HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGA. PACIENTE QUE VIAJAVA DE ÔNIBUS PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM BARREIRA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente acusada de infringir os artigos 33 e 40, inciso V, da Lei 11.343/06, depois de ter sido presa durante uma viagem de ônibus de Goiânia, GO para Barreiras, BA, ao se constatar que transportava vinte e cinco quilos de maconha em sua mala em abordagem de rotina realizada numa barreira da Polícia Rodoviária Federal lovcalizada nas cercanias de Recanto das Emas. 2 Não havendo indícios de transnacionalidade do delito, compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes de tráfico interestadual de droga. Súmula 522/STF. 3 A mera irregularidade procedimental da prisão em flagrante, ante a falta de comunicação à Defensoria Pública, é suprida quando há conversão da prisão flagrancial em preventiva, instituindo um novo para justificar a constrição. 4 A periculosidade do agente é evidenciada quando percorre vários Estados da Federação transportando vinte e cinco quilos de maconha, caso em que a primariedade e os bons antecedentes não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade. 5 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGA. PACIENTE QUE VIAJAVA DE ÔNIBUS PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM BARREIRA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente acusada de infringir os artigos 33 e 40, inciso V, da Lei 11.343/06, depois de ter sido presa durante uma viagem de ônibus de Goiânia, GO para Barreiras, BA, ao se constatar que transportava vinte e cinco quilos de maconha em sua mala em abordagem de rotina realizada...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABUSOS SEXUAIS CONTRA CRIANÇA DE CINCO ANOS DE IDADE SOB OS CUIDADOS DA MÃE DO AGENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO MANTIDA 1 Paciente preso por infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de constranger o próprio sobrinho, com cinco anos de idade, que passava o dia na casa, aos cuidados da sua mãe. 2 O habeas corpus é ação constitucional de rito célere, não sendo adequado ao exame pormenorizado das provas. 3 A periculosidade concreta do agente prevalece sobre a primariedade, bons antecedentes e residência fixa, que não impedem a prisão cautelar. 4 Os prazos estabelecidos para os atos de instrução processual não são absolutos, admitindo-se flexibilização à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O excesso verificado na prisão cautelar, que perdura a cento e vinte e um dias, está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que foi causada pelo próprio defensor, que só apresentou resposta à acusação meses depois do prazo legal. 5 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABUSOS SEXUAIS CONTRA CRIANÇA DE CINCO ANOS DE IDADE SOB OS CUIDADOS DA MÃE DO AGENTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO MANTIDA 1 Paciente preso por infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de constranger o próprio sobrinho, com cinco anos de idade, que passava o dia na casa, aos cuidados da sua mãe. 2 O habeas corpus é ação constitucional de rito célere, não sendo adequado ao exame pormenorizad...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de flagrado vendendo maconha a dois usuários, sendo apreendidas na sua posse cinquenta e seis porções de maconha, com mais de cento e oitenta gramas, além de balança de precisão, evidenciando a habilitualidade da mercancia ilícita. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta justificam a segregação cautelar. A difusão ilícita de drogas traz nefastas consequências aos usuários e a toda sociedade, além de financiar organizações criminosas e potencializar outros crimes graves. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de flagrado vendendo maconha a dois usuários, sendo apreendidas na sua posse cinquenta e seis porções de maconha, com mais de cento e oitenta gramas, além de balança de precisão, evidenciando a habilitualidade da mercancia ilícita. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta justificam a segregação cautelar. A difusão ilícita de drogas traz nefastas consequências ao...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado vendendo sete porções de cocaína por cinquenta e dois reais. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta, junto com a reincidência, justificam a segregação cautelar. A difusão ilícita de drogas traz nefastas consequências aos usuários e a toda sociedade, além de financiar organizações criminosas e potencializar outros crimes graves. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado vendendo sete porções de cocaína por cinquenta e dois reais. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta, junto com a reincidência, justificam a segregação cautelar. A difusão ilícita de drogas traz nefastas consequências aos usuários e a toda sociedade, além de financiar organizações criminosas e potencializar outros crimes graves. 3 Ordem dene...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois da apreensão de um quilo e vinte e seis gramas de maconha dentro do seu automóvel. 