que explicitamente convencionado, não destoa da legislação protetiva do consumidor, sendo válida. 4. O contrato de adesão não é nulo tão só por ostentar esta natureza e tampouco sua obrigatoriedade é mitigada em razão disso. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE DECORAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Via de regra, a comissão de corretagem constitui despesa de responsabilidade do vendedor do imóvel, somente repassável ao comprador quando expressamente previsto no contrato. 2. Se constou do contrato que os promitentes compradores arcariam com os custos da comissão de corretagem, não há ilegalidade na opção. Possível ilegalidade somente incidiria se a cobrança fosse camuflada, o que não oco...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. VALOR GLOBAL EXPRESSO. CORRETA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Termo de Quitação, condicionado à compensação dos cheques dados em pagamento, que estabelece o valor da dívida no caso de inadimplemento, é documento hábil para instruir ação de cobrança. 2. Correta a condenação do réu ao pagamento do valor estampado em termo de quitação de dívida, desde que não impugnada sua validade. 3. Decaindo a parte autora de parte de seus pedidos, correta divisão do pagamento do ônus sucumbencial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. VALOR GLOBAL EXPRESSO. CORRETA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Termo de Quitação, condicionado à compensação dos cheques dados em pagamento, que estabelece o valor da dívida no caso de inadimplemento, é documento hábil para instruir ação de cobrança. 2. Correta a condenação do réu ao pagamento do valor estampado em termo de quitação de dívida, desde que não impugnada sua validade. 3. Decaindo a parte autora de parte de seus pedidos, correta divisão do pagamento do ônus sucumbencial. 4. Recurso conhecid...
RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. 1. Não é necessária a comprovação material de que o serviço público de saúde se negou a fornecer o aparelho necessário ao tratamento do paciente, pois se afigura suficiente para esse fim o relatório médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal atestando a imprescindibilidade do uso, aliada à declaração do autor de que lhe foi negado o equipamento pela inexistência do produto na SES/DF. 2. O atendimento do direito postulado por força de ordem judicial não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 3. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito de ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, aí incluindo o fornecimento de equipamentos indicados por médico especialista para o tratamento da patologia, em obediência às garantias fundamentais consagradas pela Constituição Federal. 5. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais, que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 6. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
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RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. 1. Não é necessária a comprovação material de que o serviço público de saúde se negou a fornecer o aparelho necessário ao tratamento do paciente, pois se afigura suficiente para esse fim o relatório médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal atestando a imprescindibilidade do uso, aliada à declaração do autor de que lhe foi negado o equipamento pela inexistência do produto na SES/DF. 2. O atendimento d...
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 499 DO CPC. NEXO DE INTERDEPENDENCIA. INTERESSE DR INTERVIR NA RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SUPRESSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Possui legitimidade para interposição de apelação o terceiro prejudicado com a sentença prolatada, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. 2. Terceiro prejudicado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial (CPC 50 ou 54). 3. A apelante demonstrou o seu interesse jurídico por meio da escritura pública de compra e venda, em que comprovou possuir o bem em questão e que a sentença afetará o seu direito, cumprindo o que dispõe o art. 499, § 1º, do CPC, in verbis: nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial 4. A não realização de audiência de conciliação não leva à nulidade do processo, considerando que as partes podem transigir a qualquer momento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 499 DO CPC. NEXO DE INTERDEPENDENCIA. INTERESSE DR INTERVIR NA RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SUPRESSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Possui legitimidade para interposição de apelação o terceiro prejudicado com a sentença prolatada, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. 2. Terceiro prejudicado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como ass...