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Jurisprudência

TJDF HBC - 852673-20150020023922HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGA. PACIENTE QUE VIAJAVA DE ÔNIBUS PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM BARREIRA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente acusada de infringir os artigos 33 e 40, inciso V, da Lei 11.343/06, depois de ter sido presa durante uma viagem de ônibus de Goiânia, GO para Barreiras, BA, ao se constatar que transportava vinte e cinco quilos de maconha em sua mala em abordagem de rotina realizada...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 852672-20150020015494HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABUSOS SEXUAIS CONTRA CRIANÇA DE CINCO ANOS DE IDADE SOB OS CUIDADOS DA MÃE DO AGENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO MANTIDA 1 Paciente preso por infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de constranger o próprio sobrinho, com cinco anos de idade, que passava o dia na casa, aos cuidados da sua mãe. 2 O habeas corpus é ação constitucional de rito célere, não sendo adequado ao exame pormenorizad...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 852671-20150020013489HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de flagrado vendendo maconha a dois usuários, sendo apreendidas na sua posse cinquenta e seis porções de maconha, com mais de cento e oitenta gramas, além de balança de precisão, evidenciando a habilitualidade da mercancia ilícita. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta justificam a segregação cautelar. A difusão ilícita de drogas traz nefastas consequências ao...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 852670-20150020013407HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado vendendo sete porções de cocaína por cinquenta e dois reais. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta, junto com a reincidência, justificam a segregação cautelar. A difusão ilícita de drogas traz nefastas consequências aos usuários e a toda sociedade, além de financiar organizações criminosas e potencializar outros crimes graves. 3 Ordem dene...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 852669-20150020005122HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois da apreensão de um quilo e vinte e seis gramas de maconha dentro do seu automóvel. 2 Correta a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva quando presentes provas da materialidade de delito grave e indícios de autoria que, juntos com a periculosidade evidenciada na própria conduta, justificam a segregação cautelar. Primariedade e condições pessoais não bastam para assegur...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 852668-20150020014387HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser constatado que trazia consigo na via pública setenta e quatro gramas e noventa e sete centigramas de cocaína, além de cento e quatro reais em dinheiro e uma lista de possíveis devedores. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta justifica a segregação cautelar.A primariedade e a ocupação lícita não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade, pois o tráfico de drogas traz nefa...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 852667-20150020016384HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com um menor, o automóvel uma mulher que procurava estacioná-lo na garagem da casa. 2 Os fatos apurados até agora não revelam periculosidade concreta do paciente capaz de colocar em xeque a o...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130110316060EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA EM REVISTA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA ENQUANTO PRESIDENTE DA OAB/DF. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO (CPC, ART. 462). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não se pode conhecer do recu...
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20140020124967ARC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Embargos de declaração conhecidos e não providos
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20110111904059EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A oposição de embargos nitidamente protelatórios sujeita o embargante ao pagamento de multa prevista no art. 538, § único, do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos c...
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF ARC - 852662-20130020289095ARC
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PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. CONDIÇÕES GERAIS CONFIGURADAS. HIPÓTESES ESPECÍFICAS DO ARTIGO 485 DO CPC. INCURSÃO NO MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PUBLICO. PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM ESPECIAL. APOSENTADORIA. MANDADO DE INJUNÇÃO 836/DF - STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Constatado que o acórdão rescindendo transitou em julgado, que as partes são legítimas, que a petição inicial atende os termos dos artigos 282 e 488 do CPC e, ainda, que foi observado o prazo dec...
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF ARC - 852661-20130020286005ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - TENTATIVA DE REEXAME E REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA. 1 A ação rescisória representa uma excepcionalidade no Sistema Jurídico, e como tal deve ser tratada. 2. O documento novo, previsto no artigo 485, inciso VII, do CPC, é aquele que já existia por ocasião da prolação da Decisão rescindenda e cuja existência era ignorada ou que dele não se pôde fazer, e o qual, por si só, revela-se capaz de assegurar pronunciamento favorável à pretensão rescisória. 3. Fora das hipóteses arroladas taxativamente na norma legal, veda-se a possibilidade de correção...
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020331419AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento obrigatório para o seu regular processamento, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC. 2. Não tendo sido acostado aos autos certidão...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020289889AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA. INOCORRÊNCIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2.Demonstrado nos autos que o autor diligenciou com o intuito de proceder à citação da parte ré, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, não obstante extrapolados os prazos previstos no artigo 219 do CPC. Prejudicial de prescrição não acolhida. 3. Recu...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 852658-20140110292467APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, segundo a qual quem deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar pelos ônus da sucumbência. 2. Tendo o réu apresentado o documento objeto do litígio com a contestação e ausente comprovação de realização de diligência extrajudicial para a obtenção do contrato, resta caracterizada absoluta falta de resistência ao pedido da exordial. 3. Assim, uma vez apresentada...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111513993APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. EFEITOS SOBRESTADOS. MEDIDA CAUTELAR. SISTEMÁTICA ANTERIOR. PRECEDENTES STJ. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Verificada omissão na fundamentação e no dispositivo da decisão de segunda instância, é cabível a...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111482947APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DETECTADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivo...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111825858APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - A via dos embargos de declaração não se...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111008218APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o r...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110166076APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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