2 Correta a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva quando presentes provas da materialidade de delito grave e indícios de autoria que, juntos com a periculosidade evidenciada na própria conduta, justificam a segregação cautelar. Primariedade e condições pessoais não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade, pois a difusão ilícita de drogas traz nefastas consequências aos usuários e a toda sociedade, além de financiar organizações criminosas e potencializar outros crimes graves. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois da apreensão de um quilo e vinte e seis gramas de maconha dentro do seu automóvel. 2 Correta a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva quando presentes provas da materialidade de delito grave e indícios de autoria que, juntos com a periculosidade evidenciada na própria conduta, justificam a segregação cautelar. Primariedade e condições pessoais não bastam para assegur...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser constatado que trazia consigo na via pública setenta e quatro gramas e noventa e sete centigramas de cocaína, além de cento e quatro reais em dinheiro e uma lista de possíveis devedores. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta justifica a segregação cautelar.A primariedade e a ocupação lícita não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade, pois o tráfico de drogas traz nefastas consequências aos usuários e a toda sociedade, além de financiar organizações criminosas e potencializar outros crimes graves, havendo indícios de que o paciente já traficava. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser constatado que trazia consigo na via pública setenta e quatro gramas e noventa e sete centigramas de cocaína, além de cento e quatro reais em dinheiro e uma lista de possíveis devedores. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta justifica a segregação cautelar.A primariedade e a ocupação lícita não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade, pois o tráfico de drogas traz nefa...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com um menor, o automóvel uma mulher que procurava estacioná-lo na garagem da casa. 2 Os fatos apurados até agora não revelam periculosidade concreta do paciente capaz de colocar em xeque a ordem pública. Não foi usada arma nem foi praticada violência real contra a vítima, mas apenas a superioridade numérica dos agentes para amedrontar a vítima. Embora a conduta seja reprovável, a situação possibilita tratamento mais ameno, em homenagem à primariedade e às condições pessoais favoráveis do paciente, que pode responder ao processo em liberdade. 3 Ordem parcialmente concedida, para assegurar a liberdade provisória clausulada, mediante recolhimento de fiança.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com um menor, o automóvel uma mulher que procurava estacioná-lo na garagem da casa. 2 Os fatos apurados até agora não revelam periculosidade concreta do paciente capaz de colocar em xeque a o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA EM REVISTA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA ENQUANTO PRESIDENTE DA OAB/DF. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO (CPC, ART. 462). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não se pode conhecer do recurso no que se refere à dificuldade manifestada pelo embargante quanto ao conhecimento amplo de todos os desdobramentos do mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal da OAB/DF, em que houve liminar reconhecendo a inexistência de sonegação de quaisquer documentos por parte da embargada que justificasse a busca e apreensão noticiada em entrevista, porquanto tal matéria não foi suscitada ao longo do processo, tratando-se de inovação recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. 2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão e/ou obscuridade. 3.Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. A discordância da parte quanto à interpretação fático-probatória dada pelo Órgão julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4.No particular, oacórdão foi claro ao certificar a existência de conduta ilícita, no que toca à afirmativa realizada pelo embargante em entrevista acerca do reiterado descumprimento de decisões judiciais na gestão da embargada como presidente da OAB/DF, com a necessidade de busca e apreensão. Assim, diante do comentário baseado em situação fática incompleta, reconheceu-se no acórdão a existência de ofensa à dignidade da pessoa humana e, por consequência, o direito da embargada à compensação pelos danos morais experimentados, mantendo-se, com isso, a corrente majoritária firmada por ocasião do julgamento da apelação. 5. O fato superveniente à propositura da ação, nos termos do art. 462 do CPC, pode ser alegado em sede de embargos de declaração, com excepcionais efeitos modificativos, mesmo após o julgamento dos embargos infringentes. Precedentes STJ. 5.1.Conquanto o embargante tenha alegado fato novo a ser apreciado, qual seja, o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa em desfavor da embargada e de outros dirigentes da OAB/DF, não há falar em vício de omissão, uma vez que o colegiado não tinha conhecimento dessa demanda por ocasião do julgamento dos embargos infringentes. Ademais, o fato novo noticiado não tem o condão de alterar a conclusão do acórdão impugnado, pois o mero ajuizamento de ação, sem notícias de julgamento definitivo, apontando indícios de que a embargada criou artifícios para não encaminhar a documentação solicitada pelo Ministério Público Federal, por si só, não afasta o abuso ao direito de informação aferido nos autos. 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria (in casu, afeta à valoração fático-probatória - Súmula n. 7/STJ), rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7. Ad argumentandum, a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito, sob pena de multa em razão da perpetuação indevida da lide (CPC, art. 538, parágrafo único). 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA EM REVISTA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA ENQUANTO PRESIDENTE DA OAB/DF. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO (CPC, ART. 462). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não se pode conhecer do recu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Embargos de declaração conhecidos e não providos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Embargos de declaração conhecidos e não providos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A oposição de embargos nitidamente protelatórios sujeita o embargante ao pagamento de multa prevista no art. 538, § único, do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos com aplicação de multa.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A oposição de embargos nitidamente protelatórios sujeita o embargante ao pagamento de multa prevista no art. 538, § único, do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos c...
PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. CONDIÇÕES GERAIS CONFIGURADAS. HIPÓTESES ESPECÍFICAS DO ARTIGO 485 DO CPC. INCURSÃO NO MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PUBLICO. PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM ESPECIAL. APOSENTADORIA. MANDADO DE INJUNÇÃO 836/DF - STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Constatado que o acórdão rescindendo transitou em julgado, que as partes são legítimas, que a petição inicial atende os termos dos artigos 282 e 488 do CPC e, ainda, que foi observado o prazo decadencial de 02 anos previsto no artigo 495 do CPC, não há que se falar em carência da ação. 2. O exame da ocorrência ou não de erro de fato, se houve ou não violação à literal disposição de lei, ou se a matéria é controvertida nos tribunais, são todas questões a serem analisadas quando da apreciação do mérito. 3. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. Em relação ao erro de fato, ocorre quando o Juiz firma sua convicção, admitindo fato inexistente, ou quando se considera inexistente um fato efetivamente ocorrido; sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 4. O acórdão rescindendo foi proferido após o cotejo das disposições legais e constitucionais aplicáveis à espécie, as quais foram amplamente discutidas em face do julgamento do Mandado de Injunção 836/STF, cuja decisão supriu a lacuna legislativa com relação à contagem de tempo trabalhado em condições insalubres de forma especial. 5. A pretensão autoral se confunde com a tentativa de rediscutir questões já debatidas, fim para o qual não se presta a Ação Rescisória. 6. Preliminar de carência da ação rejeitada. Pedido rescisório julgado improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. CONDIÇÕES GERAIS CONFIGURADAS. HIPÓTESES ESPECÍFICAS DO ARTIGO 485 DO CPC. INCURSÃO NO MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PUBLICO. PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM ESPECIAL. APOSENTADORIA. MANDADO DE INJUNÇÃO 836/DF - STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Constatado que o acórdão rescindendo transitou em julgado, que as partes são legítimas, que a petição inicial atende os termos dos artigos 282 e 488 do CPC e, ainda, que foi observado o prazo dec...
AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - TENTATIVA DE REEXAME E REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA. 1 A ação rescisória representa uma excepcionalidade no Sistema Jurídico, e como tal deve ser tratada. 2. O documento novo, previsto no artigo 485, inciso VII, do CPC, é aquele que já existia por ocasião da prolação da Decisão rescindenda e cuja existência era ignorada ou que dele não se pôde fazer, e o qual, por si só, revela-se capaz de assegurar pronunciamento favorável à pretensão rescisória. 3. Fora das hipóteses arroladas taxativamente na norma legal, veda-se a possibilidade de correção de Julgado transitado em julgado sob epíteto de haver sido injusto. 4. Ação Rescisória julgada improcedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - TENTATIVA DE REEXAME E REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA. 1 A ação rescisória representa uma excepcionalidade no Sistema Jurídico, e como tal deve ser tratada. 2. O documento novo, previsto no artigo 485, inciso VII, do CPC, é aquele que já existia por ocasião da prolação da Decisão rescindenda e cuja existência era ignorada ou que dele não se pôde fazer, e o qual, por si só, revela-se capaz de assegurar pronunciamento favorável à pretensão rescisória. 3. Fora das hipóteses arroladas taxativamente na norma legal, veda-se a possibilidade de correção...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento obrigatório para o seu regular processamento, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC. 2. Não tendo sido acostado aos autos certidão de publicação ou certidão cartorária positivando a ausência de tal ato, deixa o agravante de atender ao disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil que exige, de forma expressa, que o agravo de instrumento seja instruído, obrigatoriamente, com a certidão de intimação das partes, sobretudo porque, na hipótese vertente, não subsiste outro documento que comprove a tempestividade do recurso. 3. Operada a preclusão consumativa da instrução do agravo de instrumento interposto, ônus da agravante, impossível a apresentação extemporânea dos documentos faltantes. Precedentes deste TJDFT. 4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento obrigatório para o seu regular processamento, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC. 2. Não tendo sido acostado aos autos certidão...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA. INOCORRÊNCIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2.Demonstrado nos autos que o autor diligenciou com o intuito de proceder à citação da parte ré, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, não obstante extrapolados os prazos previstos no artigo 219 do CPC. Prejudicial de prescrição não acolhida. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA. INOCORRÊNCIA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2.Demonstrado nos autos que o autor diligenciou com o intuito de proceder à citação da parte ré, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, não obstante extrapolados os prazos previstos no artigo 219 do CPC. Prejudicial de prescrição não acolhida. 3. Recu...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, segundo a qual quem deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar pelos ônus da sucumbência. 2. Tendo o réu apresentado o documento objeto do litígio com a contestação e ausente comprovação de realização de diligência extrajudicial para a obtenção do contrato, resta caracterizada absoluta falta de resistência ao pedido da exordial. 3. Assim, uma vez apresentada espontaneamente a documentação requerida e não havendo prova da recusa em efetivá-la em momento anterior, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, segundo a qual quem deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar pelos ônus da sucumbência. 2. Tendo o réu apresentado o documento objeto do litígio com a contestação e ausente comprovação de realização de diligência extrajudicial para a obtenção do contrato, resta caracterizada absoluta falta de resistência ao pedido da exordial. 3. Assim, uma vez apresentada...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. EFEITOS SOBRESTADOS. MEDIDA CAUTELAR. SISTEMÁTICA ANTERIOR. PRECEDENTES STJ. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Verificada omissão na fundamentação e no dispositivo da decisão de segunda instância, é cabível a oposição dos embargos. 3- O STF em decisões proferidas em sucessivas reclamações, tem afastado a aplicação de novos parâmetros de correção monetária quanto à declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que conferiu redação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conservando a aplicação da sistemática anterior aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública. 4- Deve prevalecer, portanto, a orientação do eminente Ministro LUIZ FUX, em julgamento monocrático posterior, proferido em 11/04/2013, acolhendo o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em que noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, em que determinou-se: ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrido Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitaçao da dívida pública, sob pena de sequestro. Aplicando-se, portanto, as disposições da Lei 11.960/2009. 5- Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. EFEITOS SOBRESTADOS. MEDIDA CAUTELAR. SISTEMÁTICA ANTERIOR. PRECEDENTES STJ. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Verificada omissão na fundamentação e no dispositivo da decisão de segunda instância, é cabível a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DETECTADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material, sem modificação do mérito do acórdão.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DETECTADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão e alcançadas pela preclusão ainda no juízo de origem. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - A via dos embargos de declaração não se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o r...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem...